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Com base em levantamento de vereador, prefeitura e consórcio viram réus por não concessão de gratuidade no transporte público

30.03.2016 · 12:00 · Vereador Eduardo Romero

O Ministério Público Estadual (MPE) pede que pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida tenham gratuidade no transporte coletivo urbano, independente de andarem em ônibus convencionais ou ‘fresquinhos’, já que atualmente não é concedida a isenção tarifária nos ônibus com ar condicionado. Enquanto tramita a ação, o Promotor de Justiça da 67ª Promotoria, Luciano Furtado Loubet, pede que a gratuidade seja concedida de imediato.
 
Tramita na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais e Homogênios de Campo Grande ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual, por meio da 67ª promotoria de Justiça, contra a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), Consórcio Guaicurus e Município de Campo Grande por falta de concessão de gratuidade às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, nos ônibus executivos que são conhecidos popularmente como ‘fresquinhos’.
 
A ação civil pública com obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada tramita desde o dia 23 de março deste ano na Justiça. O magistrado responsável por analisar o pedido do MPE é Marcelo Ivo de Oliveira. Vale ressaltar que a ação tem tramitação prioritária conforme prevê o Novo Código de Processo Civil (Art.1048; Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I em que figure como arte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no Art. 6º inciso XIV, DA Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988).
 
Em novembro de 2013 o vereador Eduardo Romero (Rede Sustentabilidade) começou a analisar o contrato de concessão que autoriza a exploração do serviço de transporte público de Campo Grande. Foram avaliadas mais de 10 mil páginas e a partir daí elaborado um levantamento parcial sobre o Sistema Transporte Público de Campo Grande.
 
Em fevereiro de 2014 o parlamentar encaminhou ofício ao Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Agetran e Prefeitura com apontamentos em relação a indícios de irregularidades no cumprimento do contrato do transporte e ainda investigação dos órgãos competentes, uma vez que muitos documentos não estavam à disposição. Entre os pedidos do vereador estava a questão de deficientes e pessoas com mobilidade reduzida (que inclui idosos) não terem gratuidade nos ônibus fresquinhos, apenas nos convencionais que operam sem ar condicionado, mesmo os com ar condicionado cumprindo o mesmo itinerário.
 
Foi instaurado o Procedimento Preparatório 09/2014, posteriormente convertido nos autos de Inquérito Civil nº 09/2014, como o objetivo de ‘garantir às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida de Campo Grande-MS o direito à gratuidade do transporte coletivo urbano nos ônibus ‘fresquinhos’.
 
De acordo com o MPE ‘restou confirmada a restrição ao direito das pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, já que não é concedida a isenção tarifária do transporte coletivo à tais pessoas, no que se refere aos ônibus especiais denominados ‘fresquinhos, mas tão somente aos ônibus convencionais’.
 
Ainda nas alegações, O MPE evidencia no inquérito instaurado que ‘dispositivos da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e da própria Lei Orgânica do Município de Campo Grande, a existência de completo tratamento legal ao direito à isenção tarifária no transporte coletivo urbano de Campo Grande pertencentes às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida de modo pleno e sem restrições, seja nos ônibus convencionais, seja naqueles denominados ‘fresquinhos’.
 
Assessoria de Imprensa do Vereador