Moradores somam forças pela validação da lei que concede isenção de IPTU para imóveis alagados

Moradores de vários bairros estão dispostos a entrar com ação coletiva na Justiça pela validação da lei que concede isenção de IPTU e taxas incidentes para imóveis atingidos por enchentes em Campo Grande. Ao menos três associações de moradores já procuram o vereador autor da lei, Eduardo Romero (Rede Sustentabilidade) para somar interesse por uma ação judicial para que a prefeitura tire a lei do papel.

 

Na manhã desta quarta-feira, 2, um grupo de moradores do Porto Galo e região procurou o gabinete do vereador para mais uma vez fazer queixas sobre a falta de ação pública no bairro, que acaba abrindo brechas para constantes alagamentos. A mais recente forte chuva caiu nesta madrugada.

 

Dona Peláfia S. de Souza, 67 anos, é uma das moradoras do Porto Galo e esteve no gabinete do vereador nesta quarta-feira. Viúva há dois anos ela conta que o velório do marido ocorreu num dia de chuva e a casa deles ficou toda alagada com aproximadamente meio metro de água por todos os cômodos. O corpo foi velado na sala da casa com visitantes em meio à água.

 

A aposentada mora na Rua 13 de Novembro, sozinha, no Porto Galo. A via é linha de ônibus e mesmo assim não tem asfalto. Quando chove alaga e se transforma em barro e valeta, já quando é tempo seco a poeira toma conta da residência. O presidente do bairro, Ariovaldo Ribeiro também foi ao gabinete do vereador e diante de quatro anos de alagamentos no bairro se colocou à disposição para somar forças para que a Justiça tenha o entendimento que beneficie os moradores, ou seja, que a lei seja validada e colocada em prática.

 

A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade o projeto de lei que isenta de IPTU e taxas incidentes imóveis atingidos por enchentes em Campo Grande. O texto foi barrado pela prefeitura, tanto na gestão de Gilmar Olarte quanto a de Alcides Bernal e recentemente o prefeito entrou com uma ação na Justiça para derrubar a validade da lei, que poderia já estar contemplando moradores.

 

O vereador explica que o executivo alega vício de competência para elaboração da lei afirmando que só ele pode abrir mão de impostos, mas isso não é verdade. O legislativo também pode. Também alega que não houve um estudo de impacto financeiro. 'Em caso de catástrofe ambiental não tem como prever muito menos saber quantos serão atingidos. Tanto esta quanto a justificativa de vício de linguagem são defesas perfeitamente derrubáveis, defende Eduardo Romero.

 

O projeto inicial foi elaborado em parceria com a Comissão de Meio Ambiente da OAB-MS. Com a alegação do executivo de que a competência para legislar sobre tributos não é da Câmara Municipal, a OAB fez um parecer jurídico demonstrando que dependendo do assunto a iniciativa pode, sim, partir do legislativo como é o caso da proposta do vereador Eduardo Romero.

 

A Lei

 

A lei Complementar ao Código Tributário do Município dispõe sobre isenção ou remissão do IPTU e taxas incidentes sobre imóveis edificados e terrenos atingidos por enchentes, inundações e/ou alagamentos causados pelas chuvas ocorridas na Capital.

 

Eduardo Romero ressalta que o cálculo do IPTU leva em conta além do valor venal, as benfeitorias promovidas pelo poder público como, por exemplo, iluminação, abastecimento de água. Já que o contribuinte paga o imposto também com base em obras realizadas pelo poder público, é justificável isenções quando tem prejuízos pela ineficiência deles, como propõe o projeto. Pelo texto, o benefício valerá para imóveis legalizados, construídos dentro dos parâmetros legais respeitando as normas existentes.

 

O vereador Eduardo Romero destaca que a iniciativa do projeto integra ação governamental mais ampla de auxílio aos cidadãos vitimados, facilitando a recuperação e a reconstituição dos bens atingidos. ‘Quando andamos pelos bairros visitando e colhendo sugestões das pessoas ouvimos muitas reclamações e uma delas é sobre pagarem o IPTU e não terem planos de contenção de enchentes, por exemplo’.

 

Assessoria de Imprensa do Vereador