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26.11.2021 · Vereador Tabosa
Câmara dos Vereadores sedia audiência pública pelo fim da violência contra as mulheres
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A campanha dos 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra mulher foi organizada pelo PDT-MS 

A Câmara Municipal de Campo Grande sediou hoje, dia 26, uma importante audiência pública organizada pelo PDT-MS, iniciando a campanha “16 dias de ativismo pelo fim da violência real e simbólica contra a mulher em Campo Grande”. A atividade foi realizada em parceria com os mandatos do vereador Marcos Tabosa (PDT) e deputado federal Dagoberto Nogueira (PDT). 

O evento contou com a participação de importantes personalidades femininas que atuam em várias esferas do poder público, judiciário, entidades de classes e acadêmicas que abordaram inúmeros temas relacionados à violência contra as mulheres, que é uma mobilização mundial que ocorre em mais de 160 países, sendo realizada no Brasil desde 2003. Em Mato Grosso do Sul, a Lei nº 4.784/2015, sancionada em 16 de dezembro de 2015, instituiu o dia 25 de novembro como o “Dia Estadual de Mobilização pelo Fim da Violência contra a Mulher”. 

Além do propositor da audiência, o vereador Marcos Tabosa (PDT); o Professor André Luis (Rede) e Ronilço (Podemos), fizeram parte da composição da mesa de trabalhos a presidente do PDT Municipal e secretária dos Movimentos Sociais, Kelly Costa; Luciana Azambuja, subsecretária estadual de Políticas Públicas para as Mulheres; Madalena Pereira da Silva, presidenta estadual da Ação da Mulher Trabalhista do PDT; Dra Edmeire Silara Broch, Defensora Pública do MS; Professora Rosimeire Farias, presidenta municipal da Ação da Mulher Trabalhista; Cristiane Oliveira, presidenta municipal do Movimento Negro do PDT; Bruna Riquelme, presidenta municipal do PDT Diversidade de CG; Carla Stephanini, subsecretária municipal de Políticas Públicas para Mulheres e Mariá Rodrigues, graduanda de Serviço Social pela Unesp. 

De acordo com a presidenta do PDT MS, Kelly Costa durante 16 dias serão realizadas ações com o objetivo de conscientizar a população sobre a necessidade de erradicar a violência contra a mulher e divulgar os mecanismos legais para coibir a violência de gênero, e também para avaliar os avanços e retrocessos nas políticas públicas, as ações de enfrentamento à violência e a eficácia da Lei Maria da Penha. 

Além das inúmeras falas, músicas e poesias em defesa da mulher e contra a violência praticada contra elas, a audiência serviu para dar ciência dos projetos que tramitam no Congresso Nacional tendo como autor o deputado federal Dagoberto Nogueira relacionados à mulher como o PL 2033/2021 -  que altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 do Código Penal, para tornar qualificado o crime de homicídio praticado por pais, padrastos,  mães e madrastas contra filho(a) ou enteado(a); o PL 1523/2021 – que altera a Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha e o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 do Código Penal, para vedar a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta para cargos ou empregos de qualquer natureza, de pessoas que tiverem sido condenadas com trânsito em julgado, pelos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher. 

Dagoberto propôs ainda alteração na Lei 10.865 de 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da COFINS, PIS/PASEP incidente sobre absorventes e tampões higiênicos e institui a obrigatoriedade do fornecimento gratuito desses produtos a pessoas de famílias inscritas no CadÚnico. Propôs ainda a distribuição de absorventes higiênicos em espaços públicos e nas escolas públicas do ensino médio e fundamental. 

Ao fim da audiência pública, a comissão organizadora deliberou sobre a produção de um documento a ser entregue às autoridades constituídas sobre a necessidade de ampliar a cobertura de proteção contra as mulheres, bem como a ampliação dos serviços atualmente disponíveis para garantir direitos fundamentais ao universo feminino. 

Palmir Cleverson Franco – DRT-MS 132 
Assessoria Vereador Marcos Tabosa 

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