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06.12.2019 · Vereador William Maksoud
Aprovado projeto de lei com Maksoud que proíbe fiscalização por radares móveis
wmfisc

Foi aprovado em regime de urgência, na sessão ordinária desta quinta-feira (5) o Projeto de Lei n. 9482/19, que estabelece a proibição da fiscalização por meio de medidores de velocidade móvel ou portátil – Radar Móvel - no âmbito do município de Campo Grande – MS. A proposta é de autoria dos vereadores William Maksoud, Antônio Cruz, Andre Salineiro, Betinho, Delegado Welington, João César Mattogrosso, Pr. Jeremias Flores, Dr. Lívio, Dr. Wilson Sami, Enfermeira Cida, Junior Longo e Valdir Gomes.

“Sabemos que os radares móveis são vistos como ‘armadilhas’ e, ao invés dessa ferramenta ajudar na educação para um trânsito seguro, gera insegura na relação do poder público com a população. Isso não é bom, o que precisamos é de práticas educativas efetivas”, comentou Maksoud.

Segundo a justificativa do projeto, o objetivo é eliminar com uma pratica recorrente dos órgãos de fiscalização de trânsito da União, do Estado e do Município, a instalação de dispositivo medidor de velocidade - radar móvel - “armadilhas” destinadas a cumprir com o poder arrecadatório das autoridades de trânsito do País. 

“Essa prática enaltece a punição pecuniária em detrimento do caráter educativo/pedagógico. Isso demonstra o poder da indústria das multas, de modo a inovar com suas práticas arrecadadoras sem demonstrar qualquer contrapartida no que tange à redução dos índices de violência no trânsito, objetivo central das políticas de trânsito. Nesse caso o poder fiscalizatório está com a função de arrecadar recursos, de modo a fortalecer a indústria da multa, sem qualquer relação com a redução dos índices de violência no trânsito”, explica o texto.

Além disso, segundo a proposta, o Município de Campo Grande já possui inúmeros instrumentos e equipamentos medidores de velocidade estáticos dentro de seu território. 

O projeto segue para sanção do prefeito Marquinhos Trad. 

Assessoria de Imprensa do Vereador

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