Aprovado PL do Vereador Carlão que garante anistia condicional a edificações irregulares

02.05.2019 · 12:00 · Vereador Carlão

Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Campo Grande desta quinta-feira (02) foi aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei Complementar 635/19, de autoria do vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB, subscrito pelos vereadores Ademir Santana, Valdir Gomes e Odilon de Oliveira. A proposta concede anistia condicional aos proprietários de edificações cuja execução esteja em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo, e dá outras providências.

“A proposição atenderá a demanda reprimida e antiga dos proprietários e também resolverá um problema social no que tange as irregularidades dos imóveis de famílias com baixo poder aquisitivo. Consta ainda que normativas neste sentido foram editadas nos anos de 2015 e 2018, porém, inúmeros imóveis continuam irregulares, devido, principalmente, às condições financeiras de seus proprietários que não conseguiram regularizar suas edificações”, destacou Carlão que nos anos anteriores também foi oi proponente da Anistia.

Para o parlamentar trata-se de uma política de regularização fundiária, com prazo de seis meses para os proprietários de imóveis que estejam em desacordo com a Legislação. Podendo ser prorrogada por mais seis meses.

“Uma boa oportunidade para regularizarem problemas nas construções. Contribuindo com o incremento da arrecadação do Poder Executivo, tendo em vista que com os imóveis regularizados seus proprietários poderão pagar os impostos pertinentes, tornando-se partícipes do desenvolvimento da nossa cidade”, justificou.

Carteira de Vacinação  –  Também foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei 8.827/18, de autoria do vereador Carlão, que autoriza o Poder Executivo a implantar a carteira de vacinação eletrônica no município de Campo Grande/MS e dá outras providências. A proposta recebeu uma emenda apenas para constar que se trata de medida autorizativa.

 

Janaina Gaspar 

Assessoria de Imprensa do Vereador