Edição Nº 175 – 06 de julho de 2018

06.07.2018 · 12:00 ·

ANO I – Nº 175 – sexta-feira, 06 de julho de 2018 4 Páginas Em 26 de fevereiro de 1982, foi designado pelo Procurador-Geral de Justiça, Resolução PGJ/82, para compor a Comissão de Elaboradora do Anteprojeto da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul. APOIO LEGISLATIVO PROJETOS DE LEI PROJETO DE LEI Nº 8.993/18 Em 13 de julho de 1982, foi designado pelo Procurador-Geral de Justiça para representar a Instituição na Comissão Examinadora do Concurso de Provas e Títulos da Assistência Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul. DENOMINA “DR. FADEL TAJHER IUNES” Á AVENIDA EM CONSTRUÇÃO NO PERÍMETRO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, NO BAIRRO JARDIM VERANEIO. Em 18 de dezembro de 1985, foi designado pelo Procurador-Geral de Justiça, para compor a Junta Apuradora da Eleição do Conselho Superior do Ministério Público, dia 20 de dezembro de 1985. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE – MS Em 11 de julho de 1986, foi designado pelo Procurador-Geral de Justiça, para sem prejuízo das suas funções, responder pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, durante o período de férias do titular; em 25 de outubro de 1991, por ato do Procurador-Geral de Justiça, Dr. Ovídio Pereira, foi designado para exercer o cargo de Procurador-Geral Adjunto de Justiça. APROVA: Art. 1º Fica denominado de “Dr. Fadel Tajher Iunes” á Avenida localizada em construção no perímetro do Município de Campo Grande, no parque dos poderes, que se inicia na rotatória da Avenida Desembargador José Nunes da Cunha com extensão até a rotatória da Rua Desembargador Leão Neto do Carmo (sede da Receita Federal) no Bairro Jardim Veraneio. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande (MS), 03 de julho de 2018. JOÃO CÉSAR MATOGROSSO Vereador JOÃO ROCHA Vereador Em 22 de abril de 1994, pelo Decreto “P” n.º 0775/94, do Governador do Estado, foi nomeado para exercer o cargo de Pro cu rado r- Geral d e Jus ti ça do Estado de Mato Grosso do Sul, figurando em lista tríplice, com a grande maioria de votos pela classe, em eleição realizada dia 15 de abril de 1994. Empossado igualmente como: Presidente nato do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, do e. Conselho Superior do Ministério Público Estadual e Membro do Colégio Nacional de Procuradores Gerais de Justiça do Brasil. JUSTIFICATIVA Por decisão do e. Conselho Superior do Ministério Público, de 16.04.94, foi designado na qualidade de Presidente, compor a Comissão do XIII Concurso de Provas e Títulos para ingresso na Carreira do Ministério Público Estadual. O Dr. Fadel Tajher Iunes, Procurador de Justiça aposentado do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul , natural de Corumbá-MS, Casado com Kaly Terezinha Iunes , que veio a falecer em no ano de 2017( dois mil e dezesset, conforme certidão em anexo ) foi Bancário, no Banco Nacional do Comércio e Produção S/A, nas cidades de Corumbá, Cuiabá e Rio de Janeiro; Professor na Escola Normal Estadual Maria Leite, na cidade de Corumbá, de 1966 a 1976; Em 8 de julho de 1994, foi aprovado por unanimidade, o projeto da Lei n.º 1.519, que apresentado na gestão de 1994/95, criou o Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público; 23 de novembro de 1994, foi homologada a Lei Complementar n.º 76/94, que alterou o anexo da Lei Complementar n.