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28.06.2021 · Vereador Dr. Victor Rocha
Em audiência pública, Victor Rocha destaca importância do novo Prodes para a Capital
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A nova lei do Programa para Incentivos ao Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande (Prodes) foi debatida em Audiência Pública realizada pela Câmara de Vereadores nesta segunda-feira (28). A discussão foi proposta pelo vereador Dr. Victor Rocha, que preside a Comissão Permanente de Indústria, Comércio, Agropecuária e Turismo.

"Estamos num momento histórico de reformular essa lei importante para o desenvolvimento econômico de Campo Grande. E estamos fazendo da melhor forma, conversando com as partes interessadas para construir uma lei mais abrangente e menos burocrática, visando sempre o bem-estar da população", explica Victor Rocha.

Representantes da Prefeitura de Campo Grande, Governo do Estado, Associação Comercial e Industrial, Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul (Fiems), representante dos trabalhadores e do Codecon (Conselho de Desenvolvimento Econômico) deram suas contribuições sobre a proposta.

A necessidade de acelerar a aprovação dos projetos de incentivos, mantendo a fiscalização para que o Município tenha os devidos benefícios de geração de empregos está entre os desafios debatidos. O vereador Dr. Victor Rocha garantiu a celeridade da Casa de Leis para analisar as propostas, avaliando toda a legalidade e exigências, a exemplo do que foi feito em relação a 59 Projetos de Lei com propostas de incentivo que estão tramitando na Casa.

“Em menos de um mês, as propostas estão em condições de o presidente (vereador Carlos Augusto Borges) pautar”, disse. Para nove destas propostas, protocoladas no dia 7 de junho, foram solicitadas ao Executivo novas análises.

Ele recordou o trâmite existente hoje para cartas-consultas apresentadas pelas empresas, passando pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e de Ciência e Tecnologia (Sedesc), depois para o Codecon, retornam para análise de documentações pela Sedesc, voltando para votação no Codecon, além da Procuradoria Jurídica Municipal. Depois, a proposta chega à Câmara na forma de Projeto de Lei do Executivo, passando pela Procuradoria da Casa de Leis, quatro Comissões Permanentes e então seguindo para votação em Plenário. Todo esse trâmite da Casa de Leis, no caso exemplificado acima, está sendo cumprido em menos de um mês.  

O secretário municipal de Planejamento e Finanças, Pedro Pedrossian Neto, avalia que esse processo envolve muitas instituições e não consegue atender a necessidade de celeridade dos empresários, citando que a definição do que está sendo concedido não cabe nem ao Executivo nem ao Legislativo, mas às definições que estão expressas na lei. “Após isso, vamos mandar fiscalização se cumpriu as exigências”, afirmou, sobre a medida que pode resultar na revisão dos benefícios.

Nos casos em que há previsão de doação de áreas, o que se concretiza após dez anos de investimentos, a proposta da prefeitura garante que os projetos continuem passando pelo crivo dos vereadores.

Assessoria de Imprensa do vereador

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