Edição Nº 612 – 29 de novembro de 2019

29.11.2019 · 12:00 ·

ANO III – Nº 612 – sexta-feira, 29 de novembro de 2019 6 Páginas MESA DIRETORA ATO nº 132/2019 – MESA DIRETORA VALDIR GOMES Membro DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 2019 DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE – MS. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE (MS), no uso de suas atribuições, com supedâneo no art. 27, II, “b”, do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º Este Ato autoriza em conformidade com o disposto no Art. 10, da Lei nº 6.158, de 07 de janeiro de 2019 – Lei Orçamentária para o exercício de 2019, pelo qual dispõe: “Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Grande – MS, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei, autorizada a suplementar, mediante ato próprio, sem onerar o limite estabelecido no Art. 5º desta Lei, as dotações do seu respectivo orçamento, desde que os recursos sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias, conforme estabelece o inciso II do Art. 22 da Lei Orgânica do Município de Campo Grande, criando, se necessário, elementos de despesa e fontes de recursos dentro do projeto ou atividade.”; a suplementação por anulação, conforme o quadro abaixo: NATUREZA DA DESPESA 07.1.0101.01031046.2043.339033 11.1.0101.01031046.2043.339039 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 55.000,00 R$ 55.000,00 Art. 2º Este ato terá seu vigor a partir da data 28/11/2019. Sala das Sessões, 28 de novembro de 2019. VER. PROF. JOÃO BATISTA DA ROCHA Presidente VER. CARLOS AUGUSTO BORGES 1º Secretário COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO COMISSÃO PERMANENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO IDOSO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA A COMISSÃO PERMANENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO IDOSO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS comunica aos interessados que fará realizar Audiência Pública no dia 2 de dezembro de 2019, segundafeira, às 9h (nove horas), no Plenário “Oliva Enciso”, do Poder Legislativo do Município, localizado na Avenida Ricardo Brandão, n. 1.600, no Bairro Jatiúka Parque, para discutir acerca dos: impactos do fechamento de escolas públicas na Capital. Campo Grande-MS, 27 de dezembro de 2019. BETINHO Presidente DOUTOR LOESTER Membro PROJETO DE LEI PROJETO DE LEI N° 9.607/19 DISPÕE NORMAS PARA CORTES DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ENERGIA NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ANULAÇÃO R$ 55.000,00 R$ 55.000,00 PASTOR JEREMIAS FLORES Membro A Câmara Municipal de Campo Grande – MS APROVA: Art. 1° Ficam, no Município de Campo Grande, as empresas/concessionárias de água e energia elétrica obrigadas a respeitar as normas contidas no art. 2º desta lei, para realizar cortes dos serviços que fornecem aos consumidores. Art. 2º Antes de realizar o corte dos serviços fornecidos pelas concessionárias de água e energia, o funcionário deverá comunicar pessoalmente e por escrito, além da notificação já inserida na conta mensal, o proprietário ou morador do imóvel no qual será realizado o corte do fornecimento de água ou energia elétrica; §1º Não encontrando nenhuma pessoa residente no imóvel da unidade consumidora não poderá ser efetuado o desligamento. §2º Caso exista recusa na assinatura do comunicado, o funcionário da empresa solicitará a duas pessoas maiores e capazes a assinatura como testemunhas. Art. 3º Havendo corte dos serviços e comprovando posterior pagamento, a empresa/concessionária deverá restabelecer os serviços em no máximo 12 (doze) horas. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 26 de novembro de 2019. Vereador Chiquinho Telles PSD ENFERMEIRA CIDA AMARAL Vice-Presidente VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE MESA DIRETORA Presidente Prof. João Rocha Vice-Presidente Cazuza 2º Vice-Presidente Eduardo Romero 3º Vice-Presidente Ademir Santana 1º Secretário Carlão 2º Secretário Gilmar da Cruz 3º Secretário Papy • André Salineiro • Ayrton Araújo • Betinho • Chiquinho Telles • Delegado Wellington • Dharleng Campos • Dr. Antônio Cruz • Dr. Cury • • • • • • • • Dr. Lívio Dr. Loester Dr. Wilson Sami Enfermeira Cida Amaral Fritz João César Mattogrosso Junior Longo Odilon de Oliveira • • • • • • Otávio Trad Pastor Jeremias Flores Valdir Gomes Veterinário Francisco Vinicius Siqueira William Maksoud Página 2 – sexta-feira – 29 de novembro de 2019 JUSTIFICATIVA As empresas de água e energia elétrica, comumente, já inserem em suas contas de água e energia elétrica que após determinado período de tempo sem o pagamento do consumo mensal os serviços serão cortados. Além disso, pode até mesmo haver confusão nas contas que podem ser pagas de forma errada, mesmo sem a intenção do consumidor, e surpreendentemente ter seu serviço cortado sem o devido conhecimento. Em razão disso, é prudente que o funcionário da empresa ao comparecer no imóvel para realizar o corte do serviço, comunique a pessoa que estiver no local para o seu conhecimento do motivo do corte. Tal informação e comunicado tratam-se apenas de bom senso do funcionário para com o consumidor, uma vez que não altera legislação ou contrato que regulamenta os serviços e nem impõe despesas. Além disso, as empresas após efetuarem o corte dos serviços, que são de caráter essencial a vida, demoram tempo demasiado para religá-los. Por este motivo, peço o voto dos Nobres Pares para que seja aprovada a presente proposição, tem que o intuito de deixar proteger o consumidor, mas sem prejudicar suas obrigações e nem mesmo a empresa. Diário do Legislativo – nº 612 Portanto, com a criação da aludida lista, será oportunizado àqueles que não se inscreveram na lista principal fazer o uso da Palavra Livre se houver declínio de algum parlamentar, respeitando, por conseguinte, tanto o limite máximo estabelecido no Regimento Interno quanto o direito à manifestação do parlamentar. Sala das sessões, 26 de novembro de 2019 ANDRÉ SALINEIRO VEREADOR DR. LÍVIO VEREADOR ENFERMEIRA CIDA AMARAL VEREADORA JUNIOR LONGO VEREADOR CHIQUINHO TELLES VEREADOR PAPY VEREADOR DHARLENG CAMPOS VEREADORA Sala das sessões, 26 de novembro de 2019. AYRTON ARAÚJO VEREADOR Vereador Chiquinho Telles PSD VINICIUS DE SIQUEIRA VEREADOR DR. ANTÔNIO CRUZ VEREADOR RESOLUÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 459/19 EXTRATOS ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N. 1.109, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009 (REGIMENTO INTERNO) Câmara Municipal de Campo Grande – MS, APROVA: Art. 1º Modifica o inciso II e acrescenta os incisos III, IV e V ao §2° do art. 111, da Resolução 1.109, de 17 de dezembro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 111… (…) §2°… II – caso o número de vereadores inscritos para fazer uso da palavra livre exceda a seis, os demais vereadores serão colocados em lista de espera, que não terá limite; III – caso algum orador inscrito no livro próprio para o uso da Palavra Livre decline do pronunciamento, este será obrigatoriamente cedido aos vereadores inscritos na lista de espera, observada a ordem de inscrição feita até o final do Pequeno Expediente; IV – será de dois minutos o tempo de cada aparte, sendo descontado do tempo previsto no inciso I. V – o disposto no inciso III aplicar-se-á na hipótese prevista no §10 deste artigo.” Art. 2º Modifica o §8°, do art. 111, da Resolução 1.109, de 17 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação; “Art. 111… (…) §8° Qualquer orador que esteja inscrito para o Grande Expediente poderá ceder, no todo ou em parte, a vez a outro Vereador. . Sala das sessões, 26 de novembro de 2019. JUSTIFICATIVA É imperioso destacar que a manifestação dos parlamentares municipais é ferramenta basilar do Estado Democrático de Direito e, portanto, razoável se faz que seja esse direito resguardado ao máximo nas Câmaras Municipais. Nesse versar, o presente projeto de Resolução, que ora submeto a apreciação desta Colenda Casa, tem o desígno de criar uma lista de espera para utilização da Palavra Livre, possibilitando que, caso os nobres pares inscritos declinem, o direito ao pronunciamento seja cedido aos vereadores inscritos na referida lista de espera. Insta mencionar que, com a atual redação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Grande, uma vez alcançando o limite de 06 (seis) vereadores inscritos, os demais pares restam impossibilitados de se manifestar. Extrato – Ata n° 6.652 Aos dezoito dias do mês de novembro de 2019, às 19 horas, foi aberta a presente Sessão Solene pelo senhor presidente dos trabalhos, Vereador Betinho, “Invocando a proteção de Deus, em nome da liberdade e da democracia”, em comemoração ao Dia do Profissional da Beleza no município de Campo Grande/ MS, instituída pela Resolução n.º 1.287/2018. Sala das sessões, 18 de novembro de 2019. Vereador Betinho Presidente dos trabalhos Vereadora Enfermeira Cida Amaral Secretária ‘ad hoc’ Extrato – Ata n° 6.653 Aos dezenove dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, às nove horas, foi aberta a presente sessão ordinária pelo senhor presidente, vereador Professor João Rocha, “Invocando a proteção de Deus, em nome da liberdade e da democracia”. Durante o Pequeno Expediente, foram apresentados ofícios, cartas e telegramas. Foram apresentados pelos senhores vereadores Projeto de Resolução n.º 458/19, de autoria do vereador André Salineiro; Projeto de Lei n.º 9.590/19, de autoria do vereador Odilon de Oliveira; e Projeto de Lei n.° 9.591/19, de autoria do vereador Veterinário Francisco. Em comunicação de lideranças, usaram da palavra os vereadores Betinho, do Republicanos; Professor João Rocha, do PSDB; e Dharleng Campos, do PP. Indicações n.ºs 48.403 a 48.961. Foram apresentadas 3 (três) moções de pesar. Na Palavra Livre, de acordo com o § 1º do artigo 111, usou da palavra o doutor Jamal Mohamed Salem, médico urologista, que discorreu sobre o “Novembro Azul”, por solicitação do vereador Dr. Wilson Sami. Na Palavra Livre pelos vereadores, usaram da palavra os vereadores Vinicius Siqueira, Dr. Lívio, Chiquinho Telles e Carlão. No Grande Expediente, foram apresentados 33 (trinta e três) requerimentos verbais de congratulações. Não havendo discussão, em votação simbólica, aprovados por unanimidade de votos. Requerimento Escrito n.° 29/2019, de autoria da vereadora Enfermeira Cida Amaral, para o Gapre/Sesdes. Não havendo discussão, em votação simbólica, aprovado. ORDEM DO DIA: Em Única Discussão e Votação, Projeto de Lei n.º 9.580/19, de autoria da Mesa Diretora. Foram apresentados pareceres orais favoráveis pelas comissões pertinentes. Não havendo discussão, em votação nominal, aprovado por 20 (vinte) votos favoráveis e 5 (cinco) votos contrários. Em Regime de Urgência Especial e em Única Discussão e Votação, Projeto de Lei n.° 8.970/19, de autoria do vereador Ademir Santana e outros. Foi apresentada uma emenda modificativa de autoria do vereador Delegado Wellington, a qual recebeu pareceres orais favoráveis pelas comissões pertinentes, assim como o projeto em tela. Não havendo discussão, em votação simbólica, aprovado com a emenda incorporada. Em Primeira Discussão e Votação (EM Página 3 – sexta-feira – 29 de novembro de 2019 BLOCO), Projetos de Lei n.° 9.514/19, de autoria do vereador Gilmar da Cruz; n.° 9.525/19, de autoria do vereador Professor João Rocha; e n.° 9.539/19, de autoria do vereador Chiquinho Telles e outros. Foram apresentados pareceres favoráveis pelas comissões pertinentes. Em discussão, usaram da palavra a vereadora Enfermeira Cida Amaral e o vereador Professor João Rocha. Em votação simbólica, aprovados. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR PROFESSOR JOÃO ROCHA, DECLAROU ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO, CONVOCANDO OS SENHORES VEREADORES PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR SOBRE O TEMA: ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO DE CAMPO GRANDE, A REALIZAR-SE NO DIA 20 DO CORRENTE, ÀS 9 HORAS, NO PLENÁRIO EDROIM REVERDITO; PARA SESSÃO SOLENE DE OUTORGA DA MEDALHA LEGISLATIVA ZUMBI DOS PALMARES, ALUSIVA AO DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA, A REALIZAR-SE TAMBÉM NO DIA 20 DE NOVEMBRO, ÀS 19 HORAS; E PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE NOVEMBRO, ÀS 9 HORAS, AMBAS NESTE PLENÁRIO. Sala das Sessões, 19 de novembro de 2019. Vereador Professor João Rocha Presidente Vereador Carlão 1º Secretário Extrato – Ata n° 6.654 Aos vinte dias do mês de novembro de 2019, às 19 horas, foi aberta a presente Sessão Solene pela senhora presidente dos trabalhos, Vereadora Enfermeira Cida Amaral, “Invocando a proteção de Deus, em nome da liberdade e da democracia”, de outorga da Medalha Legislativa Zumbi dos Palmares no município de Campo Grande, instituída pelo Decreto Legislativo n.º 690/01. Sala das sessões, 20 de novembro de 2019. . Vereadora Enfermeira Cida Amaral Presidente dos trabalhos Vereador Pastor Jeremias Flores Secretária ‘ad hoc’ Extrato – Ata n° 6.655 Aos vinte e um dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, às nove horas, foi aberta a presente sessão ordinária pelo senhor primeiro-vicepresidente, vereador Cazuza, “Invocando a proteção de Deus, em nome da liberdade e da democracia”. Durante o Pequeno Expediente, foram apresentados ofícios, cartas e telegramas. Foram apresentados pelo Executivo Municipal Projetos de Lei n.os 9.597/19, 9.598/19, 9.599/19 e 9.601/19. Foram apresentados pelos senhores vereadores Projetos de Lei n.os 9.594/19, de autoria do vereador Gilmar da Cruz; 9.595/19, de autoria do vereador Delegado Wellington; 9.600/19, de autoria do vereador Papy; 9.543/19, de autoria do vereador Vinicius Siqueira e Decreto Legislativo n.º 2.095/19, de autoria da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento. Em comunicação de lideranças, usaram da palavra os vereadores: Carlão, do PSB; e Cazuza, do PP. Indicações n.os 48.962 a 49.547. Foi apresentada uma moção de pesar. Na Palavra Livre, de acordo com o § 1º do artigo 111, usou da palavra o senhor Edison Ferreira de Araújo, presidente da Fecomércio/ MS, que discorreu sobre o tema “Os 40 anos da Federação do Comércio no Desenvolvimento da Economia de Campo Grande”, por solicitação do vereador Professor João Rocha. Após, foi realizada a entrega da Medalha “Dr. Arlindo de Andrade Gomes” ao senhor Edison Ferreira de Araújo pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento da economia no município de Campo Grande, outorgada através do Decreto Legislativo n.º 2.480, de 12 de novembro de 2019, de autoria desta Casa Legislativa. Em seguida, fez uso da palavra o vereador Professor João Rocha. Na Palavra Livre pelos vereadores, usaram da palavra os vereadores: Valdir Gomes, do PP; Dr. Lívio, do PSDB; e Otávio Trad, do PTB. No Grande Expediente, foram apresentados 38 (trinta e oito) requerimentos verbais de congratulações. Não havendo discussão, em votação simbólica, aprovados por unanimidade de votos. Requerimentos Escritos n.º 30/2019, de autoria do vereador Dr. Lívio, ao Gapre, à Sefin e à CGM; e n.º 31/2019, de autoria do vereador William Maksoud, à Semagro e à Sisep, os quais foram retirados da pauta por solicitação dos autores. ORDEM DO DIA: Em Regime de Urgência Especial e em Única Discussão e Votação, Projeto de Lei n.° 9.547/19, de autoria da vereadora Dharleng Campos. Foram apresentados pareceres orais favoráveis pelas comissões pertinentes. Não havendo discussão, em votação simbólica, aprovado. Em Regime de Urgência Especial e em Única Discussão e Votação, Projeto de Lei Complementar n.° 639/19, substitutivo ao Projeto de Lei n.º 9.334/19, de autoria do vereador Veterinário Francisco. Foi apresentada uma emenda modificativa também de autoria do vereador Veterinário Francisco. Foram apresentados pelas comissões pertinentes pareceres orais favoráveis ao projeto e à emenda. Não havendo discussão, em votação nominal, aprovado por 22 (vinte e dois) votos favoráveis e nenhum contrário. Em Única Discussão e Votação, Projeto de Resolução n.º 435/19, de autoria do vereador Otávio Trad e outros. Foram apresentados pareceres favoráveis pelas comissões pertinentes. Em discussão, usou da palavra o vereador Otávio Trad. Em votação nominal, aprovado por 21 (vinte e um) votos favoráveis e nenhum contrário. Em Segunda Discussão e Votação (EM BLOCO), Projetos de Lei n.os 9.409/19, de autoria do vereador Papy e outros; 9.437/19, de autoria do vereador Chiquinho Telles; 9.502/19, de autoria dos vereadores Otávio Trad e Júnior Longo; 9.505/19, de autoria do vereador Chiquinho Telles e Professor João Diário do Legislativo – nº 612 Rocha; e 9.539/19, de autoria dos vereadores Chiquinho Telles, Pastor Jeremias Flores, Dr. Lívio e Dr. Wilson Sami. Em discussão apenas do Projeto de Lei n.° 9.539/19, usou da palavra o vereador Chiquinho Telles. Em votação simbólica, aprovados. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR PROFESSOR JOÃO ROCHA, DECLAROU ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO, CONVOCANDO OS SENHORES VEREADORES PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR ACERCA DO PROJETO DE LEI N.° 9.375/19, QUE INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, O FESTIVAL DE GASTRONOMIA DA AVENDIA BOM PASTOR, A SER REALIZADA NO DIA 25 DO CORRENTE, ÀS 9 HORAS, NO PLENÁRIO EDROIM REVERDITO; PARA SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO DIA DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA CREA/MS, A SER REALIZADA NO DIA 25 DE NOVEMBRO, ÀS 19 HORAS; E PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE NOVEMBRO, ÀS 9 HORAS, AMBAS NESTE PLENÁRIO. Sala das Sessões, 21 de novembro de 2019. Vereador Professor João Rocha Presidente Vereador Carlão 1º Secretário Extrato – Ata n° 6.655 Aos vinte e um dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, às nove horas, foi aberta a presente sessão ordinária pelo senhor primeiro-vicepresidente, vereador Cazuza, “Invocando a proteção de Deus, em nome da liberdade e da democracia”. Durante o Pequeno Expediente, foram apresentados ofícios, cartas e telegramas. Foram apresentados pelo Executivo Municipal Projetos de Lei n.os 9.597/19, 9.598/19, 9.599/19 e 9.601/19. Foram apresentados pelos senhores vereadores Projetos de Lei n.os 9.594/19, de autoria do vereador Gilmar da Cruz; 9.595/19, de autoria do vereador Delegado Wellington; 9.600/19, de autoria do vereador Papy; 9.543/19, de autoria do vereador Vinicius Siqueira e Decreto Legislativo n.º 2.095/19, de autoria da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento. Em comunicação de lideranças, usaram da palavra os vereadores: Carlão, do PSB; e Cazuza, do PP. Indicações n.os 48.962 a 49.547. Foi apresentada uma moção de pesar. Na Palavra Livre, de acordo com o § 1º do artigo 111, usou da palavra o senhor Edison Ferreira de Araújo, presidente da Fecomércio/ MS, que discorreu sobre o tema “Os 40 anos da Federação do Comércio no Desenvolvimento da Economia de Campo Grande”, por solicitação do vereador Professor João Rocha. Após, foi realizada a entrega da Medalha “Dr. Arlindo de Andrade Gomes” ao senhor Edison Ferreira de Araújo pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento da economia no município de Campo Grande, outorgada através do Decreto Legislativo n.