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17.06.2015 · Comissão Processante
Procuradoria Jurídica opina pela manutenção dos 20 votos para abertura de Processante
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A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Campo Grande manteve o entendimento da necessidade de quórum qualificado para a abertura de Comissão Processante contra chefe do Poder Executivo.
 
A decisão foi fundamentada com base no princípio da simetria com a Constituição Federal. Conforme a Procuradoria, o Decreto-Lei 201/67, apesar de ter sido recepcionada pela Constituição de 1988, não o foi quanto ao quórum necessário.
 
Nesse sentido, o parecer opinou pela manutenção dos 20 votos para abertura da Comissão Processante, sendo encaminhado para a Mesa Diretora.
 
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
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