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17.12.2018 · Vereador João César Mattogrosso
“Meu direito termina quando começa o do outro”, defende João César Mattogrosso em Audiência sobre Lei do Silêncio
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Os impactos da Lei do Silêncio em Campo Grande foram debatidos no plenário da Casa de Leis

Em Audiência Pública convocada pelo vereador João César Mattogrosso (PSDB), a Câmara Municipal de Campo Grande reuniu, na manhã desta segunda-feira (17), representantes do segmento de eventos, associações de moradores e o Poder Público para debater os impactos da Lei do Silêncio em Campo Grande.

Com ampla participação da sociedade civil organizada, órgãos e entidades representativas da categoria, as discussões versaram sobre a necessidade de revisão da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo e da emenda apresentada no Plano Diretor, com a proposição de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para vigorar até que essa mudança não seja feita, além da desburocratização para emissão de licenças aos estabelecimentos.

Os maiores impactos para o setor de eventos surgiu com as mudanças realizadas na legislação, com a derrubada da lei municipal que estabelecia até 90 decibéis de limite sonoro no período noturno, que provocou a extinção de uma série de alterações feitas no Código de Polícia Administrativa de Campo Grande de 1992, referentes à poluição sonora, e na Lei do Silêncio, aprovada em 1996.

Após ser procurado pela Associação dos Bares e Restaurantes de Mato Grosso do Sul (Abrasel/MS), o presidente da Comissão Permanente de Indústria, Comércio, Agropecuária e Turismo, vereador João César Mattogrosso, decidiu que a melhor maneira seria reunir todos os envolvidos para debater o tema amplamente e direcionar as ações. “O objetivo da Audiência é estabelecer um consenso entre as partes e lutar para que todos consigam trabalhar e para que a população também não seja prejudicada. Acredito que a melhor lei é a do bom senso, para que todos se sintam contemplados”, declarou o parlamentar.

Produtores musicais, promotores de eventos, músicos e empresários, além de moradores que apóiam a íntegra a Lei do Silêncio, compareceram à Audiência. Além disso, também participaram da mesa o Diretor-Presidente da Fundação de Turismo do Estado, Bruno Wendling; o Promotor de Justiça, Luís Antônio Freitas de Almeida; a Diretora-Presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb), Berenice Maria Jacob Domingos; o Chefe da Fiscalização da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), Carlos Guarini; o titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana (Semadur), Luiz Eduardo Costa; a Secretária Municipal de Cultura e Turismo (Sectur), Nilde Brun; o Tenente Coronel Fábio Assis, representando o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros; o Presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB-MS, Arlindo Murilo Muniz e a Superintende do Shopping Bosque dos Ipês, Adriana Flores.

Importante destacar que o debate estabelecido na Casa de Leis não pretende alterar ou revogar a Lei do Silêncio, por se tratar de uma legislação federal. A partir de agora serão realizados os encaminhamentos para verificar as demandas do setor, de forma individual e coletiva, junto ao Executivo Municipal e órgãos competentes.

Assessoria de Imprensa do Vereador

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