Edição Nº 891 – 19 de Março de 2021

19.03.2021 · 12:00 ·

4 Páginas ANO IV – Nº 891 – sexta-feira, 19 de março de 2021 COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO EDITAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 03/2021 O Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 29, inciso I, alínea “p”, do Regimento Interno (Resolução n. 1.109/09) e: Considerando o Estado de Calamidade Pública declarado através do Decreto Municipal n. 14.247, de 14 de abril de 2020 e prorrogado através do Decreto Municipal n. 14.608, de 1° de fevereiro de 2021; Considerando que o município de Campo Grande se encontra classificado como “bandeira cinza”, (grau extremo), conforme publicação, através do site https://www.coronavirus.ms.gov.br/?p=5486, Programa Prosseguir do Governo do Estado, na data de 18 de março de 2021; RESOLVE: Convocar TODOS OS VEREADORES E SETORES DA CÂMARA MUNICIPAL para a 2ª Sessão Extraordinária, sem remuneração, conforme preconiza o Art. 32, § 5º, da Lei Orgânica do Município, a realizar-se no dia 19 de março, sexta-feira, as 13:00 h, no Plenário Oliva Enciso desta Câmara Municipal, para deliberação da seguinte Proposição: Coronel Alirio Villasanti, pelo PSL; Tabosa, pelo PDT; e Dr. Sandro, pelo PATRIOTA. Foram apresentados pelos vereadores: Projeto de Lei n. 9.987/21, de autoria do vereador Ronilço Guerreiro; Projeto de Lei n. 9.988/21, de autoria da vereadora Camila Jara; e Projeto de Resolução n. 476/21, de autoria do vereador Coronel Alirio Villasanti. Foram apresentadas as indicações do n. 3.521 ao n. 3.785 e 14 (quatorze) moções de pesar. GRANDE EXPEDIENTE – Foram apresentadas 19 (dezenove) moções de congratulações. Não havendo discussão, em votação simbólica, aprovadas. ORDEM DO DIA Ofícios Ad Referendum do n. 52/2021 ao n. 63/2021 (EM BLOCO), de autoria do Executivo Municipal. Com parecer favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, não havendo discussão, em votação simbólica, referendados. O senhor presidente informou que, no dia 17 de março de 2021, serão retomadas as lives semanais para atualização de informações, debates e orientações sobre medidas de enfrentamento da covid-19, as quais serão conduzidas pela Comissão Permanente de Saúde e transmitidas pelo Facebook e pelo Youtube, nos canais oficiais da Câmara Municipal de Campo Grande. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CARLOS AUGUSTO BORGES, DECLAROU ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO, CONVOCANDO OS SENHORES VEREADORES PARA A SESSÃO ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 18 DE MARÇO DE 2021, ÀS NOVE HORAS, NO PLENÁRIO OLIVA ENCISO. Sala das Sessões, 16 de março de 2021. Vereador Carlos Augusto Borges Presidente Vereador Delei Pinheiro 1° Secretário ORDEM DO DIA CONHECIMENTO AO PLENÁRIO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N. 9.991/21 (em regime de urgência especial) – QUORUM PARA APROVAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA (15 VOTOS) – TIPO DE VOTAÇÃO: NOMINAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANTECIPAR FERIADOS MUNICIPAIS, POR DECRETO, EM RAZÃO DE MEDIDAS DE COMABTE A DISSEMINAÇÃO DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 2223/21 “APROVA O PARECER PRÉVIO EXARADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – TCE/MS AO BALANÇO GERAL DO ANO DE 2014 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE – MS, DECRETA: Art. 1º – Fica aprovado o Parecer Prévio exarado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, sendo contrário à aprovação da Prestação de Contas Anuais de Governo do Poder Executivo de Campo Grande/MS do exercício financeiro do ano de 2014. Campo Grande- MS, 19 de março de 2021. CARLOS AUGUSTO BORGES Presidente Art. 2º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. EXTRATO Salas das Sessões, 16 de março de 2021. Extrato – Ata n. 6.770 Betinho Presidente Aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um, às nove horas, foi aberta a presente sessão ordinária pelo senhor presidente, vereador Carlos Augusto Borges, invocando a proteção de Deus, em nome da liberdade e da democracia. PEQUENO EXPEDIENTE – Foram apresentados ofícios, cartas e telegramas. Na Comunicação de Lideranças, usaram da palavra os vereadores: Camila Jara, pelo PT; Betinho, pelo Republicanos; Tiago Vargas, pelo PSD; Dr. Victor Rocha, pelo PP; Zé da Farmácia, pelo Podemos; Papy Vice-Presidente Camila Jara Membro VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE MESA DIRETORA Presidente Carlão Vice-Presidente Dr. Loester 2º Vice-Presidente Betinho 3º Vice-Presidente Edu Miranda 1º Secretário Delei Pinheiro 2º Secretário Papy 3º Secretário Ronilço Guerreiro • • • • • • • • Ayrton Araújo Beto Avelar Camila Jara Clodoílson Pires Coronel Alírio Villasanti Dr. Jamal Dr. Sandro Benites Dr. Victor Rocha • • • • • • • • Gilmar da Cruz João César Mattogrosso Júnior Coringa Marcos Tabosa Otávio Trad Prof. André Prof. João Rocha Professor Juari • • • • • • Professor Riverton Sílvio Pitu Tiago Vargas Valdir Gomes William Maksoud Zé da Farmácia Página 2 – sexta-feira – 19 de março de 2021 Ronilço Guerreiro Membro Diário do Legislativo – nº 891 PROJETO DE LEI n. 9990/21 Altera o Anexo II da Lei n. 6.433, de 2 de abril de 2020. Tiago Vargas Membro JUSTIFICATIVA O Tribunal de Contas encaminhou a esta Casa de Leis (ofício n.° 206/2019) os processos gravados em mídia (CD), constando em seu bojo as manifestações através do Parecer Prévio, propiciando o cumprimento ao que estabelece o §2º do Artigo 31 da Constituição Federal, combinado com o §2º do Artigo 24 da Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul, cujo prazo encontra respaldo na Lei Orgânica do Município de Campo Grande e no anexo IV da Resolução do TCE/MS n.° 88/2018. Desta forma, a Comissão em tela, opinou nos termos do Relatório e Voto do Relator, em que ficaram constatadas inúmeras irregularidades expostas no capítulo II – CONTEXTO FÁTICO E ARGUMENTATIVO-JURÍDICO; DELIBERAÇÃO PA00 – 34/2019. Por fim, considerando exposto referente ao Parecer Prévio Contrário à Aprovação da Prestação de Contas Anuais de Governo do Poder Executivo desta Capital, relativa ao exercício financeiro de 2014, exarado pela Egrégia Corte do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator e Parecer do Ministério Público de Contas sustentando as irregularidades da gestão administrativa e financeira de ambos os Prefeitos à época, é que justifica-se a aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo. Salas das Sessões, 16 de março de 2021. A Câmara Municipal de Campo Grande-MS A p r o v a: Art. 1º Altera os itens 02, 17, 27, 39- A, 41, 43, 44, 45, 55, 78, 80, 96,120, 130, 132, 133, 145, 150, 155 e 181 do Anexo II da Lei n. 6.433, de 2 de abril de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação: ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – SAÚDE VALOR RECEBIDO VEREADOR 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESAU (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE) R$ 10.000,00 CARLOS AUGUSTO BORGES 17 UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA “MANOEL CORDEIRO” – USF AGUÃO R$ 15.000,00 AYRTON ARAÚJO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESAU (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE) R$ 5.000,00 BETINHO 39-A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESAU (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE) R$ 5.000,00 CARLOS AUGUSTO BORGES 27 41 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESAU (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE) R$ 20.000,00 CARLOS AUGUSTO BORGES 43 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESAU (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE) R$ 15.000,00 CARLOS AUGUSTO BORGES 44 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESAU (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE) R$ 10.000,00 CARLOS AUGUSTO BORGES Camila Jara Membro 45 R$ 10.000,00 CARLOS AUGUSTO BORGES Ronilço Guerreiro Membro SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESAU (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE) 55 Tiago Vargas Membro SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESAU (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE) R$ 5.000,00 CARLOS AUGUSTO BORGES 78 ASSOCIAÇÃO DE AMPARO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA AAMI R$ 50.000,00 DR. LOESTER 80 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESAU (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE) R$ 12.000,00 CARLOS AUGUSTO BORGES 96 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESAU (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE) R$ 20.000,00 CARLOS AUGUSTO BORGES A p r o v a: 120 Art. 1º No Anexo II da Lei n. 5.999, de 9 de maio de 2018, fica substituída a instituição “Vó Honória Martins Pereira – Moreninha III”, indicada para receber o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pela “UBS Dr. Vespasiano B. Martins – Popular”. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESAU (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE) R$ 45.000,00 CARLOS AUGUSTO BORGES 130 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESAU (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE) R$ 10.000,00 CARLOS AUGUSTO BORGES 132 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESAU (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE) R$ 10.000,00 OTÁVIO TRAD 133 Carlos Augusto Borges Presidente SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESAU (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE) R$ 15.000,00 OTÁVIO TRAD 145 Delei Pinheiro 1° Secretário SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESAU (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE) R$ 5.000,00 CARLOS AUGUSTO BORGES 150 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESAU (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE) R$ 10.000,00 CARLOS AUGUSTO BORGES JUSTIFICATIVA 155 A presente proposta de alteração deve-se à solicitação do Vereador William Maksoud (Ofício Circular n. 252/2020, datado de 23/11/2020), onde o nobre parlamentar solicita e justifica a substituição da instituição “Vó Honória Martins Pereira – Moreninha III” pela “UBS Dr. Vespasiano B. Martins – Popular”. USF VILA CARVALHO – “DR PEDRO NANGO DOBASHI” R$ 10.000,00 PROF. JOÃO ROCHA 181 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESAU (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE) R$ 5.000,00 WILLIAM MAKSOUD Betinho Presidente Papy Vice-Presidente PROJETO DE LEI n. 9989/21 Altera o Anexo II da Lei n. 5.999, de 9 de maio de 2018. A Câmara Municipal de Campo Grande-MS, Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande – MS, 17 de março de 2021. Concluindo, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na expectativa de que, após regular tramitação, seja afinal deliberado e aprovado na devida forma regimental. Campo Grande – MS, 17 de março de 2021. Carlos Augusto Borges Presidente Delei Pinheiro 1° Secretário Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande – MS, 17 de março de 2021. Carlos Augusto Borges Presidente Delei Pinheiro 1° Secretário Página 3 – sexta-feira – 19 de março de 2021 Diário do Legislativo – nº 891 JUSTIFICATIVA Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. A presente proposição tem por escopo alterar o Anexo II da Lei n. 6.433, de 2 de abril de 2020, que “Institui o Plano de Aplicação de recursos do Fundo de Investimentos Sociais”. Câmara Municipal de Campo Grande (MS), 10 de março de 2021. CARLOS AUGUSTO BORGES Presidente A alteração deve-se ao fato de que foi recebido por esta Casa de Leis o Ofício n. 1.259/GCMCA/SESAU informando que algumas entidades foram consideradas ineptas para o recebimento do recurso em tela, por não atenderem aos requisitos quanto à entrega das documentações necessárias. PORTARIA N. 4867 Diante disso, os Vereadores Ayrton Araújo, Betinho, Carlos Augusto Borges, Dr. Loester, Otávio Trad, Prof. João Rocha e William Maksoud indicaram as entidades descritas neste Projeto para o recebimento do recurso. CARLOS AUGUSTO BORGES, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, resolve: Portanto, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na expectativa de que, após regular tramitação, seja afinal deliberado e aprovado na devida forma regimental. Art. 1º – Fica designado o servidor Luiz Sérgio Vieira Dias, matrícula n. 12278, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato administrativo n. 013/2021. Campo Grande – MS, 17 de março de 2021. Carlos Augusto Borges Presidente Delei Pinheiro 1° Secretário LICITAÇÕES PORTARIA N. 4864 CARLOS AUGUSTO BORGES, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, resolve: Art. 1º – Fica designado o servidor Antônio José Faustino, matrícula n. 11977, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato administrativo n. 017/2020. Art. 2º – Fica designado o servidor Arlindo Maciel Torres, matrícula n. 12075, para acompanhar e fiscalizar, como suplente do titular, a execução do contrato descrito no artigo anterior nos impedimentos e afastamentos legais. Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria n. 023/2020/ADM, de 10 de novembro de 2020. Câmara Municipal de Campo Grande (MS), 10 de março de 2021. CARLOS AUGUSTO BORGES Presidente PORTARIA N. 4865 CARLOS AUGUSTO BORGES, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, resolve: Art. 1º – Fica designado o servidor Antônio José Faustino, matrícula n. 11977, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato administrativo n. 009/2021. Art. 2º – Fica designado o servidor Arlindo Maciel Torres, matrícula n. 12075, para acompanhar e fiscalizar, como suplente do titular, a execução do contrato descrito no artigo anterior nos impedimentos e afastamentos legais. Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Campo Grande (MS), 10 de março de 2021. CARLOS AUGUSTO BORGES Presidente PORTARIA N. 4866 CARLOS AUGUSTO BORGES, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, resolve: Art. 1º – Fica designado o servidor Adilson Francisco da Silva, matrícula n. 9034, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato administrativo n. 005/2021. Art. 2º – Fica designada a servidora Ingrite Aparecida Milhomem da Silva, matrícula n. 13520, para acompanhar e fiscalizar, como suplente do titular, a execução do contrato descrito no artigo anterior nos impedimentos e afastamentos legais. Art. 2º – Fica designada a servidora Antônio José Faustino, matrícula n. 11977, para acompanhar e fiscalizar, como suplente do titular, a execução do contrato descrito no artigo anterior nos impedimentos e afastamentos legais. Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Campo Grande (MS), 10 de março de 2021. CARLOS AUGUSTO BORGES Presidente Página 4 – sexta-feira – 19 de março de 2021 Diário do Legislativo – nº 891