Edição Nº 685 – 02 de abril de 2020

02.04.2020 · 12:00 ·

ANO III – Nº 685 -quinta-feira, 2 de abril de 2020 7 Páginas COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO CARLÃO 1º Secretário PROJETOS DE LEI PROJETO DE LEI n. 9.727/20. Institui o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Investimentos Sociais. A Câmara Municipal de Campo Grande-MS, A p r o v a: Art. 1º Fica instituído o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Investimentos Sociais, conforme previsão no Art. 7º da Lei n. 6.408, de 14 de Janeiro de 2020, de acordo com o estabelecido nos anexos I e II desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande – MS, 31 de março de 2020. PROF. JOÃO ROCHA Presidente CARLÃO 1º Secretário ANEXO I AO PROJETO DE LEI n. 9.727/20. ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – ASSISTÊNCIA SOCIAL ASSOCIAÇÃO CAMILLE FLAMMARION IDE – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EVANGÉLICO APAE – ASSOCIAÇÃO PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS ACPD – ASSOCIAÇÃO CAMPOGRANDENSE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ABRAPEC – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS COM CÂNCER ASSOCIAÇÃO CIDADE DOS MENINOS CEACA – ASSOCIAÇÃO ESPECIAL DE APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ACB MENINAS E MENINOS DOS OLHOS DE DEUS IDE – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EVANGÉLICO ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE MARIA EVA – ASSOCIAÇÃO ESPAÇO VIDA ATIVA PROJETO ATO ACA AMIGA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE THIENSEN – EDUCAÇÃO ESPÍRITA JUSTIFICATIVA A presente proposição visa instituir o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Investimentos Sociais, conforme previsão no Art. 7º da Lei n. 6.408, de 14 de janeiro de 2020, que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Portanto, contamos com a aquiescência dos nobres pares para aprovação do projeto em tela. Sala das Sessões, 31 de março de 2020. PROJETO SIMÃO ASSOCIAÇÃO MÃE ÁGUIA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM DAS PERDIZES SALESIANOS AMPARE MISSÃO SALESIANA DE MATO GROSSO ASFA – ASSOCIAÇÃO CATÓLICA SAGRADA FAMÍLIA SIRPHA – LAR DO IDOSO ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA CASA ABRAÃO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, SOCIAL, ECONÔMICO E CULTURAL “MANÁ DO CÉU PARA OS POVOS” INSTITUTO ATOS DE AMOR PROF. JOÃO ROCHA Presidente INSTITUTO MANÁ DO CÉU VALOR RECEBIDO VEREADOR R$ 15.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 20.000,00 ADEMIR SANTANA ADEMIR SANTANA ADEMIR SANTANA ADEMIR SANTANA R$ 15.000,00 ADEMIR SANTANA R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 ADEMIR SANTANA R$ 10.000,00 R$ 8.000,00 ANDRÉ SALINEIRO ADEMIR SANTANA ANDRÉ SALINEIRO R$ 13.000,00 R$ 8.000,00 ANDRÉ SALINEIRO R$ 10.000,00 R$ 9.000,00 ANDRÉ SALINEIRO R$ 13.000,00 R$ 10.000,00 R$ 9.000,00 R$ 15.000,00 R$ 20.000,00 R$ 15.000,00 R$ 20.000,00 R$ 10.000,00 R$ 5.000,00 ANDRÉ SALINEIRO ANDRÉ SALINEIRO ANDRÉ SALINEIRO ANDRÉ SALINEIRO ANDRÉ SALINEIRO AYRTON ARAÚJO DO PT AYRTON ARAÚJO DO PT AYRTON ARAÚJO DO PT AYRTON ARAÚJO DO PT AYRTON ARAÚJO DO PT AYRTON ARAÚJO DO PT R$ 5.000,00 AYRTON ARAÚJO DO PT R$ 30.000,00 R$ 10.000,00 BETINHO BETINHO VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE MESA DIRETORA Presidente Prof. João Rocha Vice-Presidente Cazuza 2º Vice-Presidente Eduardo Romero 3º Vice-Presidente Ademir Santana 1º Secretário Carlão 2º Secretário Gilmar da Cruz 3º Secretário Papy • André Salineiro • Ayrton Araújo • Betinho • Chiquinho Telles • Delegado Wellington • Dharleng Campos • Dr. Antônio Cruz • Dr. Cury • • • • • • • • Dr. Lívio Dr. Loester Dr. Wilson Sami Enfermeira Cida Amaral Fritz João César Mattogrosso Junior Longo Odilon de Oliveira • • • • • • Otávio Trad Pastor Jeremias Flores Valdir Gomes Veterinário Francisco Vinicius Siqueira William Maksoud Página 2 – quinta-feira – 02 de abril de 2020 FUNDAÇÃO MANOEL DE BARROS ASILO SÃO JOÃO BOSCO ASAS DO FUTURO RECANTO DA CRIANÇA ALPA – LAR PEQUENO ASSIS AOMS – ASSOCIAÇÃO DOS OSTOMIZADOS DO ESTADO DE MS SIRPHA – LAR DO IDOSO COTOLENGO SUL-MATOGROSSENSE EDUCANDÁRIO GETÚLIO VARGAS SOCIEDADE CONSTANTINO LOPES RODRIGUES ASSOCIAÇÃO CIDADE DOS MENINOS DE CAMPO GRANDE MS AMA – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DE CAMPO GRANDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, SOCIAL, ECONÔMICO E CULTURAL “MANÁ DO CÉU PARA OS POVOS” ASSOCIAÇÃO ESCOLA CLÍNICA SANTA TEREZINHA CASA DA CRIANÇA PENIEL AFRANGEL – ASSOCIAÇÃO DAS CRIANÇAS FRANCISCANAS ANGELINAS ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO BAIRRO DOM ANTÔNIO BARBOSA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE GIRASSOL SOCIEDADE EUNICE WEAVER DE CAMPO GRANDE ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL HORIZONTE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DA CRECHE E PRÉ ESCOLA FLAMINGOS SOCIEDADE ESPIRITA ANORRAM AMOR, LUZ E CARIDADE IDE – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EVANGÉLICO ASSOCIAÇÃO TRABALHO SOCIAL ESTRELA BRANCA APAE PROJETO ATO PSTLM – PROJETO SAL DA TERRA LUZ DO MUNDO ASSOCIAÇÃO JULIANO VARELA EDUCANDÁRIO GETÚLIO VARGAS CICA – CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ASSOCIAÇÃO CIDADE DOS MENINOS DE CAMPO GRANDE MS SIRPHA – LAR DO IDOSO COTOLENGO SULMATOGROSSENSE ACPD – ASSOCIAÇÃO CAMPOGRANDENSE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA CASA RESGATE CASA DE APOIO AOS MORADORES DE RUA – SÃO FRANCISCO DE ASSIS ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA CASA ABRAÃO ASILO SÃO JOÃO BOSCO ASSOCIAÇÃO ATO – AMPARAR, TRANSFORMAR E ORIENTAR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – PROJETO ATO SELETA – SOCIEDADE CARITATIVA E HUMANITÁRIA ASFA – ASSOCIAÇÃO CATÓLICA SAGRADA FAMÍLIA ISMAC – INSTITUTO SUL MATOGROSSENSE PARA CEGOS “FLORIANO VARGAS” ASSOCIAÇÃO DE MÃES TRABALHANDO A INCLUSÃO CICA – CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ASSOCIAÇÃO ATO: AMPARAR, TRANSFORMAR E ORIENTAR PROJETO ATO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MASC – MOVIMENTO DE APOIO SOCIAL CAMPO GRANDE OSCIP VILLAGE MANA DA ESPERANÇA – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO SOCIAL ECONÔMICO E CULTURAL MANA DO CÉU PARA OS POVOS CICA – CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 R$ 5.000,00 R$ 10.