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21.12.2012 · Sessão Extraordinária
Em Sessão Extraordinária histórica, vereadores fecham a Legislatura aprovando 71 Projetos e 4 ofícios
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Em Sessão Extraordinária realizada nesta sexta-feira (21), os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram em única discussão e votação 71 Projetos e quatro ofícios após ampla discussão que durou mais de seis horas. As propostas seguem agora para sanção do prefeito Municipal.

 

Em Plenário foram aprovadas as seguintes propostas: Projeto de Lei Complementar nº 331/12, que altera dispositivo da Lei Complementar n] 190, de 22 de dezembro de 2011, na forma que especifica. A proposta tem autoria dos vereadores Paulo Siufi, Dr. Jamal, Grazielle Machado e Carlão.

 

De autoria do vereador e presidente da Casa de Leis, Paulo Siufi foi aprovado também o Projeto de Lei Complementar nº 335/12, acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 94, de 06 de outubro de 2006.

 

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 337/12, que institui a coordenadoria jurídica de julgamento na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - Semadur e estabelece procedimentos para o julgamento de processos em primeira instância administrativa, de competência da Semadur e dá outras providências. A proposta tem autoria do Executivo Municipal.

 

O Projeto de Lei Complementar nº 338/12, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 74, de 06 de setembro de 2005, modificada pelas Leis Complementares nº 76, de 04 de novembro de 2005, nº 96, de 14 de dezembro de 2006, nº 107, de 21 de dezembro  de 2007, nº 141, de 19 de agosto de 2009, nº 186, de 12 de dezembro de 2011, nº 203, de 20 de julho de 2012 e nº 205, de 19 de novembro de 2012 e dá outras providências. A medida tem autoria do Executivo Municipal

 

Também de autoria do Executivo Municipal foi aprovado pelos parlamentares o Projeto de Lei Complementar nº 339/12, que altera a Lei Complementar nº 19 de 15/07/1998, que institui o Plano de carreira e remuneração do Magistério Público da Prefeitura Municipal de Campo Grande/MS, dispõe sobre a implantação da hora atividade dos professores e dá outras providências.

 

Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei Complementar nº 340/12, do Executivo Municipal, que institui o código municipal de resíduos sólidos e de disciplina a limpeza urbana no município de Campo Grande. Assinado pelo vereador Silveira, foi aprovado o Projeto de Lei nº 6.823/10, que dispõe sobre o serviço de biblioteca móvel nos hospitais do município de Campo Grande e dá outras providências.

 

De autoria do vereador Saraiva aprovou-se ainda o Projeto de Lei nº 6.954/11, que dispõe sobre o uso de aparelhos sonoros no transporte coletivo do município de Campo Grande/MS.

 

Além do Projeto de Lei nº 7.072/11, que denomina de João Renato Pereira Guedes – o Picolé’ o espaço cultural de multiuso, localizado no Parque Linear do Segredo, nesta Capital, de autoria do vereador Carlão.

 

De autoria da vereadora Thais Helena foram aprovados o Projeto de Lei nº 7.076/11, que instituí a Semana Municipal do Agronegócio no município de Campo Grande e o Projeto de Lei nº 7.142/12, que dispõe sobre o Programa de aproveitamento de madeira de podas de árvores no município de Campo Grande/MS.

 

Assim como o Projeto de Lei nº 7.091/11, que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de brigadas de incêndio no município de Campo Grande/MS e dá outras providências. A proposta tem autoria do vereador Lidio Lopes.

 

Foi aprovado também o Projeto de Lei nº 7.133/11, que dispõe sobre isenção de fila para o idoso com mais de (60) sessenta anos de idade, para o portador de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, para a gestante, lactante e pessoas com criança de colo, no atendimento, imediato pelos órgãos públicos e entidades privadas, prestadores de serviços públicos ou particulares à população do município de Campo Grande /MS. A proposta tem autoria do vereador Athayde Nery.

