Delegado Wellington participa de debate sobre flexibilização do porte de armas no colégio Silvio Oliveira dos Santos

27.09.2019 · 12:00 · Vereador Delegado Wellington

O Vereador Delegado Wellington, esteve nesta sexta-feira (27), na Escola Estadual Silvio Oliveira dos Santos, ministrando uma palestra sobre armas de fogo desde a criação do Estatuto do Desarmamento, incluindo as recentes atualizações na legislação, bem como as problemáticas para a sociedade.

Durante a palestra, o parlamentar explicou a diferença entre posse e porte de armas. “A posse de armas é permitida para o cidadão comum no Brasil, mas é preciso seguir algumas regras para a comercialização e registro de armamento. Em contrapartida, o porte de armas é restrito aos profissionais de segurança pública, membros das Forças Armadas, policiais e agentes de segurança privada”.

Além disso, foram abordados temas como o Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003, legislação que determina as regras para se obter arma de fogo e munição, além de definir em que situações há crime pela aquisição ou utilização de armamento.

“O principal objetivo do Estatuto do Desarmamento é a diminuição do número de crimes com uso de arma de fogo, estabelecendo parâmetros de fiscalização para a posse e porte de armas”, elucidou o vereador.

Abordando ainda o decreto assinado pelo atual presidente, que facilita o registro, posse e venda de armas de fogo no Brasil, Delegado Wellington explicou. “Mesmo com a obediência a alguns requisitos estabelecidos por lei, nem toda arma pode ser adquirida pela pessoa que obtém a posse, como metralhadoras e fuzis, que são armamentos não autorizados”.

A palestra teve um caráter participativo e diversos alunos esclareceram duvidas quanto ao tema proposto. 

Assessoria de Imprensa do Vereador