Eduardo Romero apresenta emendas à LDO para orientar ações do executivo e beneficiar moradores

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta a elaboração do orçamento da prefeitura municipal, inclusive para que o Executivo cumpra com a Lei de Responsabilidade Fiscal, recebeu 14 emendas do vereador Eduardo Romero (Rede Sustentabilidade). Foram nove aditivas e cinco modificativas apresentadas pelo parlamentar.

 

Nas aditivas, Eduardo Romero apresentou emenda para estabelecer contingenciamento, por meio de redução com pagamento de pessoa em cargo/função comissionado, priorizando concursos públicos em diversas áreas. O parlamentar, que foi presidente da CPI das Contas Públicas, justifica que há necessidade de ordenamento.

 

Eduardo Romero é autor da lei que isenta de IPTU e taxas incidentes imóveis atingidos por alagamentos em Campo Grande. Ele defende que se o imposto leva em conta melhorias na região onde está o imóvel e elas não ocorreram como, por exemplo, sistema de drenagem eficiente, a isenção é uma forma de compensar quem perde seus bens materiais com os alagamentos. Por conta desta defesa social, o vereador apresentou emenda à LDO para ‘disciplinar, regulamentar e executar a Lei n° 5.614/2015 que “dispõe sobre a isenção ou remissão do imposto Predial e territorial urbano – IPTU e taxas incidentes sobre imóveis edificados e terrenos atingidos por enchentes, inundações e/ou alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de Campo Grande-MS’.

 

Ainda como emenda aditiva, o parlamentar apresentou emenda para que o poder público municipal priorize a criação, estruturação e funcionamento do Banco de Medula óssea e do Centro de Transplante de Medula Óssea, por meio de captação de recursos públicos municipais, estaduais e federais, com programas de conscientização da importância da doação, de forma que se façam desde os atendimentos básicos aos mais complexos.

 

Eduardo Romero explica que a emenda já foi apresentada na LDO anterior, mas foi retirada pelo executivo municipal. O transplante de medula óssea é uma modalidade de tratamento indicada para doenças relacionadas com a produção de células do sangue e com deficiências no sistema imunológico, os principais beneficiados com o transplante são pacientes com leucemias originárias das células da medula óssea, linfomas, doenças originadas do sistema imune em geral, dos gânglios e do baço, e anemias graves (adquiridas ou congênitas). Pela importância, o vereador incluiu esta emenda.

 

O gabinete do vereador Eduardo Romero recebeu denúncia de que a lei para disponibilização de banheiros químicos por período integral durante a realização das feiras livres regularizadas, conforme determina lei municipal, não está sendo cumprida na totalidade. A lei surgiu da demanda dos feirantes e frequentadores junto ao gabinete do parlamentar. Para que a lei seja cumprida, o parlamentar apresentou emenda para que os banheiros químicos sejam disponibilizados, conforme disciplina a lei e, assim, que estes locais atendam aos padrões mínimos de higiene e bem estar social.

 

Foi apresentada também emenda aditiva sobre a ampliação do número de conselhos tutelares, que atualmente são três na Capital. Pela resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente) a indicação é de um conselho tutelar pra cada 100 mil habitantes.

 

Instituir, priorizar e aperfeiçoar o Programa ‘Bem Estar Animal’, visando o controle reprodutivo de cães e gatos, ações de combate e prevenção à leishmaniose e as outras zoonoses, além do registro, vacinação, vermifugação e encoleiramento. Estas ações serão desenvolvidas por meio de uma unidade móvel. A emenda apresentada, além de apontar necessidade urgente, foi baseada lei municipal Lei 5.392/2014, que tem co-autoria de Eduardo Romero.

 

Adequar e reformar prédios públicos em acordo com as normas de acessibilidade e segurança do trabalho, conforme Lei de acessibilidade e demais normas do Corpo de Bombeiro, conforme Lei Estadual nº 4.335/2013 e em especial as unidades da Rede Municipal de Ensino. Também merece cumprimento por parte do executivo e por conta disto Eduardo Romero defende por meio de emenda esta aplicabilidade para oferecer condições mínimas na qualidade de ensino e segurança.

  

Outra emenda do vereador é para ampliar as políticas públicas da diversidade sexual por meio do Plano (DECRETO nº 12.736 de 03/11/2015), ligada a Secretaria de Governo e Relações Institucionais – Segov da Prefeitura Municipal de Campo Grande/MS; Criar o Conselho LGBT e garantir o uso do nome Social conforme preconiza a Lei nº 5.527/2015: “assegura às pessoas travestis e transexuais o direito à identificação pelo nome social em documentos de prestações de serviços quando atendidas nos órgãos da administração pública direta e indireta e dá outras providências.’

 

Pela importância que e economia solidária tem como forma de trabalho, independência financeira e auxílio na economia de uma cidade, Eduardo Romero apresentou emenda para que o município estabeleça políticas públicas de fomento a este setor.

 

Eduardo Romero, que é vice-presidente da Comissão Permanente de Orçamento da câmara Municipal explica que a lei, de autoria do Poder Executivo, foi protocolada na Casa de Leis no último dia 15 de abril.

 

Assessoria de Imprensa do Vereador