 

O Projeto de Lei nº 7.139/11, que denomina como Casa da Cidadania Deputado Nelson Trad. A matéria tem autoria do vereador Mario César, Paulo Siufi, Dr. Jamal e Carlão. De autoria do vereador João Rocha foi aprovado o Projeto de Lei 7.151/12, que autoriza o Poder Executivo Municipal criar o cartão único criança cidadã, no âmbito do município de Campo Grande/ MS e dá outras providências. E ainda, o Projeto de Lei nº 7.154/12, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas ou cartazes, em local visível, em todas as maternidades e hospitais da Rede Pública ou particular do município de Campo Grande, contendo informação da obrigatoriedade e gratuidade da realização dos exames de triagem neonatal. A proposta tem autoria dos vereadores Thais Helena e Paulo Siufi.

 

De autoria do vereador Paulo Siufi foi aprovado o Projeto de Lei nº 7.163/12, que autoriza o Poder Executivo Municipal disponibilizar dependência exclusiva para amamentação e fraldário nos terminais de transportes coletivos no município de Campo Grande /MS e dá outras providências. E também o Projeto de Lei nº 167/12, que denomina de “Waldomiro Venâncio”, a Sala de Literatura localizada dentro do Parque “Centro de Educação Ambiental Odilza Fernandes Bittar”,  a matéria tem autoria do vereador João Rocha.

 

O Projeto de Lei nº 7.168/12, que dispõe sobre a Política Municipal de informatização, virtualização e armazenamento de processos administrativos de documentos no âmbito do município de Campo Grande/MS, de autoria do vereador Mario César. Em pauta foi aprovado o Projeto de Lei nº 7.170/12, que acrescenta o artigo 5° a Lei 5.024 de 22 de dezembro de 2011 que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de faixas elevadas para pedestre em frente de todas as instituições de ensino, públicas ou privadas, localizadas no município de Campo Grande/MS.  A matéria tem autoria dos vereadores Thais Helena e Paulo Siufi.

 

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 7.173/12, que proíbe a retenção de equipes, equipamentos, macas e ambulâncias do SAMU e de outras unidades móveis hospitalares para atendimento de urgência e emergência públicas. A proposta tem autoria da vereadora Grazielle Machado.

 

O Projeto de Lei nº 7.178/12, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de processo de sanitização em edifícios públicos ou privados e locais de grande movimento, como cinemas, Hospitais, Hipermercados e Shopping Centers do município de Campo Grande/MS. A proposta tem autoria dos vereadores Thais Helena e Paulo Siufi. Também, o Projeto de Lei nº 7.191/12, que instituí o Plano de Ciclovias no município de Campo Grande/MS e dá outras providências. Os autores da proposta são os parlamentares: Athayde, Alex, Paulo Pedra, Ribeiro e Magali Picarelli.  E o Projeto de Lei nº 7.192 /12, que institui a Política Municipal de Prevenção e Atendimento à gravidez na adolescência e dá outras providências. De autoria dos vereadores Paulo Pedra e Paulo Siufi.

 

O Projeto de Lei nº 7.197/12, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas unidades de Terapia Intensiva, nesta Capital e dá outras providências. A proposta tem autoria dos vereadores Mario César e Paulo Siufi. Em pauta também deve ir a votação o Projeto de Lei nº 7.218/12, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de incentivo à doação de leite materno – Proleite e o Dia Municipal de Doação de Leite Humano, e dá outras providências. A matéria tem autoria do vereador Mario César.

 

Também em turno único de discussão e votação, os parlamentares aprovaram ainda: o Projeto de Lei nº 7.228/12, que obriga o Poder Público Municipal a realizar simultaneamente com a pavimentação asfáltica o serviço de sinalização de transito. A matéria tem autoria do vereador Carlão.  O Projeto de Lei nº 7.232/12, que denomina de “Brasilina de Aguiar”, a Praça localizada na Rua Vila Lobos, Rua Melvim Jones, Rua Rocha Pombo no Bairro Caiçara, nesta Capital. O Projeto tem assinatura da vereadora Thais Helena. O Projeto de Lei nº 7.240/12, que acrescenta dispositivo a Lei Municipal nº 4.854, de 10 de junho de 2010 (dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção de combate ao bullying escolar no Projeto Pedagógico elaborado pelas escolas municipais de Campo Grande, e dá outras providências). A autoria da proposta é de todos os vereadores mirins do Parlamento Jovem.

 

Também o Projeto de Lei nº 7.257/12, que denomina de Ary Abussafi de Lima o Conjunto Habitacional, localizado entre as Ruas Elmira Ferreira de Lima, Manoel Moreira, Miguel Freitas e Luiz Vasco Alviço, nesta Capital e o Projeto de Lei nº 7. 259/12, que institui a semana do administrador, no município de Campo Grande/MS. A autorias das matérias são do vereador Silveira.

