Com sete emendas dos vereadores, Programa de Inclusão Profissional é aprovado

20.08.2019 · 12:00 · Projeto

Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão ordinária desta terça-feira, o Projeto de Lei 9.412/19, que dispõe sobre a criação do Programa de Inclusão Profissional (Proinc), com nova reformulação para garantir mais direitos aos trabalhadores, oportunidades de qualificação e emprego. A proposta teve sete emendas dos vereadores aprovadas, com objetivo de aperfeiçoar o programa e atender pedido dos profissionais da educação. Ainda, foi amplamente discutida com prefeitura e Ministério Público do Trabalho.

Nesta terça-feira, pouco antes da sessão ordinária, os vereadores reuniram-se para debater as dez emendas apresentadas, havendo o consenso para aprová-las em nome da Casa de Leis. Por conta de semelhanças nos assuntos, sete emendas foram mantidas, conforme parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, colocadas em votação e aprovadas. Agora, o Projeto e as emendas seguem para sanção ou veto do prefeito Marquinhos Trad.

Uma das emendas prevê que “todas as atividades serão vinculadas a cursos profissionalizantes, desenvolvidos simultaneamente, dentro do prazo da vinculação”, suprimindo do texto a parte que menciona o quantitativo de vagas e a descrição destes cargos. Ainda, outra emenda retira a possibilidade de contratações para atividades-fim. Desta forma, o programa deixa de incluir na lista de cargos vagas como assistentes da educação infantil, assistente educacional, educadores infantis e merendeiros, o que havia causado descontentamento. Havia preocupação com a redução do salário e falta de processo seletivo para essas categorias.

O vereador Betinho, presidente da Comissão Permanente de Assistência Social e do Idoso, agradeceu o empenho dos vereadores em analisar o projeto, lembrando que há um ano e sete meses os debates estão sendo feitos para as sugestões de melhoria e reformulações. “É uma matéria de suma importância para um olhar mais humano, realmente focado no trabalhador do Proinc que está há anos clamando por melhorias”, disse.

Ele lembrou que houve participação da equipe da Funsat (Fundação Social do Trabalho) e do procurador do Trabalho Paulo Douglas na elaboração dos dispositivos da proposta. “O trabalhador vai ter Fundo de Garantia, gratificação natalina, que ainda não tinha. O projeto possibilita nova formatação e mantendo a natureza social”, afirmou Betinho.

O vereador André Salineiro disse que votaria desfavorável caso as emendas não fossem incorporadas, pois veio do Executivo com vícios, citando a proposta de incluir os profissionais da educação no Programa, motivo de queixas também por parte do vereador Valdir Gomes, presidente da Comissão Permanente de Educação da Câmara. “É um projeto social, voltado à população vulnerável, que visa não só dar condições básicas, bem como educá-los e aperfeiçoá-los. Não é apenas dar peixe, mas ensinar a pescar”, disse Salineiro.

Salineiro mencionou ainda a emenda para reduzir o prazo de 48 meses para 24 meses da vinculação ao programa. Ele justificou que “o assistencialismo não pode ser permanente e sim ao ponto de a pessoa seguir sozinha para que, depois de 24 meses, possa abrir a vaga para outra pessoa usufruir do projeto”, afirmou. Depois de 12 meses, ainda, o trabalhador será submetido a reavaliação antes da renovação do vínculo.

Os vereadores Salineiro Carlão, Valdir Gomes e Dr. Loester falaram, durante a votação, da necessidade de fiscalizar o projeto para evitar que seja usado como “cabide de emprego” ou indicações políticas. Neste ponto, uma das emendas garante que o Executivo será obrigado a publicar a lotação, formação e carga horária dos servidores vinculados ao Proinc. Também por emenda ficou limitado a 9% o quantitativo de vagas ofertadas do quadro de servidores municipais.

A proposta prevê a refundação do programa em decorrência das várias mudanças já feitas ao longo de sete anos de existência. Com as mudanças, passam a ser garantidos alguns direitos básicos dos trabalhadores, dentre eles descanso remunerado de quinze dias a cada seis meses de efetivas atividades no Programa; gratificação natalina proporcional aos meses em atividades no Programa, tendo como referência o valor do salário mínimo, entre outros.

Ainda em março deste ano, a Câmara debateu as alterações no Proinc, com a presença do diretor-presidente da Fundação Social do Trabalho (Funsat), Cleiton Freitas Franco. O programa social atende 2,4 mil pessoas, oferecendo oportunidade de trabalho e qualificação profissional. A proposta, porém, foi retirada pelo executivo para algumas mudanças e outro Projeto começou a tramitar na Casa de Leis.