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Edição Nº 116 – 25 de abril de 2018

25.04.2018 · 12:00 ·

ANO I – Nº 116 – quarta-feira, 25 de abril de 2018 7 Páginas SECRETARIA GERAL PAUTA PAUTA PARA A 21ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 10ª LEGISLATURA, A REALIZAR-SE NO DIA 26/04/2018 – QUINTA-FEIRA ÀS 09:00 HORAS COMUNICAÇÕES INTERNAS Campo Grande-MS, 24 de abril de 2018. COMUNICAÇÃO ORDEM DO DIA Da: SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Para: GABINETES E DEPARTAMENTOS De ordem do Excelentíssimo Sr. Presidente, informamos que no dia 30 de abril de 2018 não haverá expediente nesta Casa de Leis, de acordo com o Decreto n. 13.501, publicado no Diogrande n. 5.208, de 19 de abril de 2018. PÉRCIO ANDRADE FILHO Secretário Geral de Administração e Finanças EM TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n. 521/17 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO DE IPTU DOS MUTUÁRIOS DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, EXECUTADOS PELO PODER PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR PROFESSOR JOÃO ROCHA. Campo Grande-MS, 24 de abril de 2018. PROF. JOÃO ROCHA Presidente – PSDB APOIO LEGISLATIVO EDITAIS PROJETOS DE LEI MESA DIRETORA E COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS Projeto de Lei nº 8.904/18 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Concede desconto de 50% no pagamento referente ao consumo de água e esgoto para clínicas que oferecem serviço de “Terapia Renal Substitutiva” com sede no Município de Campo Grande – MS A MESA DIRETORA E A COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE – MS comunicam aos interessados que farão realizar Audiência Pública no dia 3 maio de 2018, quinta-feira, às 19:00 h (dezenove horas), no Salão da Paróquia Santa Catarina, localizado no Distrito de Anhanduí, para discutir sobre o tema: Fraternidade e Superação da Violência. A Câmara Municipal de Campo Grande – MS Campo Grande-MS, 20 de abril de 2018. Art. 2° O benefício de desconto será concedido apenas a entidades devidamente credenciadas pelo Poder Executivo Municipal e que atendem, em sua maioria, pacientes pelo SUS. PROF. JOÃO ROCHA Presidente – PSDB CARLÃO 1º Secretário – PSB COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA ANDRÉ SALINEIRO Presidente – PSDB PAPY Membro – SD Aprova: Art. 1° As entidade que oferecem serviços de “Terapia Renal Substitutiva”, com sede em Campo Grande- MS, deverão receber desconto de 50% para efetuar pagamento mensal referente ao consumo de água tratada e ao serviço de tratamento de esgoto. Art. 3° Para os efeitos desta lei, os critérios quanto à definição dos beneficiários conforme prescreve o Art. 1° e dos parâmetros utilizados como base para a sua concessão serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal. Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Otávio Trad Vereador – PTB ENFERMEIRA CIDA AMARAL Vice-Presidente – PROS CAZUZA Membro – PP João César Mattogrosso Membro – PSDB JUSTIFICATIVA A Doença Renal Crônica (DRC) é um desafio de saúde pública, tendo em vista o elevado impacto econômico sobre o sistema. A incidência e a prevalência de pacientes com DRC vem aumentando ano a ano, e o valor pago pelo tratamento é muito inferior ao custo real. VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE MESA DIRETORA Presidente Prof. João Rocha Vice-Presidente Cazuza 2º Vice-Presidente Eduardo Romero 3º Vice-Presidente Ademir Santana 1º Secretário Carlão 2º Secretário Gilmar da Cruz 3º Secretário Papy • André Salineiro • Ayrton Araújo • Betinho • Chiquinho Telles • Delegado Wellington • Dharleng Campos • Dr. Antônio Cruz • Dr. Lívio • • • • • • • • Dr. Loester Dr. Wilson Sami Enfermeira Cida Amaral Fritz João César Mattogrosso Junior Longo Lucas de Lima Odilon de Oliveira • • • • • • Otávio Trad Pastor Jeremias Flores Valdir Gomes Veterinário Francisco Vinicius Siqueira William Maksoud Página 2 – quarta-feira – 25 de abril de 2018 A Hemodiálise (HD) é uma das formas mais utilizadas de terapia renal substitutiva, e, no Brasil, cerca de 92% dos pacientes utilizam o método. A terapia é indicada a pacientes que perderam 85% ou mais do funcionamento dos dois rins e com isso não conseguem mais retirar o excesso de água do organismo nem toxinas – que agridem, inclusive, o cérebro. Entre os sintomas iniciais do quadro estão falta de ar, fraqueza, perda de apetite, vômitos, diarreia. Na lista dos mais graves estão edema pulmonar, doenças ósseas e inchaço do coração. O tempo médio de uma sessão de hemodiálise é de quatro horas. Doentes crônicos fazem