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21.05.2020 · Vereador Carlão
Carlão protocola Projeto suspendendo incidência de juros e multas aos mutuários da EMHA no período da Pandemia
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O vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB), 1º secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Grande, protocolou Projeto de Lei que autoriza a Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (AMHASF - antiga EMHA) a suspender incidência de encargos (juros e multas) no período da Pandemia do Covid 19. Conforme o PL, a Agência além de suspender juros e multas também não ingressará com ações judiciais contra mutuários nos meses de março a junho de 2020.

“Se o Projeto for aprovado, neste período de quatro meses a Agência não cobraria juros e multas nas parcelas em atraso dos mutuários e não ingressaria com nenhuma ação judicial ou extrajudicial em desfavor do mutuário.  A proposta autoriza estender para outros períodos enquanto durar a situação de emergência. Justifico a apresentação deste projeto  já que a dificuldade na economia global, atingiu de forma dura as famílias de nossa Capital e as que possuem vencimento das prestações dos contratos referentes aos programas habitacionais firmados com a AMHASF, são exatamente as famílias mais atingidas”.

A matéria segue tramitação nas comissões na Casa de Leis, para posterior votação em plenário. 

 

Janaina Gaspar

Assessoria de Imprensa do Vereador 

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