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18.05.2022 · Comissões
Comissão de Justiça dá parecer favorável a 31 projetos e arquiva outros 10
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Em mais uma reunião pública, realizada nesta quarta-feira (18) com transmissão ao vivo pelas redes sociais, a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal decidiu pela regular tramitação de 31 projetos de lei e pelo arquivamento de outros 10 que deram entrada na Casa. Outro projeto foi para recurso, já que a decisão pelo arquivamento não foi unânime na Comissão. 

As reuniões públicas, com transmissão pelo Facebook e Youtube da Câmara Municipal, tiveram início em 2021, ano em que a Comissão analisou 608 projetos de lei. Neste ano, foram três reuniões, com 141 propostas apreciadas pelo colegiado.

À Comissão de Legislação e Justiça compete manifestar-se em todas as proposições que tramitem na Casa quanto aos aspectos constitucional, legal e regimental. Caso emita parecer pela inconstitucionalidade ou injuridicidade de qualquer proposição, será esta considerada rejeitada definitivamente, salvo não sendo unânime o parecer.

A Comissão é composta pelos vereadores Otávio Trad (presidente), William Maksoud (vice-presidente), Clodoilson Pires, Tabosa e Professor Riverton.

O encontro foi realizado esta manhã no plenário Edroim Reverdito.

Jeozadaque Garcia
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal

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