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10.09.2019 · Pauta
Aprovado projeto do Alvará Imediato, que agiliza liberação para construções
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A instituição do Alvará Imediato, para a liberação de construções de forma mais rápida em Campo Grande, foi aprovada pelos vereadores da Câmara Municipal na sessão ordinária desta terça-feira (10), em regime de urgência, em única discussão e votação. O Projeto de Lei Complementar 648/19, de autoria do Executivo, prevê "desburocratizar a administração pública e reduzir a intervenção do Estado nas atividades dos cidadãos e dos empresários nos processos de obtenção de licenças urbanísticas".

O secretário municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana, Luís Eduardo Costa, esclareceu que hoje leva-se, em média, 25 dias para obter o alvará, mas a expectativa é que o documento seja emitido em até 48 horas. Para acelerar ainda mais esse processo, está sendo desenvolvido software, em parceria com o Sebrae, para que a emissão cai para até 24 horas num primeiro momento, reduzindo até mesmo para 15 minutos, depois das adequações necessárias.

Nesta terça-feira, o secretário Luís Eduardo Costa reuniu-se com os vereadores para esclarecer os últimos pontos acerca do projeto. Os vereadores apresentaram seus questionamentos acerca da fiscalização, da questão ambiental e também das delimitações de construções inclusas na proposta.  

Na legislação, consta a lista de documentos necessários para obtenção do alvará, solicitado por meio do site da Semadur. O licenciamento por meio do Alvará Imediato contempla projetos de construção de empreendimento uniresidencial, independente da área construída; empreendimento multiresidencial até 5 unidades, independente da área construída; construção de edificações destinadas a atividades de comércio, com área de até 500m².  

O projeto prevê ainda a fiscalização das construções pela Semadur, podendo resultar em medidas administrativas e judiciais contra o proprietário e responsável técnico. O projeto agora segue para sanção do prefeito Marquinhos Trad. Recentemente, no último dia 15, a necessidade de desborucratização e celeridade da Semadur para emissão de alvarás e licenças foi tema de debate na Câmara. O vereador Carlão ocupou a Tribuna para tratar do assunto.

Os vereadores também fizeram sugestões para que a Secretaria adote providências em relação à regularização das construções irregulares, por meio de anistia às famílias com baixo poder aquisitivo como já proposto em projeto de lei, e também para acelerar os alvarás de funcionamento de estabelecimentos e da Vigilância.  O secretário comprometeu-se em retomar a discussão acerca das proposições. O projeto atual já está servindo de modelo para outros estados, a exemplo de Rio Grande do Sul e Mato Grosso.   

 

Milena Crestani 

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal 

 

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