a terapia três ou quatro vezes por semana. O procedimento substitui parte das funções renais: o sangue é filtrado (retirada de toxinas e água), a pressão arterial fica controlada e o corpo mantém em equilíbrio os níveis de sódio, potássio, ureia e creatinina. Todos os anos entram em programa de diálise entre 35.000 a 39.000 pacientes novos, registrando um aumento de cerca de 10% ao ano no número de pacientes em programa. Em 2016, foi registrado 122.000 pacientes em programa de diálise. Por outro lado, são realizados apenas 5.700 transplantes renais e cerca de 18% dos pacientes estão em fila de espera. Em Campo Grande, aproximadamente 90% dos pacientes são atendidos pelo SUS (Sistema Único de Saúde). O número de clínicas, entretanto, não acompanha esta demanda, e hoje, as clínicas estão superlotadas. Diário do Legislativo – nº 116 mentos Sociais, conforme previsão no Art. 7º da Lei n. 5.950, de 29/12/2017, de acordo com o estabelecido nos anexos I e II desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 20 de abril de 2018. PROF. JOÃO ROCHA Presidente – PSDB JUSTIFICATIVA A presente proposição visa instituir o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Investimentos Sociais, conforme previsão no Art. 7º da Lei n. 5.950, de 29/12/2017, que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Portanto, contamos com a aquiescência dos nobres pares para aprovação do projeto em tela. Sala das Sessões, 20 de abril de 2018. PROF. JOÃO ROCHA Presidente – PSDB Embora o Ministério da Saúde invista R$ 2.7 bilhões anuais na TRS brasileira, este valor está praticamente inalterado há cinco anos. Houve um reajuste em março de 2013 de 5% e somente depois de quatro anos, em janeiro de 2017, aconteceu outro reajuste no valor de 8,47% insuficiente, pois não cobriu a alta dos insumos e materiais importados atrelados ao dólar, o custo do descarte de materiais estabelecidos na RDC 11, nem os dissídios trabalhistas anuais da categoria nem mesmo a inflação do período. No Brasil, mais de 86 clínicas de diálise fecharam ou pediram descredenciamento do SUS nos três últimos anos. Embora existam cerca de 834 clinicas no Brasil somente 717 estão ativas. A falta de vagas pelo SUS acarreta maior número de pacientes internados e maior número de internações; alguns pacientes esperam meses por vagas e dialisam de forma irregular com risco aumentado de morbi-mortalidade. Como forma de tentar atender o maior número de pacientes possível, as instituições estão tendo que compartilhar sessões de hemodiálise e diminuir o número recomendado de sessões por semana. Este cenário deixa pacientes inseguros. Presidente da Associação dos Renais de Brasília (Arebra), Alessandro Lemos afirma que doentes crônicos têm medo de perder atendimento em clínicas conveniadas e serem obrigados a se tratar em hospitais públicos, correndo o risco de não fazerem as três sessões necessárias por semana ou terem de compartilhar o tempo de máquina com outras pessoas. A falta de financiamento para o setor aliada às dificuldades de sustentabilidade das clinicas e serviços acarretou uma redução de interesse na abertura de novas vagas e expansão de serviços em áreas carentes, além da superlotação. Como consequência verificamos a instalação de grave crise no tratamento dos pacientes renais crônicos no Brasil que está sendo veiculada em todos os órgãos de imprensa no país. Neste contexto, a atual crise na Terapia Renal Substitutiva (TRS) expõe uma grande verdade: faltam recursos destinados para o setor, falta previsão orçamentária, falta priorização, e há a necessidade premente de implantar uma política para tratamento e prevenção da DRC viável e discutida entre usuário, especialista e governo. A Doença Renal Crônica (DRC) continuará a aumentar, tendo implicações quer na vida dos indivíduos e de suas famílias, quer nos sistemas de saúde, nos Governos e na sociedade como um todo. A hemodiálise, assim como a diálise peritoneal e o transplante renal, apresentam números abaixo dos esperados em comparação com os demais países da América Latina, América do Norte e Europa. A inversão dessa tendência só terá êxito se houver intervenção por meio da prevenção em todos os níveis e a sustentabilidade dos centros de diálise. Diante deste panorama que demonstra claramente o custo elevado das clínicas de hemodiálise que atendem paciente pelo SUS se mostra necessário criar mecanismos para que esses custos sejam reduzidos e as clínicas possam continuar seu atendimento sem prejuízo ao paciente. Por isso, este projeto tem como objetivo oferecer desconto nas faturas de água, matéria-prima extensamente utilizada no tratamento de hemodiálise, para garantir que pacientes desta capital não sejam prejudicados nem percam seu tratamento. Otávio Trad Vereador – PTB PROJETO DE LEI Nº 8.905/18 Institui o Plano de Aplicação de recursos do Fundo de Investimentos Sociais. A Câmara Municipal de Campo Grande – MS Aprova: Art. 1º Fica instituído o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Investi- CARLÃO 1º Secretário – PSB CARLÃO 1º Secretário – PSB ANEXO I AO PROJETO DE LEI Nº 8.905/18 ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – ASSISTÊNCIA SOCIAL Valor Recebido 1 ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM DAS PERDIZES R$ 15.000,00 2 SALESIANOS AMPARE R$ 30.000,00 3 CASA DOM BOSCO – MSMT R$ 10.000,00 4 ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA CASA DE ABRAÃO R$ 10.000,00 5 ASSOCIAÇÃO SAGRADA FAMÍLIA R$ 15.000,00 6 LAR DOS IDOSOS – SIRPHA R$ 10.000,00 7 ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL HORIZONTE R$ 10.000,00 8 ASSOCIAÇÃO CENTRO DE APOIO E ORIENTAÇÃO A CRIANÇA – LAR VAVÓ MILOCA R$ 10.000,00 9 ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL MARCELO TAKAHASHI R$ 10.000,00 10 ASSOCIAÇÃO JULIANO VARELA R$ 10.000,00 11 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGO DOS EXCEPCIONAIS – APAE R$ 15.000,00 12 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EVANGÉLICO – IDE R$ 10.000,00 13 INSTITUTO SUL-MATO-GROSSENSE VARGAS” – ISMAC 14 PROJETO SIMÃO R$ 10.000,00 15 CCI – VOVÓ ZIZA R$ 40.000,00 16 CCI – ELIAS LAHDO R$ 20.000,00 17 ASSOCIAÇÃO TAGARELA R$ 10.000,00 18 INSTITUTO SUL-MATO-GROSSENSE VARGAS” – ISMAC 19 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EVANGÉLICO – IDE R$ 5.000,00 20 ESCOLA ESPECIAL COLIBRI – AEEMT R$ 5.000,00 21 ASSOCIAÇÃO IRMÃS FRANCISCANAS DE SÃO JOSÉ CAMPO GRANDE – MS R$ 9.000,00 22 ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO BAIRRO DOM ANTÔNIO BARBOSA R$ 9.000,00 23 ASSOCIAÇÃO DE APOIO A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA SÃO FRANCISCO DE ASSIS/ APSF R$ 11.000,00 24 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPO GRANDE – MS R$ 10.000,00 25 ASSOCIAÇÃO ESCOLA CLÍNICA SANTA TEREZINHA R$ 8.000,00 26 ASSOCIAÇÃO JULIANO VARELA R$ 9.000,00 27 ASSOCIAÇÃO LAR DO PEQUENO ASSIS R$ 13.000,00 28 ASSOCIAÇÃO CATÓLICA SAGRADA FAMÍLIA R$ 13.000,00 29 INSTITUTO SUL-MATO-GROSSENSE VARGAS” – ISMAC 30 ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CAMPO GRANDE – MS (APCG-MS) R$ 20.000,00 31 SALESIANOS AMPARE R$ 20.000,00 32 ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA ANGELINAS – AFRANGEL (LAR DAS CRIANÇAS) R$ 20.000,00 33 ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL MARCELO TAKAHASHI AEEMT – ESCOLA ESPECIAL COLIBRI R$ 15.000,00 34 SOCIEDADE EUNICE WEAVER DE CAMPO GRANDE – EDUCANDÁRIO GETÚLIO VARGAS R$ 15.000,00 35 SOCIEDADE ASSISTÊNCIAL MEI MEI PARA PARA PARA CEGOS CEGOS CEGOS “FLORIANO “FLORIANO “FLORIANO R$ 15.000,00 R$ 10.000,00 R$ 8.000,00 R$ 7.000,00 Página 3 – quarta-feira – 25 de abril de 2018 Diário do Legislativo – nº 116 39 PROJETO A.T.O. R$ 7.000,00 88 ASSOCIAÇÃO BANEFICENTE GIRASSOL JARDIM ANACHE R$ 10.000,00 37 ASSOCIAÇÃO DE DEFICIENTES VISUAIS DE MS – ADVIMS R$ 7.000,00 89 ASSOCIAÇÃO HORIZONTE R$ 10.000,00 38 AACC – CETOHI R$ 7.000,00 90 EDUCANDÁRIO GETÚLIO VARGAS R$ 10.000,00 39 LAR DOS SONHOSS POSITIVOS R$ 5.000,00 91 CRECHE FLAMINGOS R$ 15.000,00 40 AMA ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS R$ 7.000,00 92 SOCIEDADE ESPÍRITA ANORRAN – AMOR, LUZ E CARIDADE R$ 10.000,00 41 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EVANGÉLICO – IDE R$ 5.000,00 93 ASSOCIAÇÃO DE APOIO A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA SÃO FRANCISCO DE ASSIS – APSF R$ 15.000,00 42 INSTITUTO MIRIM R$ 7.000,00 94 ASSOCIAÇÃO DOS OSTOMIZADOS DE MATO GROSSO DO SUL R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 R$ 25.000,00 43 ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL MARCELO TAKAHASHI R$ 5.000,00 95 ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO MÃE ÁGUIA DE COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL COMETIDA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES 44 INSTITUTO MANOEL BONIFÁCIO R$ 7.000,00 96 ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESCOLA ESPECIAL COLIBRI 45 ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL HORIZONTE R$ 5.000,00 97 ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE MARIA R$ 10.000,00 46 INSTITUTO SUL-MATO-GROSSENSE VARGAS” – ISMAC R$ 14.000,00 98 ASSOCIAÇÃO FRANCISCANAS ANGELINAS – AFRANGEL R$ 10.000,00 47 CEINF