Foi publicada no diário oficial do município de Campo Grande, na edição extra nº 5.432 de ontem (10/12), a Lei 6.140, que estabelece limitações ao corte do serviço de fornecimento de água no âmbito do Município de Campo Grande-MS.
A lei foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito da Capital com base no Projeto apresentado pelo Vereador Dr Antonio Cruz e que foi elaborado juntamente com sua assessoria jurídica, após análise constitucional da necessidade de se estabelecer regramento para a suspensão ou corte do serviço de abastecimento de água e coleta de esgoto no âmbito municipal.
Conforme o vereador Dr Antonio Cruz, “a empresa fornecedora do serviço não poderá efetuar a interrupção do serviço sem o prazo mínimo de 30 dias de aviso ao cliente, também não poderá ser feita a suspensão nos dias em que as agências bancárias não funcionem ou suas vésperas, para dar a oportunidade dos clientes quitarem suas contas”.
O projeto foi apresentado pelo Vereador Dr Antonio Cruz na sessão da Câmara Municipal do dia 08 de novembro e foi aprovado por unanimidade, contando com a adesão de alguns vereadores que pediram para assinar como coautores.
Já nesta desta terça-feira (11/12), o vereador Dr Antonio Cruz apresentou indicação que atendem os moradores da rua Rosa Maria Lopes Contos, localizada no bairro Oscar Salazar, região do Nova Lima. As indicações visam a recuperação asfáltica da via, a manutenção da iluminação pública e a recuperação do campo de futebol que serve de lazer para os moradores do bairro.
Assessoria de Imprensa do Vereador
Foi publicada no diário oficial do município de Campo Grande, na edição extra nº 5.432 de ontem (10/12), a Lei 6.140, que estabelece limitações ao corte do serviço de fornecimento de água no âmbito do Município de Campo Grande-MS.
A lei foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito da Capital com base no Projeto apresentado pelo Vereador Dr Antonio Cruz e que foi elaborado juntamente com sua assessoria jurídica, após análise constitucional da necessidade de se estabelecer regramento para a suspensão ou corte do serviço de abastecimento de água e coleta de esgoto no âmbito municipal.
Conforme o vereador Dr Antonio Cruz, “a empresa fornecedora do serviço não poderá efetuar a interrupção do serviço sem o prazo mínimo de 30 dias de aviso ao cliente, também não poderá ser feita a suspensão nos dias em que as agências bancárias não funcionem ou suas vésperas, para dar a oportunidade dos clientes quitarem suas contas”.
O projeto foi apresentado pelo Vereador Dr Antonio Cruz na sessão da Câmara Municipal do dia 08 de novembro e foi aprovado por unanimidade, contando com a adesão de alguns vereadores que pediram para assinar como coautores.
Já nesta desta terça-feira (11/12), o vereador Dr Antonio Cruz apresentou indicação que atendem os moradores da rua Rosa Maria Lopes Contos, localizada no bairro Oscar Salazar, região do Nova Lima. As indicações visam a recuperação asfáltica da via, a manutenção da iluminação pública e a recuperação do campo de futebol que serve de lazer para os moradores do bairro.
Assessoria de Imprensa do Vereador
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