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Dr. Lívio cobra mais critérios para concessão de benefícios do Prodes. Mais um projeto será votado nesta terça.

18.03.2019 · 12:00 · Vereador Dr. Lívio

O vereador Dr. Lívio (PSDB), vice-presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, que tem como uma das atribuições analisar projetos que envolvem benefícios e doações de imóveis no âmbito do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social (Prodes), chama atenção para algumas propostas de concessões enviadas pelo Poder Executivo, este ano. “É preciso mais critério”, alertou o vereador.

Um exemplo, segundo ele, é a empresa Aquatro, que já recebeu doação de área em 2011 e que, por meio de novo projeto, obteve concessão de mais um espaço, do mesmo tamanho, ao lado da área já concedida anteriormente. “Como contrapartida, a empresa quer oferecer dez empregos enquanto o faturamento anual é muito maior. O que o município terá de tributo é pouco, levando em conta os benefícios que a empresa terá nos próximos cinco anos em relação ao benefício que vai ganhar, então não compensa”, disse Dr. Lívio

A reivindicação para mudanças na Lei que disciplina o Prodes (criada em 1999) tem sido recorrente na Câmara Municipal. Dr. Lívio já tinha alertado para isso, em 2018, ao cobrar mais transparência e rigor nos critérios para a concessão dos benefícios do Programa, usando a tribuna para falar sobre o assunto e promovendo, inclusive, audiência pública na Casa de Leis.

Esta semana mais um projeto de lei, que autoriza a concessão de incentivos no âmbito do Prodes, será levado à única discussão e votação na Câmara. É o Projeto de Lei n. 9.172/18, que concede incentivos à empresa Clínica de Doenças Renais S/S.

Decreto

O Decreto 13.594/2018, publicado em Diário Oficial, no ano passado, já estabeleceu algumas exigências para concessão dos benefícios, conforme sugestão encaminhada pelo Dr. Lívio ao Secretário Municipal de Finanças e Planejamento, Pedro Pedrossian Neto. Pelo texto, além dos documentos que já eram obrigatórios, os interessados deverão apresentar também: certidões negativas das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, do INSS e FGTS, bem como de ações cíveis e criminais da empresa e dos sócios.

 

Assessoria de Imprensa do Vereador