CONSTANÇA R$ 7.000,00 99 ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ARNALDO ESTEVÃO DE FIGUEIREDO II R$ 55.000,00 48 ASSOCIAÇÃO CRIANÇAS DO BRASIL EM CAMPO GRANDE – PROJETO SEGUNDA CASA R$ 15.000,00 100 CICA R$ 10.000,00 49 SOCIEDADE CONSTANTINO LOPES RODRIGUES R$ 10.000,00 101 PROJETO A.T.O. R$ 25.000,00 50 CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CICA) R$ 10.000,00 102 ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ARNALDO ESTEVÃO DE FIGUEIREDO II R$ 10.000,00 51 FEDERAÇÃO DAS APAES (FEAPAES) R$ 25.000,00 103 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EVANGÉLICO – IDE R$ 10.000,00 52 CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO PICOLÉ R$ 10.000,00 104 MOVIMENTO DE APOIO SOCIAL CAMPO-GRANDENSE R$ 10.000,00 53 COTOLENGO SUL-MATO-GROSSENSE R$ 10.000,00 105 SUBSECRETARIA DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS R$ 40.000,00 54 PROJETO A.T.O. R$ 5.000,00 106 ASSOCIAÇÃO CIDADE DOS MENINOS DE CAMPO GRANDE – MS R$ 10.000,00 55 MOVIMENTO DE APOIO SOCIAL CAMPO-GRANDENSE R$ 5.000,00 107 ASSOCIAÇÃO ESPECIAL DE APOIO A CRIANÇA E O ADOLESCENTE R$ 10.000,00 56 ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL HORIZONTE R$ 10.000,00 108 ASSOCIAÇÃO TAGARELA R$ 10.000,00 57 ASSOCIAÇÃO A.T.O. R$ 10.000,00 109 ASILO SÃO JOÃO BOSCO R$ 10.000,00 58 ASSOCIAÇÃO CRIANÇA DO BRASIL – PROJETO SEGUNDA CASA R$ 10.000,00 110 APAE R$ 20.000,00 59 ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL MARCELO TAKAHASHI R$ 10.000,00 111 INSTITUTO MIRIM DE CAMPO GRANDE R$ 10.000,00 60 CENTRO DE PROMOÇÃO SOCIAL PALOTINAS – CPROSPAL R$ 10.000,00 112 INSTITUTO MANOEL BONIFÁCIO R$ 30.000,00 61 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EVANGÉLICO – IDE R$ 10.000,00 113 ASSOCIAÇÃO CRIANÇAS DO BRASIL EM CAMPO GRANDE R$ 10.000,00 62 COTOLENGO SUL-MATOGROSSENSE R$ 10.000,00 114 SIRPHA LAR DO IDOSO R$ 10.000,00 63 LAR DO IDOSO – SHIRPA R$ 10.000,00 115 ASSOCIAÇÃO CRIANÇAS DO BRASIL EM CAMPO GRANDE – SEGUNDA CASA R$ 10.000,00 64 SOCIEDADE EUNICE WEAVER DE CAMPO GRANDE – EDUCANDÁRIO GETTTÚLIO VARGAS R$ 10.000,00 116 COTOLENGO SUL-MATOGROSSENSE R$ 10.000,00 65 SHIRPHA R$ 30.000,00 117 INSTITUTO MANOEL BONIFÁCIO R$ 10.000,00 66 ASILO SÃO JOÃO BOSCO R$ 30.000,00 118 ASSOCIAÇÃO FAMILIAR DA COMUNIDADE NEGRA QUILOMBOLA SÃO JOÃO BATISTA R$ 10.000,00 67 ASSOCIAÇÃO EDUCAÇÃO ESPECIAL MARCELO TAKAHASHI R$ 10.000,00 119 INSTITUTO SUL-MATO-GROSSENSE VARGAS” – ISMAC R$ 10.000,00 68 INSTITUTO VARGAS R$ 10.000,00 120 SOCIEDADE CONSTANTINO LOPES RODRIGUES R$ 10.000,00 69 EDUCANDÁRIO GETÚLIO VARGAS R$ 10.000,00 121 FAZENDA DA ESPERANÇA R$ 10.000,00 70 INSTITUTO MIRIM DE CAMPO GRANDE R$ 10.000,00 122 PROJETO SOCIAL SOLIDÁRIO – ASSOCIAÇÃO GUERREIROS DO AMANHà – PROSSOL 71 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EVANGÉLICO – IDE R$ 25.000,00 123 ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE MARIA 72 ABRIGO DAS CRIANÇAS R$ 10.000,00 124 CENTRO DE PROMOÇÃO SOCIAL PALOTINAS – CPROSPAL R$ 5.000,00 73 CETREME R$ 10.000,00 125 ASSOCIAÇÃO CRIANÇAS DO BRASIL EM CAMPO GRANDE R$ 10.000,00 74 ASSOCIAÇÃO CRIANÇAS DO BRASIL EM CAMPO GRANDE R$ 10.000,00 126 LAR PEQUENO ASSIS R$ 10.000,00 75 PROVINCIA NOSSA SENHORA DOS POVOS – ISVPG R$ 5.000,00 127 APAE – CLUBE DE MÃES R$ 10.000,00 76 AMA R$ 10.000,00 128 APAE R$ 10.000,00 77 ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL MARCELO TAKAHASHI AEEMT R$ 10.000,00 129 ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO MÃE ÁGUIA R$ 15.000,00 78 CASA LAR LIONS R$ 20.000,00 130 INSTITUTO SOCIAL PROJETO RESGATE R$ 10.000,00 79 ASSOCIAÇÕES DOS OSTOMIZADOS DE MATO GROSSO DO SUL R$ 10.000,00 131 ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CAMPO GRANDE – MS R$ 10.000,00 80 ASSOCIAÇÃO DE AUXILIO E RECUPERAÇÃO HANSENIANOS R$ 10.000,00 132 ASILO SÃO JOÃO BOSCO R$ 10.000,00 81 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE R$ 10.000,00 133 ASSOCIAÇÃO DAS CRIANÇAS DO BRASIL R$ 10.000,00 82 ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DAS CRIANÇAS COM CÂNCER – AACC R$ 10.000,00 134 COTOLENGO SUL-MATOGROSSENSE R$ 20.000,00 83 LAR DOS SONHOS POSITIVOS R$ 10.000,00 135 CIDADE DOS MENINOS R$ 10.000,00 84 MATERNIDADE CANDIDO MARIANO R$ 20.000,00 136 ADUCANDÁRIO GETÚLIO VARGAS R$ 10.000,00 85 ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA DAS MORENINHAS R$ 10.000,00 137 SOCIEDADE CONSTANTINO LOPES RODRIGUES R$ 10.000,00 86 LAR DOS SONHOS POSITIVOS – AFRANGEL R$ 15.000,00 138 SOCIEDADE EDUCACIONAL JULIANO F. VARELA R$ 10.000,00 87 ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS BAIRRO DOM ANTÔNIO BARBOSA ASAS DO FUTURO R$ 10.000,00 139 ASSOCIAÇÃO ESPAÇO VIDA ATIVA – EVA R$ 40.000,00 SUL MATOGROSSENSE PARA PARA CEGOS CEGOS “FLORIANO FLORIVALDO ESPECIAL MARCELO PARA TAKAHASHI CEGOS “FLORIANO DESPORTIVA R$ 10.000,00 R$ 20.000,00 Página 4 – quarta-feira – 25 de abril de 2018 Diário do Legislativo – nº 116 140 ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO ARNALDO ESTEVÃO DE FIGUEIREDO – AMCAEF R$ 10.000,00 192 SEGUNDA CASA 141 MOVIMENTO DE APOIO SOCIAL CAMPO-GRANDENSE – MASC R$ 10.000,00 193 ASAS DO FUTURO R$ 7.500,00 142 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPO GRANDE – APAE MS – CLUBE DE MÃES – CEDEG R$ 20.000,00 194 PROJETO SIMÃO R$ 9.000,00 143 ASSOCIAÇÃO ASILO SÃO JOÃO BOSCO R$ 10.000,00 195 COOR. DEFESA DOS DIREITOS DO IDOSO R$ 8.000,00 144 ASSOCIAÇÃO FRANCISCANAS ANGELINAS – AFRANGEL R$ 5.000,00 196 MÃE ÁGUIA R$ 7.000,00 145 ASSIAÇÃO CRIANÇAS DO BRASIL EM CAMPO GRANDE – MS R$ 15.000,00 197 CASA DE APOIO AO CIDADÃO – SHALON R$ 50.000,00 146 ASSOCIAÇÃO ATO: AMPARAR, TRANSFORMAR E ORIENTAR, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 50.000,00 198 PROJETO ASAS DO FUTURO R$ 10.000,00 147 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO SOCIAL, ECONÔMICO E CULTURAL MANA DO SEU PARA OS POVOS R$ 20.000,00 199 PROJETO SIMÃO R$ 15.000,00 148 FUNDAÇÃO MANOEL DE BARROS R$ 5.000,00 200 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPO GRANDE – MS R$ 15.000,00 149 RECANTO DA CRIANÇA R$ 5.000,00 201 ASILO SÃO JOÃO BOSCO R$ 20.000,00 150 ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO BAIRRO DOM ANTÔNIO BARBOSA R$ 10.000,00 202 SIRPHA LAR DO IDOSO R$ 20.000,00 151 ASSOCIAÇÃO ATO: AMPARAR, TRANSFORMAR E ORIENTAR, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 5.000,00 203 PROJETO GUERREIROS DO AMANHà R$ 15.000,00 152 ASSOCIAÇÃO LAR PEQUENO ASSIS R$ 2.500,00 204 ASSOCIAÇÃO ESPAÇO VIDA ATIVA – EVA 153 ASSOCIAÇÃO CRISTà PAIS E FILHOS – ACPF R$ 15.000,00 205 FAZENDA ESPERANÇA R$ 15.000,00 154 SOCIEDADE CONSTANTINO LOPES RODRIGUES R$ 10.000,00 206 ASSOCIAÇÃO JULIANO VARELA R$ 15.000,00 155 ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL HORIZONTE R$ 5.000,00 207 INSTITUTO MIRIM DE CAMPO GRANDE R$ 10.000,00 156 ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURA FILHOS DE JAMAICA R$ 5.000,00 208 CRAS – CENTRO DE REFERÊNCIA SOCIAL VILA NASSER R$ 10.000,00 157 PROJETO SIMÃO R$ 5.000,00 209 CRAS – CENTRO DE REFERÊNCIA SOCIAL TARUMà R$ 10.000,00 158 INSTITUTO MIRIM R$ 5.000,00 210 ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA CASA DE ABRAÃO R$ 10.000,00 159 CIDADE DOS MENINOS DE CAMPO GRANDE MS R$ 5.000,00 211 FEDERAÇÃO DOS DEFICIÊNTES FÍSICOS DE MATO GROSSO DO SUL R$ 10.000,00 160 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EVANGÉLICO R$ 2.000,00 212 AMCAEF R$ 7.000,00 161 INSTITUTO SOCIAL PROJETO RESGATE R$ 2.000,00 213 ASSOCIAÇÃO CRIANÇAS DO BRASIL EM CAMPO GRANDE – PROJETO SEGUNDA CASA R$ 8.000,00 162 INSTITUTO SUL MATO-GROSSENSE PARA CEGOS FLORIANO VARGAS R$ 2.000,00 214 ASSOCIAÇÃO RENASCE A ESPERANÇA R$ 8.000,00 163 ASSOCIAÇÃO RENASCE A ESPERANÇA R$ 2.000,00 215 ASSOCIAÇÃO ASILO SÃO JOÃO BOSCO 164 ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO MÃE ÁGUIA R$ 2.000,00 216 ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL HORIZONTE 165 ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ARNALDO ESTEVÃO DE FIGUEREIDO II R$ 2.500,00 217 ASSOCIAÇÃO ATO: AMPARAR, TRANSFORMAR E ORIENTAR, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – PROJETO ATO R$ 15.000,00 166 SOCIEDADE CONSTANTITNO LOPES RODRIGUES R$ 30.000,00 218 SELETA SOCIEDADE CARITATIVA E HUMANITÁRIA – SELETA R$ 50.000,00 167 INSTITUTO MANOEL BONIFÁCIO R$ 10.000,00 219 ASSOCIAÇÃO CAMILLE FLAMMARION R$ 10.000,00 168 INSTITUTO DESENVOLVIMENTO EVANGÉLICO – IDE R$ 10.000,00 220 ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL HORIZONTE R$ 15.000,00 169 COTOLENGO SUL-MATO-GROSSENSE R$ 10.000,00 170 CASA DE MARIA R$ 10.000,00 171 ASSOCIAÇÃO ESCOLA CLÍNICA SANTA TEREZINHA R$ 10.000,00 172 CASA DE ABRAÃO R$ 10.000,00 1 COTOLENGO SUL MATOGROSSENSE R$ 10.000,00 173 CENTRO DE INTEGRAÇÃO – CICA R$ 10.000,00 2 ASSOCIAÇÃO ASILO SÃO JOÃO BOSCO R$ 15.000,00 174 PROJETO 2ª CASA R$ 10.000,00 3 ASSOCIAÇÃO ANADAMOYI R$ 10.000,00 175 ASSOCIAÇÃO PAIS AMIGOS DOS AUTISTAS – AMA R$ 5.000,00 4 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CAMPO GRANDE – HOSPITAL SANTA CASA R$ 15.000,00 176 ESCOLA ESPECIAL COLIBRI R$ 5.000,00 5 ASSOCIAÇÃO DE AMPARO A MATERNIDADE E À INFÂNCIA R$ 20.000,00 177 CPROSPAL R$ 10.000,00 6 ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DAS