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17.11.2021 · Vereador Coronel Alírio Villasanti
Emenda que proporciona maior representatividade aos motoristas de ônibus do transporte coletivo é aprovada na Casa de Leis.
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O Projeto de Lei n. 10.311/21, do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Transporte Coletivo teve emenda do vereador Coronel Alírio Villasanti aprovada em única discussão e votação, na última terça-feira (16).

A proposta apresentada considera desproporcional a multa por atraso de 60 tarifas, e pede a redução para 5 tarifas, para o motorista que atrasar a chegada aos terminais de ônibus.

“Um motorista de ônibus ganha em média R$ 2.160,00 reais. Temos que ter um olhar mais humano a esses trabalhadores. A cidade está em obras, temos que considerar essa variável que acaba atrasando a chegada dos ônibus no horário determinado”, disse o vereador.

A emenda também considera a importância de ter representantes na JARIT - Junta Arbitragem de Infrações de Trânsito, para que haja mais transparência e isonomia no julgamento de recursos sobre as multas.

Na proposta, a JARIT será composta por:

- Um representante da AGETRAN - Agência Municipal de Transporte e Trânsito e seu suplente,

- Um representante da Procuradoria Geral do Município e seu suplente,

- Um representante do Município de Campo Grande escolhido dentre os servidores efetivos do Quadro de Permanente de Pessoal do município e seu suplente,

- Um representante da entidade de classe funcional e o seu suplente,

- Um representante da sociedade civil e seu suplente.

“Fui procurado pelas entidades que não se sentem reconhecidas. A ausência de um representante dessas classes e da sociedade civil geram grave prejuízo, considerando que a melhora no transporte coletivo se dá ao ouvir a todos esses segmentos”, concluiu o vereador.

Laila Carriel

Assessoria de Imprensa do Vereador Coronel Alírio Villasanti

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