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17.12.2019 · Pauta
Aprovada LOA com 330 emendas parlamentares e mais sete Projetos nesta terça-feira
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Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão ordinária desta terça-feira (17), oito Projetos.

Em regime de urgência, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei n. 9.584/19, que declara de utilidade pública a Associação de Famílias, Amigos, Profissionais e Pessoas Surdas – AFAPS. A proposta é de autoria do vereador Otávio Trad.

E o Projeto de Lei n. 9.639/19, que altera dispositivos da lei 6.343/19, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixar cartaz de conscientização e institui a Semana Municipal de Prevenção da Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) e dá outras providências. A proposta é de autoria do vereador André Salineiro.

Também, o Projeto de Lei n. 9375/19, que institui no Calendário Oficial do Município de Campo Grande-MS o Festival de Gastronomia da Avenida Bom Pastor e dá outras providências. A proposta é de autoria do vereador Betinho.

Em segunda discussão e votação, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei n. 9.361/19, com uma emenda, de autoria do vereador Valdir Gomes, que assegura aos doadores de sangue reserva de, no mínimo, 1 (uma) vaga em estacionamento público ou privado situados em frente aos bancos de sangue e hemocentros localizados no município de Campo Grande.

E o Projeto de Lei n. 9.415/19, com uma emenda, de autoria do vereador André Salineiro, que dispõe sobre a comercialização de cerveja artesanal nos eventos realizados com recursos públicos municipais.

E, ainda, o Projeto de Lei n. 9.428/19, que dispõe sobre a obrigatoriedade do ressarcimento ao erário por danos ao patrimônio público causados por condutor em acidente de trânsito no município. A proposta foi elaborada pelos vereadores Carlão e Delegado Wellington.

Já em primeira discussão e votação, foi aprovado pelos parlamentares o Projeto de Lei n. 9.537/19, de autoria do vereador Ademir Santana, que declara de utilidade pública municipal a Associação Brasileira de Assistência às Pessoas com Câncer – Abrapec/unidade Campo Grande.

LOA – Duas sessões extraordinárias foram realizadas logo após a sessão desta terça-feira. Na primeira, em primeira discussão e votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei n. 9.533/19 (Lei Orçamentária Anual), com relatório final da LOA incorporado contendo 330 emendas parlamentares, que estima a receita e fixa a despesa do município de Campo Grande para o exercício financeiro de 2020. 

A segunda sessão extraordinária foi convocada para analisar a mesma proposta, que desta vez foi aprovada em segundo turno de discussão e votação.

O relatório final da LOA, como é chamada a proposta, foi entregue pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento à Mesa Diretora, em novembro, contendo o total de 330 emendas.  

De acordo com presidente da Comissão e relator da LOA, vereador Eduardo Romero: “O processo de construção desse relatório se deu com ampla participação da sociedade. A primeira proposta foi preparada pelo Executivo e encaminhada para esta Casa, cada vereador recebe sua demanda com suas bases e transforma isso em suas emendas parlamentares. E, pela primeira vez, houve a participação presente da comunidade indígena, participaram e trouxeram suas demandas. A participação da sociedade civil organizada faz com que a política pública chegue de fato aos nossos munícipes”, disse.

O orçamento de Campo Grande para 2020 prevê uma receita de R$ 4,3 bilhões e crescimento de 7,3% em relação ao valor que foi proposto para este ano.

Dayane Parron
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal

 

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