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Edição Nº 555 – 02 de outubro de 2019

02.10.2019 · 12:00 ·

ANO III – Nº 555 – quarta-feira, 02 de outubro de 2019 APOIO LEGISLATIVO AVISO DE RECEBIMENTO DO PROJETO DE LEI n. 9.533/19 DE ACORDO COM O ART. 194, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA RESOLUÇÃO n. 1.109, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE APROVA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS, COMUNICAMOS AOS INTERESSADOS QUE FOI PROTOCOLIZADA EM 30/09/2019, SOB O n. 31753/2019, A MENSAGEM n. 84, DE 30/09/2019, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI n. 40, DE 30/09/2019, QUE RECEBEU NESTE PODER LEGISLATIVO O n. 9.533/19 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CAMPO GRANDE-MS, 1º DE OUTUBRO DE 2019. PROF. JOÃO ROCHA Presidente PROJETO DE LEI PROJETO DE LEI N° 9.532/19 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO(A) PORTEIRO(A) E DO(A) VIGIA NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – MS. 10 Páginas MS, o “Dia Municipal do(a) Porteiro(a) e do(a) Vigia”, a ser comemorado anualmente no dia 09 de junho. A Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores de Edifícios e Condomínios, que abrange os Porteiros e Vigias, definiu a data comemorativa para a classe, como sendo o dia 09 de junho. A data vem para celebrado dia dos profissionais responsáveis pela segurança e  bom funcionamento dos prédios comerciais, residenciais e espaços públicos. Porteiros e vigias sempre são conhecidos por todos, pois é o responsável por controlar a entrada e saída das pessoas nos prédios e, em muitos casos, auxilia em outros serviços inerentes ao bom funcionamento do estabelecimento ou do bom convívio residencial e comercial, sempre dispostos a dar uma força em qualquer situação, o que acaba criando laços de amizade. Também acabam, infelizmente, ficando mais expostos aos perigos vindos da rua. Atualmente, os porteiros e vigias fazem muito mais do que os afazeres próprios da categoria, eles carregam consigo a responsabilidade de zelar pela segurança e pelo bem-estar geral da coletividade, por isso merecem ser reconhecidos. Assim, comprovado interesse público de que se reveste o presente Projeto de Lei, e a importância dos serviços prestados por esta categoria, submeto-o à apreciação dessa Egrégia Câmara. Por essas razões, acreditamos que poderemos contar com a aquiescência dos Nobres Pares desta Casa de Leis. Sala das sessões, 26 de Setembro de 2019. Dharleng Campos Vereadora – PP Câmara Municipal de Campo Grande – MS   PROJETO DE LEI N° 9.534/19 APROVA: Institui o Programa Permanente de Saúde Mental para os Servidores Municipais de Campo Grande – MS e dá outras providências. Art. 1º -Fica instituído, no âmbito do município de Campo Grande – MS, o “Dia Municipal do(a) Porteiro(a) e do(a) Vigia”, a ser comemorado anualmente no dia 09 de junho. Art. 2° – A data ora instituída passará a constar no Calendário Oficial de Eventos da Prefeitura Municipal de Campo Grande – MS. A Câmara Municipal de Campo Grande/MS, Art. 3º – O Legislativo Municipal poderá realizar sessão especial nesse dia para homenagear os profissionais com representação no Município de Campo Grande – MS. Aprova: Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 1º Fica instituído o Programa Permanente de Saúde Mental para os Servidores Municipais de Campo Grande. Parágrafo único. Este programa consiste em políticas preventivas e assistenciais de saúde, que visam identificar, tratar, prover e acompanhar os servidores, minimizando a evolução de possíveis sintomas. Sala das sessões, 26 de Setembro de 2019. Dharleng Campos Vereadora – PP Art. 2º Deve ser realizada avaliação de todas as atividades dos servidores, de modo a possibilitar, por meio do Programa Permanente, o pleno uso e gozo do potencial físico e mental dos mesmos. JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei ora apresentado tem por objetivo instituir no Município de Campo Grande – Art. 3º O Programa Permanente de Saúde Mental tem por objetivo VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE MESA DIRETORA Presidente Prof. João Rocha Vice-Presidente Cazuza 2º Vice-Presidente Eduardo Romero 3º Vice-Presidente Ademir Santana 1º Secretário Carlão 2º Secretário Gilmar da Cruz 3º Secretário Papy • André Salineiro • Ayrton Araújo • Betinho • Chiquinho Telles • Delegado Wellington • Dharleng Campos • Dr. Antônio Cruz • Dr. Cury • • • • • • • • Dr. Lívio Dr. Loester Dr. Wilson Sami Enfermeira Cida Amaral Fritz João César Mattogrosso Junior Longo Odilon de Oliveira • • • • • • Otávio Trad Pastor Jeremias Flores Valdir Gomes Veterinário Francisco Vinicius Siqueira William Maksoud Página 2 – quarta-feira – 02 de outubro de 2019 Diário do Legislativo – nº 554 Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. assegurar o bem-estar biopsicossocial dos servidores, por meio de atos continuados, tais como: I – ações preventivas; II – avaliações periódicas dos servidores municipais; III – promover a interdisciplinaridade entre os profissionais que irão atuar no segmento; IV – promover palestras, seminários e debates sobre a saúde mental e bem-estar dos servidores; V – promover campanha em prol da valorização da vida, buscando dar visibilidade a importância do diagnóstico e tratamento adequados de distúrbios emocionais e mentais, observado os dispositivos da Lei Municipal nº 6.009, de 23 de maio de 2018; VI – desenvolver estratégias de informação, de comunicação e de sensibilização de que as doenças mentais podem ser prevenidas; VII – assistência integral aos cometidos de transtorno mental; VIII – apoio material e suporte psicológico para os familiares dos servidores em tratamento; Art. 4º A psicoterapia e os medicamentos para tratamento de distúrbios mentais deverão ser fornecidos pelo Sistema Único de Saúde. Art. 5º O Poder Executivo adotará e desenvolverá ações predominantemente extra-hospitalares, com ênfase na organização e manutenção da rede de serviços e cuidados assistenciais destinados a acolher e tratar os servidores acometidos de transtornos mentais, observadas, ainda, as seguintes disposições: I – a atenção aos problemas de saúde mental dos servidores realizarse-á basicamente, no âmbito comunitário, mediante assistência ambulatorial, domiciliar e internação em tempo parcial, de modo a evitar ou reduzir a internação hospitalar duradoura ou em tempo integral; II – o servidor municipal, acometido de transtorno mental, terá direito a tratamento em ambiente menos restritivo possível, que somente será administrado com seu consentimento, ou através de acompanhamento familiar, após ser informado acerca do diagnóstico e do procedimento terapêutico; III – poderão ser desenvolvidas ações em articulação com os órgãos e entidades, públicos e privados, da área de assistência e promoção social; IV – serão assegurados os direitos individuais indisponíveis dos servidores, especialmente na vigência de internação psiquiátrica involuntária, a qual somente será utilizada como último recurso terapêutico visando a mais breve recuperação do paciente, conforme disciplina a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001; V – desenvolver estratégias de promoção de qualidade de vida, de educação, de proteção e de recuperação da saúde e de prevenção de danos; VI – organizar linha de cuidados integrais (promoção, prevenção, tratamento e recuperação) em todos os níveis de atenção, garantindo o acesso as diferentes modalidades terapêuticas; VII – fomentar e executar projetos estratégicos fundamentados em estudos de custo-efetividade, eficácia e qualidade, bem como em processos de organização da rede de atenção e intervenções nos casos mais graves; VIII – contribuir para o desenvolvimento de métodos de coleta e análise de dados, permitindo a qualificação da gestão, a disseminação das informações e dos conhecimentos. Art. 6º Os transtornos mentais de que estejam acometidos os servidores, em razão do trabalho, serão considerados como doença profissional ou do trabalho para efeito de concessão de licença ou aposentadoria, observado os dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 7º O agravo de enfermidades, em decorrência do transtorno mental, importará nas mesmas garantias previstas nesta Lei. Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementares se necessário. Sala de Sessões, 30 de setembro de 2019. VETERINÁRIO FRANCISCO Vereador ENFERMEIRA CIDA AMARAL Vereadora DR. WILSON SAMI Vereador FRITZ Vereador JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei que institui o Programa Permanente de Saúde Mental para os Servidores Municipais de Campo Grande, tem por finalidade prevenir e/ou minimizar a evolução do quadro das doenças mentais entre os servidores públicos municipais, ampliando o conhecimento dos servidores, através de procedimentos informativos e educativos, sobre as doenças mentais: causas, sintomas e meios de prevenção. E ainda, nos casos que se fizerem necessário, dispor do tratamento adequado. O tema vem ganhando espaço no cenário nacional, no ano de 2010, fora publicado os Princípios, Diretrizes e Ações em Saúde Mental na Administração Pública Federal, por meio da Portaria SRH MP n° 1.261, de 5 de maio de 2010, com o objetivo de oferecer parâmetros e diretrizes aos servidores públicos federais, profissionais de saúde e gestores na elaboração de projetos e programas de atenção à saúde mental. Em 2012, o então representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Sérgio Carneiro, afirmava que “a questão da saúde mental ganhou mais importância com a exigência cada vez maior das capacidades pessoais e a idéia de que as pessoas devem se adaptar ao trabalho e não o trabalho se adaptar às pessoas”. O desgaste, a pressão, as condições de trabalho, além do contato diário com público em geral, contribuem para que o quadro de patologias mentais seja cada dia mais comum entre os servidores. Além da rotina psicologicamente e fisicamente extenuante, o servidor ainda convive com dramas na vida pessoal, familiar e financeira. O Poder Público tem papel relevante para o tratamento dessas doenças, identificando possíveis sintomas, acompanhando e oferecendo possibilidades de recuperação aos que necessitem, tendo em vista que o problema esta a cada dia avançando. Ainda que tenhamos um momento no decorrer do ano para debater o tema, como o Setembro Amarelo, é certo que não teremos a abrangência que precisamos no que concerne aos efetivos efeitos de todo um trabalho que deve ser desenvolvido constantemente. Diante do exposto, contamos com a colaboração dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei. Sala de Sessões, 30 de setembro de 2019. VETERINÁRIO FRANCISCO Vereador ENFERMEIRA CIDA AMARAL Vereadora DR. WILSON SAMI Vereador FRITZ Vereador PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 653/19 PROJETO DE LEI N° 9321/19. SUBSTITUTIVO AO Obriga os estabelecimentos que especifica a afixar aviso sobre a higienização das mãos. Acrescenta dispositivos ao Código de Polícia Administrativa – Lei n.2.909, de 28 de julho de Página 3 – quarta-feira – 02 de outubro de 2019 Diário do Legislativo – nº 554 1992. térias de competência do município. E mais, prevê ainda: Art. 146- o município atuará, preferencialmente, em atenção primária à saúde, assegurando: III- assistência preventiva através de campanhas de imunização, prevenção das doenças crônico-degenerativas e infectocontagiosas. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE APROVA: Art.1° Ficam inseridos os artigos 51-A, 51-B, 51-C à Lei n. 2.909, de 28 de Julho de 1992, com a seguinte redação: “Art.51-A. Será afixado aviso sobre a higienização das mãos, em forma de adesivo, plaqueta ou cartaz, confeccionado em material resistente e impermeável, com os seguintes dizeres: “AJUDE NA PREVENÇÃO DE DOENÇAS – LAVE SUAS MÃOS”. Art.51-B. O aviso a que se refere o art. 51-A será afixado: I – nos hospitais, clínicas e laboratórios, em suas dependências sanitárias e próximo às pias para higienização das mãos dos usuários; II- nos estabelecimentos privados em que houver qualquer tipo de manipulação ou contato com alimentos, embalados ou não, inclusive na sua preparação, fornecimento, distribuição e comercialização, em suas dependências sanitárias e próximo às pias para higienização das mãos dos manipuladores de alimentos; III- nas áreas de consumação de alimentos de estabelecimentos privados, como refeitórios, restaurantes e praças de alimentação, próximos às pias instaladas nesses locais para higienização das mãos dos usuários. Art.51-C. O aviso deverá: I- ser fixado em local de fácil visualização; II- ser disposto em forma adesivada, em plaqueta ou em