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25.06.2013 · Projeto
Aprovada por unanimidade Proposta de Emenda à LOM que exige Ficha Limpa
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Por unanimidade foi aprovada na sessão ordinária desta terça-feira (25), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Campo Grande, nº 59/2013, chamada de Ficha Limpa, exigindo certidões negativas cíveis e criminais para nomeação em cargos públicos.

 

A proposta, de autoria dos vereadores Paulo Siufi, Luiza Ribeiro, Prof. João Rocha, Profª Rose, Flávio César, Eduardo Romero, Otávio Trad, Chiquinho Telles, Mario Cesar, Elizeu Dionizio, Alceu Bueno, Carla Stephanini, Vanderlei Cabeludo, Edil Albuquerque, Airton Saraiva, Carlão, Coringa, Engenheiro Edson e Ayrton Araújo do PT.

 

No texto da proposta é vedada a admissão e nomeação, para cargo, função ou emprego público de pessoas que se enquadrem nas condições de inelegibilidade nos termos do § 9º do art. 14 da Constituição Federal e da lei complementar 135, de 4 de junho de 2010, que se tornou um marco fundamental para  a democracia e a luta contra a corrupção e impunidade no país, tornando inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, entre outras exigências.

 

Os ocupantes de cargos em Comissão na Câmara e Prefeitura deverão apresentar, no ato de posse, certidões de ações cíveis e criminais, emitidas pela Seção da Justiça Federal do Estado de Mato Grosso do Sul e pelo respectivo Tribunal Regional Federal; pela Justiça Estadual de 1º e 2º graus. Já os servidores em exercício ocupantes de cargo em comissão da administração direta, indireta e da Câmara Municipal, deverão comprovar junto à Secretaria de Administração do município e junto a Câmara os documentos que comprovem a Ficha Limpa no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação da Lei.

 

Vale ressaltar que a proposta apresentada não se aplica aos servidores concursados, já que os mesmos devem ter ficha limpa para tomarem posso nos cargos e, caso o servidor comissionado, não apresentem os documentos que exige o dispositivo, serão exonerados.

 

A proposta segue agora para segunda discussão e votação, no decorrer das próximas sessões, para então ser encaminhada para promulgação pelo presidente da Câmara Municipal. 

 

Paulline Carrilho
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal

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