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 Diário do Legislativo – nº 685 BETINHO BETINHO BETINHO BETINHO BETINHO CARLÃO R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 15.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 5.000,00 CARLÃO R$ 10.000,00 CARLÃO R$ 10.000,00 R$ 5.000,00 R$ 20.000,00 CARLÃO CARLÃO CARLÃO CARLÃO CARLÃO CARLÃO CARLÃO CAZUZA R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 CAZUZA R$ 20.000,00 R$ 30.000,00 R$ 10.000,00 R$ 30.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 5.000,00 CAZUZA R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 CAZUZA CAZUZA CAZUZA CAZUZA CHIQUINHO TELLES CHIQUINHO TELLES CHIQUINHO TELLES CHIQUINHO TELLES CHIQUINHO TELLES DELEGADO WELLINGTON DELEGADO WELLINGTON DELEGADO WELLINGTON DELEGADO WELLINGTON DELEGADO WELLINGTON DELEGADO WELLINGTON DELEGADO WELLINGTON DELEGADO WELLINGTON DELEGADO WELLINGTON DELEGADO WELLINGTON DELEGADO WELLINGTON DHARLENG CAMPOS R$ 40.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 DHARLENG CAMPOS R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 20.000,00 DHARLENG CAMPOS R$ 7.500,00 DR. ANTÔNIO CRUZ R$ 25.000,00 DR. ANTÔNIO CRUZ R$ 19.000,00 DR. ANTÔNIO CRUZ DHARLENG CAMPOS DHARLENG CAMPOS DHARLENG CAMPOS DR. ANTÔNIO CRUZ AMA – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DE CAMPO GRANDE IDE EDUCACIONAL – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EVANGÉLICO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO “EDMUNDO SCHEUNEMAN” (PARA AQUISIÇÃO DE BEBEDOURO INDUSTRIAL) COTOLENGO SULMATOGROSSENSE ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA CASA ABRAÃO SIRPHA – LAR DO IDOSO ASSOCIAÇÃO DAS IRMÃS FRANCISCANAS DE SÃO JOSÉ IDE – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EVANGÉLICO OSCEFAF – OBRAS SOCIAIS DO CENTRO ESPÍRITA FRATERNIDADE ANÁLIA FRANCO OBRAS SOCIAIS FRANCISCO THIESEN OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA FAZENDA ESPERANÇA – FAZENDA ESPERANÇA NOSSA SENHORA DA ABADIA SOCIEDADE CONSTANTINO LOPES RODRIGUES OBRAS SOCIAIS FRATERNIDADE DESPERTAR FDFMS – FEDERAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DO MS CASA LAR – LIONS CAMPO GRANDE LAR VOVÓ MILOCA ABREC – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS RENAIS CRÔNICOS DE MATO GROSSO DO SUL ASSOCIAÇÃO DE AUXILIO E RECUPERAÇÃO HANSENIANOS AACC – ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS COM CÂNCER ASSOCIAÇÕES DOS OSTOMIZADOS DE MATO GROSSO DO SUL ASSOCIAÇÃO LAR DO PEQUENO ASSIS CEAC – ASSOCIAÇÃO ESPECIAL DE APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE APSF – ASSOCIAÇÃO DE APIO A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA SÃO FRANCISCO DE ASSIS ASSOCIAÇÃO DE REABILITAÇÃO PARCEIROS DA VIDA ESQUADRÃO DA VIDA CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL ANANDAMOYI ASSOCIAÇÃO JULIANO VARELA MASC – MOVIMENTO DE APOIO SOCIAL CAMPO GRANDE ASSOCIAÇÃO CATÓLICA SAGRADA FAMÍLIA OBRAS SOCIAIS FRANCISCO THIESSEN RECANTO DAS CRIANÇAS ASSOCIAÇÕES DOS OSTOMIZADOS DE MATO GROSSO DO SUL ADIFA – ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS FAMILIARES E AMIGOS DE MATO GROSSO DO SUL COTOLENGO SUL-MATOGROSSENSE AMA – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS AUTISTAS DE CAMPO GRANDE MOVIMENTO MÃE ÁGUIA CASA DA CRIANÇA PENIEL ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE MARIA ASSOCIAÇÃO JULIANO VARELA CICA AOMS – ASSOCIAÇÃO DOS OSTOMIZADOS DE MS PROJETO SIMÃO CPROSPAL – CENTRO DE PROMOÇÃO SOCIAL PALOTINAS ASSOCIAÇÃO CRIANÇA DO BRASIL – SEGUNDA CASA ASSOCIAÇÃO JARDIM DAS PERDIZES ASSOCIAÇÃO TAGARELA PARA O DESENVOLVIMENTO DO POTENCIAL DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, SOCIAL, ECONÔMICO E CULTURAL “MANÁ DO CÉU PARA OS POVOS” OBRAS SOCIAIS FRANCISCO THIESEN CICA – SENTRO DE INTEGRAÇÃO R$ 10.000,00 DR. ANTÔNIO CRUZ R$ 6.200,00 DR. ANTÔNIO CRUZ R$ 2.300,00 DR. ANTÔNIO CRUZ R$ 50.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 20.000,00 DR. CURY DR. CURY DR. CURY DR. CURY DR. CURY DR. LÍVIO R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 DR. LÍVIO R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 R$ 10.000,00 R$ 25.000,00 R$ 25.000,00 R$ 10.000,00 DR. LÍVIO DR. LÍVIO DR. LÍVIO DR. LÍVIO DR. LOESTER DR. LOESTER DR. LOESTER R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 DR. LOESTER R$ 8.000,00 DR. WILSON SAMI R$ 8.000,00 DR. WILSON SAMI R$ 8.000,00 DR. WILSON SAMI R$ 8.000,00 DR. WILSON SAMI R$ 8.000,00 DR. WILSON SAMI R$ 8.000,00 R$ 5.000,00 DR. WILSON SAMI DR. WILSON SAMI R$ 8.000,00 DR. WILSON SAMI R$ 8.000,00 DR. WILSON SAMI R$ 11.500,00 R$ 3.500,00 DR. WILSON SAMI R$ 6.000,00 DR. WILSON SAMI R$ 5.000,00 EDUARDO ROMERO R$ 5.000,00 EDUARDO ROMERO R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 15.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 EDUARDO ROMERO EDUARDO ROMERO EDUARDO ROMERO R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 EDUARDO ROMERO EDUARDO ROMERO R$ 10.000,00 R$ 5.000,00 EDUARDO ROMERO R$ 5.000,00 EDUARDO ROMERO R$ 5.000,00 EDUARDO ROMERO R$ 5.000,00 EDUARDO ROMERO R$ 15.000,00 ENFERMEIRA CIDA AMARAL DR. LOESTER DR. LOESTER DR. WILSON SAMI EDUARDO ROMERO EDUARDO ROMERO EDUARDO ROMERO EDUARDO ROMERO Página 3 – quinta-feira – 02 de abril de 2020 Diário do Legislativo – nº 685 ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ARNALDO ESTEVÃO FIGUEIREDO II R$ 30.000,00 ENFERMEIRA CIDA AMARAL FUNDAÇÃO MANOEL DE BARROS ASAS DO FUTURO R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 5.000,00 SEGUNDA CASA R$ 5.000,00 DESAFIO JOVEM PENIEL R$ 10.000,00 R$ 5.000,00 ENFERMEIRA CIDA AMARAL ENFERMEIRA CIDA AMARAL ENFERMEIRA CIDA AMARAL ENFERMEIRA CIDA AMARAL ENFERMEIRA CIDA AMARAL ENFERMEIRA