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07.11.2019 · Vereador Delegado Wellington
Delegado Wellington dá parecer favorável ao “Refis Natalino”
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Com voto favorável do vereador Delegado Wellington (PSDB), a Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nesta quinta-feira (7), o Projeto de Lei para criação do Refis Natalino, possibilitando que os contribuintes quitem seus débitos com até 90% de desconto.

O projeto autorizativo do Refis foi apresentado formalmente pelo vereador William Maksoud, mas já contava com apoio prévio do Executivo e dos demais vereadores da casa.

O “Refis Natalino” segue os mesmos parâmetros do programa de negociação que acabou em setembro deste ano e abrange ISS (Imposto sobre Serviços), ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Móveis) e, principalmente, o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

“A única intenção dos vereadores desta casa com a aprovação do refis natalino é ajudar a população quitar seus tributos, então mais uma vez esta casa sai na defesa dos nossos munícipes, estendendo o lapso temporal para que todos consigam quitar suas dividas até o mês de dezembro, onde muitos recebem o beneficio do décimo terceiro. Por isso, assim como no ano passado onde eu propus o refis, minha indicação é pela aprovação da proposta”, justificou Delegado Wellington.

REFIS - Para pagamento à vista, o desconto será de até de 90% da atualização monetária, juros de mora e multa, quando houver; parcelado ou reparcelado em até 6 vezes, remissão de 75%; no caso de parcelamento em até 12 vezes, desconto de 30%. No caso do parcelamento, esse valor não pode ser inferior a R$ 50 para pessoa física e R$ 100 para jurídica.  

O Refis não será válido para débitos tributários referentes à legislação de trânsito, indenização devida ao Município por dano causado ao patrimônio e dívida de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóveis.

Assessoria de Imprensa do Vereador.

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