 

Aprovou-se ainda o Projeto de Lei nº 7.263/12, que institui o Programa de sustentabilidade ambiental, na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências e, o Projeto de Lei nº 7.272/12, que declara de Utilidade Pública Municipal, a academia de medicina de Mato Grosso do Sul. Ambos de autoria do presidente da Casa.

 

O Projeto Lei nº 7.275/12, que denomina de Rua Camila, o trecho compreendido entre a Rua Marquês de Leão e a Avenida Nosso Senhor do Bonfim, nesta Capital, de autoria do vereador Mario César. E ainda o Projeto de Lei 7. 287/12, que institui o Dia Municipal do Arquiteto e Urbanista, a matéria tem autoria dos vereadores Carlão e Marcelo Bluma.  De autoria do vereador Paulo Siufi foram aprovados o Projeto de Lei nº 7.295/12- substitutivo ao Projeto de Lei nº 7.277/12, que altera e acrescenta dispositivo da Lei nº 3634 de 02 de julho de 1999 e, o Projeto nº 7.296/12, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Educação Postural por meio da fisioterapia, no âmbito da Rede Municipal de ensino de Campo Grande/MS e dá outras providencias.

 

Etambém o Projeto Lei nº 7.297/12, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a receber mediante doação, imóvel localizado no parcelamento Jardim Veraneio, Bairro Veraneio e o Projeto de Lei nº 7.298/12- substitutivo ao Projeto nº 7282/12, que autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar ao Estado de Mato Grosso do Sul, áreas de terreno localizadas, neste Município.

 

Foram aprovados também, o Projeto de Lei nº 7.299/12, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa que dispõe sobre a Campanha Permanente de Orientação para o Consumo de alimentos Saudáveis e o Projeto de Lei nº 7.307/12, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Celíacos do Brasil – Seção Mato Grosso do Sul – Acelbra-MS.  Ambas têm autoria do vereador Paulo Siufi.

 

De autoria do Executivo Municipal foi aprovado o Projeto de Lei nº 7.302/12, que autoriza o Poder Executivo a desafetar, desdobrar e alienar área de domínio Público Municipal e dá outras providências e o Projeto de Lei nº 7.304/12, que altera a Lei nº 4.430, de 22 de dezembro de 2006, que reorganiza o serviço de assistência à saúde dos servidores públicos municipais de Campo Grande – Servimed, e dá outras providências.

 

Também de autoria do Executivo está o Projeto Lei nº 7.305/12, que dispõe sobre a Política Integrada de Atenção à Saúde do Servidor Público Municipal e dá outras providências. O Projeto de Lei nº 7.310/12, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar áreas de sua propriedade com áreas de propriedade de Arthur Altonian e dá outras providências. Outro Projeto de autoria do Executivo Municipal é o de nº 7.311/12, que autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar ao Estado de Mato Grosso do Sul, imóvel localizado no parcelamento Bonjardim, Bairro Leblon.

 

Na seqüência, foram aprovadas ainda as seguintes propostas do Executivo Municipal:  o Projeto de Lei nº 7.312/12, que autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar ao Estado  de Mato Grosso do Sul, imóvel localizado no Conjunto Habitacional Estrela do Sul.  O Projeto de Lei nº 7.313/12, autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar ao Estado de Mato Grosso do Sul, imóvel localizado no Jardim Tijuca II.

 