CRIANÇAS COM CÂNCER – AACC R$ 10.000,00 178 ASSOCIAÇÃO APOIO SÃO FRANCISCO DE ASSIS R$ 10.000,00 7 SIRPHA LAR DO IDOSO R$ 10.000,00 179 ASAS DO FUTURO R$ 5.000,00 8 ASSOCIAÇÃO SANTA RITA R$ 20.000,00 180 ASSOCIAÇÃO FAM. QUILOMBOLA R$ 5.000,00 9 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE R$ 25.000,00 181 ASILO SÃO JOÃO BOSCO R$ 10.000,00 10 ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS, FAMILIARES E AMIGOS – ADIFA R$ 10.000,00 182 CASA DE ABRÃO R$ 5.000,00 11 ASSOCIAÇÃO CAMPO-GRANDENSE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – ACPD R$ 20.000,00 183 CASA DA CRIANÇA PENIEL R$ 5.000,00 12 UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA “DRA. SUMIE IKEDA RODRIGUES” – UBSF SERRADINHO R$ 15.000,00 184 ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO MÃE ÁGUIA R$ 5.000,00 13 SANTA CASA R$ 10.000,00 185 CEACA R$ 5.000,00 14 FAZENDA ESPERANÇA R$ 10.000,00 186 ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ARNALDO ESTEVÃO DE FIGUEIREDO II – AMCAEF R$ 10.000,00 15 MASC R$ 5.000,00 187 ASSOCIAÇÃO SSUL MATOGROSSENSE DE FIBROSE CISTICA R$ 6.000,00 16 MATERNIDADE CANDIDO MARIANO R$ 5.000,00 188 CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CICA R$ 8.000,00 17 ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS R$ 5.000,00 189 PROJETO A.T.O. R$ 7.500,00 18 COTOLENGO SUL-MATOGROSSENSE 190 CASA DE ABRAÃO R$ 8.000,00 19 ASSOCIAÇÃO JULIANO VARELA 191 SOCIEDADE CONSTANTINO LOPES RODRIGUES R$ 6.500,00 20 LAR DOS SONHOS POSITIVOS – AFRANGEL R$ 12.500,00 R$ 5.000,00 R$ 10.000,00 R$ 7.000,00 ANEXO II AO PROJETO DE LEI Nº 8.905/18 ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – SAÚDE Valor Recebido R$ 10.000,00 R$ 5.000,00 R$ 10.000,00 Página 5 – quarta-feira – 25 de abril de 2018 Diário do Legislativo – nº 116 21 ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ARNALDO ESTEVÃO FIGUEIREDO II R$ 10.000,00 73 FUNDAÇÃO CARMEM PRUDENTE DE MATO GROSSO DO SUL – HOSPITAL DO CÂNCER DR. ALFEDRO ABRÃO R$ 9.825,00 22 ASSOCIAÇÃO TAGARELA R$ 10.000,00 74 ASSOCIAÇÃO DE AMPARO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA MATERNIDADE CÂNDIDO MARIANO R$ 9.825,00 23 HOSPITAL NOSSO LAR R$ 5.000,00 75 SANTA CASA R$ 30.000,00 24 SIRPHA R$ 5.000,00 76 ASSOCIAÇÃO APOIO PACIENTES CÂNCER – AMIGOS DO CHITÃO R$ 20.000,00 25 ASILO SÃO JOÃO BOSCO R$ 10.000,00 77 ADIFA – MS R$ 20.000,00 26 ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DAS CRIANÇAS COM CÂNCER – AACC R$ 10.000,00 78 COTOLENGO R$ 20.000,00 27 ASSOCIAÇÃO DE APOIO DE PACIENTE COM CÂNCER “AMIGOS DO CHITÃO” – AAPC R$ 15.000,00 79 COTOLENGO R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 28 CASA DE ABRAÃO R$ 10.000,00 80 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DE CAMPO GRANDE – APAE 29 COTOLENGO R$ 15.000,00 81 ASSOCIAÇÃO DE DIABÉTICOS, FAMILIARES E AMIGOS DO MS R$ 10.000,00 30 HOSPITAL DO CÂNCER ALFREDO ABRÃO R$ 20.000,00 82 MATERNIDADE CÂNDIDO MARIANO R$ 10.000,00 31 SIRPHA LAR DO IDOSO R$ 10.000,00 83 COMUNIDADE TERAPÊUTICA ANTÔNIO PÍO DA SILVA – COMTAPS R$ 10.000,00 32 EDUCANDÁRIO GETÚLIO VARGAS R$ 20.000,00 84 SANTA CASA DE CAMPO GRANDE R$ 10.000,00 33 HOSPITAL NOSSO LAR R$ 20.000,00 85 FUNDAÇÃO CENTRO DE ESTUDOS DA SANTA CASA “DR. WILLIAN MAKSOUD” R$ 10.000,00 34 COTOLENGO SUL-MATOGROSSENSE R$ 20.000,00 86 SIRPHA LAR DOS IDOSOS R$ 10.000,00 35 LAR DOS SONHOS POSITIVOS – AFRANGEL R$ 10.000,00 87 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CAMPO GRANDE MS SANTA CASA R$ 40.000,00 36 SIRPHA LAR DO IDOSO R$ 10.000,00 88 LAR VOVÓ MILOCA R$ 20.000,00 37 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE R$ 10.000,00 89 HOSPITAL NOSSO LAR R$ 20.000,00 38 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE R$ 25.000,00 90 FUNDAÇÃO CENTRO DE ESTUDOS DA SANTA CASA DR. WILLIAN MAKSOUD R$ 10.000,00 39 COTOLENGO SUL-MATOGROSSENSE R$ 20.000,00 91 ESCOLA CLÍNICA SANTA TEREZINHA R$ 20.000,00 40 FUNDAÇÃO CARMEM PRUDENTE DE MATO GROSSO DO SUL (HOSPITAL DO CANCÊR) R$ 15.000,00 92 INSTITUTO LIGIA HANS R$ 30.000,00 41 ASSOCIAÇÃO DE REABILITAÇÃO PARCEIROS DA VIDA (ESQUDRÃO DA VIDA) R$ 15.000,00 93 COTOLENGO R$ 10.000,00 42 REDE BRASILEIRA DE COOPERAÇÃO AO DESENVOLVIMENTO (UNEPE) R$ 15.000,00 94 HOSPITAL ADVENTISTA DO PENFIGO R$ 20.000,00 43 HOSPITAL SANTA CASA R$ 7.000,00 95 AMIGOS DO CHITÃO – AAPC R$ 10.000,00 44 COMUNIDADE TERAPÊUTICA ANTÔNIO PIO DA SILVA – COMTAPS R$ 7.000,00 96 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPO GRANDE – MS 45 HOSPITAL DO CANCÊR R$ 10.000,00 97 CENTRO DE REFERÊNCIA À SAÚDE DO HOMEM R$ 55.942,00 46 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE R$ 7.000,00 98 HOSPITAL DIA DE CAMPO GRANDE MS R$ 26.238,00 47 COTOLENGO R$ 7.000,00 99 OBRAS SOCIAIS FRANCISCO THIESEN R$ 10.000,00 48 ESQUADRÃO DA VIDA R$ 25.000,00 100 ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ARNALDO ESTEVÃO DE FIGUEIREDO II R$ 15.000,00 49 ASILO SÃO JOÃO BOSCO R$ 7.000,00 101 INSTITUTO SEMEAR MAIS COM CRISTO R$ 15.000,00 50 HOSPITAL NOSSO LAR R$ 7.000,00 102 SHIRPHA LAR DO IDOSO R$ 10.000,00 51 ASSOCIAÇÃO RENASCE UMA NOVA ESPERANÇA R$ 3.000,00 103 ASILO SÃO JOÃO BOSCO R$ 15.000,00 52 ASSOCIAÇÃO JULIANO VARELA R$ 10.000,00 104 PROJETO A.T.O. R$ 25.000,00 105 FEDERAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE MS E ENTIDADES AFINS R$ 10.000,00 R$ 20.000,00 53 ASSOCIAÇÃO MINISTÉRIO SALVA VIDAS – CAPELANIA PRISIONAL R$ 5.000,00 R$ 7.820,00 54 ASSOCIAÇÃO RENASCE A ESPERANÇA R$ 10.000,00 106 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CAMPO GRANDE – HOSPITAL SANTA CASA 55 CENTRO ESPÍRITA DISCÍPULOS DE JESUS HOSPITAL NOSSO LAR R$ 10.000,00 107 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPO GRANDE – APAE R$ 10.000,00 56 MATERNIDADE CÂNDIDO MARIANO R$ 10.000,00 108 UBSF MACAÚBAS DRA. SONY LYDIA SOUZA WOLF R$ 10.000,00 57 FUNDAÇÃO DOS ROTARIANOS DE MATO GROSSO DO SUL R$ 10.000,00 109 HOSPITAL DO CÂNCER DE CAMPO GRANDE – MS ALFREDO ABRÃO – HCAA R$ 10.000,00 58 ASSOCIAÇÃO DOS DOENTES RENAIS CRÔNICOS E TRANSPLATADOS DE MATO GROSSO DO SUL – RECROMASUL R$ 7.000,00 110 ASSOCIAÇÃO RENASCE A ESPERANÇA R$ 10.000,00 59 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS RENAIS CRÔNICOS DE MATO GROSSO DO SUL – ABREC R$ 15.000,00 111 ASSOCIAÇÃO DE AMPARO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA – MATERNIDADE CÂNDIDO MARIANO R$ 10.000,00 60 INSTITUTO SANGUE BOM R$ 8.000,00 112 ASSOCIAÇÃO DE APOIO DE PACIENTE COM CÂNCER AMIGOS DO CHITÃO – AAPC R$ 10.000,00 61 FUNDAÇÃO PARA O ESTUDO E TRATAMENTO DAS DEFORMIDADES CRÂNIO-FACIAIS – FUNCRAF R$ 15.000,00 113 HOSPITAL DA MULHER – VÓ HONÓRIA R$ 90.000,00 62 PROJETO SIMÃO R$ 10.000,00 114 ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL MARCELO TAKAHASHI ESCOLA COLIBRI R$ 10.000,00 63 ASSOCIAÇÃO DE REABLITAÇÃO PARCEIROS DA VIDA ESQUADRÃO DA VIDA R$ 10.000,00 115 HOSPITAL NOSSO LAR R$ 10.000,00 64 CENTRO ESPÍRITA DISCÍPULOS DE JESUS – HOSPITAL NOSSO LAR R$ 5.000,00 116 ASILO SÃO JOÃO BOSCO R$ 10.000,00 65 ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA ANGELINAS – AFRANGEL R$ 5.000,00 117 APAE CAMPO GRANDE MS R$ 10.000,00 66 FAZENDA DA ESPERANÇA DE CAMPO GRANDE R$ 5.000,00 118 INSTITUTO SEMEAR MAIS COM CRISTO R$ 10.000,00 67 FUNDAÇÃO CARMEM PRUDENTE – HOSPITAL DO CÂNCER R$ 5.000,00 119 ESQUADRÃO DA VIDA R$ 10.000,00 68 COORDENADORIA DE CONTROLE DE ZOONOSES E BEM-ESTAR ANIMAL – CCZ R$ 50.000,00 120 INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E BIODIREITO – INTB R$ 10.000,00 69 ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CAMPO GRANDE – MS R$ 15.000,00 121 MOVIMENTO DE APOIO SOCIAL CAMPO-GRANDENSE – MASC R$ 10.000,00 70 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPO GRANDE – APAE MS R$ 15.000,00 122 INSTITUTO SOCIAL PROJETO RESGATE R$ 10.000,00 71 ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DAS CRIANÇAS COM CÂNCER – AACC MS R$ 15.000,00 123 INSTITUTO AMIGOS DO CORAÇÃO R$ 30.000,00 72 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CAMPO GRANDE – MS – SANTA CASA R$ 25.350,00 124 HOSPITAL DE CÂNCER DE CAMPO GRANDE ALFREDO ABRÃO R$ 10.000,00 Página 6 – quarta-feira – 25 de abril de 2018 125 INSTITUTO SUL-MATO-GROSSENSE PARA CEGOS “FLORIANO VARGAS” – ISMAC 126 Diário do Legislativo – nº 116 R$ 5.000,00 177 HOSPITAL DO CÂNCER R$ 30.000,00 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA – AMA R$ 10.000,00 178 HOSPITAL SANTA CASA R$ 30.000,00 127 ASSOCIAÇÃO RENASCE A ESPERANÇA R$ 10.000,00 179 AACC R$ 10.000,00 128 FUNDAÇÃO CENTRO DE ESTUDO DA SANTA CASA R$ 10.000,00 180 COTOLENGO R$ 10.000,00 129 ASSOCIAÇÃO PROTEÇÃO ANIMAL SUELY CRAVEIRO – CÃO FELIZ R$ 10.000,00 181 ADIFA R$ 10.000,00 130 MOVIMENTO DE APOIO SOCIAL CAMPO-GRANDENSE R$ 5.000,00 182 FUNDAÇÃO CENTRO DE ESTUDOS DA SANTA CASA DOUTOR WILLIAM MAKSOUD R$ 40.000,00 131 ASSOCIAÇÃO CENTRO DE APOIO E ORIENTAÇÃO A CRIANÇA – LAR VOVÓ MILOCA 183 UBSF – UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA “DR. JUDSON TADEU RIBAS” – MORENINHA III R$ 8.000,00 R$ 7.000,00 R$ 10.000,00 132 ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DAS CRIANÇAS COM CÂNCER – AACC R$ 10.000,00 184 UBSF – UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA “AQUINO DIAS BEZERRA” – VIDA NOVA 133 ASSOCIAÇÃO