Edição Nº 944 – 09 de Junho de 2021

09.06.2021 · 12:00 ·

3 Páginas ANO IV – Nº 944 – quarta-feira, 09 de Junho de 2021 ATO N. 160/2021 – MESA DIRETORA DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO E O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR EM 2021, DA CÂMARA DE VEREADORES DE CAMPO GRANDE. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE (MS), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe alínea “b”, do inciso II, do art. 27, da Resolução n. 1.109, de 17/12/2009 (Regimento Interno), bem como o disposto no art. 3º da Lei n. 5.778, de 22 de dezembro de 2016. CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, só devem compor a dívida flutuante os restos a pagar, desde que haja disponibilidade de caixa para este efeito; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, sobre a liquidação da despesa, que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito; CONSIDERANDO as disposições do Decreto n. 20.910/1932 da Presidência da República, que regula a prescrição quinquenal; CONSIDERANDO o disposto no Art. 359-F da Lei nº 10.028/2000, dos crimes contra as finanças públicas, onde penaliza o Gestor que deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei; CONSIDERANDO o princípio da publicidade a que está submetido a Administração Pública. RESOLVE: Art. 1º Será inscrita na conta Restos a Pagar, a despesa empenhada e não paga até 31 de dezembro de 2021, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas. Art. 2º Os Restos a Pagar não processados serão inscritos até o limite das disponibilidades de caixa apuradas por fonte de recursos no encerramento do exercício de 2021, devendo ser obedecida a ordem cronológica dos empenhos correspondentes. Parágrafo único. Conforme estabelece a Lei Complementar nº 101/2000, na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício. Art. 3º Não poderão ser indicados para inscrição em restos a pagar empenhos referentes a despesas com diárias, ajuda de custo e suprimento de fundos. Art. 4º O cancelamento de saldos de Resto a Pagar – existentes até 31 de dezembro de 2020 – observará as seguintes regras: I – Os Restos a Pagar Processados só poderão ser cancelados mediante a comprovação inconteste da não existência da obrigação financeira junto ao credor de origem, identificando o tipo de baixa bem como os motivos e fatos que comprovam o cancelamento. II – Os Restos a Pagar Não Processados e não liquidados, no ano de 2020, serão cancelados por ausência dos implementos de condições de suas realizações. Art. 5º O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Ato, poderá ser atendido à conta de dotação constante da Lei Orçamentária Anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida, com fundamento nas disposições da Lei Federal 4.320/1964. Art. 6º Compete à Diretoria Financeira e de Contabilidade a operacionalização do disposto neste Ato. Parágrafo Único. É necessária a anuência prévia da Secretaria Geral de Administração e Finanças, considerando suas atribuições no controle da prestação de serviços e na aquisição de bens. Art. 7º Ficam notificados todos os credores do inteiro teor deste Ato para que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação, requeiram, junto a Diretoria de Administração da Câmara Municipal de Campo Grande, o direito ao pagamento, devendo o pedido ser consubstanciado com os documentos comprobatórios ao crédito. Art.8º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de janeiro de 2021. Campo Grande, 10 de fevereiro de 2021. CARLOS AUGUSTO BORGES Presidente DELEI PINHEIRO 1º Secretário ATO N. 177/2021 – MESA DIRETORA ALTERA O ATO DA MESA DIRETORA N. 30, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, A FINALIDADE, A CONCESSÃO, A APLICAÇÃO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS PÚBLICOS UTILIZADOS NA MODALIDADE DE REGIME FINANCEIRO ESPECIAL, SOB A FORMA DE SUPRIMENTO DE FUNDOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE (MS), no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe alínea “b”, do inciso II, do art. 27, da Resolução n. 1.109, de 17/12/2009 (Regimento Interno), RESOLVE: Art. 1º O caput, do art. 16, do Ato n. 30 da Mesa Diretora, de 15 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16 O Suprimento de Fundos deverá ser aplicado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data do efetivo crédito na conta bancária, ou em prazo menor, até o encerramento do exercício financeiro em que foi concedido.” (NR) Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE MESA DIRETORA Presidente Carlão Vice-Presidente Dr. Loester 2º Vice-Presidente Betinho 3º Vice-Presidente Edu Miranda 1º Secretário Delei Pinheiro 2º Secretário Papy 3º Secretário Ronilço Guerreiro • • • • • • • • Ademir Santana Ayrton Araújo Beto Avelar Camila Jara Clodoílson Pires Coronel Alírio Villasanti Dr. Jamal Dr. Sandro Benites • • • • • • • • Dr. Victor Rocha Gilmar da Cruz Júnior Coringa Marcos Tabosa Otávio Trad Prof. André Prof. João Rocha Professor Juari • • • • • • Professor Riverton Sílvio Pitu Tiago Vargas Valdir Gomes William Maksoud Zé da Farmácia Página 2 – quarta-feira – 09 de Junho de 2021 Campo Grande-MS, 31 de maio de 2021. CARLOS AUGUSTO BORGES Presidente DELEI PINHEIRO 1º Secretário Diário do Legislativo – nº 944 ÀS DEZ HORAS E TRINTA MINUTOS, COM TRANSMISSÃO PELO FACEBOOK E YOUTUBE, NOS CANAIS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE; E PARA A SESSÃO ORDINÁRIA REMOTA A REALIZAR-SE NO DIA 8 DE JUNHO DE 2021, ÀS NOVE HORAS. Sala das Sessões, 1º de junho de 2021. Vereador Carlos Augusto Borges Presidente COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO PAUTA PARA A 26ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 11ª LEGISLATURA, A REALIZAR-SE NO DIA 10/06/2021 – QUINTA-FEIRA ÀS 09:00 HORAS Vereador Delei Pinheiro 1º Secretário RECURSOS HUMANOS DECRETO N. 8.543 CARLOS AUGUSTO BORGES, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, ORDEM DO DIA EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N. 9.997/21 – QUORUM PARA MANUTENÇÃO: MAIORIA SIMPLES: (METADE +1 DOS PRESENTES) – QUORUM PARA REJEIÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA (15 VOTOS). DISPÕE A RESPEITO DO RECONHECIMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DE PET SHOPS, AGROPECUÁRIAS, CEREALISTAS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E ESTÉTICA ANIMAL, COMO SERVIÇOS ESSENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – MS. AUTORIA: VEREADOR SÍLVIO PITU. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N. 10.021/21 – QUORUM PARA MANUTENÇÃO: MAIORIA SIMPLES: (METADE +1 DOS PRESENTES) – QUORUM PARA REJEIÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA (15 VOTOS). INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA DOS POVOS ORIGINÁRIOS E RECONHECE O DIA 19 DE ABRIL COMO DATA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS POVOS ORIGINÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – MS. R E S O L V E: NOMEAR CLAITON ERNESTO DE OLIVEIRA SOUZA para o cargo em comissão de Assistente Parlamentar IV, Símbolo AP 109, em vaga prevista na Resolução n. 1.244/2017, a partir de 1° de junho de 2021. Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 02 de junho de 2021. CARLOS AUGUSTO BORGES Presidente DECRETO N. 8.544 CARLOS AUGUSTO BORGES, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: NOMEAR THIAGO BEZERRA DOS SANTOS PEREIRA NEGRIS para o cargo em comissão de Assistente Parlamentar V, Símbolo AP 110, em vaga prevista na Resolução n. 1.244/2017, a partir de 1° de junho de 2021. Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 07 de junho de 2021. AUTORIA: VEREADORA CAMILA JARA. CARLOS AUGUSTO BORGES Presidente Campo Grande – MS, 08 de junho de 2021. CARLOS AUGUSTO BORGES Presidente EXTRATOS EXTRATO – ATA N. 6.788 Ao primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um, às nove horas, foi aberta a presente sessão ordinária remota pelo senhor presidente, vereador Carlos Augusto Borges, “invocando a proteção de Deus, em nome da liberdade e da democracia”. PEQUENO EXPEDIENTE – Foram apresentados ofícios, cartas e telegramas. Foram apresentados pelo Executivo municipal: Projetos de Lei n. 10.076/21 e n. 10.077/21; e Veto Parcial ao Projeto de Lei n. 10.039/21. Foram apresentados pelos vereadores: Projeto de Lei Complementar n. 750/21, substitutivo ao Projeto de Lei n. 10.046/21, de autoria do vereador William Maksoud; Projeto de Lei n. 10.070/21, de autoria do vereador Ademir Santana; Projeto de Lei n. 10.071/21, de autoria do vereador Tiago Vargas; Projeto de Lei n. 10.072/21, de autoria da vereadora Camila Jara; Projetos de Lei do n. 10.073/21 ao n. 10.075/21, todos de autoria do vereador Silvio Pitu; e Projeto de Resolução n. 481/21, de autoria do vereador Dr. Loester. Foram apresentadas as indicações do n. 9.486 ao n. 9.829 e 16 (dezesseis) moções de pesar. Foram apresentadas 12 (doze) moções de congratulações e 1 (uma) moção de apoio. ORDEM DO DIA – Em Única Discussão e Votação, Projeto de Lei n. 10.038/21, de autoria do Executivo municipal. As comissões pertinentes apresentaram pareceres favoráveis. Não havendo discussão, em votação simbólica, aprovado. Em Única Discussão e Votação, Projeto de Lei n. 10.043/21, de autoria do Executivo municipal. As comissões pertinentes apresentaram pareceres favoráveis. Para discutir, usou da palavra o vereador Professor João Rocha. Em votação nominal, aprovado por 26 (vinte e seis) votos favoráveis e 1 (um) voto contrário. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CARLOS AUGUSTO BORGES, DECLAROU ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO, CONVOCANDO OS SENHORES VEREADORES PARA A LIVE DIRIGIDA PELA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE PARA TRATAR SOBRE O “IMPACTO DA COVID-19 NA SAÚDE DO HOMEM”, A REALIZAR-SE NO DIA 2 DE JUNHO, DECRETO N. 8.545 CARLOS AUGUSTO BORGES, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: EXONERAR a servidora MARCELA DE LIMA, ocupante do cargo em comissão de Assistente Parlamentar V, Símbolo AP 110, a partir de 1° de junho de 2021. Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 08 de junho de 2021. CARLOS AUGUSTO BORGES Presidente PORTARIA N. 4.917 CARLOS AUGUSTO BORGES, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: CONCEDER aos servidores abaixo relacionadas 15 (quinze) dias restantes de suas férias regulamentares, de acordo com os arts. 131 e 134, ambos da Lei Complementar n. 190, de 22 de dezembro de 2011: NOME: CARLOS ALBERTO DE SOUZA MARILEA FERREIRA ARMOA GOMES SILVANA PIGNATARO DELGADO PERÍODO: 2018/2019 2018/2019 2019/2020 INÍCIO: 16.06.2021 26.07.2021 28.06.2021 TÉRMINO: 30.06.2021 09.08.2021 12.07.2021 Câmara Municipal de Campo Grande-MS, 02 de junho de 2021. CARLOS AUGUSTO BORGES Presidente Página 3 – quarta-feira – 09 de Junho de 2021 Diário do Legislativo – nº 944 PORTARIA N. 4.918 CARLOS AUGUSTO BORGES, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: CONCEDER aos servidores abaixo relacionadas 15 (quinze) dias iniciais de suas férias regulamentares, de acordo com os arts. 131 e 134, ambos da Lei Complementar n. 190, de 22 de dezembro de 2011: NOME: CARLOS ALBERTO DE SOUZA FABIANE MENEZES ROSA SILVANA PIGNATARO DELGADO PERÍODO: 2020/2021 2020/2021 2020/2021 INÍCIO: 1°.07.2021 23.07.2021 13.07.2021 TÉRMINO: 15.07.2021 06.08.2021 27.07.2021 Câmara Municipal de Campo Grande-MS, 02 de junho de 2021. CARLOS AUGUSTO BORGES Presidente PORTARIA N. 4.919 CARLOS AUGUSTO BORGES, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: AUTORIZAR o afastamento da servidora ADRIANA TEIXEIRA BARBOSA, matrícula n. 13835, em prorrogação, por 60 (sessenta) dias, para licença maternidade, correspondentes ao período de 12.09.2021 a 10.11.2021, com fulcro no art. 155 da Lei Complementar n. 190, de 22 de dezembro de 2011, e no art. 14, IV, da Lei Orgânica Municipal. Câmara Municipal de Campo Grande-MS, 02 de junho de 2021. CARLOS AUGUSTO BORGES Presidente