logo
04.01.2022 · Vereador Dr. Victor Rocha
Agora são Leis: Victor Rocha contabiliza mais 4 leis sancionadas na Capital
52a2750

Vereador de primeiro mandato, Dr. Victor Rocha (PP) contabiliza mais 4 projetos de sua autoria que foram sancionados pelo prefeito Marcos Trad, no final de dezembro de 2021, e agora são leis em Campo Grande.

A lei nº 6.750, de 17 de dezembro de 2021, dispõe sobre a isonomia das premiações para atletas homens e mulheres nas competições esportivas financiadas por recursos públicos do município de Campo Grande.

“Essa lei trata-se de uma vitória na nossa luta por igualdade, bem como por maior respeito com as atletas que, infelizmente, em sua grande maioria recebem premiações menores do que os atletas, mesmo competindo no mesmo esporte e modalidade”, comemora o parlamentar pepista.

Já a Lei Complementar nº 434, de 29 de dezembro de 2021, estabelece multa a quem infringir ou afrontar a ordem prioritária estabelecida pelo Plano Municipal de Vacinação contra a Covid-19 em Campo Grande.

“Essa lei prevê a multa financeira para aquele que tentar burlar furar a ordem estabelecida de vacinação. Infelizmente, trata-se de medida necessária por já se ter notícia do ocorrido em outras capitais do país. Portanto, os famosos ‘espertinhos’ serão punidos com multa de até mil reais, caso tentem furar a fila de vacinação contra a Covid-19”, alertou o vereador e médico, Dr. Victor Rocha.

A Lei Complementar nº 431, de 17 de dezembro de 2021, proíbe o uso de chicote ou qualquer outro instrumento para açoitar os animais, usados em veículos de tração animal.  Portanto, é proibido o uso de instrumento chamado chicote, chibata, reio ou qualquer outro instrumento para açoitar os animais usados em veículos de tração animal.

O condutor flagrado, pela primeira vez, com uso dos materiais acima descritos será advertido sobre a proibição. Porém, a reincidência implicará na imposição de multa no valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) e máximo de R$ 1.000,00 (mil reais), atualizáveis pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. 

“Não podemos ficar omissos em situação de maus-tratos, por isso, propusemos essa lei para regulamentar o uso de animais de tração para transporte na Capital”, pontuou Victor Rocha.

Por fim, a lei nº 6.762, de 29 de dezembro de 2021, que cria o Programa Educativo “Pipa Legal” nas escolas públicas e privadas de Campo Grande. Além de estimular a brincadeira, essa lei tem por objetivo sanar o problema de segurança tanto dos pipeiros quanto da população, dando condições para as famílias e crianças se divertirem de forma segura.

“Esse é nosso trabalho, propor leis que regulamente a vida da população, seja na promoção da saúde, do bem-estar humano e animal, bem como no estabelecimento de igualdade nas premiações esportivas. Em 2022, continuaremos trabalhando em prol da sociedade campo-grandense”, finalizou o vereador.

Assessoria de Imprensa do Vereador

Acessibilidade com Libras

O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Campo Grande pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras. Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - http://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.