º 2.480, de 12 de novembro de 2019, de autoria desta Casa Legislativa. Em seguida, fez uso da palavra o vereador Professor João Rocha. Na Palavra Livre pelos vereadores, usaram da palavra os vereadores: Valdir Gomes, do PP; Dr. Lívio, do PSDB; e Otávio Trad, do PTB. No Grande Expediente, foram apresentados 38 (trinta e oito) requerimentos verbais de congratulações. Não havendo discussão, em votação simbólica, aprovados por unanimidade de votos. Requerimentos Escritos n.º 30/2019, de autoria do vereador Dr. Lívio, ao Gapre, à Sefin e à CGM; e n.º 31/2019, de autoria do vereador William Maksoud, à Semagro e à Sisep, os quais foram retirados da pauta por solicitação dos autores. ORDEM DO DIA: Em Regime de Urgência Especial e em Única Discussão e Votação, Projeto de Lei n.° 9.547/19, de autoria da vereadora Dharleng Campos. Foram apresentados pareceres orais favoráveis pelas comissões pertinentes. Não havendo discussão, em votação simbólica, aprovado. Em Regime de Urgência Especial e em Única Discussão e Votação, Projeto de Lei Complementar n.° 639/19, substitutivo ao Projeto de Lei n.º 9.334/19, de autoria do vereador Veterinário Francisco. Foi apresentada uma emenda modificativa também de autoria do vereador Veterinário Francisco. Foram apresentados pelas comissões pertinentes pareceres orais favoráveis ao projeto e à emenda. Não havendo discussão, em votação nominal, aprovado por 22 (vinte e dois) votos favoráveis e nenhum contrário. Em Única Discussão e Votação, Projeto de Resolução n.º 435/19, de autoria do vereador Otávio Trad e outros. Foram apresentados pareceres favoráveis pelas comissões pertinentes. Em discussão, usou da palavra o vereador Otávio Trad. Em votação nominal, aprovado por 21 (vinte e um) votos favoráveis e nenhum contrário. Em Segunda Discussão e Votação (EM BLOCO), Projetos de Lei n.os 9.409/19, de autoria do vereador Papy e outros; 9.437/19, de autoria do vereador Chiquinho Telles; 9.502/19, de autoria dos vereadores Otávio Trad e Júnior Longo; 9.505/19, de autoria do vereador Chiquinho Telles e Professor João Rocha; e 9.539/19, de autoria dos vereadores Chiquinho Telles, Pastor Jeremias Flores, Dr. Lívio e Dr. Wilson Sami. Em discussão apenas do Projeto de Lei n.° 9.539/19, usou da palavra o vereador Chiquinho Telles. Em votação simbólica, aprovados. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR PROFESSOR JOÃO ROCHA, DECLAROU ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO, CONVOCANDO OS SENHORES VEREADORES PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR ACERCA DO PROJETO DE LEI N.° 9.375/19, QUE INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, O FESTIVAL DE GASTRONOMIA DA AVENDIA BOM PASTOR, A SER REALIZADA NO DIA 25 DO CORRENTE, ÀS 9 HORAS, NO PLENÁRIO EDROIM REVERDITO; PARA SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO DIA DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA CREA/MS, A SER REALIZADA NO DIA 25 DE NOVEMBRO, ÀS 19 HORAS; E PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE NOVEMBRO, ÀS 9 HORAS, AMBAS NESTE PLENÁRIO. Sala das Sessões, 21 de novembro de 2019. Vereador Professor João Rocha Presidente Vereador Carlão 1º Secretário Página 4 – sexta-feira – 29 de novembro de 2019 Extrato – Ata n° 6.656 Diário do Legislativo – nº 612 DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS Aos vinte e cinco dias do mês de novembro de 2019, às 19 horas, foi aberta a presente Sessão Solene pelo senhor presidente dos trabalhos, Vereador João César Mattogrosso, “Invocando a proteção de Deus, em nome da liberdade e da democracia”, em comemoração ao Dia dos Profissionais do Sistema CREA/ MS (Lei n.° 4.954/11). Sala das sessões, 25 de novembro de 2019. . Vereador João César Mattogrosso Presidente dos trabalhos DECRETOS DECRETO N. 8.163 PROF. JOÃO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Vereador Professor João Rocha Secretário ‘ad hoc’ Extrato – Ata n° 6.657 Aos vinte e seis dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, às nove horas, foi aberta a presente sessão ordinária pelo senhor primeiro-vice-presidente, vereador Cazuza, “Invocando a proteção de Deus, em nome da liberdade e da democracia”. Durante o Pequeno Expediente, foram apresentados ofícios, cartas e telegramas. Foi apresentado pelo Executivo Municipal o Projeto de Lei n.º 9.605/19. Foram apresentados pelos senhores vereadores os Projetos de Lei n.os 9.602/19, 9.603/19, 9.604/19 e 9.606/19, de autoria dos vereadores: Betinho, André Salineiro, Veterinário Francisco e Professor João Rocha; e o Projeto de Lei Complementar n.º 664/19, de autoria do vereador Papy. Em comunicação de lideranças, usaram da palavra os vereadores: Gilmar da Cruz, do Republicanos; Carlão, do PSB; e Cazuza, do PP. Foram apresentadas indicações de n.º 49.548 ao n.º 50.234 e 1 (uma) moção de pesar. Foi assinado o termo de convênio de cooperação técnica que entre si celebram a Associação dos Novos Advogados do Mato Grosso do Sul (ANA/MS) e a Câmara Municipal de Campo Grande. Após, usaram da palavra o senhor André Luiz de Jesus Fredo, presidente da ANA/MS, e o vereador Odilon de Oliveira, que falou em nome de todos os vereadores. Na Palavra Livre, de acordo com o § 1º do artigo 111, usou da palavra o senhor Irbs Santos, presidente da Federação dos Cultos Afro-Brasileiros e Ameríndios do Estado de Mato Grosso do Sul (Feca/MS), que discorreu sobre o tema: A imunidade tributária dos templos de umbanda e candomblé. Ato contínuo, foi realizada a entrega de uma moção de congratulações de autoria do vereador Carlão ao juiz Cezar Luiz Miozzo, titular da 8ª Vara do Juizado Especial (Justiça Itinerante). Em seguida, o juiz e o vereador Carlão usaram da palavra. Na Palavra Livre pelos vereadores, usaram da palavra os vereadores Valdir Gomes e Fritz. No Grande Expediente, foram apresentados 28 (vinte e oito) requerimentos verbais de congratulações. Não havendo discussão, em votação simbólica, aprovados por unanimidade de votos. ORDEM DO DIA: Em Única Discussão e Votação (EM BLOCO), Veto Total do Poder Executivo ao Projeto de Lei n.º 9.208/19 e Veto Parcial ao Projeto de Lei n.º 9.357/19. Foi apresentado parecer favorável pela Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final. Em discussão apenas do Veto Total ao Projeto de Lei n.º 9.208/19, usaram da palavra os vereadores Otávio Trad e André Salineiro. Em votação nominal, o Veto Total ao Projeto de Lei n.º 9.208/19 foi mantido por 21 (vinte e um) votos favoráveis e 4 (quatro) contrários. Em votação simbólica, o Veto Parcial ao Projeto de Lei n.º 9.357/19 foi mantido. Em Regime de Urgência Especial e em Única Discussão e Votação, Projeto de Lei n.° 9.268/19, de autoria dos vereadores Dr. Lívio, Otávio Trad e outros. Foram apresentados pareceres orais favoráveis pelas comissões pertinentes. Não havendo discussão, em votação nominal, aprovado por 22 (vinte e dois) votos favoráveis 1 (um) voto contrário. Em Segunda Discussão e Votação (EM BLOCO), Projeto de Lei n.º 9.476/19, de autoria do vereador Dr. Cury; e Projeto de Lei n.º 9.514/19, de autoria do vereador Gilmar da Cruz. Não havendo discussão, em votação simbólica, aprovados. Em Primeira Discussão e Votação (EM BLOCO), Projeto de Lei n.º 9.214/19, de autoria do vereador João César Mattogrosso; e Projeto de Lei n.º 9.374/19, de autoria do vereador Gilmar da Cruz. Foram apresentadas uma emenda modificativa de autoria do vereador João César Mattogrosso e uma emenda aditiva de autoria da vereadora Enfermeira Cida Amaral ao Projeto de Lei n.º 9.214/19; e uma emenda modificativa de autoria do vereador Gilmar da Cruz ao Projeto de Lei n.° 9.374/19, as quais obtiveram pareceres orais favoráveis das comissões pertinentes, assim como os projetos. Não havendo discussão, em votação simbólica, aprovados com as respectivas emendas incorporadas. Em Primeira Discussão e Votação, Projeto de Lei n.º 9.364/19, de autoria do vereador William Maksoud. Foram apresentados pareceres orais favoráveis pelas comissões pertinentes. Não havendo discussão, em votação nominal, aprovado por 20 (vinte) votos favoráveis e nenhum contrário. Em Primeira Discussão e Votação, Projeto de Lei n.º 8.853/19, de autoria dos vereadores William Maksoud e Odilon de Oliveira, os quais foram retirados da pauta por solicitação do autor. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR PROFESSOR JOÃO ROCHA, DECLAROU ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO, CONVOCANDO OS SENHORES VEREADORES PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR SOBRE A IMPORTÂNCIA DA AULA DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA PREVENÇÃO DA OBESIDADE, DEPRESSÃO E SUICÍDIO EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, A SER REALIZADA NO DIA 27 DO CORRENTE, ÀS 9 HORAS; E PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE NOVEMBRO, ÀS 9 HORAS, AMBAS NESTE PLENÁRIO. Sala das Sessões, 26 de novembro de 2019. Vereador Professor João Rocha Presidente Vereador Carlão 1º Secretário CONCEDER promoção horizontal à servidora abaixo relacionada, de acordo com o art. 21 da Resolução n. 1.244, de 27 de junho de 2017, conforme especificações contidas no quadro abaixo: NOME: CARGO: PADRÃO/NÍVEL: MARIA CRISTINA N. DE SOUZA A s s i s t e n t e 40-IX Legislativo A PARTIR DE: 03.10.2019 Câmara Municipal de Campo Grande-MS, 25 de novembro de 2019. PROF. JOÃO ROCHA Presidente DECRETO N. 8.164 PROF. JOÃO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: EXONERAR, a pedido, a servidora DANIELLE AMORIM FREITAS DE SOUZA, ocupante do cargo de Assistente Parlamentar V, Símbolo AP 110, a partir de 02 de dezembro de 2019. Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 27 de novembro de 2019. PROF. JOÃO ROCHA Presidente DECRETO N. 8.165 PROF. JOÃO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: NOMEAR TARSILLA FRANCCESCA DA SILVA AGUERO para o cargo em comissão de Assistente Parlamentar VI, Símbolo AP 111, em vaga prevista na Resolução n. 1.244/2017, a partir de 02 de dezembro de 2019. Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 27 de novembro de 2019. PROF. JOÃO ROCHA Presidente PORTARIAS PORTARIA N. 4.565 PROF. JOÃO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: CONCEDER férias regulamentares aos servidores abaixo relacionados, de acordo com os arts. 131 e 134, ambos da Lei Complementar n. 190, de 22 de dezembro de 2011. NOME: PERÍODO: INÍCIO: TÉRMINO: N. DIAS: AMANDA DE M. P. PACHECO ANA LUCIA DE LIMA FAUSTINO ANDRE RENATO CORREA VIANA AVELINO DOS S. RODRIGUES BIANCA JOSETTI DA CUNHA BRUNA SILVA LEMES CARLOS ALBERTO SCAFF CARLOS HENRIQUE C. DE SOUZA CAROLINA BERGAMO G. AMATO CINTIA APARECIDA CASTRO EVANDRO ALVES CORREA FILHO EVERTON FUJIKAWA DE PAULA GINA FERREIRA DIAS DA COSTA IRACY GARCIA MORAES 2018/2019 2018/2019 2018/2019 2018/2019 2018/2019 2018/2019 2018/2019 2018/2019 2018/2019 2018/2019 2018/2019 2018/2019 2018/2019 2018/2019 31.01.20 06.01.20 02.01.20 20.01.20 02.01.20 06.01.20 13.01.20 13.01.20 02.01.20 02.01.20 06.01.20 17.01.20 30.01.20 02.01.20 14.02.20 04.02.20 31.01.20 03.02.20 31.01.20 20.01.20 27.01.20 27.01.20 16.01.20 16.01.20 20.01.20 31.01.20 13.02.20 31.01.20 15 30 30 15 30 15 15 15 15 15 15 15 15 30 DIAS DIAS DIAS DIAS DIAS DIAS DIAS DIAS DIAS DIAS DIAS DIAS DIAS DIAS Página 5 – sexta-feira – 29 de novembro de 2019 KATIA REGINA N. B. PEDROSA MARCELO DA CRUZ TAVARES MICHELLY DE OLIVEIRA S. DAROZ THAIS REGINA O. DE OLIVEIRA VANESSA CAMACHO MORAES 2018/2019 2018/2019 2018/2019 2018/2019 2018/2019 21.01.20 06.01.20 28.01.20 31.01.20 06.01.20 Diário do Legislativo – nº 612 04.02.20 20.01.20 11.02.20 14.02.20 20.01.20 15 15 15 15 15 DIAS DIAS DIAS DIAS DIAS Câmara Municipal de Campo Grande-MS, 25 de novembro de 2019. PROF. JOÃO ROCHA Presidente PORTARIA N. 4.566 PROF. JOÃO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: ABONAR a ausência do servidor GUILHERME AUGUSTO LAZAROTO, matrícula n. 12718, no dia 30/12/2019, em virtude de doação de sangue, com fulcro no Art. 179, incisos IV e V, da Lei Complementar n. 190, de 22 de dezembro de 2011. Câmara Municipal de Campo Grande-MS, 25 de novembro de 2019. PROF. JOÃO ROCHA Presidente PORTARIA N. 4.567 PROF. JOÃO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: ABONAR a ausência do servidor JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA, matrícula n. 105, no dia 20/12/2019, em virtude de doação de sangue, com fulcro no Art. 179, incisos IV e V, da Lei Complementar n. 190, de 22 de dezembro de 2011. Câmara Municipal de Campo Grande-MS, 25 de novembro de 2019. PROF. JOÃO ROCHA Presidente LICITAÇÃO PUBLICAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO Contrato administrativo n.: 047/2019 Processo administrativo n.: 263/2019 Contratação direta – dispensa n.: 065/2019 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO, SOB DEMANDA, DE ÁGUA MINERAL SEM GÁS (COPO 200ML/CAIXA C/ 48 UNIDADES), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE (MS),  conforme especificações constantes do termo de referência anexo ao processo. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE (MS) Contratada: CLAUDEMIR AIRES VICENTE – ME Vigência: 12 (doze) meses, a contar de 27/11/2019 a 27/11/2020. Valor do Contrato: R$ 3.780,00 Data Contrato: 27/11/2019 Dotação Orçamentária: 3.3.90.30-07 Empenho nº: 496, de 27/11/2019 Amparo Legal: Lei nº 8.666/1993, e alterações, vinculando-se ao processo administrativo nº 263/2019 e na proposta da CONTRATADA. Signatários:  pela Contratante, João Batista da Rocha, pela Contratada, Claudemir Aires Vicente. Jorge Nakkoud Diretor de Licitações EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Processo Administrativo nº: 272/2019 Dispensa de Licitação nº: 067/2019 Fundamento Legal: Artigo 24, II, da Lei nº 8.666/93 Objeto: Contratação de empresa especializada em serviço de manutenção e reparos em poltronas, para realizar o serviço de reforma de 78 (setenta e oito) poltronas do plenário da Câmara Municipal de Campo Grande/MS. Contratado (a): NEREZ COMÉRCIO LTDA CNPJ Nº 12.558.291/0001-17 Valor: R$ 9.360,00 (nove mil, trezentos e sessenta reais) Nº do Empenho: 498 de 28/11/2019 Elemento de Despesa: 33.90.39-20 – Manutenção e conservação de bens móveis Data da ratificação:26/11/2019 Jorge Nakkoud Diretor de Licitações PORTARIA N. 4.568 PROF. JOÃO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: ABONAR a ausência do servidor MARCELO SILVA MARTINS, matrícula n. 10293, no dia 30/12/2019, em virtude de doação de sangue, com fulcro no Art. 