CIDA AMARAL FRITZ CASA DE ABRAÃO PROJETO ATO ASSOCIAÇÕES DOS OSTOMIZADOS DE MATO GROSSO DO SUL ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE GIRASSOL ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE MARIA ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL MARCELO TAKAHASHI ESCOLA ESPECIAL COLIBRI ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ARNALDO ESTEVÃO DE FIGUEIREDO II ASSOCIAÇÃO CRIANÇAS DO BRASIL EM CAMPO GRANDE PROJETO SEGUNDA CASA CICA – CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA CASA DE ABRAÃO ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA FILHOS DA JAMAICA AMMAS – ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DE MATO GROSSO DO SUL CENTRO DE APOIO E ORIENTAÇÃO A CRIANÇA LAR VOVÓ MILOCA COTOLENGO SULMATOGROSSENSE ASSOCIAÇÃO ASILO SÃO JOÃO BOSCO SIRPHA – LAR DO IDOSO ASSOCIAÇÃO JULIANO VARELA COTOLENGO SULMATOGROSSENSE SIRPHA – LAR DO IDOSO AMA – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DE CAMPO GRANDE ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO BAIRRO DOM ANTÔNIO BARBOSA – PROJETO ASAS DO FUTURO COTOLENGO SUL-MATOGROSSENSE SELETA – SOCIEDADE CARITATIVA E HUMANITÁRIA ASSEPAC – ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA AFI – ASSOCIAÇÃO REDENTORISTA FILHOS DE MARIA EDUCANDÁRIO GETÚLIO VARGAS ASSOCIAÇÃO CATÓLICA SAGRADA FAMÍLIA FUNASPH – FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À PESSOA HUMANA AOMS – ASSOCIAÇÃO DOS OSTOMIZADOS DE MM ASILO SÃO JOÃO BOSCO COTOLENGO SUL MATOGROSSENSE ASSOCIAÇÃO ATO – AMPARAR, TRANSFORMAR E ORIENTAR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ASSOCIAÇÃO CRIANÇAS DO BRASIL EM CAMPO GRANDE PROJETO SEGUNDA CASA ACA – ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ADVIMS – ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DO ESTADO DE MS AMA – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DE CAMPO GRANDE AOMS – ASSOCIAÇÃO DOS OSTOMIZADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AFASPS – ASSOCIAÇÃO DE FAMÍLIAS, AMIGOS, PROFISSIONAIS E PESSOAS SURDAS DE MATO GROSSO DO SUL ASSOCIAÇÃO GRUPO AMOR VIDA ARTHUR HOKAMA CICA – CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE R$ 15.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 FRITZ R$ 15.000,00 FRITZ R$ 20.000,00 FRITZ R$ 10.000,00 R$ 25.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 FRITZ R$ 30.000,00 R$ 15.000,00 R$ 27.000,00 R$ 27.000,00 R$ 30.000,00 R$ 6.000,00 R$ 25.000,00 R$ 20.000,00 FRITZ FRITZ GILMAR DA CRUZ GILMAR DA CRUZ GILMAR DA CRUZ GILMAR DA CRUZ GILMAR DA CRUZ JOÃO CÉSAR MATTOGROSSO JOÃO CÉSAR MATTOGROSSO JOÃO CÉSAR MATTOGROSSO JOÃO CÉSAR MATTOGROSSO JÚNIOR LONGO JÚNIOR LONGO R$ 25.000,00 JÚNIOR LONGO R$ 20.000,00 R$ 10.000,00 R$ 20.000,00 JÚNIOR LONGO ODILON DE OLIVEIRA ODILON DE OLIVEIRA R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 5.000,00 ODILON DE OLIVEIRA R$ 5.000,00 ODILON DE OLIVEIRA R$ 5.000,00 ODILON DE OLIVEIRA R$ 10.000,00 R$ 15.000,00 R$ 10.000,00 ODILON DE OLIVEIRA R$ 10.000,00 OTÁVIO TRAD ODILON DE OLIVEIRA ODILON DE OLIVEIRA ODILON DE OLIVEIRA OTÁVIO TRAD R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 OTÁVIO TRAD R$ 10.000,00 OTÁVIO TRAD R$ 5.000,00 OTÁVIO TRAD R$ 10.000,00 OTÁVIO TRAD R$ 10.000,00 R$ 5.000,00 OTÁVIO TRAD OTÁVIO TRAD OTÁVIO TRAD FEDERAÇÃO DAS APAES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CICA PROJETO ATO PROJETO SOM & VIDA FUNDAÇÃO MANOEL DE BARROS PROJETO SEGUNDA CASA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ARNALDO ESTEVÃO DE FIGUEIREDO II ACB – ASSOCIAÇÃO CRIANÇA DO BRASIL – SEGUNDA CASA ASS. DE REEDUCAÇÃO SOCIAL REINTEGRAÇÃO NO TRABALHO – PROJETO REBOQUE ASSOCIAÇÃO TAGARELA PARA O DESENVOLVIMENTO DO POTENCIAL DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS ASSOCIAÇÃO ATO: AMPARAR, TRANSFORMAR E ORIENTAR PROJETO ATO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ASSOCIAÇÃO DAS IRMÃS FRANCISCANAS DE SÃO JOSÉ AMA – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DE CAMPO GRANDE ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA CASA DE ABRAÃO ADVIMS – ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE MS AOMS – ASSOCIAÇÃO DOS OSTOMIZADOS DE MS ASSOCIAÇÃO JULIANO VARELA CICA – CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, SOCIAL, ECONÔMICO E CULTURAL “MANÁ DO CÉU PARA OS POVOS” INSTITUTO MANOEL BONIFÁCIO R$ 10.000,00 OTÁVIO TRAD R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 30.000,00 PAPY R$ 8.000,00 R$ 5.000,00 PAPY PASTOR JEREMIAS FLORES PASTOR JEREMIAS FLORES PASTOR JEREMIAS FLORES R$ 7.000,00 PASTOR JEREMIAS FLORES PASTOR JEREMIAS FLORES R$ 5.000,00 R$ 7.000,00 R$ 7.000,00 R$ 5.000,00 R$ 7.000,00 R$ 5.000,00 R$ 7.000,00 R$ 4.000,00 R$ 6.000,00 ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA CASA DE ABRAÃO AOMS – ASSOCIAÇÃO DOS OSTOMIZADOS DE MS CASA DE PASSAGEM RESGATE PAPY R$ 8.000,00 SOCIEDADE EUNICE WEAVER DE CAMPO GRANDE SIRPHA – LAR DOS IDOSOS ASSOCIAÇÃO MARCELO TAKAHASHI ASSOCIAÇÃO LAR PEQUENO ASSIS CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO/CCI – ADALGISA DE PAULA FERREIRA – VOVÓ ZIZA CRAS RENATO PEREIRA GUEDES – O PICOLÉ – ESTRELA DO SUL ASSOCIAÇÃO ASILO SÃO JOÃO BOSCO COTOLENGO SULMATOGROSSENSE ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL MARCELO TAKAHASHI ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DE CAMPO GRANDE SIRPHA – LAR DO IDOSO PAPY PASTOR JEREMIAS FLORES R$ 4.000,00 ACÁCIA MORENA PAPY R$ 5.000,00 PROJETO SOM E VIDA ASILO SÃO JOÃO BOSCO PAPY R$ 35.000,00 R$ 10.000,00 R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 R$ 70.000,00 R$ 20.