Na sessão desta quinta-feira dois Projetos iniciaram sua tramitação

21.02.2013 · 12:00 · Projeto

 

Na sessão ordinária desta quinta-feira (21) dois Projetos foram protocolados e lidos em Plenário, iniciando sua tramitação na Casa de Leis.

 

O primeiro é o Projeto de Lei Complementar n° 341/13, de autoria do vereador Mario César, que acrescenta dispositivos à Lei n° 2.909/92, que institui o Código de Polícia Administrativa do município de Campo Grande. Na prática a proposta procura viabilizar a limpeza dos terrenos urbanos, com a possibilidade da limpeza ser feita pelo Poder Público.

 

Atualmente, a responsabilidade pela limpeza do terreno cabe apenas ao proprietário do terreno e a proposta estabelece que se decorrido o prazo, o responsável não atender à notificação, mesmo pagando multa, será considerado reincidente, podendo a Prefeitura executar os serviços, cujo custo será de 10%, calculado em cima do valor da multa inicial, a título administrativo e multa em dobro, que será cobrada do proprietário.

 

O segundo Projeto protocolado é o de n° 7.338/13, que institui o Dia Municipal do Rotary Club, a ser comemorado anualmente no dia 23 de fevereiro, no qual celebra-se nacional e internacionalmente o “Dia do Rotariano”.

 

Os referidos Projetos estão tramitando e seguem para análise das comissões pertinentes para serem então submetidos a votação em Plenário.

 

Paulline Carrilho
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal