Edição Nº 556 – 03 de outubro de 2019

03.10.2019 · 12:00 ·

ANO III – Nº 556 – quinta-feira, 03 de outubro de 2019 4 Páginas MESA DIRETORA DECRETO N. 8.117 PROF. JOÃO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, ATO R E S O L V E: ATO nº 124/2019 – MESA DIRETORA DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 2019 DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE – MS. NOMEAR CLEONICE MARTINS PEREIRA DE SOUZA para o cargo em comissão de Assistente Parlamentar VI, Símbolo AP 111, em vaga prevista na Resolução n. 1.244/2017, a partir de 02 de outubro de 2019. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE (MS), no uso de suas atribuições, com supedâneo no art. 27, II, “b”, do Regimento Interno, RESOLVE: Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 1º de outubro de 2019. Art. 1º Este Ato autoriza em conformidade com o disposto no Art. 10, da Lei nº 6.158, de 07 de janeiro de 2019 – Lei Orçamentária para o exercício de 2019, pelo qual dispõe: “Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Grande – MS, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei, autorizada a suplementar, mediante ato próprio, sem onerar o limite estabelecido no Art. 5º desta Lei, as dotações do seu respectivo orçamento, desde que os recursos sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias, conforme estabelece o inciso II do Art. 22 da Lei Orgânica do Município de Campo Grande, criando, se necessário, elementos de despesa e fontes de recursos dentro do projeto ou atividade.”; a suplementação por anulação, conforme o quadro abaixo: NATUREZA DA DESPESA 04.1.0101.01031046.2043.449052 14.1.0101.01031046.2043.339093 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 10.000,00 ANULAÇÃO R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 PROF. JOÃO ROCHA Presidente DECRETO N. 8.118 PROF. JOÃO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: EXONERAR o servidor ELVIS RANGEL DA SILVA, ocupante do cargo de Assistente Parlamentar V, Símbolo AP 110, a partir de 1° de outubro de 2019. Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 1° de outubro de 2019. PROF. JOÃO ROCHA Presidente Art. 2º Este ato terá seu vigor a partir da data 02/10/2019. Sala das Sessões, 02 de outubro de 2019. PORTARIAS VER. PROF. JOÃO BATISTA DA ROCHA Presidente VER. CARLOS AUGUSTO BORGES 1º Secretário PORTARIA N. 4.503 PROF. JOÃO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, RECURSOS HUMANOS R E S O L V E: AUTORIZAR o afastamento do servidor MARCILIO DE SOUZA SILVA, matrícula n. 12416, por 15 (quinze) dias, no período de 20.09.2019 a 04.10.2019 de acordo com o laudo da perícia médica do Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande – IMPCG. DECRETO DECRETO N. 8.116 PROF. JOÃO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Câmara Municipal de Campo Grande- MS, 1° de outubro de 2019. EXONERAR, a pedido, a servidora comissionada ANA APARECIDA FAUSTINO DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Assistente Parlamentar VI, Símbolo AP 111, a partir de 02 de outubro de 2019. PROF. JOÃO ROCHA Presidente Câmara Municipal de Campo Grande-MS, 1º de outubro de 2019. PROF. JOÃO ROCHA Presidente VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE MESA DIRETORA Presidente Prof. João Rocha Vice-Presidente Cazuza 2º Vice-Presidente Eduardo Romero 3º Vice-Presidente Ademir Santana 1º Secretário Carlão 2º Secretário Gilmar da Cruz 3º Secretário Papy • André Salineiro • Ayrton Araújo • Betinho • Chiquinho Telles • Delegado Wellington • Dharleng Campos • Dr. Antônio Cruz • Dr. Cury • • • • • • • • Dr. Lívio Dr. Loester Dr. Wilson Sami Enfermeira Cida Amaral Fritz João César Mattogrosso Junior Longo Odilon de Oliveira • • • • • • Otávio Trad Pastor Jeremias Flores Valdir Gomes Veterinário Francisco Vinicius Siqueira William Maksoud Página 2 – quinta-feira – 03 de outubro de 2019 Diário do Legislativo – nº 556 FINANCEIRO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Sistema de Contabilidade Pública CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE LISTAGEM DE EMPENHOS Página: 1 Valor Emissão Empenho do Período : 01/09/2019 a 30/09/2019 / Emissão 02/09/2019 Gestão Empenho 1 389/2019 Nome do Credor Função Programática DERLY REIS OLIVEIRA 0101.01.031.046.2043.3390140.1000 Doc Fiscal Valor 600,00 Evento: Viagem a Brasília para visitar o Senado Federal e reunião com o Senador de Mato Grosso do Sul, a fim de debater sobre recursos para Campo Grande/MS. Período: 03/09/2019 a 04/09/2019. Vereador: Derly dos Reis de Oliveira. 16/09/2019 1 390/2019 PRIME SUPR.E EQUI.DE INFOR.LTDA ME 0101.01.031.046.2043.3390391.1000 324.804,00 Contratação de empresa especializada na prestação de serviços, sob demanda, de locação de equipamentos e softwares destinados a atender as necessidades da Câmara Municipal de Campo Grande (MS). 16/09/2019 1 391/2019 EMBRATEL CLARO S.A 0101.01.031.046.2043.3390399.1000 304.210,80 Contratação de empresa especializada no fornecimento de serviços de comunicação de dados com internet, na modalidade terrestre. 16/09/2019 1 392/2019 FOLHA DE REM. DE VER. E VENC. FUNCION. 0101.01.031.046.2043.3190110.1000 1.720,49 FOLHA DE PAGAMENTO DE EFETIVOS, ADIANTAMENTO DE 13o SALÁRIO – EXONERAÇÃO-BENEFÍCIO 16/09/2019 1 393/2019 FOLHA DE REM. DE VER. E VENC. FUNCION. 0101.01.031.046.2043.3190111.1000 4.024,55 FOLHA DE PAGAMENTO DE COMISSIONADOS, ADIANTAMENTO DE 13o SALÁRIO – EXONERAÇÃO- 16/09/2019 1 394/2019 PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS 0101.01.031.046.2043.3390396.1000 3.345,06 Contratação de serviço de seguro para os veículos oficiais da Câmara Municipal de Campo Grande-MS, sendo 02 (dois) carros zero quilometro, marca Toyota, modelo Etios SD, ano 2019, com placas QAB 6187 e QAB 6188, com vigência de 12 (doze) meses. 17/09/2019 1 395/2019 FRANCISCO GONÇALVES DE CARVALHO 0101.01.031.046.2043.3390140.1000 1.500,00 Evento: Participação do 2º Encontro de Vereadores Defensores da Causa Animal que será realizado em São Paulo/SP. Período: 02/10/2019 a 04/10/2019. Vereador: Francisco Gonçalves de Carvalho. 19/09/2019 1 396/2019 MW TELEINFORMATICA LTDA 0101.01.031.046.2043.3390391.1000 2.730,40 Contratação de empresa especializada em instalações de estrutura de piso elevado, piso emborrachado e forro em PVC, para reforma da sala do Centro de Processamento de Dados – CPD, no prédio da Câmara Municipal de Campo Grande/MS. 19/09/2019 1 397/2019 MW TELEINFORMATICA LTDA 0101.01.031.046.2043.3390302.1000 13.180,70 Contratação de empresa especializada em instalações de estrutura de piso elevado, piso emborrachado e forro em PVC, para reforma da sala do Centro de Processamento de Dados – CPD, no prédio da Câmara Municipal de Campo Grande/MS. 19/09/2019 1 398/2019 JACQUES MIRANDA E CIA LTDA 0101.01.031.046.2043.3390394.1000 37.200,00 0101.01.031.046.2043.3390391.1000 27.600,00 Fornecimento de lanches – Jacques Miranda e Cia. 19/09/2019 1 399/2019 EDUARDO E DA SILVA ME- Contrataçãode empresa especializada ba prestação de serviços de CLIPPING Eletrônico pelo período de 12 (doze) meses para integração e compartilhamento de informações relativas às atividades parlamentares,conforme especificações constantes do termo de referência (Anexo I). 20/09/2019 1 400/2019 IBDA – INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO A 0101.01.031.046.2043.3390394.1000 17.550,00 Inscrição de 15 (quinze) servidores da Câmara Municipal de Campo Grande, para participar do XXXIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, que acontecerá de 16 a 18 de Outubro de 2019, em Campo Grande 20/09/2019 1 401/2019 ANA EMÍLIA IPONEMA BRASIL 0101.01.031.046.2043.3390394.1000 1.500,00 Contratação da Sra. Ana Emília Iponema Brasil Sotero, para ministrar palestra no evento “A participação da Mulher na Política”, realizado nos dias 20 e 21 de Setembro de 2019, na Câmara Municipal de Campo Grande MS. 23/09/2019 1 402/2019 MARIA DE FÁTIMA ALVES RIBEIRO 0101.01.031.046.2043.3390140.1000 1.125,00 0101.01.031.046.2043.3390330.1000 27.300,00 Evento: Viagem institucional para participar de reunião com Senador Nelson Trad Filho, em Brasília. Período: 07/10/2019 a 09/10/2019. Chefe de Gabinete: Maria de Fátima Alves Ribeiro. 23/09/2019 1 403/2019 GASPARETTO VIAGENS E TURISMO EIRELI CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE PASSAGEM AÉREA (NACIONAL E INTERNACIONAL) E RODOVIÁRIA (NACIONAL) COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE CORAÇÃO, RESERVA, EMISSÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS; SERVIÇOS DE AGENCIMENTO PARA HOSPEDAGEM, INCLUINDO OS SERVIÇOS DE COTAÇÃO, RESERVA E CANCELAMENTO E REMARCAÇÕES. 26/09/2019 1 404/2019 RUI PEDRO JULIÃO 0101.01.031.046.2043.3390361.1000 3.000,00 Contratação do Rui Pedro Julião, para ministrar palestra no evento Ciclo de Palestras Plano Diretor Construção de um pacto social para o futuro de Campo Grande MS, que acontecerá nos dias 26 e 27 de Setembro de 2019, na Câmara Municipal de Campo Grande MS. 26/09/2019 1 405/2019 SONIA RABELO 0101.01.031.046.2043.3390361.1000 3.000,00 contratação da Sônia Rabello, para ministrar palestra no evento “I Ciclo de Palestras – Plano Diretor – Construção de um pacto social para o futuro de Campo Grande MS”, que acontecerá nos dias 26 e 27 de Setembro de 2019, na Câmara Municipal de Campo Grande MS 26/09/2019 1 406/2019 CARLOS LOCH 0101.01.031.046.2043.3390361.1000 3.000,00 Contratação do professor Dr. Carlos Loch, para ministrar palestra no evento “I Ciclo de Palestras – Plano Diretor – Construção de um pacto social para o futuro de Campo Grande MS”, que acontecerá nos dias 26 e 27 de Setembro de 2019, na Câmara Municipal de Campo Grande-MS, do ano corrente das 09:00h as 17:30h 26/09/2019 1 407/2019 Soldamaq Comercio de Ferramentas LTDA 0101.01.031.046.2043.4490525.1000 1.860,00 Página 3 – quinta-feira – 03 de outubro de 2019 Diário do Legislativo – nº 556 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Sistema de Contabilidade Pública CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE LISTAGEM DE EMPENHOS Página: 2 Valor Emissão Empenho do Período : 01/09/2019 a 30/09/2019 / Emissão Gestão Empenho Nome do Credor Função Programática Doc Fiscal Valor Aquisição de 06 (seis) pedestais organizadores de fila para serem alocados nas portas de acesso ao prédio da Câmara Municipal de Campo Grande/MS. 27/09/2019 1 408/2019 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO 1.800,00 0101.01.031.046.2043.3390399.1000 RECOLHIMENTO DE 20% DE INSS RELATIVO AOS PROCESSOS Nº 223 – 224 E 225/2019 QUE SE REFEREM À CONTRATAÇÃO DE 03 (TRÊS) PALESTRANTES PARA O EVENTO: I CICLO DE PALESTRAS ” PLANO DIRETOR” QUE ACONTECERÁ NOS DIAS 26 E 27 DE SETEMBRO DE 2019. 27/09/2019 1 409/2019 FRANCISCO GONÇALVES DE CARVALHO 900,00 0101.01.031.046.2043.3390140.1000 Evento: Participação do I Simpósio Internacional de saúde única e III Simpósio paranaense de saúde única que será realizado em Curitiba/PR. Período: 09/10/2019 a 10/10/2019. Vereador: Francisco Gonçalves de Carvalho. 