cartaz; III- ser confeccionado em material resistente e impermeável; IV- ter a medida mínima de 15 (quinze) por 22 (vinte e dois) centímetros; V- ter os dizeres em fonte Arial Black, tamanho 32 (trinta e dois). Sendo assim, não há que se discutir acerca da competência municipal para a questão, bastando apenas que seja feita por meio de lei complementar, tendo em vista tratar-se de tema previsto no Código de Polícia Administrativa. O Código de Polícia Administrativa, Lei n.2.909/92, art.51, determina que os empreendimentos destinados a atividades do comércio, indústria e serviço de uso coletivo observarão as prescrições de higiene e limpeza nele contidas. Considerando que a matéria tratada é de competência do legislativo municipal, pois são ações preventivas de higiene pública e devendo tramitar na modalidade de lei complementar por tratar de normas de policiamento administrativo, apresentamos o presente projeto de lei complementar substitutivo, posto que, como afirma a Procuradoria da Câmara matérias afetas ao Código de Polícia Administrativa deverão ser tratadas por meio de lei complementar. Sendo assim, e em consonância com o parecer exarado pela Procuradoria, vimos por meio desse, apresentar substitutivo para as adequações necessárias e andamento do presente projeto de lei. Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Campo Grande, 20 de setembro de 2019. DR. LÍVIO VEREADOR PSDB ENFERMEIRA CIDA AMARAL VEREADORA PROS FRITZ VEREADOR PSD DR. WILSON SAMI VEREADOR MDB VETERINÁRIO FRANCISCO VEREADOR PSB Sala das Sessões, 20 de setembro de 2019 DR. LÍVIO VEREADOR PSDB ENFERMEIRA CIDA AMARAL VEREADORA PROS FRITZ VEREADOR PSD DR. WILSON SAMI VEREADOR MDB VETERINÁRIO FRANCISCO VEREADOR PSB RECURSOS HUMANOS JUSTIFICATIVA Lavar as mãos. Nesse prosaico ato reside a mais valiosa profilaxia contra diversas doenças e infecções. A higiene adequada das mãos, além de evitar doenças é, também, capaz de interromper a transmissão de infecções virais, bacterianas e parasitárias. Ter as mãos limpas é tão importante para a saúde que há data dedicada a isso: Dia Mundial de Lavar as Mãos, lembrado em 15 de outubro. A conscientização é desenvolvida em um ciclo de aprendizado e necessita de instrumentos de ação. Assim, a proposta dos nobres vereadores é um significativo exemplo de uma maneira eficaz e barata de prevenção de doenças. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS) é possível reduzir em até 40% a incidência de infecções e doenças como diarréia, resfriados e conjuntivite com o simples ato de lavar as mãos. Dados como o da OMS estimulam cada vez mais especialistas a chamarem a atenção sobre a importância que precisa ser dada ao assunto. Com relação à competência para tratar do tema, temos que a Lei Orgânica Municipal estabelece in verbis “Art.22- Cabe à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no art.23, dispor sobre todas as matérias de competência do município e especialmente: XII- normas de polícia administrativa nas ma- DECRETO DECRETO N. 8.112 PROF. JOÃO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: EXONERAR os servidores abaixo relacionados, a partir de 01 de outubro de 2019: NOME: CARGO: SÍMBOLO: ALEX DA SILVA FERNANDES Assistente Parlamentar V AP 110 JAIRO LUIZ DA SILVA Assistente Parlamentar VI AP 111 JUSCINEIA SEREM RODRIGUES Chefe de Gab. Parlamentar AP 101 ROSEMARY FERNANDES M. VALADARES Assistente Parlamentar V AP 110 Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 30 de setembro de 2019. PROF. JOÃO ROCHA Presidente DECRETO N. 8.113 PROF. JOÃO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: NOMEAR para o cargo em comissão os servidores abaixo relacionados, em vagas previstas na Resolução n. 1.244/2017, a partir de 01 de outubro de Página 4 – quarta-feira – 02 de outubro de 2019 Diário do Legislativo – nº 554 2019: NOME: SÍMBOLO: ALEX DA SILVA FERNANDES JAIRO LUIZ DA SILVA PORTARIA N. 4.498 CARGO: Chefe de Gab. Parlamentar Assessor Parlamentar III AP 101 AP 104 Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 30 de setembro de 2019. PROF. JOÃO ROCHA Presidente PROF. JOÃO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: AUTORIZAR o afastamento da servidora SIMONI FRANCO ABRAO, matrícula n. 14053, por 04 (quatro) dias, no período de 16.09.2019 a 19.09.2019 de acordo com o laudo da perícia médica do Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande – IMPCG. Câmara Municipal de Campo Grande- MS, 30 de setembro de 2019. PORTARIAS PROF. JOÃO ROCHA Presidente PORTARIA N. 4.499 PORTARIA N. 4.494 PROF. JOÃO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: CONCEDER à servidora ARLETE FREITAS DE OLIVEIRA 15 (quinze) dias restantes de suas férias regulamentares, referentes ao período de 2017/2018, de 23 de outubro de 2019 a 06 de novembro de 2019, de acordo com os arts. 131 e 134, ambos da Lei Complementar n. 190, de 22 de dezembro de 2011. PROF. JOÃO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: AUTORIZAR o afastamento da servidora VIVIANE DA SILVA GARCIA MACHADO, matrícula n. 81, por 07 (sete) dias, no período de 26.09.2019 a 02.10.2019 de acordo com o laudo da perícia médica do Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande – IMPCG. Câmara Municipal de Campo Grande- MS, 30 de setembro de 2019. PROF. JOÃO ROCHA Presidente Câmara Municipal de Campo Grande- MS, 25 de setembro de 2019. PROF. JOÃO ROCHA Presidente PORTARIA N. 4.500 PROF. JOÃO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, PORTARIA N. 4.495 PROF. JOÃO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: AUTORIZAR o afastamento da servidora ANA APARECIDA FAUSTINO DE OLIVEIRA, matrícula n. 11251, em prorrogação por 5 (cinco) dias, no período de 18.09.2019 a 22.09.2019 de acordo com o laudo da perícia médica do Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande – IMPCG. Câmara Municipal de Campo Grande- MS, 26 de setembro de 2019. PROF. JOÃO ROCHA Presidente PORTARIA N. 4.496 PROF. JOÃO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: AUTORIZAR o afastamento do servidor JOÃO TERTULIANO DOS SANTOS, matrícula n. 13601, em prorrogação, por 05 (cinco) dias, no período de 21.09.2019 a 25.09.2019 de acordo com o laudo médico pericial expedido pela Junta Médica do Instituto Nacional de Seguro Social– INSS. Câmara Municipal de Campo Grande- MS, 27 de setembro de 2019. PROF. JOÃO ROCHA Presidente PORTARIA N. 4.497 PROF. JOÃO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: AUTORIZAR o afastamento do servidor JOSE ROBERTO DOS SANTOS, matrícula n. 14047, por 12 (doze) dias, no período de 16.09.2019 a 27.09.2019 de acordo com o laudo da perícia médica do Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande – IMPCG. Câmara Municipal de Campo Grande- MS, 27 de setembro de 2019. PROF. JOÃO ROCHA Presidente R E S O L V E: AUTORIZAR o afastamento da servidora JULIANE MELO OLIVEIRA, matrícula n. 14105, por 05 (cinco) dias, no período de 19.09.2019 a 23.09.2019 de acordo com o laudo da perícia médica do Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande – IMPCG. Câmara Municipal de Campo Grande- MS, 30 de setembro de 2019. PROF. JOÃO ROCHA Presidente PORTARIA N. 4.501 PROF. JOÃO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: AUTORIZAR o afastamento do servidor PERCIO ANDRADE FILHO, matrícula n. 13715, por 15 (quinze) dias, no período de 30.09.2019 a 14.10.2019 de acordo com o laudo da perícia médica do Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande – IMPCG. Câmara Municipal de Campo Grande- MS, 1º de outubro de 2019. PROF. JOÃO ROCHA Presidente LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 222/2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/MS, através da Diretoria de Licitações, torna público que realizará a licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, nos termos da Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002, e subsidiariamente pela Lei Federal n. 8.666 de 21 de junho de 1993, do tipo “MENOR PREÇO POR LOTE”, tendo por objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONFECÇÃO, SOB DEMANDA, DE MEDALHAS DE MÉRITO, CAIXAS  EM COURINO PARA MEDALHAS E PASTAS DE CERTIFICADO PARA USO NAS SESSÕES SOLENES REALIZADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE (MS), conforme especificações constantes do Anexo II – Termo de Referência. DATA: 16/10/2019 HORÁRIO: 08h LOCAL DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO, na sala da Diretoria de Licitações da Câmara Municipal de Campo