179, incisos IV e V, da Lei Complementar n. 190, de 22 de dezembro de 2011. PORTARIA PORTARIA N. 040-2019/ADM PROF. JOÃO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Art. 1º – Fica designada a servidora: Rosane Mara Pessoa Taveira, ocupante do cargo em comissão de Chefe da Divisão de Almoxarifado, para fiscalizar o cumprimento do contrato nº. 047/2019, referente ao Processo Administrativo nº. 263/2019, Dispensa nº 065/2019. Câmara Municipal de Campo Grande-MS, 25 de novembro de 2019. Art.2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 27 de novembro de 2019. PROF. JOÃO ROCHA Presidente Câmara Municipal de Campo Grande-MS, 28 de novembro de 2019. PORTARIA N. 4.569 PROF. JOÃO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: AUTORIZAR o afastamento da servidora VALERIA DE OLIVEIRA PIMENTEL, matrícula n. 58, por 90 (noventa) dias, no período de 21.11.2019 a 18.02.2019 de acordo com o laudo da perícia médica do Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande – IMPCG. Câmara Municipal de Campo Grande- MS, 26 de novembro de 2019. PROF. JOÃO ROCHA Presidente PROF. JOÃO ROCHA Presidente PODER EXECUTIVO MENSAGEM n. 113, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019. Senhor Presidente, Com base nas prerrogativas estabelecidas no § 1º do Art. 42 e no inciso VII, do Art. 67, ambos da Lei Orgânica do Município, comunicamos a essa egrégia Câmara, por intermédio de V. Exa., que decidimos vetar parcialmente o Projeto de Lei n. 9.390/19, que “Cria o “composta Campo Grande”, programa de incentivo à prática de compostagemde resíduos orgânicos domésticos em domicílio, instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais.” pelas razões que, respeitosamente, passamos a expor: Em análise ao Projeto de Lei em discussão, chegou-se ao entendimento da legalidade da proposta, porém com veto parcial ao art. 6º, por ser contrário ao poder de discricionariedade do Executivo. No art. 6º o legislador municipal impôs ao Poder Executivo a obrigação de regulamentação legal no prazo de 90 (noventa) dias. Essa regra é manifestamente inconstitucional, por agredir a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, uma vez que não cabe ao Poder Legislativo impor regulamentação de lei ao Poder Executivo. Página 6 – sexta-feira – 29 de novembro de 2019 O inciso VI do art. 67 da LOM prescreve que compete privativamente ao Prefeito Municipal sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. Diante disso, observa-se que o presente dispositivo é totalmente impróprio, inadequado e inconstitucional. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou nesse sentido, posto que é prerrogativa exclusiva do Poder Executivo a regulamentação da lei, veja-se: “É inconstitucional qualquer tentativa do Poder Legislativo de definir previamente conteúdos ou estabelecer prazos para que o Poder Executivo, em relação às matérias afetas a sua iniciativa, apresente proposições legislativas, mesmo em sede da Constituição estadual, porquanto ofende, na seara administrativa, a garantia de gestão superior dada ao chefe daquele Poder. Os dispositivos do ADCT da Constituição gaúcha, ora questionados, exorbitam da autorização constitucional de auto-organização, interferindo indevidamente na necessária independência e na harmonia entre os Poderes, criando, globalmente, na forma nominada pelo autor, verdadeiro plano de governo, tolhendo o campo de discricionariedade e as prerrogativas próprias do chefe do Poder Executivo, em ofensa aos arts. 2º e 84, II, da Carta Magna.’’ (ADI 179, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 19-2-2014, Plenário, DJE de 28-3-2014.) O exercício do poder regulamentar do Chefe do Poder Executivo situa-se dentro da principiologia constitucional da separação dos Poderes, na forma elencada pelo inciso III do § 4º do art. 60 da Constituição Federal. E mais, o art. 2º da Carta Magna taxativamente dispõe que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, do que se abstrai, que não pode o Poder Legislativo interferir na competência privativa do Chefe do Poder Executivo, em razão da independência. Esse munus do Prefeito Municipal será exercido de acordo com a necessidade, oportunidade e a conveniência de regulamentação da lei no exercício constitucional de sua função, não podendo ser forçado pelo Legislativo, sob pena de afronta à separação dos poderes, que é uma ‘’cláusula pétrea’’, insuscetível de emenda tendente a aboli-la. Em virtude das razões expendidas, por afronta à Lei Orgânica impõe-se o veto ao art. 6º. Assim, não resta outra alternativa que não a do veto parcial, para o qual solicitamos de V. Exa., e dos nobres Pares que compõem esse Poder Legislativo o devido acatamento à sua manutenção. CAMPO GRANDE-MS, 26 DE NOVEMBRO DE 2019. MARCOS MARCELLO TRAD Prefeito Municipal Diário do Legislativo – nº 612