Aprovado PL do vereador Carlão sobre ressarcimento por danos ao Patrimônio Público causados por condutores

17.12.2019 · 12:00 · Vereador Carlão

Durante a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Campo Grande desta terça-feira, foi aprovado em segunda discussão e votação o Projeto de Lei n. 9.428/19, que dispõe sobre a Obrigatoriedade do Ressarcimento ao Erário por Danos ao Patrimônio Público Causados por Condutor em Acidente de Trânsito no Município. Conforme a justificativa do PL o município costuma ser acionado judicialmente por danos que ele mesmo causa pela má conservação de ruas ou por furtos ocorridos em carros estacionados em áreas municipais e acompanhamos o Município sendo vítima de danos que terceiros lhe causam todos os dias.

“Não podemos conviver com tantos prejuízos provocados por motoristas ao patrimônio público ou ao meio ambiente, sem que haja qualquer responsabilidade indenizatória ao infrator. Não é justo que os causadores fiquem impunes, temos que tomar providências e fazer com que seja respeitado e preservado o patrimônio público”, explicou.

O Projeto prevê a necessidade de que tais condutores sejam responsabilizados pelos danos que causam ao Município, ressarcindo-o pela substituição de postes, placas de sinalização, semáforos, terminais de ônibus, barreiras de segurança pré-moldadas, árvores, vegetação, canteiros e qualquer bem público avariado em acidente causado por eles desonerando, assim, o orçamento municipal que deve ser gasto com saúde, educação e outras obras necessárias à cidade.

 

Janaina Gaspar 

Assessoria de Imprensa do Vereador