Edição Nº 699 – 06 de maio de 2020

06.05.2020 · 12:00 ·

ANO III – Nº 699 – quarta-feira, 06 de maio de 2020 3 Páginas JUSTIFICATIVA COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO Trata-se de projeto de lei que visa autorizar a prática da telemedicina no âmbito da rede pública de saúde do município de Campo Grande. PROJETO DE LEI PROJETO DE LEI N. 9.761/2020 DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE TELEMEDICINA NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE. A Câmara Municipal de Campo Grande-MS Aprova: Art. 1° O Poder Executivo poderá realizar a prática de telemedicina pelos médicos integrantes da rede pública municipal de saúde, enquanto vigente a situação de emergência, observado o disposto na legislação federal e a regulamentação da atividade pelo Conselho Federal de Medicina. Parágrafo único. Deverão ser observadas as condições favoráveis para o procedimento, tal como disponibilidade técnica e conveniência. Art. 2º Entende-se por telemedicina a utilização de metodologias interativas de comunicação audiovisual e de dados, com o objetivo de assistência, educação e pesquisa em saúde, compreendidas as seguintes atividades: I – teleorientação: orientação e encaminhamento de pacientes à distância; É importante pontuar que o Conselho Federal de Medicina decidiu aperfeiçoar ao máximo a eficiência dos serviços médicos prestados e, EM CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE E ENQUANTO DURAR A BATALHA DE COMBATE AO CONTÁGIO DA COVID-19, reconhecer a possibilidade e a eticidade da utilização da telemedicina, além do disposto na Resolução CFM nº 1.643, de 26 de agosto de 2002, conforme ofício nº 1.756/2020 – COJUR, encaminhado ao Ministério da Saúde na pessoa do Dr. Luiz Henrique Mandetta. Na sequência, o Governo Federal sancionou o projeto de lei que dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus, atualmente a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020. Acreditamos que o PL vai ao encontro dos esforços de combater o COVID-19, uma vez que estamos passando por uma grave crise de saúde, e temos consciência que devemos proporcionar o atendimento médico ao cliente/paciente, de excelência presencialmente, mas por conta da situação crítica e urgente, com maior demanda por atendimento, acreditamos que a telemedicina poderá somar nos esforços de diminuir a contaminação do vírus, bem como manterá o atendimento médico a população nos casos que tenham possibilidade tecnológica. Resta, por fim, pleitear o empenho dos nobres pares em aprovar a presente proposição, bem como, registro o convite para que o presente PL seja de coautoria de todos os colegas vereadores e vereadora, como forma de propiciar o acesso ininterrupto e seguro em saúde medidas de proteção em saúde para nossa população. Campo Grande – MS, 04 de maio de 2020. II – telemonitoramento: monitoramento de parâmetros de saúde ou doença à distância; III – teleinterconsulta: troca de informações e opiniões entre médicos, para auxílio diagnóstico ou terapêutico. ENFERMEIRA CIDA AMARAL Vereadora – PSDB DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. PORTARIA PORTARIA N. 4.682 Art. 4º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. PROF. JOÃO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: ENFERMEIRA CIDA AMARAL Vereadora – PSDB AUTORIZAR o afastamento da servidora ALESSANDRA BENEVIDES MODESTO, matrícula n. 129, por 120 (cento e vinte) dias, para licença maternidade, correspondentes ao período de 26.04.2020 