Comissão pede prazo para ampliar debate e votação do Pro-Redes é adiada na Câmara

17.03.2020 · 12:00 · Pauta

O Projeto de Lei Complementar 669/19, que institui o Programa Municipal de Incentivo e Apoio às Redes de Desenvolvimento Socioeconômico (Pro-Redes), estava pautado para a sessão desta terça-feira (17), mas a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, presidida pelo vereador Otavio Trad, pediu vista à proposta para que os vereadores possam ampliar a análise e debate com a população. Na segunda-feira, iria ser realizada Audiência Pública sobre o tema, a qual foi cancelada como uma das medidas preventivas para evitar a disseminação do coronavírus (COVID-19). 

Como ainda não há previsão de data para que a Audiência possa seja realizada, em razão dessa série de medidas preventivas adotadas, os vereadores vão encaminhar ao Executivo solicitação para que a proposta seja retirada da Casa de Leis e reapresentada posteriormente, para que haja tempo suficiente para ampla discussão antes da votação em Plenário. A medida é solicitada porque o Projeto do Executivo tem prazo regimental para votação e outras propostas não podem ser apreciadas e colocadas em pauta. Tramitam, inclusive, projetos de lei que preevem ações relacionadas ao coronavírus, as quais necessitam de urgência para análise e votação.  

A sessão ordinária desta terça-feira (17) foi a primeira fechada ao público, medida que passa a ser adotada tendo em vista o esforço conjunto para conter a disseminação do coronavírus. O trabalho dos vereadores em Plenário poderá ser acompanhado ao vivo pelo Facebook da Casa de Leis: www.facebook.com/camaracgms, onde as sessões são transmitidas em tempo real, permitindo a interação da população para enviar perguntas, sugestões e reivindicações. 

Pro-Redes – O Programa Pro-Redes substitui o Prodes, programa de incentivo concedido a empresas que já estava em vigor na Capital desde 1999. O projeto da prefeitura prevê a associação das empresas a formarem redes de desenvolvimento, mediante arranjos, aglomerados e associativismo entre aquelas do mesmo setor econômico. No total, estão previstas 12 redes de diferentes setores. Ainda, são apontados nove polos industriais com áreas públicas para instalação das empresas, prevendo excepcionalidade de destinar áreas fora dos polos empresariais. 

Ainda, pela nova proposta, não será mais realizada a doação imediata de área pública. Conforme o texto, as empresas, que assim o desejarem, poderão pleitear a concessão de direito real de uso para a instalação de seus empreendimentos, pelo prazo de 10 anos. Após o vencimento do prazo dos encargos assumidos, constatando-se o seu integral cumprimento, a concessão do direito real de uso sobre o imóvel poderá ser convertida em doação, mediante autorização legislativa e ato discricionário do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Dentre os incentivos, estão previstas instalação em área pública municipal, mediante concessão onerosa de direito real de uso, ou em área pactuada com a iniciativa privada em projeto de apoio conduzido pela Sedesc; redução de alíquota ou isenção de tributos de competência do Município; apoio para desenvolvimento técnico, gerencial e tecnológico, por meio de parcerias; apoio para a captação de recursos junto a fontes públicas e privadas; apoio institucional e logístico para expansão de negócios.

Os vereadores já cobravam alterações na legislação, para aperfeiçoar a fiscalização, transparência e garantir o objetivo de fomentar o desenvolvimento e gerar empregos em Campo Grande. O tema já foi debatido na Tribuna e, ainda em abril do ano passado, a Casa de Leis promoveu Audiência Pública para debater o assunto, apresentando à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia (Sedesc) lista de sugestões para a reformulação. 

A proposta do Executivo Municipal já recebeu emendas dos vereadores, com objetivo de aprimorar as ferramentas de fiscalização, fomentar e assegurar a contrapartida da geração de empregos.   

Prevenção

A Câmara Municipal adotou uma série de medidas preventivas para evitar a disseminação do coronavírus. Os vereadores vão realizar a votação de Projetos normalmente, mas sem a presença do público e dos veículos de imprensa. Lembrando que os canais virtuais da Câmara Municipal continuam com interação com o público em tempo real e a transmissão da sessão pelo Facebook. 

O uso da Tribuna, que é um espaço concedido para a população trazer suas reivindicações ou colocações para diversos segmentos da cidade, durante a Sessão Ordinária, está temporariamente suspenso. As medidas visam prevenir o contágio a servidores, estagiários, terceirizados e a população em geral que frequenta a Casa de Leis. 

De acordo com o Ato da Mesa Diretora nº 138/2020, publicado nesta segunda-feira (16), fica suspensa a realização de audiências públicas e sessões solenes na Casa de Leis, assim como eventos externos por meio da cedência do Plenário, de modo a evitar a aglomeração de pessoas. Leia mais sobre as medidas de prevenção clicando aqui.  

Milena Crestani 

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal