Edição Nº 842 – 05 de janeiro de 2021

05.01.2021 · 12:00 ·

2 Páginas ANO IV – Nº 842 – terça-feira, 05 de janeiro de 2021 COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO DECRETO N. 8.368 CARLOS AUGUSTO BORGES, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, ATOS ATO DA MESA DIRETORA n. 157/2021 R E S O L V E: Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações sobre os vínculos familiares pelos agentes públicos que especifica e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS, no uso das atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1º É obrigatória a apresentação de declaração acerca da existência de vínculo matrimonial, de união estável, de parentesco ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, para agentes públicos e ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança no âmbito do Poder Legislativo Municipal, de todos os servidores que se encontrem em exercício na data da publicação deste Ato e daqueles futuramente nomeados para cargos em comissão ou função de confiança. Art. 2º Compete à Diretoria de Recursos Humanos cumprir estritamente o disposto neste Ato e aplicar as medidas cabíveis de natureza disciplinar contra o agente público que se recusar a apresentar a declaração exigida ou prestá-la de forma falsificada. Parágrafo único. A declaração a ser apresentada estará disponível na Diretoria de Recursos Humanos desta Casa. Art. 3º A declaração será apresentada à Diretoria de Recursos Humanos com vistas à identificação de possível prática do nepotismo e, uma vez constatado, deverá ser remetido à Controladoria-Geral para parecer e para as providências recomendadas. Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande – MS, 04 de janeiro de 2021. CARLOS AUGUSTO BORGES Presidente DELEI PINHEIRO 1º Secretário NOMEAR LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAUJO LAZZARI para o cargo em comissão de Procurador-Geral, Símbolo DS 201, em vaga prevista na Resolução n. 1.244/2017, a partir de 1º de janeiro de 2021. Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 04 de janeiro de 2021. CARLOS AUGUSTO BORGES Presidente DECRETO N. 8.369 CARLOS AUGUSTO BORGES, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: NOMEAR RONALDO GARCIA PEREIRA para o cargo em comissão de Diretor Financeiro e de Contabilidade, Símbolo DS 202, em vaga prevista na Resolução n. 1.244/2017, a partir de 1º de janeiro de 2021. Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 04 de janeiro de 2021. CARLOS AUGUSTO BORGES Presidente DECRETO N. 8.370 CARLOS AUGUSTO BORGES, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: NOMEAR HARRISON DOUGLAS DA SILVA SANCHES para o cargo em comissão de Diretor de Cerimonial e Relação Institucional, Símbolo DS 202, em vaga prevista na Resolução n. 1.244/2017, a partir de 1º de janeiro de 2021. RECURSOS HUMANOS ATOS DE PESSOAL Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 04 de janeiro de 2021. CARLOS AUGUSTO BORGES Presidente DECRETO N. 8.367 CARLOS AUGUSTO BORGES, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: NOMEAR LUIZ SERGIO VIEIRA DIAS para o cargo em comissão de Secretário- Geral de Administração e Finanças, Símbolo DS 201, em vaga prevista na Resolução n. 1.244/2017, a partir de 1º de janeiro de 2021. Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 04 de janeiro de 2021. CARLOS AUGUSTO BORGES Presidente VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE MESA DIRETORA Presidente Carlão Vice-Presidente Dr. Loester 2º Vice-Presidente Betinho 3º Vice-Presidente Edu Miranda 1º Secretário Delei Pinheiro 2º Secretário Papy 3º Secretário Ronilço Guerreiro • • • • • • • • Ayrton Araújo Beto Avelar Camila Jara Clodoílson Pires Coronel Alírio Villasanti Dr. Jamal Dr. Sandro Benites Dr. Victor Rocha • • • • • • • • Gilmar da Cruz João César Mattogrosso Júnior Coringa Marcos Tabosa Otávio Trad Prof. André Prof. João Rocha Professor Juari • • • • • • Professor Riverton Sílvio Pitu Tiago Vargas Valdir Gomes William Maksoud Zé da Farmácia Página 2 – terça-feira – 05 de janeiro de 2021 PORTARIA N. 4.800 CARLOS AUGUSTO BORGES, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: DESIGNAR o servidor efetivo FERNANDO MICENO PINESE, para o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Presidência, Símbolo DS 201, com vencimentos e obrigações próprias do cargo, em vaga prevista na Resolução n. 1.244/2017, a partir de 1º de janeiro de 2021. Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 04 de janeiro de 2021. CARLOS AUGUSTO BORGES Presidente PORTARIA N. 4.801 CARLOS AUGUSTO BORGES, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: DESIGNAR o servidor efetivo ANDRÉ RENATO CORREA VIANA, para o cargo em comissão de Sub-procurador de Assuntos Legislativos, Símbolo DS 202, com vencimentos e obrigações próprias do cargo, em vaga prevista na Resolução n. 1.244/2017, a partir de 1º de janeiro de 2021. Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 04 de janeiro de 2021. CARLOS AUGUSTO BORGES Presidente PORTARIA N. 4.803 CARLOS AUGUSTO BORGES, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: DESIGNAR o servidor efetivo SILVIO VALDETE LOPES MARQUES, para o cargo em comissão de Diretor de Controle Interno, Símbolo DS 202, com vencimentos e obrigações próprias do cargo, em vaga prevista na Resolução n. 1.244/2017, a partir de 1º de janeiro de 2021. Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 04 de janeiro de 2021. CARLOS AUGUSTO BORGES Presidente PORTARIA N. 4.804 CARLOS AUGUSTO BORGES, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: DESIGNAR o servidor efetivo RODRIGO CESAR NOGUEIRA, para o cargo em comissão de Coordenador de Registro e Controle Funcional, Símbolo DS 203, com vencimentos e obrigações próprias do cargo, em vaga prevista na Resolução n. 1.244/2017, a partir de 1º de janeiro de 2021. Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 04 de janeiro de 2021. CARLOS AUGUSTO BORGES Presidente Diário do Legislativo – nº 842