a 23.08.2020, com VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE MESA DIRETORA Presidente Prof. João Rocha Vice-Presidente Cazuza 2º Vice-Presidente Eduardo Romero 3º Vice-Presidente Ademir Santana 1º Secretário Carlão 2º Secretário Gilmar da Cruz 3º Secretário Papy • André Salineiro • Ayrton Araújo • Betinho • Chiquinho Telles • Delegado Wellington • Dharleng Campos • Dr. Antônio Cruz • Dr. Cury • • • • • • • • Dr. Lívio Dr. Loester Dr. Wilson Sami Enfermeira Cida Amaral Fritz João César Mattogrosso Junior Longo Odilon de Oliveira • • • • • • Otávio Trad Pastor Jeremias Flores Valdir Gomes Veterinário Francisco Vinicius Siqueira William Maksoud Página 2 – quarta-feira – 06 de maio de 2020 Diário do Legislativo – nº 699 fulcro no § 3º do art. 39, c/c o inciso XVIII do art. 7º, ambos da Constituição Federal, e no art. 14, IV, da Lei Orgânica Municipal. DECRETO N. 8.269 PROF. JOÃO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 30 de abril de 2020. PROF. JOÃO ROCHA Presidente R E S O L V E: NOMEAR CAROLINE EVANGELISTA MERLO para o cargo em comissão de Assistente Parlamentar IV, Símbolo AP 109, em vaga prevista na Resolução n. 1.244/2017, a partir de 1º de maio de 2020. DECRETOS Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 04 de maio de 2020. DECRETO N. 8.268 PROF. JOÃO ROCHA Presidente PROF. JOÃO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, DECRETO N. 8.270 PROF. JOÃO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: EXONERAR os servidores comissionados abaixo relacionados, a partir de 1° de maio de 2020: NOME: C A R G O : SÍMBOLO: CAROLINE EVANGELISTA MERLO Assistente Parlamentar V LIGIA MONTEIRO RIBEIRO Assistente Parlamentar III WESLEY EDBERG OLIVEIRA B. SANTOS Assistente Parlamentar IV AP 109 R E S O L V E: EXONERAR os servidores comissionados abaixo relacionados, a partir de 04 de maio de 2020: AP 110 AP 108 NOME: JOSIEL FARIAS FERREIRA TARSILLA MARIA PUIA FERREIRA CARGO: SÍMBOLO: Assistente Parlamentar VI AP 111 Assistente Parlamentar VI AP 111 Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 04 de maio de 2020. Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 04 de maio de 2020. PROF. JOÃO ROCHA Presidente PROF. JOÃO ROCHA Presidente CONTABILIDADE ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Sistema de Contabilidade Pública CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE LISTAGEM DE EMPENHOS Página: 1 Valor Emissão Empenho do Período : 01/04/2020 a 30/04/2020 / Emissão 02/04/2020 Gestão Empenho 1 154/2020 Nome do Credor Função Programática NRV BONFIM ME 0101.01.031.046.2043.3390391.1000 Doc Fiscal Valor 74.526,36 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE INFORMÁTICA, PARA A CESSÃO DE USO, NA FORMA DE SOFTWARE COMO SERVIÇO (SAAS) DE SISTEMA GERENCIADOR INFORMATIZADO DO PROCESSO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE – MS. 02/04/2020 1 155/2020 JACQUES MIRANDA E CIA LTDA 0101.01.031.046.2043.3390394.1000 37.200,00 0101.01.031.046.2043.3390391.1000 648.000,00 Fornecimento de lanches – Jacques Miranda e Cia. 14/04/2020 1 156/2020 NEWPC TECNOLOGIA EIRELI – ME CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, SENDO 180(CENTO E OITENTA) DESKTOP (CPU) COMPLETOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE – MS. 22/04/2020 1 157/2020 AHGORA SISTEMAS S/A – MATRIZ 0101.01.031.046.2043.3390391.1000 61.962,00 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE SOLUÇÃO PARA GESTÃO DO PONTO ELETRÔNICO PARA OS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE (MS) E AQUISIÇÃO DE 500 (QUINHENTAS) UNIDADES DE CARTÕES MAGNÉTICOS EM PVC PARA CONTROLE DE ACESSO DOS VISITANTES. 