Lei de autoria do Vereador Junior Coringa isenta IPTU de pessoas em tratamento de câncer

10.08.2021 · 12:00 · Vereador Júnior Coringa

Lei Nº 5676/16 de autoria do vereador Junior Coringa (PSD), concede isenção de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) a pessoas que estiverem em tratamento de câncer na Capital.

A Lei foi regulamentada pelo executivo municipal em 23 de Junho, e condiciona este benefício a uma comprovação mediante perícia médica, quando esta pessoa tiver apenas um único imóvel, renda mensal de até dois salários mínimos e não desenvolver outro tipo de atividade econômica.

O secretário Municipal de Finanças e Planejamento de Campo Grande, Pedro Pedrossian afirmou nesta segunda-feira (9), que cerca de 300 pessoas já solicitaram a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), nas regras de concessão do benefício a pacientes com câncer.

Ainda, quem for contemplado com a ajuda e já tiver efetuado o pagamento do tributo poderá pedir o ressarcimento quanto ao valor pago. De acordo com o texto da lei, a pessoa precisa ter, na data do requerimento, renda mensal de até dois salários mínimos.

O Vereador afirmou que é uma grande alegria ver esse projeto finalmente regulamentado e funcionando, já são 300 pessoas que podem ser beneficiadas e eu tenho certeza que muitas mais serão, eu tenho um grande carinho pelas pessoas que fazem este tratamento, é um caminho difícil, e uma isenção como essa não é um benefício, é um direito, é um grande apoio em um momento como este, eu continuo lutando por eles e teremos mais conquistas para essa parcela da população.

Alisson Araujo

 

Assessoria de Imprensa do Vereador