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Edição Nº 138 – 28 de maio de 2018

28.05.2018 · 12:00 ·

ANO I – Nº 138 – segunda-feira, 28 de maio de 2018 2 Páginas APOIO LEGISLATIVO EDITAIS COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS DA CÂMARA EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS comunica aos interessados que fará realizar Audiência Pública no dia 28 de maio de 2018, segunda-feira, às 09:00 h (nove horas), no Plenário Oliva Enciso do Poder Legislativo do Município, localizado na Avenida Ricardo Brandão nº 1.600, Jatiúka Parque, onde o Poder Executivo fará a “Demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre do exercício financeiro de 2018”, de acordo com o § 4º do Art. 9º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências” e Art. 89 da Resolução n. 1.109/09 que “Aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Grande-MS e dá outras providências”. Campo Grande-MS, 08 de maio de 2018. VETO TOTAL DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI N. 8.502/17 – QUORUM PARA MANUTENÇAO: MAIORIA SIMPLES (METADE +1 DOS PRESENTES) – QUORUM PARA REJEIÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA (15 VOTOS) DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVAR NO MÍNIMO 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS DAS EMPRESAS QUE PARTICIPAM DE PROGRAMAS DE BENEFÍCIO OU ISENÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE PARA O 1º (PRIMEIRO) EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA DHARLENG CAMPOS. VETO TOTAL DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI N. 8.575/17 – QUORUM PARA MANUTENÇAO: MAIORIA SIMPLES (METADE +1 DOS PRESENTES) – QUORUM PARA REJEIÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA (15 VOTOS) AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR EM CARÁTER PERMANENTE A COORDENADORIA DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL NA SECRETARIA ESPECIAL DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL (SESDES). AUTORIA: VEREADOR ANDRÉ SALINEIRO. PROJETO DE LEI N. 8.893/18 Em regime de urgência Art. 39 da LOM – QUORUM PARA APROVAÇÃO: MAIORIA QUALIFICADA: DOIS TERÇOS (20 VOTOS) – TIPO DE VOTAÇÃO: NOMINAL AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, COM ENCARGOS, E CONCEDE A REDUÇÃO DE TRIBUTOS À EMPRESA TDC ENGENHARIA EIRELI, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE CAMPO GRANDE – PRODES. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL. PROJETO DE LEI N. 8.894/18 Em regime de urgência Art. 39 da LOM – QUORUM PARA APROVAÇÃO: MAIORIA QUALIFICADA: DOIS TERÇOS (20 VOTOS) – TIPO DE VOTAÇÃO: NOMINAL AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, COM ENCARGOS, E CONCEDE A REDUÇÃO E ISENÇÃO DE TRIBUTOS À EMPRESA CERVEJARIA NAVARRO LTDA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE CAMPO GRANDE – PRODES. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL. COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EDUARDO ROMERO Presidente JOÃO CÉSAR MATTOGROSSO Vice-Presidente JÚNIOR LONGO Membro BETINHO Membro EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE LEI n. 8.717/17 – QUORUM PARA APROVAÇÃO: MAIORIA SIMPLES (METADE +1 DOS PRESENTES) – TIPO DE VOTAÇÃO: SIMBÓLICA ESTABELECE A POSSIBILIDADE DO AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS JÁ CADASTRADAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR DR. WILSON SAMI. DHARLENG CAMPOS Membro EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PAUTA PAUTA PARA A 29ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 10ª LEGISLATURA, A REALIZAR-SE NO DIA 29/05/2018 – TERÇA-FEIRA ÀS 09:00 HORAS USO DA TRIBUNA PROJETO DE LEI n. 8.685/17 – QUORUM PARA APROVAÇÃO: MAIORIA SIMPLES (METADE +1 DOS PRESENTES) DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE NUTRIÇÃO INFANTIL COM DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE LEITE EM PÓ DENOMINADO “MAIS LEITE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. – TIPO DE VOTAÇÃO: SIMBÓLICA AUTORIA: VEREADOR MATTOGROSSO. PROJETO DE LEI n. 8.728/17 – QUORUM PARA APROVAÇÃO: MAIORIA SIMPLES (METADE +1 DOS PRESENTES) CRIA O PROGRAMA ARTE COM PNEUS QUE DESTINA PNEUS INSERVÍVEIS PARA CONSTRUÇÃO DE PARQUES SUSTENTÁVEIS DESENVOLVIDOS POR REEDUCANDOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO EM TRABALHO DE RESSOCIALIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – MS, NA FORMA QUE INDICA. – TIPO DE VOTAÇÃO: SIMBÓLICA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 111 DO REGIMENTO INTERNO, USARÁ DA PALAVRA O SR. EURIDES A. DA SILVA, CONHECIDO COMO BOLINHO, PRESIDENTE DA COMUNIDADE TIA EVA, QUE DISCORRERÁ SOBRE 99ª FESTA DE SÃO BENEDITO, QUE OCORREU ENTRE OS DIAS 11 E 20 DESTE MÊS. AUTORIA DO PEDIDO: VEREADOR PASTOR JEREMIAS FLORES. JOÃO AUTORIA: VEREADORES DELEGADO WELLINGTON, EDUARDO ROMERO E OTÁVIO TRAD. Campo Grande-MS, 25 de maio de 2018. PROF. JOÃO ROCHA Presidente ORDEM DO DIA EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE MESA DIRETORA Presidente Prof. João Rocha Vice-Presidente Cazuza 2º Vice-Presidente Eduardo Romero 3º Vice-Presidente Ademir Santana 1º Secretário Carlão 2º Secretário Gilmar da Cruz 3º Secretário Papy • André Salineiro • Ayrton Araújo • Betinho • Chiquinho Telles • Delegado Wellington • Dharleng Campos • Dr. Antônio Cruz • Dr. Lívio CÉSAR • • • • • • • • Dr. Loester Dr. Wilson Sami Enfermeira Cida Amaral Fritz João César Mattogrosso Junior Longo Lucas de Lima Odilon de Oliveira • • • • • • Otávio Trad Pastor Jeremias Flores Valdir Gomes Veterinário Francisco Vinicius Siqueira William Maksoud Página 2 – segunda-feira – 28 de maio de 2018 Diário do Legislativo – nº 138 21.05.2018, de acordo com o laudo da perícia médica do Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande – IMPCG. RECURSOS HUMANOS ATOS DE PESSOAL Câmara Municipal de Campo Grande-MS, 24 de maio de 2018. PROF. JOÃO ROCHA Presidente DECRETO N. 7.722 PROF. JOÃO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: EXONERAR os servidores abaixo relacionados, a partir de 1º de maio de 2018: NOME: CARGO: SÍMBOLO: CLEUZA DE AMURIM B. GONÇALVES Assistente Parlamentar VI AP 111 EUZERIO ALMEIDA DOS SANTOS Assistente Parlamentar IV AP 109 Câmara Municipal de Campo Grande-MS, 17 de maio de 2018. PORTARIA N. 4.135 PROF. JOÃO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: AUTORIZAR o afastamento da servidora LAIS CAROLINE FURLAN BERROCAL BARRETO, matrícula n. 13604, no período de 22.05.2018 a 07.09.2018, em prorrogação, de acordo com o laudo da perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Câmara Municipal de Campo Grande-MS, 24 de maio de 2018. PROF. JOÃO ROCHA Presidente PROF. JOÃO ROCHA Presidente COORDENADORIA DE EVENTOS DECRETO N. 7.723 PROF. JOÃO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, AGENDA R E S O L V E: PLENÁRIO OLIVA ENCISO NOMEAR para cargo em comissão os servidores abaixo relacionados, em vagas previstas na Resolução n. 1.244/2017, a partir de 1º de maio de 2018: NOME: CLEUZA DE AMURIM B. GONÇALVES EUZERIO ALMEIDA DOS SANTOS CARGO: SÍMBOLO: Assistente Parlamentar IV AP 109 Assistente Parlamentar VI AP 111 Data Horário Evento 28/05 09 horas Prestação de Contas do Executivo 28/05 18 horas Projeto Diálogos Contemporâneos: A cultura do Descarte, a sociedade de consumo e a tragédia do meio ambiente. 30/05 10 horas Prestação de Contas da SESAU 04/06 10 horas Culto Ecumênico 18 horas Projeto Diálogos Contemporâneos: Mobilidade Social e Empreendedorismo – O Estado, O Mercado e as possibilidades de superação das desigualdades e de ascensão social na Sociedade Brasileira. Câmara Municipal de Campo Grande-MS, 17 de maio de 2018. PROF. JOÃO ROCHA Presidente PORTARIA N. 4.132 PROF. JOÃO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: AUTORIZAR o afastamento da servidora KELLY LESCANO BATISTOTE, matrícula n. 13719, no período de 06.05.2018 a 19.05.2018, de acordo com o laudo da perícia médica do Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande – IMPCG. Câmara Municipal de Campo Grande-MS, 23 de maio de 2018. PROF. JOÃO ROCHA Presidente PORTARIA N. 4.133 PROF. JOÃO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: AUTORIZAR o afastamento do servidor SEBASTIÃO SALVADOR MASSAI, matrícula n. 11851, no período de 07.05.2018 a 13.05.2018, de acordo com o laudo da perícia médica do Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande – IMPCG. Câmara Municipal de Campo Grande-MS, 24 de maio de 2018. PROF. JOÃO ROCHA Presidente PORTARIA N. 4.134 PROF. JOÃO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: AUTORIZAR o afastamento da servidora LAIS CAROLINE FURLAN BERROCAL BARRETO, matrícula n. 13604, no período de 07.05.2018 a 04/06