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27.02.2019 · Audiência Pública
Prefeitura ultrapassa limite prudencial e pode comprometer reajuste de servidores, diz secretário
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A Prefeitura de Campo Grande pode enfrentar dificuldades na negociação de reajustes salariais aos servidores, considerando que compromete 53,13% da receita corrente líquida com pessoal, quase alcançando o limite máximo de gastos, que é de 54%, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O limite prudencial, de 51,3%, já foi extrapolado. Os dados foram apresentados pelo secretário municipal de Finanças e Planejamento, Pedro Pedrossian Neto, durante Audiência Pública na manhã desta quarta-feira (27), na Câmara Municipal, para detalhar as contas do 3º quadrimestre do exercício financeiro de 2018 da Capital. 

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“Acende a luz amarela, pois temos pouca margem para negociação. A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe ato que aumente a despesa, então estamos proibidos de dar reajustes até que esse indicador caia”, afirmou Pedrossian Neto. O secretário acredita que na próxima publicação, com fechamento de balanço financeiro, o índice possa cair, mas por enquanto os cálculos exigem cautela. “O termômetro mostra paciente febril, mas não em estado de convulsão”, comparou. Com o índice comprometido, aprovados em concursos públicos também não podem ser chamados. 

Ele esclareceu que questões sazonais podem ter contribuído para esse maior comprometimento da receita com pessoal, a exemplo do pagamento do décimo terceiro salário, férias para os convocados e a negociação salarial com os professores, que parcelou o aumento deixando o maior percentual para o fim do ano.  

O vereador Eduardo Romero, presidente da Comissão de Finanças da Casa de Leis, demonstrou preocupação com esse número. “Torcemos para que na próxima publicação, e reforço aqui o planejamento que já está sendo feito pela equipe, para que reduza esse limite. A LRF é um bom instrumento, que trás princípio básico: não gaste mais do que você tem”, falou, mencionando a necessidade de adequações. 

Balanço 

A Audiência foi convocada pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento para a administração pública apresentar demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais. O secretário destacou aumento nos investimentos, crescimento em algumas receitas, mas preocupação com outras, a exemplo do Imposto Sobre Serviços (ISS). 

Um dos desafios é ampliar a arrecadação com o ISS, que aumentou apenas 3,49% no último quadrimestre de 2018 comparando-se ao mesmo período de 2017. A prefeitura já tinha lançado licitação para aquisição de novo sistema com objetivo de ampliar a arrecadação deste tributo para combater a sonegação fiscal, possibilitando a integração de dados da gestão tributária e cruzamento de dados da Receita Federal. No entanto, por recomendação do Tribunal de Contas o certame está suspenso e novo edital está sendo preparado, o que deve protelar a publicação. 

Contribuições da Câmara 

No balanço, Pedrossian mencionou algumas medidas adotadas pela Câmara que contribuíram para melhorar a arrecadação, a exemplo da lei que permitiu parcelamento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) e da que garantiu a prorrogação do prazo do Refis de tributos até o fim do ano.  

O ITBI cresceu 13%, passando de R$ 55 milhões para R$ 62 milhões, no comparativo do 3° quadrimestre de 2018 com o mesmo período deste ano. “Tivemos aumento mesmo com o mercado não estando aquecido. Pode ser reflexo também de projeto construído com a Câmara ao propor para parcelar o imposto. Antes havia muito contrato de gaveta”, disse Pedrossian Neto. 

Ainda, projeto de lei garantiu o parcelamento do Refis do IPTU, ISS e outros impostos até o dia 23 de dezembro, dando mais tempo para os contribuintes quitarem suas dívidas, inclusive aproveitando recursos do décimo terceiro salário. A receita mais significativa com o programa de parcelamento foi justamente em dezembro, chegando a R$ 6,1 milhões. 

Conforme o secretário Pedrossian, a receita com IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) cresceu 14,96% se comparado o 3° quadrimestre de 2018 com o mesmo período de 2017, passando de R$ 432 milhões para R$ 496 milhões. Mesmo com o dado positivo, ele pondera que houve a emissão antecipada, com a primeira parcela e o pagamento a vista vencendo em 2019. “Parte foi paga em 2018, o que pode refletir neste dado fechado de arrecadação neste ano. Houve antecipação estratégica para pagarmos o décimo terceiro salário”, esclareceu.

A arrecadação com Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aumentou 8,54%, passando de R$ 411 milhões para R$ 446 milhões. No entanto, a Capital permanece na busca de ampliar o índice de rateio do imposto, que permaneceu em 20%. 

O secretário apontou ainda que os investimentos aumentaram 48%, mas os recursos do Tesouro ainda estão restritos. Neste montante, constam recursos federais, a exemplo do PAC ou Orçamento Geral da União, contemplando obras como o Reviva Centro. 

Cobranças 

Na audiência, os vereadores analisaram os dados e fizeram questionamentos. O vereador Dr. Wilsom Sami abordou a temática saúde, setor que juntamente com a educação, integra a maior parte dos investimentos da Capital. Ele perguntou sobre o pagamento de R$ 20 milhões à Santa Casa pelo Município, praticamente o mesmo valor direcionado ao Hospital Regional. “Se fechasse Hospital Regional continuaríamos com saúde quase como está, mas se Santa Casa fechar Campo Grande praticamente morre. Isso tem que ser revisto isso, pois foge à compreensão”, afirmou.

Outro tema abordado na audiência foi o excesso de atestados médicos apresentados pelos servidores, o que também impacta no orçamento devido à necessidade de profissionais substitutos. Só no ano passado foram 60 mil ausências por problemas de saúde, somente na pasta da educação. “São dados preocupantes, pois muitos servidores estão sofrendo com depressão”, ressaltou o vereador Pastor Jeremias Flores.     

A vereadora Enfermeira Cida Amaral também demonstrou preocupação com o absenteísmo. “Pergunto o que está sendo feito em relação aos reais atestados, o que podemos fazer para cuidar de quem cuida? Saúde e educação são os que estão mais adoecendo, sem educação não temos saúde”, disse. 

A importância da transparência e da fiscalização aos sonegadores foi abordada pelo vereador Delegado Wellington. “Precisamos melhorar nossas métricas de fiscalização e verificar onde está a sonegação, quem não está pagando ISS. Não tem como investir sem caixa de entrada”, afirmou. Reforçou ainda a necessidade de aplicar bem os recursos para que “não tenha muito gasto e pouco resultado”. 

O vereador Eduardo Romero lembrou que Campo Grande tem um bom nível de arrecadação, pois os campo-grandenses são colaborativos, mas os relatórios mostram ainda bastante dependência externa, pois os valores do ICMS estão próprios ao do IPTU. “Estamos fragilizados nesta dependência. Não bate a conta e vemos que precisa avançar, o que já está sendo feito”, afirmou. 

 

Milena Crestani 

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal 

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