Campanha “Lei do Minuto Seguinte”, do Prof. João Rocha, é aprovada na Câmara

19.09.2019 · 12:00 · Vereador Profº. João Rocha

Proposto pela vereadora Enfermeira Cida Amaral e pelo presidente da Câmara de Vereador, vereador Prof. João Rocha, o Projeto de Lei 9.347/19, que institui a campanha “Lei do Minuto Seguinte”, foi aprovado em segunda discussão durante a sessão da última terça-feira (17). 

A campanha visa conscientizar a população acerca do direito de atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual nos hospitais integrantes da rede do SUS (Sistema Único de Saúde).

“A maioria da população não tem conhecimento de que, para ter atendimento médico logo após à violência sexual sofrida, sequer é necessário o registro de ocorrência policial nos órgãos de segurança pública. Os hospitais vinculados ao SUS devem oferecer a tais vítimas atendimento emergencial, integral e multidisciplinar”, lembrou o parlamentar.

A campanha será realizada anualmente no mês de maio através de ações para a conscientização, eventos, e divulgação de material publicitário, em especial nas Unidades de Saúde e Escolas da Rede Municipal de Ensino.

O atendimento emergencial às vítimas de violência sexual está previsto na Lei Federal nº 12.845/2013. O objetivo é agilizar a entrada dos pacientes nas unidades de saúde, além de reduzir dos agravos físicos e psíquicos decorrentes da agressão.

Assessoria de Imprensa do Vereador