Edição Nº 892 – 19 de Março de 2021 – ED. EXTRA

19.03.2021 · 12:00 ·

2 Páginas ANO IV – Nº 892 – sexta-feira, 19 de março de 2021 EDIÇÃO EXTRA RETIFICAÇÃO DE PAUTA PARA A 9ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 11ª LEGISLATURA, A REALIZAR-SE NO DIA 30/03/2021 – TERÇA-FEIRA ÀS 09:00 HORAS ORDEM DO DIA EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N. 9.886/20 (ART. 150, § 1º, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO) – QUORUM PARA MANUTENÇÃO: MAIORIA SIMPLES: (METADE +1 DOS PRESENTES) – QUORUM PARA REJEIÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA (15 VOTOS). ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 9.696/20 (ART. 150, § 1º, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO) – QUORUM PARA MANUTENÇÃO: MAIORIA SIMPLES: (METADE +1 DOS PRESENTES) – QUORUM PARA REJEIÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA (15 VOTOS). INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/ MS A REALIZAÇÃO DO TESTE DO BRACINHO, PARA DIAGNOSTICAR HIPERTENSÃO EM CRIANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 9.854/20 (ART. 150, § 1º, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO) – QUORUM PARA MANUTENÇÃO: MAIORIA SIMPLES: (METADE +1 DOS PRESENTES) – QUORUM PARA REJEIÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA (15 VOTOS). REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS NOS SERVIÇOS DE ENTREGAS EM DOMICÍLIO (DELIVERY) DURANTE PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DE PANDEMIA. VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 8.780/18 (ART. 150, § 1º, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO) – QUORUM PARA MANUTENÇÃO: MAIORIA SIMPLES: (METADE +1 DOS PRESENTES) – QUORUM PARA REJEIÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA (15 VOTOS). DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS E DIRETRIZES PARA A ÁREA DE HOMEOPATIA NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/ MS. VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 671/20 (ART. 150, § 1º, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO) – QUORUM PARA MANUTENÇÃO: MAIORIA SIMPLES: (METADE +1 DOS PRESENTES) – QUORUM PARA REJEIÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA (15 VOTOS). PROÍBE A ATIVIDADE DE GUARDADOR AUTÔNOMO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES FLANELINHAS – EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 9.711/20 (ART. 150, § 1º, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO) – QUORUM PARA MANUTENÇÃO: MAIORIA SIMPLES: (METADE +1 DOS PRESENTES) – QUORUM PARA REJEIÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA (15 VOTOS). DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPO GRANDE. VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 9.914/20 (ART. 150, § 1º, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO) – QUORUM PARA MANUTENÇÃO: MAIORIA SIMPLES: (METADE +1 DOS PRESENTES) – QUORUM PARA REJEIÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA (15 VOTOS). INSTITUI O “PROGRAMA ALIMENTAÇÃO INCLUSIVA” NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO (REME) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 8.847/18 (ART. 150, § 1º, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO) – QUORUM PARA MANUTENÇÃO: MAIORIA SIMPLES: (METADE +1 DOS PRESENTES) – QUORUM PARA REJEIÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA (15 VOTOS). TORNA OBRIGATÓRIA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE A MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DA LEI FEDERAL 11.126, DE 27 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL DE INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO ACOMPANHADO DE CÃO-GUIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR SALINEIRO. ANDRÉ AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIA: VEREADOR GILMAR DA CRUZ AUTORIA: VEREADORES JUNIOR LONGO, ODILON DE OLIVEIRA E OTÁVIO TRAD. AUTORIA: VEREADOR DR. LÍVIO. AUTORIA: VEREADOR JOÃO CÉSAR MATTOGROSSO. AUTORIA: VEREADOR CAZUZA. AUTORIA: VEREADORES JUNIOR LONGO, WILLIAM MAKSOUD E GILMAR DA CRUZ. VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE MESA DIRETORA Presidente Carlão Vice-Presidente Dr. Loester 2º Vice-Presidente Betinho 3º Vice-Presidente Edu Miranda 1º Secretário Delei Pinheiro 2º Secretário Papy 3º Secretário Ronilço Guerreiro • • • • • • • • Ayrton Araújo Beto Avelar Camila Jara Clodoílson Pires Coronel Alírio Villasanti Dr. Jamal Dr. Sandro Benites Dr. Victor Rocha • • • • • • • • Gilmar da Cruz João César Mattogrosso Júnior Coringa Marcos Tabosa Otávio Trad Prof. André Prof. João Rocha Professor Juari • • • • • • Professor Riverton Sílvio Pitu Tiago Vargas Valdir Gomes William Maksoud Zé da Farmácia Diário do Legislativo – nº 892 Página 2 – sexta-feira – 19 de março de 2021 VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 9.889/20 (ART. 150, § 1º, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO) – QUORUM PARA MANUTENÇÃO: MAIORIA SIMPLES: (METADE +1 DOS PRESENTES) – QUORUM PARA REJEIÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA (15 VOTOS). VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 700/20 (ART. 150, § 1º, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO) – QUORUM PARA MANUTENÇÃO: MAIORIA SIMPLES: (METADE +1 DOS PRESENTES) – QUORUM PARA REJEIÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA (15 VOTOS). AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO AOS PEQUENOS EMPREENDEDORES – PRODEPE EM CAMPO GRANDE-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR DELEGADO WELLINGTON. ALTERA O CAPUT DO ART. 103 DA LEI Nº 2.909, DE 28 DE JULHO DE 1992. AUTORIA: VEREADORES JUNIOR LONGO E ANDRÉ SALINEIRO. VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 8.932/18 (ART. 150, § 1º, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO) – QUORUM PARA MANUTENÇÃO: MAIORIA SIMPLES: (METADE +1 DOS PRESENTES) – QUORUM PARA REJEIÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA (15 VOTOS). DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO QUE FOREM FLAGADOS COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO PRODUTOS ORIUNDOS DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL. AUTORIA: GOMES. VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 9.503/19 (ART. 150, § 1º, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO) – QUORUM PARA MANUTENÇÃO: MAIORIA SIMPLES: (METADE +1 DOS PRESENTES) – QUORUM PARA REJEIÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA (15 VOTOS). VEREADOR VALDIR INSTITUI DIRETRIZES PARA A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO, PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO OU EM RAZÃO DELA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS. AUTORIA: VEREADORA ENFERMEIRA CIDA AMARAL VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 9.881/20 (ART. 150, § 1º, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO) – QUORUM PARA MANUTENÇÃO: MAIORIA SIMPLES: (METADE +1 DOS PRESENTES) – QUORUM PARA REJEIÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA (15 VOTOS). DISPÔE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMARAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E CERCANIAS. VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 9.750/20 (ART. 150, § 1º, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO) – QUORUM PARA MANUTENÇÃO: MAIORIA SIMPLES: (METADE +1 DOS PRESENTES) – QUORUM PARA REJEIÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA (15 VOTOS). DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS EM RAZÃO DO DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA POR OCASIÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 718/20 (ART. 150, § 1º, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO) – QUORUM PARA MANUTENÇÃO: MAIORIA SIMPLES: (METADE +1 DOS PRESENTES) – QUORUM PARA REJEIÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA (15 VOTOS). ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.909, DE 28 DE JULHO DE 1992, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDEMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 9.713/20 (ART. 150, § 1º, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO) – QUORUM PARA MANUTENÇÃO: MAIORIA SIMPLES: (METADE +1 DOS PRESENTES) – QUORUM PARA REJEIÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA (15 VOTOS). DISPOE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS HIDRÁULICOS, VISANDO A ELIMINAÇÃO DE AR DAS TUBULAÇÕES CONDUTORAS DE ÁGUA TRATADA NO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 9.915/20 (ART. 150, § 1º, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO) – QUORUM PARA MANUTENÇÃO: MAIORIA SIMPLES: (METADE +1 DOS PRESENTES) – QUORUM PARA REJEIÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA (15 VOTOS). DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE BOLSAS DE ESTUDO PARA A TERCEIRA IDADE, A INSTITUIÇÃO DO TÍTULO “UNIVERSIDADE AMIGA DO IDOSO” E A DESTINAÇÃO PREFERENCIAL DE VAGAS OCIOSAS NO ENSINO SUPERIOR A IDOSOS. AUTORIA: VEREADOR SALINEIRO. ANDRÉ AUTORIA: VEREADORES DHARLENG CAMPOS E ANDRÉ SALINEIRO. AUTORIA: VEREADOR VETERINÁRIO FRANCISCO. AUTORIA: VEREADORES ADEMIR SANTANA, ODILON DE OLIVEIRA E WILLIAM MAKSOUD. AUTORIA: VEREADOR CAZUZA. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N. 9.904/20 (ART. 150, § 1º, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO) – QUORUM PARA MANUTENÇÃO: MAIORIA SIMPLES: (METADE +1 DOS PRESENTES) – QUORUM PARA REJEIÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA (15 VOTOS). ESTABELECE MEDIDAS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM CASO DE VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. AUTORIA: VEREADOR CAZUZA. Campo Grande – MS, 19 de março de 2021. CARLOS AUGUSTO BORGES Presidente