Grande-MS, localizada na Av. Ricardo Brandão, 1.600, Bairro Jatiúka Park, Campo Grande/MS. Página 5 – quarta-feira – 02 de outubro de 2019 OBTENÇÃO DO EDITAL: Na Diretoria de Licitações no endereço supracitado ou através do e-mail: licitacaocmcg@gmail.com. TELEFONE: (67) 3316-1603 das 07h às 18h. Campo Grande-MS, 01 de outubro de 2019. JORGE NAKKOUD Diretor de Licitações EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Processo Administrativo nº: 132/2019. Inexigibilidade de Licitação nº: 021/2019. Fundamento Legal: Artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93. Objeto: pagamento de taxas do Departamento Estadual de Trânsito/ MS, dos veículos pertenentes a frota de carros oficiais da Câmara Municipal de Campo Grande/MS, e seu descumprimento pode gerar apreensão do veículo, conforme o Código de Trânsito Brasileiro. As taxas em questão são referentes aos carros placas NRL 8278 e NRL 8279. Contratado (a): Departamento Estadual de Trânsito de MS – DETRAN CNPJ Nº 01.560.929/0001-38 Valor: R$ 32,30 (trinta e dois reais e trinta centavos) Elemento de Despesa: 33.90.36-69 – Seguros em Geral Nº do Empenho: 411 de 30/09/2019 Valor: R$ 1004,32 (um mil e quatro reais e trinta e dois centavos) Elemento de despesa: 33.90.39-99 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Nº do Empenho: 410 de 30/09/2019 Data da ratificação: 30/09/2019 Jorge Nakkoud Diretor de Licitações EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Processo Administrativo nº: 233/2019. Inexigibilidade de Licitação nº: 022/2019. Fundamento Legal: Artigo 25, II, da Lei nº 8.666/93. Objeto: aquisição de 01 (uma) inscrição para o Vereador Francisco Gonçalves de Carvalho da Câmara Municipal de Campo Grande (MS), para participar do 2º Encontro Brasileiro de Vereadores Defensores da Causa Animal, em São Paulo (SP). Contratado (a): União dos Vereadores do Brasil CNPJ Nº 83.594.978/0001-56 Valor: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Elemento de despesa: 33.90.39-99 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. Nº do Empenho: 426 de 01/10/2019 Data da ratificação: 30/09/2019 Jorge Nakkoud Diretor de Licitações PODER EXECUTIVO PROJETO DE LEI MENSAGEM n. 83, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019. Senhor Presidente, Submetemos a apreciação de Vossa Excelência e de seus dignos Pares o incluso Projeto de Lei Complementar em anexo, que “Altera dispositivo da Lei Complementar n. 59, de 2 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços prestados por agências e operadoras de turismo no Município de Campo Grande”. Pretendemos com este Projeto de Lei Complementar regularizar a aplicabilidade da incidência do ISSQN sobre os serviços prestados por agências e operadoras de turismo no município de Campo Grande, quais sejam: 1 – Organização e venda de viagens, pacotes turísticos, excursões, reserva de hotel e de venda de passagens de empresas de transportes, fornecimento de informação, assessoramento e planejamento de viagens para o público em geral e para clientes comerciais, venda de bilhetes de viagens para qualquer finalidade, venda de passagens aéreas por companhias estrangeiras, organizar e reunir pacotes turísticos e excursões que são vendidas em agências de viagens ou diretamente ao público cliente; Diário do Legislativo – nº 554 MARCOS MARCELLO TRAD Prefeito Municipal Ao Vereador João Batista da Rocha Presidente da Câmara Municipal Rua Ricardo Brandão, 1600 – Jatiúka Park 79040-904 – Campo Grande-MS. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n. 11, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019. Altera dispositivo da Lei Complementar n. 59, de 2 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços prestados por agências e operadoras de turismo no Município de Campo Grande. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado do Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Altera a redação do art. 65 e Parágrafo único da Lei Complementar n. 59, de 2 de outubro de 2003, passando a vigorar da seguinte forma: “Art. 65. Para os serviços descritos no subitem 9.02 da Lista Anexa, a base de cálculo do ISSQN é a receita bruta auferida, deduzidos os valores repassados a terceiros por conta da efetiva prestação dos serviços contratados pelo cliente. Parágrafo único. Para apuração da base de cálculo disposta no caput deste artigo, o prestador do serviço, nele identificado, deverá discriminar na sua Nota Fiscal de Serviços, o valor por ele repassado a terceiros, correspondente aos serviços subempreitados.” (NR) Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. CAMPO GRANDE-MS, 30 DE SETEMBRO DE 2019. MARCOS MARCELLO TRAD Prefeito Municipal VETO MENSAGEM n. 81, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019. Senhor Presidente, Com base nas prerrogativas estabelecidas no § 1º do Art. 42 e no inciso VII, do Art. 67, ambos da Lei Orgânica do Município, comunicamos a essa egrégia Câmara, por intermédio de V. Exa., que decidimos vetar parcialmente o Projeto de Lei n. 9.250/19, que “Dispõe sobre a realização de perícia anual em pontes, viadutos e passarelas integrantes do sistema viário do município de Campo Grande-MS e dá outras providências.” pelas razões que, respeitosamente, passamos a expor: Em consulta à Procuradoria-Geral do Município (PGM), chegou-se ao entendimento da legalidade da proposta, porém com veto parcial ao art. 3º, por ser contrário ao poder de discricionariedade do Executivo. No art. 3º o legislador municipal impôs ao Poder Executivo a obrigação de regulamentação legal no prazo de 60 (sessenta) dias. Essa regra é manifestamente inconstitucional, por agredir a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, uma vez que não cabe ao Poder Legislativo impor regulamentação de lei ao Poder Executivo. O inciso VI do art. 67 da LOM prescreve que compete privativamente ao Prefeito Municipal sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. Diante disso, observa-se que o presente dispositivo é totalmente impróprio, inadequado e inconstitucional. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou nesse sentido, posto que é prerrogativa exclusiva do Poder Executivo a regulamentação da lei, veja-se: Assim, Senhor Presidente, tendo em vista a relevância e o interesse público de que se reveste o Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Casa de Leis, contamos com o apoio e atenção de Vossa Excelência e dignos Vereadores para a aprovação do mesmo, e que a apreciação se faça com observância no prazo previsto no artigo 39, da Lei Orgânica do Município de Campo Grande. “É inconstitucional qualquer tentativa do Poder Legislativo de definir previamente conteúdos ou estabelecer prazos para que o Poder Executivo, em relação às matérias afetas a sua iniciativa, apresente proposições legislativas, mesmo em sede da Constituição estadual, porquanto ofende, na seara administrativa, a garantia de gestão superior dada ao chefe daquele Poder. Os dispositivos do ADCT da Constituição gaúcha, ora questionados, exorbitam da autorização constitucional de auto-organização, interferindo indevidamente na necessária independência e na harmonia entre os Poderes, criando, globalmente, na forma nominada pelo autor, verdadeiro plano de governo, tolhendo o campo de discricionariedade e as prerrogativas próprias do chefe do Poder Executivo, em ofensa aos arts. 2º e 84, II, da Carta Magna.’’ (ADI 179, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 19-2-2014, Plenário, DJE de 28-32014.) CAMPO GRANDE-MS, 30 DE SETEMBRO DE 2019. O exercício do poder regulamentar do Chefe do Poder Executivo situa-se 2 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. Página 6 – quarta-feira – 02 de outubro de 2019 dentro da principiologia constitucional da separação dos Poderes, na forma elencada pelo inciso III do § 4º do art. 60 da Constituição Federal. E mais, o art. 2º da Carta Magna taxativamente dispõe que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, do que se abstrai, que não pode o Poder Legislativo interferir na competência privativa do Chefe do Poder Executivo, em razão da independência. Esse munus do Prefeito Municipal será exercido de acordo com a necessidade, oportunidade e a conveniência de regulamentação da lei no exercício constitucional de sua função, não podendo ser forçado pelo Legislativo, sob pena de afronta à separação dos poderes, que é uma ‘’cláusula pétrea’’, insuscetível de emenda tendente a aboli-la. Em virtude das