Aprovados dois projetos de Salineiro para criação de Conselho e Fundo Municipal de Segurança Pública

12.05.2017 · 12:00 · Vereador André Salineiro

A Câmara Municipal de Campo Grande votou nesta quinta-feira (11) dois projetos voltados para a Segurança Pública, de autoria do vereador André Salineiro.  Foram aprovados, por unanimidade, os textos que autorizam a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública e o Conselho Municipal de Segurança Pública.

O projeto de lei que cria o FUMSEP (Fundo Municipal de Segurança Pública) estabelece um Comitê Gestor que irá fiscalizar os recursos destinados para o fundo, que virão de dotações orçamentárias do município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; doações, auxílios, contribuições subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais; entre outras fontes legais. A alíquota das dotações será definida pelo município.

Segundo o vereador é notória a calamidade da Segurança Pública no Brasil, no Estado e em Campo Grande, por isso a iniciativa dos projetos. “Muito se fala e pouco se investe nesta pasta, o que torna as ações sem eficácia, ficando naquele velho dilema de enxugar gelo. Então, temos que ter verba predestinada justamente para dar aporte às medidas emergenciais e estratégicas de políticas para a Segurança Pública, como ocorre na Saúde e na Educação, mas a Segurança não tem essa predestinação por lei no município”.

O outro projeto, que autoriza o Conselho Municipal de Segurança Pública, é importante porque a Constituição de 88 consolidou direitos ao cidadão e previu a participação dele na criação das políticas públicas. “É preciso que a sociedade participe de questões voltadas á Segurança, ajudando a combater a violência. A receita de sucesso, que sempre digo, é a sociedade, junto aos profissionais de segurança pública, enfrentar os desafios e ajudar a definir prioridades, buscando soluções”, explicou Salineiro.  

O CONSEP (Conselho Municipal de Segurança Pública) tem apoio legal, pois o Decreto Federal de n° 74.013 de 2010 determina que o Conselho Nacional de Segurança Pública apoie os conselhos dos estados e municípios. “É importante criar por lei esse conselho aqui em Campo Grande, porque criado por lei ele será um órgão permanente e vai continuar independentemente de mudanças, pois é uma política de Estado e não de governo”, destacou o vereador.

Caroline Maldonado

Assessoria de Imprensa do Vereador