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05.05.2016 · Projeto
Com silêncio do Executivo, Câmara promulga mais duas Leis em Campo Grande
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Devido ao silêncio do Poder Executivo Municipal, que não sancionou nem vetou as propostas, o presidente da Câmara Municipal, vereador Prof. João Rocha promulgou na manhã desta quinta-feira (5) duas Leis que passam a vigorar em Campo Grande.
 
 
 
O presidente promulgou a Lei 5.699/16, proposta pelo vereador Carlão, que denomina de Avenida Elias Chafic Ferzeli, a estrada NS 05 (cinco) da Chácara dos Poderes, nesta Capital.
 
 
 
Também foi promulgada a Lei Complementar n° 280, que altera e insere dispositivo ao Art. 37 da Lei Complementar n. 184, de 23 de setembro de 2011. A proposta de autoria dos vereadores Mario Cesar e Eduardo Romero, visa transformar as multas ambientais compensatórias em doação de mudas ao município, instalação de sistemas de microgeração de energia e sistemas de captação de água.
 
 
 
As Leis devem ser publicadas no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) na sexta-feira (6).
 
 
Paulline Carrilho
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
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