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No último dia do ano, Siufi promulga duas Leis importantes para Campo Grande

31.12.2012 · 12:00 · Projeto

 

O presidente da Câmara Municipal, vereador Paulo Siufi (PMDB) promulgou na manhã desta segunda-feira (31) duas Leis importantes para o município de Campo Grande.

 

Foi promulgada a Lei n° 5.184/12, de autoria dos vereadores Paulo Siufi e Mario César, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas unidades de terapia intensiva.

 

De acordo com a Lei, fica obrigatória a presença de profissionais de odontologia na equipe multiprofissional das Unidades de Terapia Intensiva – UTI, em todos os hospitais públicos ou privados do Município de Campo Grande, para os cuidados da saúde bucal dos pacientes. O texto da Lei determina ainda que caberá ao profissional de odontologia o atendimento preventivo e de emergência aos pacientes internos naquelas unidades. Esta Lei promulgada por Siufi entrará em vigor 120 dias após sua publicação.

 

Outra Lei promulgada neste último dia de 2012 foi a Lei Complementar n° 213/12, de autoria do vereador Paulo Siufi, que estabelece em 30 horas a carga horária semanal para servidores públicos que atuam no cargo de assistentes sociais e enfermeiros. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paulline Carrilho
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal