PL quer acabar com obrigatoriedade de pessoa obesa passar por catraca de ônibus

27.02.2019 · 12:00 · Vereador Chiquinho Telles

Com objetivo de dar maior acessibilidade e causar menos transtornos às pessoas obesas, que sofrem com as dificuldades para passar pela catraca de ônibus, o líder do prefeito na Câmara Municipal, vereador Chiquinho Telles (PSD), protocolou projeto de lei nº 8.855/18.

Conforme justificativa do projeto, não tem legislação específica que garante esse direito às pessoas que sofrem as restrições que a obesidade pode causar, existindo apenas uma aplicação análoga do Decreto nº 10.535 de 03/07/2008, no art. 9º, que dispensa gestante e passageiro que apresentam outros impedimentos de passarem pelo bloqueio eletrônico.

O Parlamentar lembrou que devido ao fato de não existir legislação específica, com somente a disposição de forma genérica em Decreto Municipal, já houve caso em Campo Grande, ocorrido em 2011, mesmo após a vigência do decreto, de uma estudante que foi obrigada pelo motorista a passar pelo bloqueio eletrônico e ficou com diversos hematomas, conseguindo na justiça uma autorização para não ser mais obrigada a passar pela catraca.

Em razão de não ter esse direito estabelecido para a população que sofre com a obesidade, observou o Vereador, os motoristas de ônibus e funcionários de terminais são os responsáveis por autorizarem ou não quem são os passageiros que apresentam outros impedimentos, o que pode gerar novo problema. “O grave problema de obesidade, que afeta a população mundial, é objeto de preocupação para a Organização Mundial da Saúde, demonstrando a importância e necessidade em amparar essas pessoas não só na área da saúde, como na assistencial e mobilidade”.

Vale informar que, diversas cidades do país, até mesmo do estado de Mato Grosso do Sul, já aprovaram projeto semelhante, garantindo esse direito aos usuários do transporte coletivo que precisam de um tratamento diferenciado. “Com a aprovação desse projeto, buscamos atenuar as dificuldades vividas diariamente pelas pessoas obesas”.

 

O projeto passou pela Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, e recebeu parecer favorável à regular tramitação.

Assessoria de Imprensa do Vereador