Edição Nº 353 – 21 de fevereiro de 2019

21.02.2019 · 12:00 ·

ANO II – Nº 353 – quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019 5 Páginas ATO DA PRESIDÊNCIA ATO DA PRESIDÊNCIA n.97/2019 PROF. JOÃO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 29, inciso III, alínea “a”, da Resolução nº 1.109/09 que estabelece o Regimento Interno da Casa e tendo em vista a indicação das respectivas lideranças, Presidente: ADEMIR SANTANA Vice-Presidente: PASTOR JEREMIAS FLORES Membro: GILMAR DA CRUZ PRB Membro: PAPY Membro: DR. WILSON SAMI PDT AVANTE SD MDB 9) COMISSÃO PERMANENTE DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, RIA E TURISMO Presidente: DHARLENG CAMPOS Vice-Presidente: JOÃO CÉSAR MATTOGROSSO Membro: VINICIUS SIQUEIRA Membro: JÚNIOR LONGO Membro: DR. ANTÔNIO CRUZ AGROPECUÁPP PSDB DEM PSB PSDB NOMEIA os vereadores abaixo relacionados para comporem as seguintes Comissões Permanentes: 01) COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Presidente: OTÁVIO TRAD PTB Vice-Presidente: DR. LÍVIO PSDB Membro: JÚNIOR LONGO PSB Membro: JOÃO CÉSAR MATTOGROSSO PSDB Membro: WILLIAM MAKSOUD PMN 10) COMISSÃO PERMANENTE DE TRANSPORTE E TRÂNSITO Presidente: JÚNIOR LONGO PSB Vice-Presidente: WILLIAM MAKSOUD PMN Membro: ENFERMEIRA CIDA AMARAL PROS Membro: ADEMIR SANTANA PDT Membro: DHARLENG CAMPOS PP 02) COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Presidente: EDUARDO ROMERO REDE Vice-Presidente: ODILON DE OLIVEIRA PDT Membro: DELEGADO WELLINGTON PSDB Membro: BETINHO PRB Membro: DHARLENG CAMPOS PP 11) COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA Presidente: DELEGADO WELLINGTON PSDB Vice-Presidente: ODILON DE OLIVEIRA PDT Membro: DR. LÍVIO PSDB Membro: DHARLENG CAMPOS PP Membro: OTÁVIO TRAD PTB 03) COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Presidente: BETINHO PRB Vice-Presidente: AYRTON ARAÚJO DO PT PT Membro: JÚNIOR LONGO PSB Membro: DELEGADO WELLINGTON PSDB Membro: CAZUZA PP 04) COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E DESPORTO Presidente: VALDIR GOMES PP Vice-Presidente: DR. CURY SD Membro: ADEMIR SANTANA PDT Membro: DELEGADO WELLINGTON PSDB Membro: VETERINÁRIO FRANCISCO PSB 05) COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE Presidente: DR. LÍVIO PSDB Vice-Presidente: ENFERMEIRA CIDA AMARAL PROS Membro: VETERINÁRIO FRANCISCO PSB Membro: DR. WILSON SAMI MDB Membro: FRITZ PSD 06) COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DO CONSUMIDOR Presidente: PAPY SD Vice-Presidente: ADEMIR SANTANA PDT Membro: GILMAR DA CRUZ PRB Membro: CHIQUINHO TELLES PSD Membro: WILLIAM MAKSOUD PMN 7) COMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE DA EFICÁCIA LEGISLATIVA Presidente: ANDRÉ SALINEIRO PSDB Vice-Presidente: OTÁVIO TRAD PTB Membro: CAZUZA PP Membro: ADEMIR SANTANA PDT Membro: FRITZ PSD 8) COMISSÃO PERMANENTE DE CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E DE PROTEÇÃO À MULHER 12) COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE Presidente: GILMAR DA CRUZ PRB Vice-Presidente: EDUARDO ROMERO REDE Membro: DELEGADO WELLINGTON PSDB Membro: DR. LÍVIO PSDB Membro: VETERINÁRIO FRANCISCO PSB 13) COMISSÃO PERMANENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO IDOSO Presidente: ENFERMEIRA CIDA AMARAL PROS Vice-Presidente: BETINHO PRB Membro: DR. LOESTER MDB Membro: PASTOR JEREMIAS FLORES AVANTE Membro: VALDIR GOMES PP 14) COMISSÃO PERMANENTE DE CULTURA Presidente: WILLIAM MAKSOUD PMN Vice-Presidente: PASTOR JEREMIAS FLORES AVANTE Membro: ADEMIR SANTANA PDT Membro: VINICIUS SIQUEIRA DEM Membro: VALDIR GOMES PP 15) COMISSÃO PERMANENTE DE JUVENTUDE Presidente: PAPY SD Vice-Presidente: WILLIAM MAKSOUD PMN Membro: FRITZ PSD Membro: ODILON DE OLIVEIRA PDT Membro: DR. CURY SD 16) COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Presidente: ANDRÉ SALINEIRO PSDB Vice-Presidente: ENFERMEIRA CIDA AMARAL PROS Membro: PAPY SD Membro: CAZUZA PP Membro: DR. ANTÔNIO CRUZ PSDB VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE MESA DIRETORA Presidente Prof. João Rocha Vice-Presidente Cazuza 2º Vice-Presidente Eduardo Romero 3º Vice-Presidente Ademir Santana 1º Secretário Carlão 2º Secretário Gilmar da Cruz 3º Secretário Papy • André Salineiro • Ayrton Araújo • Betinho • Chiquinho Telles • Delegado Wellington • Dharleng Campos • Dr. Antônio Cruz • Dr. Lívio • • • • • • • • Dr. Loester Dr. Wilson Sami Enfermeira Cida Amaral Fritz João César Mattogrosso Junior Longo Lucas de Lima Odilon de Oliveira • • • • • • Otávio Trad Pastor Jeremias Flores Valdir Gomes Veterinário Francisco Vinicius Siqueira William Maksoud Página 2 – quinta-feira – 21 de fevereiro de 2019 17) COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS ANTIDROGAS Presidente: ODILON DE OLIVEIRA PDT Vice-Presidente: DELEGADO WELLINGTON PSDB Membro: PASTOR JEREMIAS FLORES AVANTE Membro: PAPY SD Membro: FRITZ PSD 18) COMISSÃO PERMANENTE DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR Presidente: AYRTON ARAÚJO DO PT PT Vice-Presidente: JOÃO CÉSAR MATTOGROSSO PSDB Membro DR. LÍVIO PSDB Membro: DR. WILSON SAMI MDB Membro: ADEMIR SANTANA PDT 19) COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA, BEM-ESTAR E DIREITO DOS ANIMAIS Presidente: VETERINÁRIO FRANCISCO PSB Vice-Presidente: DR. CURY SD Membro: FRITZ PSD Membro: AYRTON ARAÚJO DO PT PT Membro: EDUARDO ROMERO REDE 20) COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE Presidente: DHARLENG CAMPOS PP Vice-Presidente: DR. WILSON SAMI MDB Membro: BETINHO PRB Membro: ENFERMEIRA CIDA AMARAL PROS Membro: DR. LOESTER MDB Campo Grande-MS, 20 de fevereiro de 2019. PROF. JOÃO ROCHA Presidente COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO ATAS DA SESSÕES ATA N° 6.539 2ª Sessão Ordinária 3ª Sessão Legislativa – 10ª Legislatura Câmara Municipal de Campo Grande-MS Aos sete dias do mês de fevereiro de dois mil e dezenove, nesta Cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, no Edifício da Câmara Municipal, sito à Avenida Ricardo Brandão, 1.600, no Jatiúca Park, às 9 horas, reuniram-se os Senhores Vereadores. Foi aberta a presente Sessão Ordinária pelo Senhor 1º Vice-Presidente, Vereador Cazuza, invocando a proteção de Deus, em nome da Liberdade e da Democracia. Após, Pela Ordem, foi realizada a leitura da palavra de Deus pelo Vereador Pastor Jeremias Flores. Continuando, procedeu-se à leitura da Ata da Sessão anterior que, após ser discutida e não havendo manifestação discordante, foi votada e aprovada por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSOS 1. CARTASNºS1617, 1618, 1619, 1631, 1632, 1633, 1639, 1644, 1645. 1647, 1648, 1648/2018 – ÁGUAS GUARIROBA – Comunicando o recebimento de expediente desta Casa. EXPEDIENTE APRESENTADO PELOS SENHORES VEREADORES 2. Comunicação das Lideranças. 3. PROJETO DE LEI Nº 9.177/2019 –DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO A DISCRIMINAÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA OU QUALQUER DOENÇA CRÔNICA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, CRECHES OU SIMILARES NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE. A Câmara Municipal de Campo Grande-MS, A P R O V A:Art. 1º É vedada a discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou qualquer doença crônica nos estabelecimentos públicos ou particulares de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas.Art. 2º O estabelecimento de ensino, creche ou similar, deverá capacitar seu corpo docente e equipe de apoio para acolher a criança e o adolescente portador de deficiência ou doença crônica, propiciando-lhe a integração a todas as atividades educacionais e de lazer que sua condição pessoal possibilite.Art. 3º Para os efeitos desta lei consideram-se deficiência ou doença crônica aquela que se refere a quaisquer pessoas que tenham desabilidade física ou mental, que limite substancialmente uma ou mais atividades importantes da vida, e: I – deficiência: toda e qualquer incapacidade ou desabilidade, física ou mental, que limite parcial ou substancialmente uma ou mais atividades fundamentais da pessoa no seu dia a dia;II – doença crônica: toda e qualquer enfermidade não contagiosa de caráter permanente que limite total ou parcialmente uma ou mais atividades diárias fundamentais ou que requeiram medicação e tratamento específico, tais como alergias, diabete tipo I, hepatite tipo C, epilepsia, anemia hereditária, asma, síndrome de Tourette, lúpus, intolerância alimentar de qualquer tipo.Art. 4º Consideram-se atos discriminatórios à criança ou adolescente portador de deficiência ou doença crônica para os efeitos desta lei:I – recusa de matrícula;II – impedimento ou inviabilização da permanência;III – exclusão dasatividades de lazer e cultura;IV – ausência de profissional treinado para o atendimento da criança ou adolescente.Art. 5º As sanções aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação nos termos desta lei serão as seguintes:I – advertência; II – multa no Diário do Legislativo – nº 353 valor R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos); III – o dobro do valor da multa, regulamentada pelo inciso II, na importância de R$ 586,94 (quinhentos e oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos), no caso de reincidência.Parágrafo único – Quando a infração for cometida por agente público, servidor público no exercício de suas funções, sem prejuízo das sanções previstas nos incisos I e II deste artigo, serão aplicadas as penalidades disciplinares cominadas na legislação pertinente.Art. 6º Na apuração dos atos discriminatórios praticados com violação desta lei, deverão ser observados os procedimentos previstos na legislação pertinente, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal.Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Autoria: Vereador Papy.À PROCURADORIA JURÍDICA PARA EMITIR PARECER E, APÓS, ÀS COMISSÕES PERTINENTES. 4. PROJETO DE LEI Nº 9.178/2019 – “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, OS JOGOS MUNICIPAIS DOS IDOSOS JOMI, A SEREM REALIZADOS ANUALMENTE DÁ PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Campo Grande-MS, APROVA:Art. 1º Fica instituído os Jogos Municipais dos Idosos- JOMI, no município de Campo Grande, incumbindo ao Poder Público Municipal através dos órgãos competentes, indicado pelo mesmo, promover a organização e execução anual, com o objetivo central de promover a prática esportiva entre os idosos.§1º Para fins desta lei, são considerados idosos os indivíduos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme previsto pela Lei Federal 8.842 de 04 de janeiro 1994 – Política Nacional do Idoso.Art. 2º Fica instituído o Comitê de Organização dos Jogos Municipais dos Idosos, responsável pela coordenação, planejamento, implementação, monitoramentoavaliação dos jogos. §1º Compete ao Comitê, dentre outras atribuições, anualmente, a elaboração do Calendário e do Regulamento Geral e Técnico dos jogos.§2º Ato do Poder Executivo determinará a composição do Comitê que dispõe o caput deste artigo, assegurada a participação paritária da sociedade civil e dos Órgãos Municipais envolvidos.§3º Os órgãos competentes, indicado pelo Poder Público Municipal, designará 1 (um) responsável pela coordenação dos trabalhos de que trata o caput deste artigo. Art. 4º Constituem princípios e diretrizes dos Jogos Municipais do Idosos- JOMI:I – participação dos idosos, por meio de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação dos jogos;II – enfoque nos idosos enquanto principais agentes e destinatários das transformações a serem efetivadas por meio desta política;III – gestão transversal enquanto forma de atuação em busca da construção de políticas públicas integradas, por meio de ações articuladas entre os diversos setores da administração pública; IV – observância, por parte do poder público, das diferenças econômicas, sociais e regionais, na aplicação desta lei;V – não obrigatoriedade de participação nos jogos;VI – garantia de que nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.VII – responsabilidade compartilhada entre família, a sociedade e o estado de assegurar aos idosos todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;Art. 5º Os Jogos Municipais dos Idosos – JOMI têm por objetivo, por meio da prática esportiva, proporcionar aos idosos: I – a oportunidade de socialização, convívio social e melhoria da qualidade de vida; II – a integração e o intercâmbio entre as delegações e grupos de idosos de diferentes regiões do município;III – a promoção de atividades físicas como meio de melhorar a qualidade de vida física e mental; IV – a viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração com as demais gerações; V – a promoção do turismo interno;VI – as condições necessárias para o processo de envelhecimento ativo;Art. 6º Para a realização dos jogos, o Órgão Municipal indicado Poder Público Municipal poderá celebrar convênios, acordos de cooperação e protocolos de intenções com organizações da sociedade civil, instituições de ensino nacionais e internacionais, públicas ou privadas, empresas e entidades do serviço social autônomo visando àorganização e realização dos jogos, além do oferecimento de atividades de cooperação técnica para a persecução dos objetivos de que trata essa lei. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.Art. 8º O Poder Executivo deverá regulamentar os procedimentos administrativos e operacionais para a execução do disposto nesta lei no prazo de 120 (cento evinte) dias a partir de sua publicação.Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Autoria: Vereador Papy.À PROCURADORIA JURÍDICA PARA EMITIR PARECER E, APÓS, ÀS COMISSÕES PERTINENTES. 5. PROJETO DE LEI Nº 9.179/2019 – INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À PESSOA COM DIABETES NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS, APROVA: Art. 1° – Fica instituída a Semana Municipal de Atenção à Pessoa com Diabetes no Município de Campo Grande-MS, a ser comemorada, anualmente, na semana que incluir o dia 14 de novembro. Art. 2° – São objetivos da Semana Municipal de Atenção à Pessoa com Diabetes: I – divulgar os principais sintomas e as unidades de tratamento do Diabetes localizadas no Município de Campo Grande-MS, preferencialmente as que atendem por meio do Sistema Único de Saúde – SUS; II – promover debates sobre o tratamento e a importância do diagnóstico precoce da doença;III – estimular os cidadãos campo-grandenses a realizarem exames específicos periódicos voltados para o diagnóstico do Diabetes. Art. 3º – As ações destinadas a efetivar o disposto no art. 2º, desta Lei, ficarão a cargo do poder público, preferencialmente em espaços públicos municipais e em conjunto com organizações da sociedade civil.Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Autoria: Vereador Betinho. À PROCURADORIA JURÍDICA PARA EMITIR PARECER E, APÓS, ÀS COMISSÕES PERTINENTES. INDICAÇÕES 6. Vereador Ademir Santana – Indicações de nº 1124, 1125; 1258 á 126; Vereador André Salineiro – Indicações de nº 1287 á 1312; 1383 á 1387; Vereador Ayrton Araújo do PT – Indicações de nº 1215 á 1227; Vereador Betinho – 1313 á 1317; Vereador Carlão – Indicações de nº 1101 á 1105; 1210 á 1214; 1228 á 1231; 1336 á 1339; 1400 á 1402; Vereador Cazuza – Indicações de nº 1403, 1404; 1482, 1483; Vereador Veterinário Francisco – Indicações de nº 1166 á 1194; 1262 á 1273; 1318, 1319;Vereador Chiquinho Telles – Indicações de nº 1148 á 1153; 1232 á 1252; 1540 á 1561; Vereador Delegado Wellington Página 3 – quinta-feira – 21 de fevereiro de 2019 – Indicações de nº 1114 á 1123; 1126 á 1132; Vereadora Dharleng Campos – Indicações de nº 1340 á 1359; 1429 á 1445; 1471; 1531 á 1533; Vereador Dr. Antônio Cruz – Indicações de nº 1560 á 1567; Vereador Dr. Lívio;Vereador Dr. Loester– Indicações de nº 1195 á 1209; 1282 á 1286; 1360 á 1375; 1459 á 1467; 1484, 1485; 1511 á 1513; Vereador Dr. Wilson Sami– Indicações de nº 1416 á 1428; Vereador Eduardo Romero – Indicações de nº 1253 á 1257; Vereadora Enfermeira Cida Amaral – Indicações de nº 1106 á 1113; 1488 á 1509; 1514 á 1521; 1562 á 1579; Vereador Gilmar da Cruz – Indicações de nº 1147, 1164, 1165; 1456 á 1458; Vereador João César Mattogrosso – Indicações de nº 1146; 1388 á 1398; Vereador Júnior Longo – Indicações de nº 1133 á 1141; 1322 á 1327; 1405; 1472 á 1481; 1510; Vereador Odilon de Oliveira – Indicações de nº 1451 á 1455; Vereador Otávio Trad– Indicações de nº 1274 á 1281; 1320, 1321; 1566; Vereador Pastor Jeremias Flores – Indicações de nº 1328 á 1335; 1376 á 1382; 1399; Vereador Professor João Rocha – Indicações de nº 1468 á 1470; Vereador Valdir Gomes – Indicações de nº 1142 á 1145; 1406 á 1415; 1446 á 1450; 1486, 1487; 1522 á 1530; 1534 á 1539; Vereador William Maksoud – Indicações de nº 1154 á 1163. 7. REQUERIMENTO VERBAL – Vereador Delegado Wellington – Envia moção de pesar aos familiares da senhora Juraci Guarini Leite da Silva, pelo seu falecimento. 8. REQUERIMENTO VERBAL – Vereador Delegado Wellington – Envia moção de pesar aos familiares da senhora Odila Duque Betoni, pelo seu falecimento. 9. REQUERIMENTO VERBAL – Vereador Carlão – Envia moção de pesar aos familiares do senhor Anderson da Silva Santos, pelo seu falecimento. 10. REQUERIMENTO VERBAL – Vereadora Enfermeira Cida Amaral – Envia moção de pesar ao Santunário Nossa Senhora Perpétuo Socorro, extensiva aos familiares do senhor Padre Thiago Palmeira Machado, pelo seu falecimento. 11. REQUERIMENTO VERBAL – Vereador Ayrton Araújo – Envia moção de pesar à Comunidade Religiosa do senhor Padre Thiago Palmeira Machado, externando a todos, pelo seu falecimento. 12. REQUERIMENTO VERBAL – Vereador João César Mattogrosso – Envia moção de pesar aos familiares da senhora Nicola HumsiRayes Neto, pelo seu falecimento. 13. REQUERIMENTO VERBAL – Vereador André Salineiro – Envia moção de pesar aos familiares do senhor Padre Thiago Palmeira Machado, pelo seu falecimento. 14. REQUERIMENTO VERBAL – Vereador Profº João Rocha – Envia moção de pesar aos familiares da senhora Berenice Aparecida Moreira Ferreira, pelo seu falecimento. 15. REQUERIMENTO VERBAL – Vereador Profº João Rocha – Envia moção de pesar aos familiares da senhora Maria Rosa Vilela, pelo seu falecimento. 16. REQUERIMENTO VERBAL – Vereador Profº João Rocha – Envia moção de pesar aos familiares da Senhora Sandra Madeira, pelo seu falecimento. 17. REQUERIMENTO VERBAL – Vereador Junior Longo – Envia moção de pesar aos familiares do SenhorValdinei de Oliveira, pelo seu falecimento. PALAVRA LIVRE 18. DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 111 DO REGIMENTO INTERNO, USOU DA PALAVRA, POR SOLICITAÇÃO DO VEREADOR PROFESSOR JOÃO ROCHA, O SR. FLÁVIO SHINZATO, DIRETOR DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, QUE DISCORRERÁ SOBRE O EVENTO “AÇÃO SAÚDE”, QUE ACONTECERÁ NA DATA DE 9 DE FEVEREIRO DE 2019, E SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS FARMACÊUTICOS PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO: 19. Na Palavra Livre, pelos Vereadores, usou da palavra o Vereador GRANDE EXPEDIENTE 20. REQUERIMENTO VERBAL – Vereador João César Mattogrosso – Envia moção de congratulações ao Doutor Luis Cláudio Alves (Bito) Pereira, em razão de sua nomeação como vice-presidente da Escola Nacional da Advocacia. Não havendo discussão, em votação simbólica, APROVADO por unanimidade de votos. 21. REQUERIMENTO VERBAL – Vereador João César Mattogrosso –Envia moção de congratulações à senhora Delegada Ana Cláudia Oliveira Marques Medina, em comemoração aos seus quatro anos em frente à Delegacia Especializada de Combate ao Crime Organizado – DECO. Não havendo discussão, em votação simbólica, APROVADO por unanimidade de votos. 22. REQUERIMENTO VERBAL – Vereador João César Mattogrosso – (em nome da Casa) – Envia moção de congratulações à senhora Senadora Simone Tebet, nomeada presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Não havendo discussão, em votação simbólica, APROVADO por unanimidade de votos. 