Câmara Municipal mantém veto a projeto do vereador Dr Antonio Cruz

28.11.2017 · 12:00 · Vereador Dr. Antonio Cruz

Em votação nominal ocorrida na sessão desta terça-feira (28/11), a Câmara Municipal manteve o veto do Prefeito ao Projeto de Lei nº 531/2017, que havia sido aprovado em setembro deste ano.

A votação teve resultado de 13 votos favoráveis à manutenção do veto e 12 contrários. Para que o veto fosse derrubado, seriam necessários os votos de 15 vereadores.

O PLC nº 531/2017 foi apresentado pelo Vereador Dr. Antonio Cruz com o objetivo de atualizar o Código Administrativo de Processo Fiscal do Município de Campo Grande, pois com o novo texto do Código do Processo Civil Brasileiro, datado de 16 de março de 2015, percebeu-se a necessidade de adequação da legislação municipal para melhor atender a população campo-grandense, tanto no âmbito judicial quanto administrativo.

A Lei Complementar nº 02, de 15 de dezembro de 1992, traz, em seu artigo 2º, a instituição de contagem de prazo contínuo para efeitos processuais, já com a mudança proposta pelo Vereador Dr. Antonio Cruz, os prazos passariam a computar somente os dias úteis, ou seja, não incluiriam os sábados, domingos e feriados. Desta maneira, toda a população seria beneficiada no âmbito Municipal da mesma maneira que já é no âmbito Federal.

A Proposta do Vereador Dr. Antonio Cruz, também contemplava a inclusão de parágrafo único ao artigo 8º da mesma Lei Complementar, que garantiria prazo de cinco dias ao direito de vista dos autos se o interessado estivesse representado por um advogado devidamente constituído.

Com a manutenção do veto, o cidadão perde a oportunidade de ter maior sucesso no processo administrativo fiscal em que é parte.

Assessoria de Imprensa do Vereador