O Projeto de Lei nº 7.314/12, que autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar ao Estado de Mato Grosso do Sul, imóvel localizado no Núcleo Habitacional Morenhinha I, Bairro Moreninha. O Projeto de Lei nº 7315/12, que autoriza o Poder Executivo a desafetar doar ao Estado de Mato Grosso do Sul, imóvel localizado no Núcleo Habitacional Aero RanchoII. O Projeto de Lei nº 7316/12, que autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar ao Estado de MS, imóvel localizado no Núcleo Habitacional Aero Rancho.  O Projeto de Lei nº 7.317/12 , que autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar ao Estado de Mato Grosso do Sul, uma área de terreno localizada no Jardim Los Angeles, e dá outras providências. O Projeto de Lei nº 7318/12, que autoriza o município de Campo Grande a doar ao Centro de Arte, Educação, Cultura, Social e Meio Ambiente – Casa de Ensaio imóvel localizado no Bairro Amambaí. O Projeto de Lei nº 7.319/12, que dispõe sobre a reformulação do Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências. O Projeto de Lei nº 7.320/12, que autoriza o Poder Executivo a doar à União Federal, imóveis localizados no Bairro Desabarrancado, nesta Capital. O Projeto de Lei nº 7.321/12, que autoriza o Executivo a doar à sociedade protetora dos animais Biotério Giocondo, imóveis localizados no Jardim Seminário, nesta Capital.  O Projeto de Lei nº 7.322/12, que autoriza o Executivo a desafetar , desdobrar e alienar áreas de domínio público municipal e dá outras providencias.

 

Também o Projeto de Lei nº 7324/12, que autoriza o Executivo a desafetar e permutar área de sua propriedade com áreas de propriedade de aurora Crescencio Lomanaco Palazzini e outro e dá outras providências.

 

O Projeto de Lei nº 7325/12, que aprova as metas do Plano Municipal de Cultura de Campo Grande /MS para o período de 2013 a 2020 e dá outras providências. O Projeto de Lei nº 7326/12 que autoriza o Poder Executivo a desafetar e permutar Área de sua propriedade com área de propriedade de Graziela Garcia Bunning de Moraes e dá outras providências. 

 

E por fim, foi aprovado o Projeto de Lei nº 7327 que autoriza o Executivo Municipal, que estabelece a obrigatoriedade do Poder Executivo em dar publicidade dos valores pagos e recebidos a título de concessão e de outros atos administrativos, no âmbito do município de Campo Grande/MS e dá outras providências.

 

De autoria do vereador Alex foram aprovadas as seguintes matérias: o Projeto de Decreto Legislativo nº 1209/12, que outorga a Medalha Arlindo de Andrade Gomes, o Projeto de Decreto Legislativo nº 1210/12, que outorga a Medalha Arlindo de Andrade Gomes, o Projeto de Decreto nº 1211/12, que outorga a Medalha Arlindo de Andrade Gomes, o Projeto de Decreto nº 1212/12, que outorga a Medalha Arlindo de Andrade Gomes, o Projeto de Decreto e o Projeto de Decreto Legislativo nº 1213/12, que outorga a Medalha Arlindo de Andrade Gomes.

 

E o Projeto de Decreto Legislativo nº 1214/12 de autoria da Mesa Diretora, fixa o subsídio dos agentes políticos que menciona, para a Legislatura a iniciar-se em 1º de Janeiro de 2013.

 

Para fechar a pauta foram aprovados também as seguintes propostas:  o Projeto de Resolução nº 177/11, que instituí a comenda de Mérito “Muxeque Chinzarian” a ser conferido pelo Câmara Municipal de Campo Grande, de autoria dos vereadores Paulo Pedra e João Rocha.  O Projeto de Resolução 182/11, que dispõe sobre a comemoração do Dia do Agente da Segurança Pública, no município de Campo Grande e dá outras providências, de autoria dos vereadores Alex e Paulo Siufi. O Projeto de Resolução nº 199/11, que institui a Medalha Legislativa “Olavo Bilac” da cidade de Campo Grande/MS, de autoria da vereadora Thais Helena. E por fim, o Projeto de Resolução nº 215/12, que altera dispositivos da Resolução nº 1.109/2009, de autoria da Mesa Diretora.

 

Em Sistema de “Ad Referendum” foram aprovados os seguintes Ofícios: o Ofício 2009/GAB/PMCG/2012, que encaminha para aprovação documentação da composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (CODECON), o Ofício nº 2244/GAB/PMCG/2012, que encaminha para aprovação documentação da composição do Conselho Municipal da Saúde (CMS), o Ofício 2305/GAB/PMCG/2012, que encaminha para aprovação documentação da composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Urbanização (CMDU), e o Ofício nº 2306/GAB/PMCG/2012, que encaminha para aprovação documentação da composição do Conselho Municipal da Juventude (CMJ). Todos os ofícios são de autoria do Executivo Municipal. 

 

 

Ana Rita Chagas e Paulline Carrilho

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal

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