30/09/2019 1 410/2019 SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 1.004,32 0101.01.031.046.2043.3390399.1000 Proceder o pagamento de taxas do Departamento Estadual de Trânsito/MS, dos veículos pertenentes a frota de carros oficiais da Câmara Municipal de Campo Grande/MS, e seu descumprimento pode gerar apreensão do veículo, conforme o Código de Trânsito Brasileiro. As taxas em questão são referentes aos carros placas NRL 8278 e NRL 8279 30/09/2019 1 411/2019 SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 32,30 0101.01.031.046.2043.3390396.1000 Proceder o pagamento de taxas do Departamento Estadual de Trânsito/MS, dos veículos pertenentes a frota de carros oficiais da Câmara Municipal de Campo Grande/MS, e seu descumprimento pode gerar apreensão do veículo, conforme o Código de Trânsito Brasileiro. As taxas em questão são referentes aos carros placas NRL 8278 e NRL 8279 30/09/2019 1 412/2019 FOLHA DE REM. DE VER. E VENC. FUNCION. 0101.01.031.046.2043.3190111.1000 15.031,76 FOLHA DE REM. DE VER. E VENC. FUNCION. 0101.01.031.046.2043.3190110.1000 405.857,52 FOLHA DE REM. DE VER. E VENC. FUNCION. 0101.01.031.046.2043.3190111.1000 2.350.108,04 Folha de Pagamento Setembro/2019 Mensal 30/09/2019 1 413/2019 Folha de Pagamento Setembro/2019 Mensal 30/09/2019 1 414/2019 Folha de Pagamento Setembro/2019 Mensal 30/09/2019 1 415/2019 VERBAS INDENIZATÓRIAS 0101.01.031.046.2043.3390460.1000 373,38 0101.01.031.046.2043.3390460.1000 800,00 0101.01.031.046.2043.3390460.1000 565.786,56 FOLHA DE REM. DE VER. E VENC. FUNCION. 0101.01.031.046.2043.3190110.1000 1.501,53 Folha de Pagamento Setembro/2019 Exoneração – 30/09/2019 30/09/2019 1 416/2019 VERBAS INDENIZATÓRIAS Folha de Pagamento Setembro/2019 Complemento Mensal – 01/09/2019 30/09/2019 1 417/2019 VERBAS INDENIZATÓRIAS Folha de Pagamento Setembro/2019 Mensal 30/09/2019 1 418/2019 Folha de Pagamento Setembro/2019 Exoneração – 30/09/2019 30/09/2019 1 419/2019 FOLHA DE REM. DE VER. E VENC. FUNCION. 0101.01.031.046.2043.3190111.1000 42.664,51 Folha de Pagamento Setembro/2019 Exoneração – 30/09/2019 30/09/2019 1 420/2019 FOLHA DE REM. DE VER. E VENC. FUNCION. 0101.01.031.046.2043.3190110.1000 713.323,23 Folha de Pagamento Setembro/2019 Mensal 30/09/2019 1 421/2019 FUNDO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO 0101.01.031.046.2043.3191130.1000 59.096,58 AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MS 0101.01.031.046.2043.3190139.1000 5.607,01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO 0101.01.031.046.2043.3190130.1000 4.743,65 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO 0101.01.031.046.2043.3190130.1000 600.475,59 INSTITUTO MUN. DE PREV.C.GRANDE 0101.01.031.046.2043.3191130.1000 126.147,77 Folha de Pagamento Setembro/2019 Mensal 30/09/2019 1 422/2019 Folha de Pagamento Setembro/2019 Mensal 30/09/2019 1 423/2019 Folha de Pagamento Setembro/2019 Exoneração – 30/09/2019 30/09/2019 1 424/2019 Folha de Pagamento Setembro/2019 Mensal 30/09/2019 1 425/2019 Folha de Pagamento Setembro/2019 Mensal Página 4 – quinta-feira – 03 de outubro de 2019 LICITAÇÃO REPUBLICA-SE POR CONSTAR INCORREÇÃO NO ORIGINAL PUBLICADO NO DIOGRANDE N. 5.700, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019. EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Processo Administrativo nº: 232/2019. Inexigibilidade de Licitação nº: 021/2019. Fundamento Legal: Artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93. Objeto: pagamento de taxas do Departamento Estadual de Trânsito/ MS, dos veículos pertenentes a frota de carros oficiais da Câmara Municipal de Campo Grande/MS, e seu descumprimento pode gerar apreensão do veículo, conforme o Código de Trânsito Brasileiro. As taxas em questão são referentes aos carros placas NRL 8278 e NRL 8279. Contratado (a): Departamento Estadual de Trânsito de MS – DETRAN CNPJ Nº 01.560.929/0001-38 Valor: R$ 32,30 (trinta e dois reais e trinta centavos) Elemento de Despesa: 33.90.36-69 – Seguros em Geral Nº do Empenho: 411 de 30/09/2019 Valor: R$ 1004,32 (um mil e quatro reais e trinta e dois centavos) Elemento de despesa: 33.90.39-99 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Nº do Empenho: 410 de 30/09/2019 Data da ratificação: 30/09/2019 Jorge Nakkoud Diretor de Licitações Diário do Legislativo – nº 556