23. REQUERIMENTO VERBAL – Vereador Eduardo Romero – Envia moção de congratulações à Senhora Procuradora do Trabalho Simone Beatriz Assis de Rezende, Presidente da Comissão Editorial, em razão da 11ª edição da revista do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul. Não havendo discussão, em votação simbólica, APROVADO por unanimidade de votos. 24. REQUERIMENTOVERBAL – Vereador Eduardo Romero – Envia moção de congratulações ao ator, diretor e pesquisador sul-mato-grossense Fabrício Goulart Moser, por ministrar a Oficina de Autismo, TDAH e Teatro: Propostas para o treinamento de habilidades artísticas e sociais, a ser realizada no dia dois de fevereiro de 2019, no espaço teatral Grupo de Risco. Não havendo discussão, em votação simbólica, APROVADO por unanimidade de votos. 25. REQUERIMENTOVERBAL – Vereador Eduardo Romero – Envia moção de congratulações ao Conselho Municipal da Juventude, em nome do Presidente e Subsecretário de Políticas para a Juventude, senhor Maicon Nogueira, em razão da pré-estreia do filme “PARA TODO MAL”, o qual narra a história de um dependente químico. Não havendo discussão, em votação simbólica, APROVADO por unanimidade de votos. 26. REQUERIMENTOVERBAL – Vereador Eduardo Romero – Envia moção de congratulações à senhora Marlei Sigrist, presidente da IOV (Organização Internacional de Folclore e Artes Populares) – Secção/Região Centro-Oeste, em razão da “Apresentação da Proposta da Comissão de Pesquisa Pedagógica” na I Assembleia IOV FOLK, em cooperação com a UNESCO (Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura). Não havendo discussão, em votação simbólica, APROVADO por unanimidade de votos. 27. REQUERIMENTOVERBAL – Vereador Eduardo Romero – Envia moção Diário do Legislativo – nº 353 de congratulações à senhora Sylvia Cesco, professora e escritora campo-grandense, integrante da UBE (União Brasileira de Escritores do Mato Grosso do Sul), pela justa homenagem no “Projeto Biblioteca Circulante”. Não havendo discussão, em votação simbólica, APROVADO por unanimidade de votos. 28. REQUERIMENTOVERBAL – Vereador Eduardo Romero – Envia moção de congratulações ao Teatral Grupo de Risco, em nome da senhora Fernanda Kunzler, pela parceria na realização da Oficina de Autismo, TDAH e Teatro: Propostas para o Treinamento de Habilidades Artísticas e Sociais, no dia 02 de fevreiro de 2019, ministrada pelo ator Fabrício Moser. Não havendo discussão, em votação simbólica, APROVADO por unanimidade de votos. 29. REQUERIMENTOVERBAL – Vereador Eduardo Romero – Envia moção de congratulações ao senhor Fábio Rogério Nascimento, em razão da idealização e coordenação do projeto “Biblioteca Circulante”, o qual homenageia autores, poetas e escritores de Campo Grande. Não havendo discussão, em votação simbólica, APROVADO por unanimidade de votos. 30. REQUERIMENTOVERBAL – Vereadora Eduardo Romero – Envia moção de congratulações à senhora Isabella BanducciAmizo, cientista social e escritora, em razão do lançamento do livro “Poética dos bugres: uma incursão sobre arte, identidade e o outro, no Sesc Cultura, no dia 31 de janeiro de 2019. Não havendo discussão, em votação simbólica, APROVADO por unanimidade de votos. 31. REQUERIMENTOVERBAL – Vereador Eduardo Romero – Envia moção de congratulações ao Jornal Correio do Estado, em nome da diretora Ester Figueiredo Gameiro, por estar completando 65 anos. Não havendo discussão, em votação simbólica, APROVADO por unanimidade de votos. 32. REQUERIMENTOVERBAL – Vereador Eduardo Romero – Envia moção de congratulações à Paulius Editora/MS, na pessoa de Maria de Fátima Rios Brandão Carvalho e Sá, catequista, pela oferta do curso gratuito de meditação cristã silenciosa na tradição cristã, na sede da livraria Paulius durante o ano de 2019. Não havendo discussão, em votação simbólica, APROVADO por unanimidade de votos. 33. REQUERIMENTOVERBAL – Vereador Eduardo Romero – Envia moção de congratulações ao senhor Victor Barone, jornalista e escritor, em razão do lançamento do livro “POEMAS DE AMOR E FÚRIA”, ocorrido na quarta-feira, 06 de fevereiro de 2019, na livraria Leparole. Não havendo discussão, em votação simbólica, APROVADO por unanimidade de votos. 34. REQUERIMENTOVERBAL – Eduardo Romero – Envia moção de congratulações ao senhor Fernando Alves Rodrigues, diretor do jornal Correio do Estado, estendo-se à toda equipe, em razão do aniversário de 65 anos do jornal. Não havendo discussão, em votação simbólica, APROVADO por unanimidade de votos. 35. REQUERIMENTOVERBAL – Vereador Carlão – Envia moção de congratulações ao gerente da casa de carnes “Gold Beef”, senhor Flávio Soares, o qual atua na função há mais de 3 anos, sempre priorizando pelo bom atendimento de seus clientes. Não havendo discussão, em votação simbólica, APROVADO por unanimidade de votos. 36. REQUERIMENTOVERBAL – Vereador Carlão – Envia moção de congratulações ao músico multi-instrumentista, cantor e compositor, Marlon Maciel Elias, por ter representado o Brasil pela segunda vez no Festival de Chamamé em Corrientes – Argentina, no dia 17 de janeiro de 2019 . Não havendo discussão, em votação simbólica, APROVADO por unanimidade de votos. 37. REQUERIMENTOVERBAL – Vereador Carlão – Envia moção de congratulações médico e ex-deputado federal (DEM-MS), senhor Luiz Henrique Mandetta, em razão da posse como Ministro da Saúde. Não havendo discussão, em votação simbólica, APROVADO por unanimidade de votos. 38. REQUERIMENTOVERBAL – Vereador Carlão – (em nome da Casa) – Envia moção de congratulações à senhora Tereza Cristina, em razão de sua posse como Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil. Não havendo discussão, em votação simbólica, APROVADO por unanimidade de votos. 39. REQUERIMENTOVERBAL – Vereador Carlão – (em nome da Casa) – Envia moção de congratulações ao deputado federal, senhor Fábio Ricardo Trad, em razão de sua recente posse em seu novo mandato na Câmara Federal. Não havendo discussão, em votação simbólica, APROVADO por unanimidade de votos. 40. REQUERIMENTOVERBAL – Vereador Carlão – (em nome da Casa) – Envia moção de congratulações à deputada federal eleita, senhora Rose Modesto. Não havendo discussão, em votação simbólica, APROVADO por unanimidade de votos. 41. REQUERIMENTOVERBAL – Vereador Carlão – (em nome da Casa) – Envia moção de congratulações ao deputado estadual reeleito, senhor José Carlos Barbosa (Barbosinha). Não havendo discussão, em votação simbólica, APROVADO por unanimidade de votos. 42. REQUERIMENTOVERBAL – Vereador Carlão – (em nome da Casa) – Envia moção de congratulações ao deputado estadual eleito, senhor Gerson Claro Dino, o qual foi eleito para o primeiro mandato com 16.731 votos. Não havendo discussão, em votação simbólica, APROVADO por unanimidade de votos. 43. REQUERIMENTOVERBAL – Vereador Carlão – (em nome da Casa) – Envia moção de congratulações ao deputado estadual reeleito para seu segundo mandato, senhor Herculano Borges Daniel. Não havendo discussão, em votação simbólica, APROVADO por unanimidade de votos. 44. REQUERIMENTOVERBAL – Vereador Carlão – (em nome da Casa) – Envia moção de congratulações ao deputado estadual eleito, senhor JamilsonName. Não havendo discussão, em votação simbólica, APROVADO por unanimidade de votos. 45. REQUERIMENTOVERBAL – Vereador Delegado Wellington – (em nome da Casa) – Envia moção de congratulações ao médico veterinário, Dr. Lucas Cazati, pelo tratamento e reabilitação da onça-pintada resgatada na região do pantanal Corumbá/MS. Não havendo discussão, em votação simbólica, APROVADO por unanimidade de votos. 46. REQUERIMENTOVERBAL – Vereador Ayrton Araújo- Envia moção de congratulações ao senhor Padre Roque Sutil Gabriel, que no dia 26/01/2019 tomou posse como pároco da Paróquia Nossa Senhora da Guia. Não havendo discussão, em votação simbólica, APROVADO por unanimidade de votos. 47. REQUERIMENTOVERBAL – Vereador Ayrton Araújo- Envia moção de congratulações ao senhor Padre Reginaldo Nascimento Padilha, que no dia 27/01/2019 tomou posse como reitor do Santuário Estadual Nossa Senhora do Página 4 – quinta-feira – 21 de fevereiro de 2019 Perpétuo Socorro. Não havendo discussão, em votação simbólica, APROVADO por unanimidade de votos. 48. REQUERIMENTOVERBAL – Vereador Profº João Rocha – Envia moção de congratulações ao Conselho de Administração de Mato Grosso do Sul – CRA/ MS, na pessoa de seu presidente, senhor Rogério Elói Gomes de Bezerra e a toda sua diretoria, em razão da posse realizada no dia 24 de janeiro de 2019. Não havendo discussão, em votação simbólica, APROVADO por unanimidade de votos. 49. REQUERIMENTOVERBAL – Vereador André Salineiro – Envia moção de congratulações aos senhores Roberto Palmeira da Silva, Donizete Canalle, Luís Antônio da Silva Villalba, André Bello, Paulo Sérgio Duarte Sá, André da Silva Cota, Ronaldo Simões dos Santos, Pablo Rodrigo Teixeira de Souza Nates e ao Delegado Ricardo Meirelles Bernadinelli, policiais da 5ª Delegacia de Polícia Civil de Campo Grande, pelo alto grau de profissionalismo e dedicação ao serviço de proteção da sociedade. Não havendo discussão, em votação simbólica, APROVADO por unanimidade de votos. 50. REQUERIMENTOVERBAL – Vereador Profº João Rocha – Envia moção de congratulações ao Grupo Correio do Estado, na pessoa de seus diretores Marcos Alves Rodrigues, Ester Figueiredo Gameiro e Marcos Fernando Alves Rodrigues, no ano em que comemoram os 65 anos de atuação do jornal.Não havendo discussão, em votação simbólica, APROVADO por unanimidade de votos. 51. REQUERIMENTOVERBAL – Vereador Profº João Rocha – Envia moção de congratulações à juíza Elizabete Anache, pela solenidade de posse no cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Não havendo discussão, em votação simbólica, APROVADO por unanimidade de votos. 52. REQUERIMENTOVERBAL – Vereador Profº João Rocha – Envia moção de congratulações à Associação Brasileira de Odontologia Seção/MS, na pessoa do senhor Daniel Borges Daniel, extensivo a toda sua diretoria, em razão da posse realizada no dia 21 de janeiro de 2019, para o triênio 2019/2021. Não havendo discussão, em votação simbólica, APROVADO por unanimidade de votos. 