Delegado Wellington pede veto à Lei de Abuso de Autoridade

20.08.2019 · 12:00 · Vereador Delegado Wellington

Durante sessão ordinária desta terça-feira, o vereador Delegado Wellington (PSDB) se manifestou contrário à Lei de Abuso de Autoridade aprovado na Câmara Federal e indicou pontos que prejudicam o trabalho da segurança pública e da imprensa.

Ao fazer o uso da tribuna, o vereador solicitou que a lei seja vetada pelo presidente Jair Bolsonaro e afirmou: “Prender criminosos não é abuso de autoridade, mas sim defender a sociedade”.

A nível nacional, entidades de juízes, delegados, policiais e procuradores têm se posicionado contra o projeto que define o crime de abuso de autoridade e sua votação na Câmara, em regime de urgência e votação simbólica.

Para o Vereador Delegado Wellington, o PL 7.596/2017, cria obstáculos para a atuação da segura pública em geral, “não se pode criminalizar àqueles que exercem o papel da justiça, que é o caso da polícia civil, polícia militar, guarda municipal, ministério público e todo poder judiciário” enfatizou.

Segundo Delegado Wellington, o projeto de lei acaba tornando abuso aquilo que se pretende reprimir e que cada órgão já possui mecanismos para reprimir seus servidores que não agem de acorde com a atividade legal. “A policia civil possui uma Corregedoria-Geral para punir os que agem em desacordo com a lei, a policia militar idem, o ministério público, o judiciário, até mesmo na Câmara Municipal temos o decoro parlamentar que possibilita cassar o mandato do Prefeito e dos Vereadores, ou seja, as próprias instituições possuem os mecanismos eficientes de controle que via de regra são corregedorias ou comissões feitas especialmente para resolver essas situação”.

Ainda em sua fala, o vereador alertou ainda sobre as barreiras que o projeto colocará aos trabalhos da imprensa. De acordo com o artigo 14 do texto aprovado, configura como crime fotografar ou filmar, permitir que fotografem ou filmem, divulgar ou publicar fotografia ou filmagem de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima, sem seu consentimento ou com autorização obtida mediante constrangimento ilegal, com o intuito de expor a pessoa a vexame ou execração pública.

“O projeto vai gerar um prejuízo imenso também à imprensa e à sociedade, que vai deixar de reconhecer um criminoso. Muitas vezes, quando há a denúncia, mas não tem material biológico, divulgamos a foto do suspeito para ajudar no reconhecimento dele. Isso vai tirar dificultar os trabalhos de tentar solucionar alguns casos. Se o projeto se transformar em lei, acarretará inseguranças jurídicas, inseguranças para a investigação policial e inseguranças para a sociedade”, finalizou Delegado Wellington.

Assessoria de Imprensa do Vereador