27/04/2020 1 158/2020 ANTONIO JOSÉ FAUSTINO 0101.01.031.046.2043.3390399.1000 3.000,00 0101.01.031.046.2043.3390309.1000 3.000,00 0101.01.031.046.2043.3390390.1000 120.000,00 FOLHA DE REM. DE VER. E VENC. FUNCION. 0101.01.031.046.2043.3190110.1000 183.446,92 Serviço Para uso de Suprimentos de Fundos com responsabilidade do servidor ANTÔNIO JOSÉ FAUSTINO. 27/04/2020 1 159/2020 ANTONIO JOSÉ FAUSTINO Material de Consumo. Para uso de Suprimentos de Fundos com responsabilidade do servidor ANTÔNIO JOSÉ FAUSTINO. 28/04/2020 1 160/2020 BASTOS, CLARO & DUAILIBI ADVOGADOS Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria juridica. 28/04/2020 1 161/2020 Folha de Pagamento – Abril/2020 – Pessoal Comissionado, Exclusive FUNDEB. 29/04/2020 1 162/2020 FOLHA DE REM. DE VER. E VENC. FUNCION. 0101.01.031.046.2043.3190110.1000 2.217.806,25 Folha de Pagamento – Abril/2020 – Pessoal Comissionado, Exclusive FUNDEB. 29/04/2020 1 163/2020 FOLHA DE REM. DE VER. E VENC. FUNCION. 0101.01.031.046.2043.3190110.1000 713.522,88 FOLHA DE REM. DE VER. E VENC. FUNCION. 0101.01.031.046.2043.3190110.1000 405.857,52 FOLHA DE REM. DE VER. E VENC. FUNCION. 0101.01.031.046.2043.3190111.1000 15.031,76 FOLHA DE REM. DE VER. E VENC. FUNCION. 0101.01.031.046.2043.3190115.1000 29.545,96 Folha de Pagamento Abril/2020 Mensal 29/04/2020 1 164/2020 Folha de Pagamento Abril/2020 Mensal 29/04/2020 1 165/2020 Folha de Pagamento Abril/2020 Mensal 29/04/2020 1 166/2020 Folha de Pagamento Abril/2020 Mensal 29/04/2020 1 164/2020 FOLHA DE REM. DE VER. E VENC. FUNCION. 0101.01.031.046.2043.3190110.1000 Página 3 – quarta-feira – 06 de maio de 2020 Folha de Pagamento Abril/2020 Mensal 29/04/2020 1 165/2020 405.857,52 Diário do Legislativo – nº 699 FOLHA DE REM. DE VER. E VENC. FUNCION. 0101.01.031.046.2043.3190111.1000 15.031,76 FOLHA DE REM. DE VER. E VENC. FUNCION. 0101.01.031.046.2043.3190115.1000 29.545,96 Folha de Pagamento Abril/2020 Mensal 29/04/2020 1 166/2020 Folha de Pagamento Abril/2020 Mensal 29/04/2020 1 167/2020 VERBAS INDENIZATÓRIAS 0101.01.031.046.2043.3390460.1000 581.679,99 VERBAS INDENIZATÓRIAS 0101.01.031.046.2043.3390460.1000 1.600,00 INSTITUTO MUN. DE PREV.C.GRANDE 0101.01.031.046.2043.3191130.1000 132.585,03 FUNDO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO 0101.01.031.046.2043.3191130.1000 64.411,62 AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MS 0101.01.031.046.2043.3190134.1000 5.689,96 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO 0101.01.031.046.2043.3190130.1000 608.950,02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO 0101.01.031.046.2043.3190130.1000 374,28 FOLHA DE REM. DE VER. E VENC. FUNCION. 0101.01.031.046.2043.3190114.1000 2.291,26 Folha de Pagamento Abril/2020 Mensal 29/04/2020 1 168/2020 Folha de Pagamento Abril/2020 Complemento Mensal – 01/04/2020 29/04/2020 1 169/2020 Folha de Pagamento Abril/2020 Mensal 29/04/2020 1 170/2020 Folha de Pagamento Abril/2020 Mensal 29/04/2020 1 171/2020 Folha de Pagamento Abril/2020 Mensal 29/04/2020 1 172/2020 Folha de Pagamento Abril/2020 Mensal 29/04/2020 1 173/2020 Folha de Pagamento Abril/2020 Exoneração – 30/04/2020 29/04/2020 1 174/2020 Folha de Pagamento Abril/2020 Exoneração – 30/04/2020 29/04/2020 1 175/2020 FOLHA DE REM. DE VER. E VENC. FUNCION. 0101.01.031.046.2043.3190114.1000 Folha de Pagamento Abril/2020 Exoneração – 30/04/2020 1.718,51