razões expendidas, por afronta à Lei Orgânica impõe-se o veto ao art. 3º. Assim, não resta outra alternativa que não a do veto parcial, para o qual solicitamos de V. Exa., e dos nobres Pares que compõem esse Poder Legislativo o devido acatamento à sua manutenção. CAMPO GRANDE-MS, 27 DE SETEMBRO DE 2019. MARCOS MARCELLO TRAD Prefeito Municipal MENSAGEM n. 82, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019. Senhor Presidente, Com base nas prerrogativas estabelecidas no § 1º do Art. 42 e no inciso VII, do Art. 67, ambos da Lei Orgânica do Município, comunicamos a essa egrégia Câmara, por intermédio de V. Exa., que decidimos vetar parcialmente o Projeto de Lei n. 9.270/19, que “Dispõe sobre a instalação de Sistema de Ecobarragem na Rede Hidrográfica Municipal e dá outras providências.” pelas razões que, respeitosamente, passamos a expor: Em consulta à Procuradoria-Geral do Município (PGM), chegou-se ao entendimento da legalidade da proposta, porém com veto parcial ao art. 3º, por ser contrário ao poder de discricionariedade do Executivo. No art. 3º o legislador municipal impôs ao Poder Executivo a obrigação de regulamentação legal no prazo de 90 (noventa) dias. Essa regra é manifestamente inconstitucional, por agredir a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, uma vez que não cabe ao Poder Legislativo impor regulamentação de lei ao Poder Executivo. O inciso VI do art. 67 da LOM prescreve que compete privativamente ao Prefeito Municipal sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. Diante disso, observa-se que o presente dispositivo é totalmente impróprio, inadequado e inconstitucional. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou nesse sentido, posto que é prerrogativa exclusiva do Poder Executivo a regulamentação da lei, veja-se: “É inconstitucional qualquer tentativa do Poder Legislativo de definir previamente conteúdos ou estabelecer prazos para que o Poder Executivo, em relação às matérias afetas a sua iniciativa, apresente proposições legislativas, mesmo em sede da Constituição estadual, porquanto ofende, na seara administrativa, a garantia de gestão superior dada ao chefe daquele Poder. Os dispositivos do ADCT da Constituição gaúcha, ora questionados, exorbitam da autorização constitucional de auto-organização, interferindo indevidamente na necessária independência e na harmonia entre os Poderes, criando, globalmente, na forma nominada pelo autor, verdadeiro plano de governo, tolhendo o campo de discricionariedade e as prerrogativas próprias do chefe do Poder Executivo, em ofensa aos arts. 2º e 84, II, da Carta Magna.’’ (ADI 179, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 19-2-2014, Plenário, DJE de 28-3-2014.) O exercício do poder regulamentar do Chefe do Poder Executivo situa-se dentro da principiologia constitucional da separação dos Poderes, na forma elencada pelo inciso III do § 4º do art. 60 da Constituição Federal. E mais, o art. 2º da Carta Magna taxativamente dispõe que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, do que se abstrai, que não pode o Poder Legislativo interferir na competência privativa do Chefe do Poder Executivo, em razão da independência. Esse munus do Prefeito Municipal será exercido de acordo com a necessidade, oportunidade e a conveniência de regulamentação da lei no exercício constitucional de sua função, não podendo ser forçado pelo Legislativo, sob pena de afronta à separação dos poderes, que é uma ‘’cláusula pétrea’’, insuscetível de emenda tendente a aboli-la. Em virtude das razões expendidas, por afronta à Lei Orgânica impõe-se o veto ao art. 3º. Diário do Legislativo – nº 554 Assim, não resta outra alternativa que não a do veto parcial, para o qual solicitamos de V. Exa., e dos nobres Pares que compõem esse Poder Legislativo o devido acatamento à sua manutenção. CAMPO GRANDE-MS, 27 DE SETEMBRO DE 2019. MARCOS MARCELLO TRAD Prefeito Municipal Página 7 – quarta-feira – 02 de outubro de 2019 Diário do Legislativo – nº 554 Página 8 – quarta-feira – 02 de outubro de 2019 Diário do Legislativo – nº 554 Página 9 – quarta-feira – 02 de outubro de 2019 Diário do Legislativo – nº 554 Página 10 – quarta-feira – 02 de outubro de 2019 Diário do Legislativo – nº 554