º 72/94, sendo que o projeto foi apresentado durante sua gestão como Procurador-Geral de Justiça. Iniciou sua carreira em órgão público em 12 de outubro de 1963, de acordo com Ato do Governo do Estado de 30.09.63, assumiu o exercício do cargo de Defensor Público da Comarca de Corumbá; Na gestão de 1994, apresentou propostas de reestruturação e regulamentação das atividades dos membros do Ministério Público de primeira e segunda instância, como a criação dos Centros de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Especializadas e Coordenadorias das Procuradorias de Justiça, ao Colégio de Procuradores de Justiça. Em 30.01.67, Ato do Governo do Estado publicado no D.J. de 01.02.67, nomeou-o, em face de sua aprovação em concurso público, para exercer efetivamente o cargo de Defensor Público; Em 29 de novembro de 1974, por Ato do Governo do Estado, foi promovido por Antigüidade para a Comarca de Campo Grande-MS; Em 11 de março de 1975, por Ato do Governo do Estado tornou sem efeito o ato que o promoveu por antigüidade para a Comarca de Campo Grande, entrância especial, tendo em vista a sua renúncia expressa; Em 20 de junho de 1977, por Ato do Governo do Estado, foi promovido por antigüidade para a 3ª Defensoria Pública da Comarca de Campo Grande, entrância especial; Em 01 de fevereiro de 1979, foi promovido por antigüidade para o cargo de 1º Defensor Público da comarca de Campo Grande, entrância especial;. De fevereiro de 1979 a março de 1983, foi membro do Conselho Penitenciário de Mato Grosso do Sul; . Em 30 de maio de 1980, por Ato do Governo do Estado, foi promovido por antigüidade, para o cargo de Procurador de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, segunda instância. Em 19 de dezembro de 1980, por Resolução do Procurador-Geral de Justiça, foi designado para exercer o cargo de Corregedor do Ministério Público. Em 1995 adequou o Regulamento para a realização do XIV Concurso de Provas e Títulos para ingresso na Carreira do Ministério Público Estadual, e realizou o II Concurso para Estagiários do Ministério Público;. em 23 de abril de 1996, através do Decreto “P” n.º 0627/96, do Governador do Estado, foi nomeado para exercer o cargo de Procurador- Geral d e Justiça do Estado d e Ma to Grosso do Sul, por mais um período de dois anos, por ter composto a lista tríplice, com grande maioria de votos da classe na eleição realizada em 12 de abril de 1996. Em 2 de março de 1996, realizou o II Curso de Aperfeiçoamento em Legislação Ambiental e Patrimônio Público e Social, juntamente com o Instituto Salminus de Direito Ambiental. Em 1996, instalou com recursos próprios as Promotorias de Justiça da Infância e Adolescência nas Comarcas de Ivinhema e Ponta Porã; . Realizou em 1996, o I Concurso de Provas e Títulos para o Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público e o XIV Concurso de Provas e Títulos para ingresso na Carreira do Ministério Público Estadual;. Em 1997, sediou o 5º Encontro Nacional do Ministério Público. Em 16 de maio de 1997, tomou posse no cargo de 1º Vice-Presidente do Conselho VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE MESA DIRETORA Presidente Prof. João Rocha Vice-Presidente Cazuza 2º Vice-Presidente Eduardo Romero 3º Vice-Presidente Ademir Santana 1º Secretário Carlão 2º Secretário Gilmar da Cruz 3º Secretário Papy • André Salineiro • Ayrton Araújo • Betinho • Chiquinho Telles • Delegado Wellington • Dharleng Campos • Dr. Antônio Cruz • Dr. Lívio • • • • • • • • Dr. Loester Dr. Wilson Sami Enfermeira Cida Amaral Fritz João César Mattogrosso Junior Longo Lucas de Lima Odilon de Oliveira • • • • • • Otávio Trad Pastor Jeremias Flores Valdir Gomes Veterinário Francisco Vinicius Siqueira William Maksoud Página 2 – sexta-feira – 06 de julho de 2018 Diário do Legislativo – nº 175 Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça do Brasil, em solenidade ocorrida na cidade de São Paulo; em 29 de agosto de 1997, promoveu o Encontro do Conselho Nacional de Procuradores- Gerais de Justiça do Brasil, realizado em Campo Grande. No 1º quadrimestre do ano de 1998, realizou e deu posse aos aprovados no XV Concurso de Provas e Títulos para ingresso na Carreira do Ministério Público Estadual; . Entre os dias 13 e 14 de fevereiro de 1998, promoveu, na cidade de Corumbá-MS, juntamente com o Procurador Regional Eleitoral, Dr. Luiz de Lima Stefanini, Conferência sobre Legislação Eleitoral, tendo como conferencista o Exmo. Sr. Ministro do STF, Dr. Nery da Silveira. Em 15 de maio de 1998, aquisição do prédio onde opera a ProcuradoriaGeral de Justiça; marco em sua administração, com uma área de 90.036, 70 m², contendo o prédio de alvenaria com área construída de 5.964, 73 m2, localizado no Parque dos Poderes. Em 15 de maio de 1998, tomou posse no cargo de Procurador-Geral Adjunto de Justiça, nomeado pelo Procurador-Geral de Justiça, através da Resolução n° 380/PGJ/98, para o biênio de 1998/2000 . Em 18 de maio de 1998, o Ato n.º 393/PGJ/98, do Procurador-Geral de Justiça, designou-o para exercer funções afetas à assessoria imediata da ProcuradoriaGeral de Justiça e superintender os serviços auxiliares da Instituição. Em 18 de maio de 1998, através do Ato n.º 394/98-PGJ, devidamente publicado no D.J. n.º 4778, de 25.5.98, foi designado para, sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Acompanhamento de Controle e Execuções dos acordos firmados pelo Estado de Mato Grosso do Sul, Municípios, Ministério Público e Centrais Elétricas do Estado de São Paulo, em decorrência da composição amigável com força executiva garantidoras das medidas de conservação ambiental, das ações civis públicas ambientais propostas pelo Ministério Público Estadual. Em 25 de agosto de 1998, pelo Ato n.º 414/PGJ/98, foi designado para constituir Comissão para promover as adaptações do prédio da ProcuradoriaGeral de Justiça às necessidades institucionais. Em 16 de julho de 1998, pelo Ato n.º 617/PGJ/98, foi designado para representar o Procurador-Geral de Justiça no Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça no dia 6 de agosto de 1998 em Goiânia-GO, e nos dias 7 e 8 de agosto de 1998 em Palmas-TO;. em 30 de abril de 1999, despacho do Procurador-Geral de Justiça mandou anotar em sua Ficha de Assentamento, o Termo de Opção pela permanência em atividade, conforme artigo 3º, da Emenda Constitucional n.º 20, de 15.12.98. campo-grandense, pelos relevantes serviços prestados a este Município. Art. 2º – Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 03 de julho de 2018. OTÁVIO TRAD Vereador JUSTIFICATIVA Carla Pacheco Normando é natural do Rio de Janeiro. Se mudou para Campo Grande na adolescência com seus pais, e permaneceu na cidade durante quatro anos e se mudou novamente, porém, 1985, optou por retornar sozinha a Campo Grande para cursar Pedagogia. Aqui, Carla se formou e se especializou em Psicopedagogia. Carla desde então dedica sua vida à educação. Atuou como professora em todos os segmentos, desde Educação Infantil, Alfabetização, Ensino Fundamental I e II, Ensino Médio e Universitário. Além de ter sido Diretora, Coordenadora e Orientadora Pedagógica. Com a especialização em Psicopedagogia Carla passou a observar as dificuldades de aprendizagem daqueles que se diferenciavam dos grupos. Assim, em consultório contribuiu para a adaptação e inclusão de crianças, adolescentes e jovens com dificuldades e distúrbios. Em 2007, Carla inicia uma nova fase de sua carreira na FUNCRAF (Fundação para o Estudo e Tratamento das Deformidades Crânio-Faciais). Na instituição, a pedagoga implantou um trabalho psicopedagógico para auxiliar pacientes com Deficiência Auditiva e Fissura Labiopalatal. Em 2012, Carla assume a Coordenação Administrativa da unidade, que hoje conta com mais de 21 mil matriculados – funcionários e colaboradores/parceiros. Sala das Sessões, 03 de julho de 2018. OTÁVIO TRAD Vereador DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.908/18 OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO CAMPO-GRANDENSE AO SR. JUARÍ LOPES PINTO. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE – MS Em 5 de maio de 1999, pelo Ato n.º 305/PGJ/99, do Procurador-Geral de Justiça, foi designado para compor a Comissão que acompanhou a elaboração do projeto e execução do anexo reservado ao Ministério Público Estadual, nas novas instalações do Fórum da Comarca de Campo Grande-MS. APROVA: Em 29 de maio de 1999, em cerimônia oficial do Governo do Estado do MS, apresentou ao Ministro do Meio-Ambiente, José Sarney Filho, o “Projeto de Recuperação da Bacia do Rio Taquari”, sendo o Ministério Público Estadual o idealizador do Projeto. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Em 2 de junho de 1999, representando o Ministério Público Estadual, parte interessada nos autos da Reclamação n.º 1061/99 proposta pelo Estado de São Paulo (que discutia a competência jurisdicional das ações relativas à cisão da Companhia Energética do Estado de São Paulo-Cesp), sustentou razões oralmente no Plenário do Supremo Tribunal Federal. Em 23 de junho de 1999, pelo Ato n.º 438/PGJ/99, do Procurador-Geral de Justiça, foi designado para, como presidente, compor a Comissão Especial, para promover as medidas administrativas e judiciais cabíveis para atender solicitação do Poder Legislativo Estadual. Em 1º de julho de 1999, organizou e promoveu o “I Fórum de Debates : Meio Ambiente – Assoreamento do Lago do Mimoso”, no Município de Ribas do Rio Pardo-MS. Com estas e inúmeras contribuições a Justiça em nosso município de Campo Grande e ao Estado de Mato Grosso do Sul; Por todas estas razões, peço o apoio dos nobres vereadores para a célere tramitação e aprovação deste projeto de lei. Sala de Sessões. Campo Grande, 03 de julho de 2018. JOÃO CÉSAR MATOGROSSO Vereador Art. 1º Fica outorgado o Título de Cidadão Campo-Grandense ao Sr. JUARÍ LOPES PINTO, pelos relevantes serviços prestados a esta comunidade. Campo Grande, MS, 25 de junho de 2018. JÚNIOR LONGO Vereador JUSTIFICATIVA O Homenageado, Juarí Lopes Pinto, natural de Rondonópolis/MT, é graduado em filosofia, com habilitação em história, sociologia e filosofia. É professor efetivo do quadro permanente do Estado do Mato Grosso do Sul pela disciplina de História, e, nessa missão, teve contato com e pôde impactar a vida de inúmeros estudantes. Além de ministrar aulas na rede pública e privada, também se efetivou como Assessor da Superintendência de Políticas Educacionais, Assessor de Comunicação e atualmente exerce ainda o cargo de Superintendente de Administração das Regionais perante a Secretaria Estadual de Educação do Mato Grosso do Sul, onde pôde utilizar sua experiência para potencializar a educação a nível de políticas públicas. Assim, diante de sua impactante atuação no Município de Campo Grande, é que se indica o homenageado para o recebimento do Título de Cidadão Campo Grandense. Campo Grande, MS, 25 de junho de 2018. JOÃO ROCHA Vereador JÚNIOR LONGO Vereador RECURSOS HUMANOS DECRETOS LEGISLATIVOS ATOS DE PESSOAL PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1.907/18 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAMPO-GRANDENSE À SENHORA CARLA PACHECO NORMANDO A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE – MS PORTARIA N. 4.149 PROF. JOÃO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, APROVA: R E S O L V E: Art. 1º – Fica concedido à senhora Carla Pacheco Normando, o título de cidadã AUTORIZAR o afastamento da servidora ALINE FEITOSA AZEVEDO, Página 3 – sexta-feira – 06 de julho de 2018 matrícula n.13849, em prorrogação, por 60 (sessenta) dias, para licença maternidade, correspondentes ao período de 20.10.2018 a 18.12.2018, com fulcro no art. 155 da Lei Complementar n. 190, de 22 de dezembro de 2011, e no art. 14, IV, da Lei Orgânica Municipal. Câmara Municipal de Campo Grande-MS, 02 de julho de 2018. PROF. JOÃO ROCHA Presidente PORTARIA N. 4150 Prof. JOÃO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: CONCEDER ao servidor LUIZ CARLOS COSTA AFFONSO 30 (trinta) dias de suas férias regulamentares, referentes ao período de 2017/2018, de 02 de agosto de 2018 a 31 de agosto de 2018, de acordo com o Art. 92, da Lei Complementar n. 07, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o Art. 1º da Portaria n. 3114, de 23 de maio de 2007. Câmara Municipal de Campo Grande-MS, 03 de julho de 2018. PROF. JOÃO ROCHA Presidente PORTARIA N. 4.151 PROF. JOÃO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: AUTORIZAR o afastamento da servidora MARIANA ZORZO SILVA LUGO MAGDALENA, matrícula n. 13748, em prorrogação, por 60 (sessenta) dias, para licença maternidade, correspondentes ao período de 20.10.2018 a 18.12.2018, com fulcro no art. 155 da Lei Complementar n. 190, de 22 de dezembro de 2011, e no art. 14, IV, da Lei Orgânica Municipal. Câmara Municipal de Campo Grande-MS, 04 de julho de 2018. PROF. JOÃO ROCHA Presidente PORTARIA N. 4.152 PROF. JOÃO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: AUTORIZAR o afastamento da servidora LUZENI PINHEIRO DA FONSECA, matrícula n. 13921, em prorrogação, no período de 22.06.2018 a 31.08.2018, de acordo com o laudo médico pericial expedido pela Junta Médica do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Câmara Municipal de Campo Grande-MS, 05 de julho de 2018. PROF. JOÃO ROCHA Presidente PORTARIA N. 4153 Prof. JOÃO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: CONCEDER à servidora ARLETE FREITAS DE OLIVEIRA 15 (quinze) dias de suas férias regulamentares, referentes ao período de 201/2017, de 01 de agosto de 2018 a 15 de agosto de 2018, de acordo com o Art. 92, da Lei Complementar n. 07, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o Art. 1º da Portaria n. 3114, de 23 de maio de 2007. Câmara Municipal de Campo Grande-MS, 05 de julho de 2018. PROF. JOÃO ROCHA Presidente DECRETO N. 7.740 PROF. JOÃO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: NOMEAR FLÁVIO AUGUSTO NOLASCO PEREIRA para o cargo em Diário do Legislativo – nº 175 comissão de Assistente Parlamentar IV, Símbolo AP 109, em vaga prevista na Resolução n. 1.244/2017, a partir de 1º de julho de 2018. Câmara Municipal de Campo Grande-MS, 02 de julho de 2018. PROF. JOÃO ROCHA Presidente DECRETO N. 7.741 PROF. JOÃO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: EXONERAR o servidor JOANDERSON BARBOSA TRENTIN, ocupante do cargo em comissão de Assistente Parlamentar V, Símbolo AP 110, a partir de 04 de julho de 2018. Câmara Municipal de Campo Grande-MS, 04 de julho de 2018. PROF. JOÃO ROCHA Presidente PODER EXECUTIVO PROJETOS DE LEI MENSAGEM n. 67, DE 3 DE JULHO DE 2018. Senhor Presidente: Encaminhamos para apreciação e deliberação de Vossa Excelência e de seus dignos pares, o presente Projeto de Lei que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E DOAR À AGÊNCIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO EMHA, ÁREAS DE TERRENO LOCALIZADAS NESTE MUNICÍPIO. Lembramos, inicialmente, que o Poder Público Municipal está legalmente autorizado a promover a alienação das áreas em questão consoante dispõe a Lei Federal 8.666, de 21 de junho de l993. O escopo que orientou-nos a apresentar o referido projeto prende-se à necessidade premente de alocarmos parte das áreas públicas para a minimização dos problemas habitacionais existentes em nosso Município, destinando-os efetivamente a utilização nos programas de interesse social da Agência Municipal de Habitação – EMHA, incrementando a capacidade municipal de resolver problemas habitacionais urbanos e elevar a qualidade de vida da população urbana de baixa renda. Especificamente trata da doação dos imóveis denominados Lote “A”, Lote “B”, Lote “C” e “Área Institucional com 28.660,0940 m²”, localizados no parcelamento denominado Jardim Nashville, situado no Bairro Alves Pereira, nesta Capital, em titularidade do Município de Campo Grande/MS, à Agência Municipal de Habitação.As supracitadas áreas serão utilizadas para atendimento ao Chamamento Público para construção de unidades habitacionais subsidiadas pelo Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV faixa 1, com recursos do Fundo de Arrecadação Residencial – FAR. Este Projeto, se transformado em Lei pela soberana vontade dos Senhores Membros dessa Casa do Legislativo Municipal, irá viabilizar a realização de um projeto de relevante interesse social para a cidade de Campo Grande. Assim, atendendo ao interesse público e ao critério real da necessidade em prover-se de meios materiais e legais as ações voltadas à satisfação do bem comum, em especial quanto à questão habitacional, é que encaminhamos o presente Projeto para que seja apreciado por essa Casa de Leis. Confiantes de merecermos a compreensão e apoio de Vossa Excelência e seus nobres Edis na aprovação deste importante Projeto, aproveitamos a oportunidade para solicitar que o mesmo seja apreciado nos termos do art. 39, da Lei Orgânica de Campo Grande e apresentar nossos protestos de elevada estima e consideração. CAMPO GRANDE-MS, 3 DE JULHO DE 2018. MARCOS MARCELLO TRAD Prefeito Municipal PROJETO DE LEI n. 32, DE 3 DE JULHO DE 2018. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E DOAR À AGÊNCIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – EMHA, IMÓVEIS LOCALIZADOS NO PARCELAMENTO JARDIM NASHVILLE, BAIRRO ALVES PEREIRA, NESTE MUNICÍPIO. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu, MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei: Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar à Agência Municipal de Habitação – EMHA, Lotes de terreno localizadosneste Município, a seguir descritos: Página 4 – sexta-feira – 06 de julho de 2018 Diário do Legislativo – nº 175 Área Localização Matrícula Lote A com 6.712,0853 m² Parcelamento Jardim Nashville Bairro Alves Pereira. 259.849 da 1ªC.R.I. Lote B com 6.243,3773 m² Parcelamento Jardim Nashville Bairro Alves Pereira. 259.850 da 1ªC.R.I. Lote C com 7.694,8309 m² Parcelamento Jardim Nashville Bairro Alves Pereira. 259.851 da 1ªC.R.I. Área Institucional com 28.660,0940 m² Loteamento Jardim Nashville Bairro Alves Pereira. 183.405 da 1ª C. R. I. Art. 2°. As áreas descritas no artigo anterior destinar-se-ão àAgência Municipal de Habitação – EMHA, para desenvolvimento de projeto habitacional de interesse social, qual seja, construção de unidades habitacionais. Art. 3°. O donatário deverá atender ao disposto no art. 2º desta Lei, sob pena de reversão das áreas ao patrimônio público municipal. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CAMPO GRANDE-MS, 3 DE JULHO DE 2018. MARCOS MARCELLO TRAD Prefeito Municipal