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Mesa Diretora emite Ato normatizando ações durante período eleitoral

02.08.2016 · 12:00 · Mesa Diretora

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Grande emitiu um ato normativo regulamentando as ações proibidas e permitidas durante o período eleitoral dentro das dependências da Casa de Leis, de forma que a atividade legislativa não seja prejudicada por conta das eleições.

 

Para ler o Ato n° 18/2016 completo CLIQUE AQUI

 

O Ato nº 18 da Mesa Diretora, assinado pelo presidente do Legislativo Municipal, Prof. João Rocha e pelo 1º secretário, vereador Carlão, foi lido em Plenário na sessão ordinária desta terça-feira (2) e será publicado no Diário Oficial de Campo Grande nos próximos dias.

 

O Ato estabelece, dentre outras resoluções, a proibição de propaganda, direta ou indireta, em favor de qualquer candidato, por todos aqueles que fizerem uso da palavra durante as Sessões Ordinárias, Extraordinárias e solenes no Plenário da Câmara Municipal de Campo Grande, durante o período eleitoral.

 

A normatização prevê ainda que os candidatos ao pleito não poderão participar dos programas de entrevistas e debates realizados pela TV Câmara.

 

O Ato, que possui cinco artigos, regula ainda a conduta de servidores efetivos, comissionados, efetivos, além de agentes políticos e terceirizados, vedando a prestação de serviços, de forma onerosa ou gratuita, durante o período de expediente, junto a comitês de campanha eleitoral de candidato, partido ou coligação.

 

Para o caso de infração às normas, estão previstas ainda sanções aos servidores, que vão desde abertura de processo disciplinar para apuração de responsabilidade funcional até exoneração do cargo.

 

De acordo com o presidente da Casa de Leis, vereador Prof. João Rocha, o objetivo é que a campanha seja feita fora das dependências do Legislativo. “Nosso trabalho na Câmara Municipal segue normalmente. Nosso mandato é até dezembro, são podemos misturar nossa atividade parlamentar com a campanha”, afirmou João Rocha.

 

Paulline Carrilho
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal