Moradores castigados pelas chuvas pedem que lei de isenção de IPTU saia do papel

Agora é lei: isenção ou remissão do Imposto Predial e territorial Urbano (IPTU) e taxas incidentes sobre imóveis edificados e terrenos atingidos por enchentes, inundações e/ou alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de Campo Grande. Com a publicação da lei de autoria do vereador Eduardo Romero em Diário Oficial do Município, moradores de regiões castigadas pelas chuvas cobram que a mesma seja colocada em prática.

 

Uma das regiões de Campo Grande castigada por enchentes e alagamentos é a do Jardim Morenão e entorno como os bairros Jardim Monte Alegre e Porto Galo. Ali tem histórias tristes de moradores que perderam móveis, roupas e ainda de velório com casa alagada.

 

Dona Peláfia S. de Souza, 66 anos, é nascida no Paraguai e registrada no Brasil. De poucas, mas de palavras sentidas com a falta de estrutura no bairro em que ela mora, o Porto Galo. Viúva há dois anos ela conta que o velório do marido ocorreu num dia de chuva e a casa deles ficou toda alagada com aproximadamente meio metro de água por todos os cômodos. O corpo foi velado na sala da casa com visitantes em meio à água.

 

A aposentada Peláfia mora na Rua 13 de Novembro, sozinha, no Porto Galo. A via é linha de ônibus e mesmo assim não tem asfalto. Quando chove alaga e se transforma em barro e valeta, já quando é tempo seco a poeira toma conta da residência. Informada sobre a lei em vigor da isenção de IPTU, a moradora faz uma pausa e comemora: ‘tomara que a prefeitura coloque em prática, né? Porque não adianta uma coisa boa desta e não beneficiar a gente aqui na periferia’.

 

O presidente do Porto Galo, Ariovaldo Ribeiro também reforça as carências estruturais do bairro e região. Ele revela que por várias vezes acionou os veículos de comunicação da Capital pra mostrar alagamentos e as condições das ruas. Ele acompanhou processo de tramitação na Câmara Municipal do projeto de lei sobre isenção ou remisso de IPTU para imóveis alagados. ‘Quando soube do projeto fiz questão de acompanhar pra ver quem estava a favor. Agora estamos divulgando pros moradores que a lei do Eduardo tá valendo e só falta a prefeitura se mexer pra colocar em prática’, diz.

 

Ariovaldo ainda destaca que na visão dele ‘a prefeitura anda autorizando muito loteamento de imobiliárias sem de fato exigir certas estruturas básicas e por isso tem tanto transtorno na cidade como os alagamentos’.

 

O problema de enchentes com alagamentos não ocorre apenas em bairros carentes. O Jardim Paradiso, que fica ao lado da Avenida Tamandaré, há anos sofre com este problema: inundação das casas, destruição de muros, perda de móveis.

 

A reclamação dos moradores do Jardim Paradiso já foi encaminhada para o gabinete do prefeito e também para a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação (Seintrha). Inclusive, uma visita técnica com profissionais da prefeitura e do gabinete Eduardo Romero foi realizada no bairro e entorno para apontar os motivos das enchentes e o que necessita de obra no local. Porém, o executivo ainda não fez as intervenções prometidas e a problemática continua, conforme o morador Janduy Soares. ‘Teve gente que não aguentou e até mudou daqui’, revela.

 

A lei

 

A lei de remissão ou isenção do IPTU para imóveis com prejuízos com alagamento foi promulgada pela Câmara Municipal e publicada no Diário Oficial do dia 30 de setembro deste ano.

 

A lei é Complementar ao Código Tributário do Município. O autor ressalta que o cálculo do IPTU leva em conta além do valor venal, as benfeitorias promovidas pelo poder público como, por exemplo, iluminação, abastecimento de água. Já que o contribuinte paga o imposto também com base em obras realizadas pelo poder público, é justificável isenções quando tem prejuízos pela ineficiência deles, como propõe o projeto.

 

Eduardo Romero explica que a lei é uma forma do poder público municipal minimizar os estragos financeiros causados pelas enchentes, inundações ou alagamentos concedendo isenção ou remissão de IPTU e taxas incidentes. A proposta já havia sido aprovada por unanimidade pelos vereadores, mas foi vetada pelo Poder Executivo.

 

 

Assessoria de Imprensa do Vereador