53. REQUERIMENTOVERBAL – Vereador Profº João Rocha – Envia moção de congratulações ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 14ª Região do Mato Grosso do Sul, na pessoa de seu presidente senhor Eli Rodrigues, rem razão da posse realizada para o triênio 2019/2021. Não havendo discussão, em votação simbólica, APROVADO por unanimidade de votos. 54. REQUERIMENTOVERBAL – Vereador Profº João Rocha – Envia moção de congratulações à Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Mato Grosso do Sul – CRMV/MS, na pessoa de seu presidente, senhor Rodrigo Bordin Piva e a toda sua diretoria, em razão da posse realizada no dia 21 de janeiro de 2019 e término em 20 de janeiro de 2022. Não havendo discussão, em votação simbólica, APROVADO por unanimidade de votos. 55. REQUERIMENTO N. 0002/2019 – Vereador André Salineiro –Solicita ao gabinete do prefeito informações sobre critérios conforme questionamentos abaixo: Houve atualização da Planta Municipal de Campo Grande para que os valores do IPTU atingissem o montante aplicado para 2019?; Quais osquesitos (valorização imobiliária, contribuição de melhoria…) utilizados para a correção do IPTU?; Qual critério adotado para o recebimento da bonificação além do desconto obtido no carnê?; Qual a base de cálculo (valor venal do imóvel, valor da negociação do imóvel ou outro) utilizado para a aplicação do ITBI nas transações comerciais?. Não havendo discussão, em votação simbólica, APROVADO por unanimidade de votos. ORDEM DO DIA 1. EM TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 572/18- DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS EMPRESAS OCUPANTES DE SUA INFRAESTRUTURA A SE RESTRINGIR À OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO DENTRO DO QUE ESTABELECE AS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS E PROMOVER A REGULARIZAÇÃO E A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS, EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: Vereador André Salineiro. Foi apresentada emenda modificativa no seguinte teor:“Art. 1º Altera o parágrafo único do artigo 4º do Projeto de Lei Complementar n. 572/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. Toda e qualquer situação emergencial ou que envolva risco de acidente deve ser priorizada e regularizada imediatamente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas”. Autoria: Vereador André Salineiro. Com pareceres favoráveis das comissões pertinentes à emenda e ao projeto. Pela Ordem, o Vereador Odilon de Oliveira: “………….. ………………….”. Pela Ordem, o Vereador Gilmar da Cruz: “…………………….. …”. Pela Ordem o Vereador Fritz: “………………………”. Não havendo votação, em votação nominal. APROVADO por 23 votos favoráveis e nenhum voto contrário.NADAMAIS HAVENDO A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR PROFESSOR JOÃO ROCHA, DECLAROU ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO, CONVOCANDO OS SENHORES VEREADORES PARA A SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 12 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO, ÀS 9 HORAS NESTE PLENÁRIO. PARA CONSTAR, EU________________, VEREADOR CARLÃO, 1º SECRETÁRIO, LAVREI A PRESENTE ATA, A QUAL VAI ASSINADA POR MIM E PELO PRESIDENTE, DEPOIS DE LIDA E APROVADA PELO PLENÁRIO. SALA DAS SESSÕES, 07 DE FEVEREIRO DE 2019. _______________________________________ VEREADOR PROFESSOR JOÃO ROCHA PRESIDENTE Diário do Legislativo – nº 353 Extrato – Ata n° 6.540 Aos doze dias do mês defevereiro de 2019, às 9horas, foi aberta a presente Sessão Ordinária pelo SenhorPrimeiro Vice-Presidente Vereador Cazuza “Invocando a proteção de Deus, em nome da liberdade e da democracia”. Durante o Pequeno Expediente foram apresentados ofícios, cartas e telegramas. ForamapresentadospelosSenhores Vereadores:Projetos de Lei Complementar nº 629/19 de autoria do vereador Fritz e Projetos de Lei n°s 9.180/19, 9.181, 9.182, 9.183 e 9.184/18 de autoria dos vereadores: Enfermeira Cida Amaral, Fritz, Dr. Wilson Sami, enfermeira Cida do Amaral, Otávio Trad, Projeto de Resolução nº 412/19 em substituição ao Projeto de Resolução nº 411/18 de autoria da vereadora enfermeira Cida AmaralEm Comunicação de Lideranças usaram da palavra os Vereadores: Carlão do PSB, Pastor Jeremias Flores Jeremias Flores do Avante, Delegado Wellington do PSDB, Dharleng Campos do PP, Dr. Cury do SD, Eduardo Romero da Rede, Chiquinho Telles do PSD, Enfermeira Cida do Amaral do PROS e Otávio Trad do PTB. Indicações de n.