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07.12.2018 · Vereador João César Mattogrosso
Audiência Pública debaterá os impactos da Lei do Silêncio em Campo Grande
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Um dos temas mais polêmicos do segmento de eventos na Capital, a Lei do Silêncio será debatida em Audiência Pública convocada pelo vereador João César Mattogrosso (PSDB), presidente da Comissão de Indústria, Comércio, Agropecuária e Turismo do legislativo municipal. A reunião acontecerá no dia 17 de dezembro, às 9h, no plenário da Casa de Leis.

Outros pontos que estarão em pauta na audiência são a Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo, o Turismo de Eventos e Incentivos para Cultura. A ideia é pontuar questões que geram impasses para o desenvolvimento do setor em Campo Grande, em um espaço para discussão ampla sobre os temas, com a participação de representantes dos diversos segmentos.

De acordo com o propositor da Audiência Pública, vereador João César Mattogrosso, estas questões precisam de maior atenção do Poder Público. “Precisamos discutir estas demandas, pois tenho recebido e acompanhado diversas reclamações de empresários e representantes do ramo de eventos. Além disso, há uma grande preocupação com o desemprego que está crescendo em decorrência dos estabelecimentos que estão fechando as portas”, pontua o parlamentar.

Com a derrubada da lei municipal que estabelecia até 90 decibéis de limite sonoro no período noturno, que ocorreu no dia 28 de março deste ano, diversos estabelecimentos encerraram as atividades na Capital. O problema é maior ainda em locais em que a música ao vivo era o carro-chefe.

As mudanças realizadas na legislação provocaram a extinção de uma série de alterações feitas no Código de Polícia Administrativa de Campo Grande de 1992, referentes à poluição sonora, e na Lei do Silêncio, aprovada em 1996.

Sem a normatização que permitia o limite sonoro para som mecânico e ao vivo de até 90 decibéis, passou a vigorar o previsto pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), de 45 decibéis. Com esta referência, apenas a conversa nos estabelecimentos já pode atingir o limite.

Desta forma, a audiência estabelecerá o debate sobre zoneamentos permissivos, a prática da atividade de bares e restaurantes com execução de música mecânica e ao vivo, bem como a delimitação de horários de funcionamento e os níveis sonoros para prática cultural de músicas e apresentações nos bairros.

Está prevista a participação dos vereadores e representantes da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL-MS), Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH-MS), Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), Campo Grande Destination, Conselho Estadual de Turismo, Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (FECOMÉRCIO-MS), Fórum de Cultura de Campo Grande, Ministério Público Estadual (MPMS), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS), órgãos de fiscalização, Poder Executivo Estadual e Municipal, além de empresários da Capital.

 

Serviço - A Audiência Pública "Impactos da Lei do Silêncio em Campo Grande", será realizada no dia 17 de dezembro, a partir das 9 horas, no Plenário Oliva Enciso, na sede da Câmara Municipal, localizada na Avenida Ricardo Brandão, n° 1.600, Bairro Jatiúka Park.

Jean Ocampos

Assessoria de Imprensa do Vereador

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