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 CPROSPAL – CENTRO DE PROMOÇÃO SOCIAL PALOTINAS ASSOCIAÇÃO CRIANÇAS DO BRASIL EM CAMPO GRANDE MS ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPO GRANDE MS CASA DA CRIANÇA PENIEL R$ 5.000,00 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EVANGÉLICO ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO BAIRRO DOM ANTÔNIO BARBOSA ASSOCIAÇÃO ATO: AMPARAR, TRANSFORMAR E ORIENTAR PROJETO ATO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SOCIEDADE EUNICE WEAVER DE CAMPO GRANDE ASSOCIAÇÃO CAMPOGRANDENSE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ASSOCIAÇÃO ESCOLA CLÍNICA SANTA TEREZINHA APCG-MS – ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CAMPO GRANDE – MS R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 18.000,00 PASTOR JEREMIAS FLORES PASTOR JEREMIAS FLORES PASTOR JEREMIAS FLORES PASTOR JEREMIAS FLORES PASTOR JEREMIAS FLORES PASTOR JEREMIAS FLORES PASTOR JEREMIAS FLORES PASTOR JEREMIAS FLORES PASTOR JEREMIAS FLORES PROFESSOR JOÃO ROCHA PROFESSOR JOÃO ROCHA PROFESSOR JOÃO ROCHA PROFESSOR JOÃO ROCHA PROFESSOR JOÃO ROCHA VALDIR GOMES VALDIR GOMES VETERINÁRIO FRANCISCO VETERINÁRIO FRANCISCO VETERINÁRIO FRANCISCO VETERINÁRIO FRANCISCO VETERINÁRIO FRANCISCO VETERINÁRIO FRANCISCO VETERINÁRIO FRANCISCO VETERINÁRIO FRANCISCO VETERINÁRIO FRANCISCO VETERINÁRIO FRANCISCO VETERINÁRIO FRANCISCO VETERINÁRIO FRANCISCO VETERINÁRIO FRANCISCO VETERINÁRIO FRANCISCO VETERINÁRIO FRANCISCO VETERINÁRIO FRANCISCO VETERINÁRIO FRANCISCO VETERINÁRIO FRANCISCO VINÍCIUS SIQUEIRA Página 4 – quinta-feira – 02 de abril de 2020 SALESIANOS AMPARE ASSOCIAÇÃO DAS CRIANÇAS FRANCISCANAS ANGELINAS AFRANGEL – LAR DAS CRIANÇAS ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL MARCELO TAKAHASHI – AEEMT – ESCOLA ESPECIAL COLIBRI ASSOCIAÇÃO DE REABILITAÇÃO PARCEIROS DA VIDA ESQUADRÃO DA VIDA ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA CASA ABRAÃO SOCIEDADE EUNICE WEAVER DE CAMPO GRANDE – EDUCANDÁRIO GETÚLIO VARGAS ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL HORIZONTE ASSOCIAÇÃO CAMILLE FLAMMARION SIRPHA – LAR DO IDOSO COTOLENGO SUL MATO GROSSENSE CASA DA CRIANÇA PENIEL ASSOCIAÇÃO CIDADE DOS MENINOS DE CAMPO GRANDE-MS INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, SOCIAL, ECONÔMICO E CULTURAL “MANÁ DO CÉU PARA OS POVOS” ABREC – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS RENAIS CRÔNICOS DE MATO GROSSO DO SUL RECANTO DA CRIANÇA AOMS – ASSOCIAÇÃO DOS OSTOMIZADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ASSOCIAÇÃO RENASCE A ESPERANÇA Diário do Legislativo – nº 685 R$ 18.000,00 R$ 18.000,00 VINÍCIUS SIQUEIRA DESAFIO JOVEM PENIEL VINÍCIUS SIQUEIRA R$ 18.000,00 VINÍCIUS SIQUEIRA SANTA CASA MATERNIDADE CÂNDIDO MARIANO CLÍNICA SANTA TEREZINHA R$ 18.000,00 VINÍCIUS SIQUEIRA R$ 15.000,00 R$ 10.000,00 WILLIAM MAKSOUD R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 WILLIAM MAKSOUD R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 WILLIAM MAKSOUD WILLIAM MAKSOUD R$ 5.000,00 WILLIAM MAKSOUD PROJETO SIMÃO EQUOTERAPIA PMMS WILLIAM MAKSOUD WILLIAM MAKSOUD WILLIAM MAKSOUD WILLIAM MAKSOUD R$ 5.000,00 WILLIAM MAKSOUD R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 WILLIAM MAKSOUD WILLIAM MAKSOUD R$ 5.000,00 WILLIAM MAKSOUD ANEXO II AO PROJETO DE LEI n. 9.727/20. ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL– SAÚDE REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER – FUNDAÇÃO CARMEN PUDENTE DE MS SANTA CASA PSF – JARDIM BONANÇA PSF – CAIOBÁ HOSPITAL DO CÂNCER DE CAMPO GRANDE – ALFREDO ABRÃO FUNDAÇÃO CARMEM PRUDENTE DE MS ADIFA- ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS, FAMILIARES E AMIGOS DO MATO GROSSO DO SUL AMA – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DE CAMPO GRANDE FAZENDA ESPERANÇA HOSPITAL SÃO JULIÃO ASSOCIAÇÃO SUL MATOGROSSENSE DE FIBROSE CISTICA ASSOCIAÇÃO JULIANO VARELA EDUCANDÁRIO GETÚLIO VARGAS SOCIEDADE EUNICE WEAVER SHIRPHA – LAR DO IDOSO ASSOCIAÇÃO SANTA RITA DE CÁSSIA ADIFA- ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS, FAMILIARES E AMIGOS DO MATO GROSSO DO SUL FEDERAÇÃO DAS APAES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ACPD – ASSOCIAÇÃO CAMPOGRANDENSE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA HOSPITAL NOSSO LAR SESAU – UBS DR. IVAN HILDELBRAND DA COSTA BURITI SESAU- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA “DRA. SUMIE IKEDA RODRIGUES” – UBSF SERRADINHO AMA – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DE CAMPO GRANDE SIRPHA COTOLENGO SUL-MATOGROSSENSE CASA RESGATE ESQUADRÃO DA VIDA VALOR RECEBIDO R$ 40.000,00 HOSPITAL DO CÂNCER DE CAMPO GRANDE – ALFREDO ABRÃO FUNDAÇÃO CARMEM PRUDENTE DE MS SESAU – FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO DE SAÚDE CLÍNICA DA FAMÍLIA – NOVA LIMA COTOLENGO SUL-MATOGROSSENSE AACCMS – ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DAS CRIANÇAS COM CÂNCER ASSOCIAÇÃO ASILO SÃO JOÃO BOSCO ABREC – ASSOCIAÇÃO DOS RENAIS CRÔNICOS DE MATO GROSSO DO SUL ASSOCIAÇÃO PAIS E AMIGOS DO AUTISTA MS CLÍNICA SANTA TEREZINHA INSTITUIÇÃO ADVENTISTA CENTRAL BRAS. DE EDUCAÇÃO E ASS. SOCIAL COTOLENGO SUL-MATOGROSSENSE INSTITUIÇÃO ADVENTISTA CENTRAL BRAS. DE EDUCAÇÃO E ASS. SOCIAL ASSOCIAÇÃO DE APOIO DE PACIENTE COM CÂNCER AMIGOS DO CHITÃO SANTA CASA VEREADOR CENTRO ESPÍRITA DISCÍPULOS DE JESUS – HOSPITAL NOSSO LAR ASILO SÃO JOÃO BOSCO ADEMIR SANTANA APAE R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 20.000,00 ADEMIR SANTANA R$ 20.000,00 ANDRÉ SALINEIRO R$ 5.000,00 ANDRÉ SALINEIRO R$ 12.000,00 R$ 20.000,00 R$ 5.000,00 ANDRÉ SALINEIRO ADEMIR SANTANA ADEMIR SANTANA ADEMIR SANTANA ANDRÉ SALINEIRO ANDRÉ SALINEIRO R$ 12.000,00 R$ 8.000,00 ANDRÉ SALINEIRO R$ 8.000,00 R$ 20.000,00 R$ 10.000,00 ANDRÉ SALINEIRO AYRTON ARAÚJO DO PT AYRTON ARAÚJO DO PT R$ 10.000,00 AYRTON ARAÚJO DO PT R$ 15.000,00 AYRTON ARAÚJO DO PT R$ 15.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 AYRTON ARAÚJO DO PT AYRTON ARAÚJO DO PT AYRTON ARAÚJO DO PT ANDRÉ SALINEIRO R$ 10.000,00 BETINHO R$ 5.000,00 R$ 10.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 BETINHO BETINHO BETINHO BETINHO R$ 10.