º1.589 a nº 2.239. Foram apresentadas12(doze) moções de pesar.Foi realizada a assinatura do Convênio entre o Instituto de Ensino Superior e Desenvolvimento Humano e a Câmara Municipalde Campo Grande e após, usaram da palavra a Senhora Eva Elise Domingos dos Santos Bumlai, Diretora Executiva do Instituto Sul-mato-grossense de Ensino Superior e também o Vereador João César Mattogrosso.Na Palavra Livrepelos Vereadores, usaram da palavra osVereadores:Dr. Curi e Betinho.No Grande Expediente foram apresentados 43(quarenta e três) requerimentos verbais de congratulações. Não havendo discussão e em votação simbólica.Aprovadas por unanimidade de votos.NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, O SENHOR SEGUNDO VICE-PRESIDENTE, VEREADOR EDUARDO ROMERO, DECLAROU ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO, EM DECORRÊNCIA DA SOLICITAÇÃO DO VEREADOR CHIQUINHO TELLES, LÍDER DO PREFEITO, PARA QUE A VOTAÇÃO DOS VETOS, NA ORDEM DO DIA,FOSSE REALIZADA NA PRÓXIMA SESSÃO, TRANCANDO ASSIM A PRESENTE PAUTA. CONVOCOU AINDA OS SENHORES VEREADORES PARA SESSÃO ORDINÁRIA DIA 14 DO CORRENTE, ÀS 9 HORAS, NESTE PLENÁRIO. Sala das sessões, 12 de fevereiro de 2019. Vereador Professor João Rocha Presidente Vereador Carlão 1° Secretário Extrato – Ata n° 6.541 Aos quatorze dias do mês defevereiro de 2019, às 9horas, foi aberta a presente Sessão Ordinária pelo Senhor 1º Vice-Presidente Vereador Cazuza “Invocando a proteção de Deus, em nome da liberdade e da democracia”. Durante o Pequeno Expediente foram apresentados ofícios, cartas e telegramas. Foi apresentado pelos Senhores Vereadores:Projetos de Lei n.°s 9.185/19 a 9.198/19 de autoria dos Vereadores Dr. Sami, André Salineiro, Delegado Wellington, Chiquinho Telles e Ademir Santana. Indicações de n.º2.239 a 3.003. Foram apresentadas 06(seis) moções de pesar. Na Palavra Livre, de acordo com o § 3º do artigo 111, usou da palavra o Senhor Dorvair Boaventura de Oliveira- Caburé, representante do Sindicato do Mototaxistas, que discorreu sobre assuntos pertinentes à categoria, por solicitação do Vereador Júnior Longo Na Palavra Livre, pelos vereadores, usaram da palavra: Vereadores: Ademir Santana eVeterinário Francisco.No Grande Expediente foram apresentados 36(trinta e seis) requerimentos verbais de congratulações. Não havendo discussão e em votação simbólica.Aprovados.ORDEM DO DIA:Em Única Discussão e Votação (EM BLOCO)Veto Total do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 8.922/18, Veto Parcial do Poder Executivo ao Projeto de Lei n.º 8.962/18 e Veto Parcial do Poder Executivo ao Projeto de Lei n.° 8.922/18. Com pareceres orais favoráveis das comissões pertinentes. Não havendo discussão, em votação simbólica ao Veto Total do Poder Executivo ao Projeto de Lei n.° 8.962/18 e ao Veto Parcial ao Projeto de Lei n.° 8.922/18. Aprovados. Em discussão ao Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar n.° 608/18, usaram da palavra os Vereadores: Chiquinho Telles, André Salineiro e Vinicius Siqueira.Rejeitado por 20 (vinte) votos Não e 04 (quatro) votos sim. Em Regime de Urgência Especial e em Única Discussão e Votação Projeto de Lei nº 8.791/17 de autoria do vereador Betinho. Com pareceres orais favoráveis das comissões pertinentes. Não havendo discussão, em votação simbólica. Aprovado.Em Primeira Discussão e Votação (EM BLOCO) Projeto de Lei nº 8.703/17, de autoria dos vereadores André Salineiro e João César Mattogrosso e Projeto de Lei nº 9.066/18, de autoria do Vereador Enfermeiro Fritz. Com pareceres favoráveis das comissões pertinentes.Não havendo discussão, em votação simbólica. Aprovados. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, O SENHORPRESIDENTE, VEREADOR PROFESSOR JOÃO ROCHA DECLAROU ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO CONVOCANDO OS SENHORES VEREADORES PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE FEVEREIRO, ÀS 9 HORAS, NESTE PLENÁRIO. Sala das sessões, 05 de fevereirode 2019. Vereador Professor João Rocha Presidente Vereador Carlão 1° Secretário Página 5 – quinta-feira – 21 de fevereiro de 2019 DIRETORIA DO LEGISLATIVO COMUNICAÇÃO INTERNA Ofício Circular n. 02 – DL/CMCG, Campo Grande, 20 de fevereiro de 2019. Senhor(a) Vereador(a): Informamos V. Exa. que foi CANCELADA e será reagendada em data posterior, conforme conveniência administrativa desta Casa, a reunião marcada para o dia 22/02/2019, sexta-feira, às 09:00 horas, no Plenário Edroim Reverdito desta Casa de Leis, entre esta Diretoria, funcionários da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Assistência Social e servidores a serem designados por seu Gabinete, para sanar dúvidas relacionadas à apresentação de documentações das entidades que serão beneficiadas pelo Plano de Aplicação dos recursos do FMIS/2019 (emendas parlamentares). Atenciosamente, APARECIDA MARIA BANDIERA Diretora Legislativa LICITAÇÕES AVISOS REPUBLICA-SE POR CONSTAR INCORREÇÃO NO ORIGINAL PUBLICADO NO DIOGRANDE n. 5.348, DO DIA 13/09/2018 EXTRATO DE QUARTO TERMO ADITIVO DE CONTRATO Processo nº: 143/2015 Licitação: convite nº 014/2015 Objeto: prorrogação da vigência do contrato firmado entre as partes em 20/05/2015, prorrogado mediante regulares termos aditivos, nos termos previstos em sua cláusula quinta. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE (MS) Contratada: V. S. VICENTE-ME. Vigência: 9 (nove) meses, a conta da sua assinatura. Data do aditivo: 17/08/2018 Amparo Legal: art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, vinculando-se ao processo administrativo nº 143/2015. Signatários: pela Contratante, Prof. João Rocha, pela Contratada, Valderiza da Silva Vicente. Diário do Legislativo – nº 353