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 BETINHO R$ 40.000,00 R$ 7.000,00 CARLÃO R$ 10.000,00 R$ 8.000,00 CARLÃO R$ 10.000,00 R$ 8.000,00 CARLÃO R$ 7.000,00 CARLÃO R$ 15.000,00 R$ 20.000,00 CAZUZA R$ 10.000,00 R$ 15.000,00 CAZUZA R$ 10.000,00 CAZUZA R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 15.000,00 R$ 40.000,00 R$ 10.000,00 R$ 25.000,00 R$ 5.000,00 CAZUZA R$ 10.000,00 R$ 5.000,00 ESQUADRÃO DA VIDA R$ 5.000,00 MATERNIDADE CÂNDIDO MARIANO ABREC MS – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS RENAIS CRÔNICOS SESAU R$ 5.000,00 ASSOCIAÇÃO DOS DOENTES RENAIS CRÔNICOS E TRANSPLANTADOS DE MS COTOLENGO SULMATOGROSSENSE ASSOCIAÇÃO ESCOLA CLÍNICA SANTA TEREZINHA MATERNIDADE CÂNDIDO MARIANO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA – SESAU CENTRO ESPÍRITA DISCÍPULOS DE JESUS – HOSPITAL NOSSO LAR AMA – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DE CAMPO GRANDE COTOLENGO SUL-MATOGROSSENSE – ORIONÓPOLIS BETINHO BETINHO R$ 10.000,00 R$ 5.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DE CAMPO GRANDE ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E GINÁSTICA DAS MORENINHAS ESCOLA ESPECIAL SANTA TEREZINHA CENTRO ESPÍRITA DISCÍPULOS DE JESUS – HOSPITAL NOSSO LAR AMA – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DE CAMPO GRANDE APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPO GRANDE ASSOCIAÇÃO TAGARELA AMCAEF – ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ARNALDO ESTEVÃO FIGUEIREDO II AFIM – ASSOCIAÇÃO REDENTORISTA FILHOS DE MARIA ACIESP – ASSOCIAÇÃO DE CAPACITAÇÃO E INSTRUÇÃO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO POVO COTOLENGO SUL MATO GROSSENSE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE INSTITUTO DE CAPELANIA E PROTEÇÃO AMBIENTAL ASSOCIAÇÃO ESPAÇO VIDA ATIVA – EVA SIRPHA – LAR DO IDOSO BETINHO BETINHO BETINHO BETINHO CARLÃO CARLÃO CARLÃO CAZUZA CAZUZA CAZUZA CHIQUINHO TELLES CHIQUINHO TELLES CHIQUINHO TELLES CHIQUINHO TELLES DELEGADO WELLINGTON DELEGADO WELLINGTON DELEGADO WELLINGTON R$ 5.000,00 DELEGADO WELLINGTON R$ 5.000,00 DELEGADO WELLINGTON DELEGADO WELLINGTON DELEGADO WELLINGTON DELEGADO WELLINGTON R$ 5.000,00 R$ 45.000,00 R$ 10.000,00 DELEGADO WELLINGTON DHARLENG CAMPOS R$ 40.000,00 R$ 10.000,00 DHARLENG CAMPOS DHARLENG CAMPOS R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 20.000,00 R$ 10.000,00 R$ 20.000,00 DHARLENG CAMPOS R$ 15.000,00 R$ 25.000,00 R$ 30.000,00 R$ 60.000,00 R$ 30.000,00 R$ 5.000,00 DR. ANTÔNIO CRUZ R$ 10.000,00 DR. LÍVIO DHARLENG CAMPOS DHARLENG CAMPOS DR. ANTÔNIO CRUZ DR. ANTÔNIO CRUZ DR. ANTÔNIO CRUZ DR. ANTÔNIO CRUZ DR. CURY DR. CURY DR. LÍVIO DR. LÍVIO Página 5 – quinta-feira – 02 de abril de 2020 Diário do Legislativo – nº 685 ADIFA- ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS, FAMILIARES E AMIGOS DO MATO GROSSO DO SUL ASSOCIAÇÃO DE AUXÍLIO E RECUPERAÇÃO DOS HANSENIANOS – HOSPITAL SÃO JULIÃO SANTA CASA – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CAMPO GRANDE – MS MATERNIDADE CÂNDIDO MARIANO ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE R$ 5.000,00 DR. LÍVIO R$ 40.000,00 DR. LÍVIO R$ 50.000,00 DR. LOESTER R$ 40.000,00 R$ 12.000,00 DR. LOESTER ASSOCIAÇÃO DE AMPARO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA – MATERNIDADE CÂNDIDO MARIANO ASSOCIAÇÃO ASILO SÃO JOÃO BOSCO CENTRO ESPÍRITA DISCÍPULOS DE JESUS – HOSPITAL NOSSO LAR SIRPHA LAR DO IDOSO R$ 40.000,00 DR. WILSON SAMI R$ 08.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 20.000,00 R$ 10.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 DR. WILSON SAMI COTOLENGO SULMATOGROSSENSE INSTITUTO AMIGOS DO CORAÇÃO ASILO SÃO JOÃO BOSCO PROJETO JABOQUE MATERNIDADE CÂNDIDO MARIANO HOSPITAL NOSSO LAR APAE – CAMPO GRANDE MS APAE – CLUBE DE MÃES INSTITUTO SUL-MATOGROSSENSE PARA CEGOS “FLORIANO VARGAS” ASSOCIAÇÃO RENASCE UMA NOVA ESPERANÇA SHIRPHA – LAR DO IDOSO SANTA CASA MATERNIDADE CÂNDIDO MARIANO ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS ASILO SÃO JOÃO BOSCO HOSPITAL NOSSO LAR SIRPHA EVA – ASSOCIAÇÃO ESPAÇO VIDA ATIVA SESAU – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ASSOCIAÇÃO ESCOLA CLÍNICA SANTA TEREZINHA SAMU – SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA AMCAEF – ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ARNALDO ESTEVÃO FIGUEIREDO II UBSF DRA. JEANNE ELIZABETH WANDERLEY TOBARU – BAIRRO JARDIM BOTA FOGO AMA – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DE CAMPO GRANDE CTA CAMPO GRANDE – CENTRO DE TESTAGEM E ACOLHIMENTO UBSF DR. JURANDYR DE CASTRO COIMBRA – BAIRRO JARDIM ZÉ PEREIRA ASSOCIAÇÃO DE AMPARO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA – MATERNIDADE CÂNDIDO MARIANO AMA – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DE CAMPO GRANDE APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPO GRANDE AACC – ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DAS CRIANÇAS COM CÂNCER PROJETO SIMÃO COTOLENGO SULMATOGROSSENSE ADIFA- ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS, FAMILIARES E AMIGOS DO MATO GROSSO DO SUL HOSPITAL DO CÂNCER DE CAMPO GRANDE – ALFREDO ABRÃO FUNDAÇÃO CARMEM PRUDENTE DE MS CASA LAR – LIONS CLUBE CAMPO GRANDE – RESIDÊNCIA INCLUSIVA DR. WILSON SAMI DR. WILSON SAMI DR. WILSON SAMI DR. WILSON SAMI EDUARDO ROMERO EDUARDO ROMERO EDUARDO ROMERO EDUARDO ROMERO R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 5.000,00 EDUARDO ROMERO R$ 10.000,00 R$ 5.000,00 R$ 20.000,00 R$ 5.000,00 EDUARDO ROMERO R$ 10.000,00 R$ 5.000,00 R$ 10.000,00 R$ 20.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 25.000,00 EDUARDO ROMERO EDUARDO ROMERO EDUARDO ROMERO EDUARDO ROMERO ENFERMEIRA CIDA AMARAL ENFERMEIRA CIDA AMARAL ENFERMEIRA CIDA AMARAL ENFERMEIRA CIDA AMARAL ENFERMEIRA CIDA AMARAL ENFERMEIRA CIDA AMARAL ENFERMEIRA CIDA AMARAL ENFERMEIRA CIDA AMARAL FRITZ FRITZ SANTA CASA – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CAMPO GRANDE – MS MATERNIDADE CÂNDIDO MARIANO PROJETO SIMÃO ACPF – ASSOCIAÇÃO CRISTÃ PAIS E FILHOS PROJETO JABOQUE SIRPHA AMA – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DE CAMPO GRANDE ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL MARCELO TAKAHASHI APAE COTOLENGO SULMATOGROSSENSE ASSOCIAÇÃO CENTRO DE APOIO E ORIENTAÇÃO A CRIANÇA – LAR VOVÓ MILOCA ABREC MS – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS RENAIS CRÔNICOS ACPD – ASSOCIAÇÃO CAMPOGRANDENSE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA FUNDAÇÃO DE ROTARIANOS DE MATO GROSSO DO SUL FUNCRAF – FUNDAÇÃO PARA O ESTUDO E TRATAMENTO DAS DEFORMIDADES CRÂNIOSFACIAIS HOSPITAL DO CÂNCER DE CAMPO GRANDE – ALFREDO ABRÃO FUNDAÇÃO CARMEM PRUDENTE DE MS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (GERÊNCIA DE MATERIAL E ESTERILIZAÇÃO – AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES, MOTOS CARGO) SIRPHA SEMEAR MAIS EM CRISTO ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ARNALDO ESTEVÃO DE FIGUEIREDO II AACC – ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DAS CRIANÇAS COM CÂNCER APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPO GRANDE ASILO SÃO JOÃO BOSCO R$ 45.000,00 JÚNIOR LONGO R$ 25.000,00 R$ 20.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 5.000,00 JÚNIOR LONGO R$ 10.000,00 OTÁVIO TRAD R$ 15.000,00 R$ 10.000,00 OTÁVIO TRAD R$ 15.000,00 OTÁVIO TRAD R$ 25.000,00 OTÁVIO TRAD R$ 10.000,00 R$ 20.000,00 R$ 60.000,00 PAPY R$ 6.000,00 PASTOR JEREMIAS FLORES R$ 10.000,00 PASTOR JEREMIAS FLORES R$ 6.000,00 PASTOR JEREMIAS FLORES PASTOR JEREMIAS FLORES PASTOR JEREMIAS FLORES PASTOR JEREMIAS FLORES COTOLENGO SULMATOGROSSENSE ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL MARCELO TAKAHASHI COMUNIDADE TERAPÊUTICA ANTÔNIO PIO DA SILVA COMTAPS ESQUADRÃO DA VIDA R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 HOSPITAL NOSSO LAR R$ 7.000,00 R$ 10.000,00 FRITZ MATERNIDADE CÂNDIDO MARIANO PROJETO SIMÃO R$ 7.000,00 R$ 15.000,00 R$ 10.000,00 FRITZ SANTA CASA FRITZ ASSOCIAÇÃO DOS DOENTES RENAIS CRÔNICOS E TRANSPLANTES DE MS ASSOCIAÇÃO DE APOIO A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA SÃO FRANCISCO DE ASSIS DESAFIO JOVEM PENIEL R$ 10.000,00 R$ 7.000,00 R$ 20.000,00 GILMAR DA CRUZ R$ 10.000,00 GILMAR DA CRUZ R$ 10.000,00 R$ 40.000,00 R$ 8.000,00 GILMAR DA CRUZ R$ 32.000,00 JOÃO CÉSAR MATTOGROSSO R$ 10.000,00 JOÃO CÉSAR MATTOGROSSO JOÃO CÉSAR MATTOGROSSO JOÃO CÉSAR MATTOGROSSO MATERNIDADE CÂNDIDO MARIANO ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO CHITÃO ADIFA – ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS HOSPITAL ALFREDO ABRÃO UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DR. ALESSANDRO MARTINS DE SOUZA SILVA – UPA VILA ALMEIDA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO APARECIDA GONÇALVES SARAIVA – UPA UNIVERSITÁRIO UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA LEBLON UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DR. WALFRIDO AZAMBUJA DE ARRUDA – UPA CEL. ANTONINO ODILON DE OLIVEIRA OTÁVIO TRAD FRITZ GILMAR DA CRUZ ODILON DE OLIVEIRA R$ 15.000,00 R$ 10.000,00 R$ 20.000,00 ODILON DE OLIVEIRA ODILON DE OLIVEIRA FRITZ GILMAR DA CRUZ ODILON DE OLIVEIRA R$ 10.000,00 R$ 15.000,00 R$ 20.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 30.000,00 JÚNIOR LONGO R$ 6.000,00 R$ 6.000,00 ODILON DE OLIVEIRA ODILON DE OLIVEIRA ODILON DE OLIVEIRA OTÁVIO TRAD PAPY PAPY PASTOR JEREMIAS FLORES PASTOR JEREMIAS FLORES PASTOR JEREMIAS FLORES PASTOR JEREMIAS FLORES PASTOR JEREMIAS FLORES PASTOR JEREMIAS FLORES R$ 5.000,00 PASTOR JEREMIAS FLORES R$ 5.000,00 PASTOR JEREMIAS FLORES PROFESSOR JOÃO ROCHA PROFESSOR JOÃO ROCHA PROFESSOR JOÃO ROCHA PROFESSOR JOÃO ROCHA VALDIR GOMES R$ 30.000,00 R$ 10.000,00 R$ 20.000,00 R$ 30.000,00 R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 VALDIR GOMES R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 VALDIR GOMES VALDIR GOMES Página 6 – quinta-feira – 02 de abril de 2020 SESAU PROJETO SIMÃO ASSOCIAÇÃO DE REABILITAÇÃO PARCEIROS DA VIDA CENTRO ESPÍRITA DISCÍPULOS DE JESUS – HOSPITAL NOSSO LAR SESAU – COORDENADORIA DE CONTROLE DE ZOONOSES E BEMESTAR ANIMAL SIRPHA – LAR DO IDOSO ABREC-MS – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS RENAIS CRÔNICOS DE MATO GROSSO DO SUL FUNDAÇÃO CARMEM PRUDENTE DE MATO GROSSO DO SUL HOSPITAL DO CÂNCER ASSOCIAÇÃO ASILO SÃO JOÃO BOSCO – RECANTO SÃO JOÃO BOSCO CENTRO ESPÍRITA DISCÍPULOS DE JESUS – HOSPITAL NOSSO LAR ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS DE ROTARIANOS DE CAMPO GRANDE GRANDE – CASA DA AMIZADE INSTITUTO AMIGOS DO CORAÇÃO – IAC ASSOCIAÇÃO DE REEDUCAÇÃO SOCIAL E REINTEGRAÇÃO NO TRABALHO – PROJETO JABOQUE ASSOCIAÇÃO JULIANO VARELA FUNCRAF – FUNDAÇÃO PARA O ESTUDO E TRATAMENTO DAS DEFORMIDADES CRÂNIOSFACIAIS CENTRO ESPÍRITA DISCÍPULOS DE JESUS – HOSPITAL NOSSO LAR AMA – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DE CAMPO GRANDE ASSOCIAÇÃO ASILO SÃO JOÃO BOSCO ACIESP – ASSOCIAÇÃO DE CAPACITAÇÃO E INSTRUÇÃO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO POVO ACPD – ASSOCIAÇÃO CAMPOGRANDENSE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ADIFA- ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS, FAMILIARES E AMIGOS DO MATO GROSSO DO SUL Diário do Legislativo – nº 685 VALDIR GOMES o disposto no art. 12, da Lei Municipal n. 4.350, de 22 de dezembro de 2005. VETERINÁRIO FRANCISCO VETERINÁRIO FRANCISCO VETERINÁRIO FRANCISCO VETERINÁRIO FRANCISCO Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ou suplementadas, se necessárias. R$ 25.000,00 R$ 10.000,00 VINÍCIUS SIQUEIRA ENFERMEIRA CIDA AMARAL VEREADORA – PROS R$ 20.000,00 VINÍCIUS SIQUEIRA R$ 15.000,00 VINÍCIUS SIQUEIRA R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 VINÍCIUS SIQUEIRA R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 WILLIAM MAKSOUD R$ 9.000,00 R$ 9.000,00 WILLIAM MAKSOUD WILLIAM MAKSOUD R$ 7.000,00 WILLIAM MAKSOUD R$ 5.000,00 WILLIAM MAKSOUD R$ 5.000,00 WILLIAM MAKSOUD R$ 5.000,00 WILLIAM MAKSOUD R$ 5.000,00 WILLIAM MAKSOUD R$ 5.000,00 WILLIAM MAKSOUD R$ 30.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 75.000,00 Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 30 de março de 2020. VINÍCIUS SIQUEIRA WILLIAM MAKSOUD WILLIAM MAKSOUD PROJETO DE LEI Nº 9.728/2020 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE–MS: A P R O V A: Art. 1°. O auxílio-aluguel previsto na legislação municipal, será concedido, sem prejuízo dos benefícios constantes na Lei Municipal n. 4.350, de 22 de dezembro de 2005, às mulheres em situação de violência doméstica e familiar residentes no município de Campo Grande, em extrema situação de vulnerabilidade. Art. 2º. O auxílio de que trata o artigo anterior, será concedido às mulheres que possuem medida protetiva prevista na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha. Parágrafo único. Se a mulher não possuir o previsto no caput deste artigo, e pelas circunstâncias de violência e de risco enfrentada, ter sido obrigada a abandono de lar, com ou sem dependentes, poderá receber o auxílio, desde que seja encaminhada imediatamente as autoridades policiais. Art. 3º. Na linha da legislação vigente, os benefícios poderão ser concedidos a família com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos. Art. 4º. O benefício é temporário, e será concedido pelo prazo de 12 (doze) meses e poderá ser prorrogável apenas uma vez por igual período, mediante justificativa técnica. Art. 5º. A comprovação da situação de violência doméstica e familiar deverá ser feita por todas as provas em direito admitidas. Parágrafo único. A concessão será deferida pelo órgão executivo responsável, após análise técnica da documentação e das provas apresentadas. Art. 6º. A mulher beneficiária do auxílio-aluguel deve ter sua identidade e localização preservada. Art. 7º. A conservação do imóvel e a taxa do auxílio-aluguel observará JUSTIFICATIVA Submetemos a esta Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei que tem por objetivo dispor sobre o auxílio-aluguel para mulheres que estejam em situação de violência doméstica e familiar no município de Campo Grande. Desde o início é importante pontuar, que há uma legislação municipal em Campo Grande que trata sobre o Programa Aluguel Social – PAS, em vigência na Lei n. 4.350, de 22 de dezembro de 2005. Temos que o presente PL não deve ser apresentado como forma de alterar a legislação vigente, uma vez que, embora o objetivo de conceder auxílio, possui essência diferente. A lei municipal possui um rol taxativo de requisitos para participação do programa, o que inviabiliza a concessão de auxílio-aluguel emergencial para mulheres em situação de violência doméstica. Senão vejamos: II – Que não possuam imóveis residenciais próprios; III – Que não tenham sido anteriormente beneficiados em programas habitacionais no município, isoladamente ou casal; IV – Que residam em Campo Grande há mais de 2 (dois) anos. Veja, como exigir da mulher em situação de violência que para receber o auxílio não possua residência própria? Uma vez que muitas das vezes o agressor não se retira da residência, ou até quando não mora mais, sabe onde a encontrar, o que continua colocando em risco a vida da vítima e, quando há, de seus dependentes. Na sequência, que não tenha sido beneficiária de programas habitacionais no município, isoladamente ou casal. Na mesma linha da argumentação do inciso anterior, não tem como manter essa exigência para a mulher que está sendo vítima e está em situação de extrema vulnerabilidade, uma vez que, se porventura já participou de programa de habitação, não poderia imaginar que passaria a enfrentar a violência, ou ainda, que tornou insuportável a convivência por conta das reiteradas violências sofrida. Da mesma forma, não há como exigir o prazo de residência no município, uma vez que cabe ao poder público zelar pela segurança e proteção das pessoas, sendo nesta oportunidade, inviável este requisito. Uma outra diferença, a legislação vigente concede benefício vitalício, não sendo a mesma essência deste PL, ao dispor sobre o prazo de duração de 12 meses, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, após análise técnica. Na legislação vigente, o beneficiário pode, a qualquer tempo, optar por transformar o aluguel social em aquisição, não sendo está o intuito do projeto em tela. Pelo já exposto, temos que o PL merece atenção dos nobres pares, devido a sua importância em corroborar com a efetividade das legislações que pretendem proteger e dar fim à violência que muitas mulheres enfrentam em suas residências, e sua família, claro, por não terem alternativa, ainda que tenha medida protetiva conferida pelo Poder Judiciário. É de conhecimento de todos, que é crescente o aumento da violência contra a mulher, que muitas vezes levam até a morte, sendo que esta violência se encontra em diversas circunstâncias, inclusive dentro das residências e das famílias. Os casos de feminicídio vêm aumentando, e inclusive ganhando mais repercussão na mídia, pois o agravamento da situação requer atenção das pessoas e dos órgãos públicos. Aliás, neste tempo de quarentena, por conta da prevenção ao COVID-19, muitas mulheres tem sido vítimas constantes de violência em seus lares, mas não possui outra alternativa, senão continuar no mesmo ambiente que o agressor. Nesta linha, o presente projeto tem o intuito de possibilitar a concessão do auxílio-aluguel às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, decorrente de atos de extrema violência, que muitas vezes culminam em morte. É importante destacar que em muitos casos a convivência se torna insuportável, tendo por decorrência uma tragédia pré-anunciada, mas não podendo a vítima sair de casa, por não ter condições financeiras. Por fim, não há o que se falar que a presente propositura se Página 7 – quinta-feira – 02 de abril de 2020 constitui numa imposição ao Poder Executivo Municipal de obrigações e dispêndio de recursos, fruto das exigências contidas nesta lei. Igualmente, é inadmissível avocar o princípio da interferência de outro Poder na gestão pública, posto que isto já o faz a Lei Federal, estamos, na verdade, disciplinando e criando dispositivos legais detalhados para dar cumprimento a lei hierarquicamente maior. Assim sendo, solicito a colaboração dos nobres vereadores e vereadora para que aprovem o projeto de lei em tela. Sala das Sessões, 30 de março de 2020. ENFERMEIRA CIDA AMARAL VEREADORA – PROS LICITAÇÃO EXTRATO DE PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONTRATO Contrato administrativo n.: 019/2019 Processo administrativo n.: 081/2019 Procedimento Licitatório – pregão n.: 003/2019 Objeto: alteração da forma de pagamento prevista na subcláusula 6.1, da cláusula sexta, do contrato firmado entre as partes em 12/04/2019. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE (MS) Contratada: LL LEOTÉRIO DOS SANTOS Data do aditivo: 05/07/2019 Amparo Legal: art. 65, II, “c”, da Lei nº 8.666/1993, bem como no processo administrativo nº 081/2019. Signatários: pela Contratante, João Batista da Rocha, pela Contratada, Loana Line Leotério dos Santos EXTRATO DE PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONTRATO Contrato administrativo n.: 013/2019 Processo administrativo n.: 077/2019 Processo licitatório – pregão presencial n.: 005/2019 Objeto:  prorrogação da vigência do contrato firmado entre as partes em 26/03/2019, nos termos previstos em sua cláusula quinta. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE (MS). Contratada: SADAN FESTAS LTDA-ME. Vigência: 12 (doze) meses, a contar de 26/03/2020 a 26/03/2021 Data do aditivo: 05/03/2020 Amparo Legal: Lei nº 8.666/1993, vinculando-se ao Processo Administrativo nº 077/2019. Signatários: pela Contratante, João Batista da Rocha, pela Contratada, Jurema Cavalheiro Godoi.   EXTRATO DE PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONTRATO Contrato administrativo n.: 015/2019 Processo administrativo n.: 105/2019 Contratação direta – dispensa n.: 018/2019 Objeto:  prorrogação da vigência do contrato firmado entre as partes em 27/03/2019, nos termos previstos em sua cláusula quinta. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE (MS). Contratada: SADAN FESTAS LTDA-ME. Vigência: 12 (doze) meses, a contar de 27/03/2020 a 27/03/2021 Data do aditivo: 10/03/2020 Amparo Legal: Lei nº 8.666/1993, vinculando-se ao Processo Administrativo nº 105/2019. Signatários: pela Contratante, João Batista da Rocha, pela Contratada, Jurema Cavalheiro Godoi. EXTRATO DE CONTRATO Contrato administrativo n.: 004/2020 Processo administrativo n.: 074/2020 Procedimento Licitatório – convite n.: 002/2020 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO INTEGRADA DE E-MAIL CORPORATIVO E BACKUP PROFISSIONAL COM SUPORTE TÉCNICO, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Campo Grande (MS), conforme especificações constantes do Termo de Referência (anexo II) do edital. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE (MS). Contratada: TETON COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI – ME Vigência: 12 (doze) meses, a contar de 28/02/2020 a 28/02/2021. Data Contrato: 27/02/2020 Valor do contrato: R$ 166.500,00 Dotação Orçamentária: 3.3.9.0.39.11 Empenho nº: 101, de 27/02/2020 Amparo Legal: Lei nº 8.666/1993, vinculando-se ao edital e aos anexos do Convite nº 002/2020, constante do Processo Administrativo nº 074/2020, bem como na proposta da CONTRATADA. Signatários: pela Contratante, João Batista da Rocha, pela Contratada, Mário Márcio Carneiro. EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Processo Administrativo nº 077/2020 Dispensa de Licitação nº 011/2020 Fundamento Legal: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Objeto: Contratação de empresa especializada em serviço de Diário do Legislativo – nº 685 encadernação de ofícios, decretos e portarias, dos administrativos da Câmara Municipal de Campo Grande – MS. Empresa Contratada: Thalita Martins Schramm CNPJ nº: 34.525.357/0001-05 Valor do Objeto: R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) Nº do Empenho: 150 de 31/03/2020 Elemento de Despesa: 33.90.39-63 – Serviços Gráficos. Data da ratificação: 30/03/2020 setores Jorge Nakkoud Diretor de Licitações EXTRATO DE QUINTO TERMO ADITIVO DE CONTRATO Contrato administrativo nº: 010/2018 Processo administrativo nº: 085/2018 Processo licitatório – convite nº: 002/2018 Objeto:  prorrogação da vigência do contrato firmado entre as partes em 05/04/2018, nos termos previstos em sua cláusula quarta, e reajuste, pelo índice IPCA-IBGE, de 4,01% (quatro inteiros e um centésimos por cento) sobre o valor do contrato, nos termos previstos na cláusula segunda. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE (MS) Contratada: N R V BONFIM. Valor do aditivo: R$ 74.526,36 Data do aditivo: 31/03/2020 Dotação Orçamentária: 33.90.39.11 Amparo Legal: Lei nº 8.666/93, vinculando-se ao processo administrativo nº 085/2018. Signatários: pela Contratante, João Batista da Rocha, pela Contratada, Nelly Riekstins Villarinho Bonfim. EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Processo Administrativo nº 088/2020 Dispensa de Licitação nº 017/2020 Fundamento Legal: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Objeto: Contratação de empresa especializada para confecção de 2000 (duas mil) unidades de cordões personalizados e 2000 (duas mil) unidades de suporte para crachás funcionais dos servidores da Câmara Municipal de Campo Grande/MS. Empresa Contratada: EVERTON CAÇÃO COMUNICAÇÃO-ME. CNPJ nº: 12.277.651/0001-02 Valor do Objeto: R$ 5.920,00 (cinco mil, novecentos e vinte reais) Nº do Empenho: 151 de 31/03/2020 Elemento de Despesa: 33.90.39-59 – Serviço de Áudio, Vídeo e Foto. Valor do Objeto: R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais) Nº do Empenho: 152 de 31/03/2020 Elemento de Despesa: 33.90.30-16 – Material de Expediente. Data da ratificação: 30/03/2020 Jorge Nakkoud Diretor de Licitações PORTARIA N. 011-2020/ADM PROF. JOÃO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Art. 1º – Fica designado o servidor: Felipe Catarino Aricheli, ocupante do cargo em comissão de Coordenador Técnico e de Suporte de Dados, para fiscalizar o cumprimento do contrato nº. 004/2020, referente ao Processo Administrativo nº. 074/2020, Processo Licitatório – Carta Convite n.: 002/2020. Art.2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 28 de fevereiro de 2020. Câmara Municipal de Campo Grande-MS, 01 de abril de 2020. PROF. JOÃO ROCHA Presidente