PAIS E AMIGOS DO AUTISTA – MS R$ 10.000,00 185 INSITUTO AMIGOS DO CORAÇÃO R$ 15.000,00 134 CENTRO ESPÍRITA DISCÍPULOS DE JESUS – HOSPITAL NOSSO LAR R$ 10.000,00 186 CRS – CENTRO REGIONAL DE SAÚDE “DR. WALDECK FLETNER DE CASTRO MAIA” – COOPHAVILA II R$ 10.000,00 135 COTOLENGO SUL-MATOGROSSENSE R$ 20.000,00 187 HOSPITAL DA MULHER E MATERNIDADE “VÓ HONÓRIA MARTINS PEREIRA” MORENINHA III R$ 5.000,00 136 FUNDAÇÃO CARMEM PRUDENTE DE MATO GROSSO DO SUL – HOSPITAL DO CÂNCER JOSÉ ABRÃO R$ 10.000,00 188 MOVIMENTO DE APOIO SOCIAL CAMPOGRANDENSE – MASC R$ 5.000,00 137 INSTITUTO SUL-MATO-GROSSENSE PARA CEGOS “FLORIANO VARGAS” – ISMAC R$ 10.000,00 138 SIRPHA – LAR DO IDOSO R$ 10.000,00 139 ASSOCIAÇÃO ESPAÇO VIDA ATIVA – EVA R$ 30.000,00 140 INSTITUTO SEMEAR MAIS COM CRISTO R$ 10.000,00 141 ASSOCIAÇÃO TAGARELA PARA O DESENVOLVIMENTO DO POTENCIAL DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS R$ 10.000,00 142 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPO GRANDE – APAE MS R$ 20.000,00 143 SESAU – CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES R$ 10.000,00 144 SUBDH – SUBSECRETARIA DIREITOS HUMANOS – COORDENADORIA DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA R$ 10.000,00 145 LAR DO IDOSO SIRPHA 146 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA MS – AMA R$ 12.500,00 147 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPO GRANDE – APAE MS R$ 20.000,00 148 ESQUADRÃO DA VIDA – ASSOCIAÇÃO DE REABILITAÇÃO PARCEIROS DA VIDA R$ 5.000,00 149 ASSOCIAÇÃO PROJETO SOCIAL SOLIDÁRIO – PROSSOL R$ 2.500,00 150 COTOLENGO SUL-MATOGROSSENSE R$ 5.000,00 151 SANTA CASA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CAMPO GRANDE MS 152 ASSOCIAÇÃO JULIANO VARELA R$ 5.000,00 153 FUNDAÇÃO PARA ESTUDOS E TRATAMENTO DAS DEFORMIDADES CRÂNIOS-FACIAIS – FUNCRAF R$ 5.000,00 154 ASSOCIAÇÃO DE APOIO DE PACIENTES COM CÊNCER AMIGOS DO CHITÃO R$ 2.500,00 155 INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E BIODIREITO – INTB R$ 5.000,00 156 ASSOCIAÇÃO RECANTO SÃO JOÃO BOSCO R$ 5.000,00 157 ASSOCIAÇÃO DOS DOENTES RENAIS CRÔNICOS E TRANSPLANTADOS DE MATO GROSSO DO SUL – RECROMASUL R$ 5.000,00 158 ASSOCIAÇÃO DE AMPARO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA R$ 5.000,00 159 ASSOCIAÇÃO ANANDAMOYI 160 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DE CAMPO GRANDE 161 COTOLENGO SUL-MATO-GROSSENSE 162 ESQUADRÃO DA VIDA R$ 7.000,00 163 ASSOCIAÇÃO RENASCE A ESPERANÇA R$ 7.000,00 164 ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS FAMILIARES E AMIGOS R$ 12.000,00 165 LAR DO IDOSO – SIRPHA R$ 10.000,00 166 ASSOCIAÇÃO ESCOLA CLÍNICA SANTA TEREZINHA R$ 8.000,00 167 CRS NOVA BAHIA R$ 7.000,00 168 CRS CEL. ANTONINO R$ 7.000,00 169 UPA VILA ALMEIDA R$ 7.000,00 170 UPA LEBLON R$ 3.500,00 171 UBSF VILA FERNANDA R$ 3.500,00 172 COTOLENGO SUL-MATO-GROSSENSE R$ 20.000,00 173 SIRPHA LAR DO IDOSO R$ 20.000,00 174 FUNDAÇÃO CARMEN PRUDENTE DE MS R$ 20.000,00 175 CASA DE APOIO AO CIDADÃO – SHALON R$ 20.000,00 176 ASSOCIAÇÃO DE REABILITAÇÃO PARCEIROS DA VIDA R$ 10.000,00 R$ 2.500,00 R$ 10.000,00 R$ 90.000,00 R$ 8.000,00 R$ 10.000,00 CERIMONIAL COMUNICAÇÕES INTERNAS C.I n. 007/2018 – DGCRI Campo Grande, 23 de abril de 2017. Encaminhamos as Relação das Sessões Solenes dos meses de MAIO / JUNHO / JULHO e informamos que conforme “ato nº 033/2017 e resolução nº 387/2018 da Mesa Diretora desta Casa de Leis”, que dispõe sobre a realização de sessões solenes, cada parlamentar poderá indicar 02 (dois) homenageados ou o que determina a lei especifica de cada sessão solene. Solicitamos que seja encaminhado pelo e-mail: [email protected] ou por ofício, o nome do homenageado, copia do RG, e currículo, com no máximo 03 (três) linhas, a esta Coordenadoria de Cerimonial, com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data do evento. VEREADOR PROPONENTE SESSÃO SOLENE ENTREGA CURRÍCULO/NOME DATA HORA 09/05 19H DIA MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL CARLÃO 03 DE MAIO 16/05 19H DIA MUNICIPAL DO CONTABILISTA DHARLENG CAMPOS 11 DE MAIO 23/05 19H DIA MUNICIPAL DO ZOOTECNISTA VETERINARIO FRANCISCO 15 DE MAIO 06/06 19H DIA DA COMUNIDADE PARAGUAIA AYRTON ARAÚJO DO PT 24 DE MAIO 20/06 19H DIA DA COMUNIDADE JAPONESA PROF. JOÃO ROCHA 04 DE JUNHO 27/06 19H PRÊMIO PAPA JOÃO PAULO II DHARLENG CAMPOS 12 DE JUNHO 02/07 19H DIA MUNICIPAL DA ENFERMAGEM ENFERMEIRA CIDA AMARAL 19 DE JUNHO 04/07 9H PRÊMIO ECOLOGIA E AMBIENTALISMO EDUARDO ROMERO 26 DE JUNHO 09/07 19H DIA MUNICIPAL DO PASTOR EVANGELICO PASTOR JEREMIAS FLORES 03 DE JUNHO 11/07 19H PRÊMIO LÍDER COMUNITARIO SEBASTIÃO FLORÊNCIO DE MELO CARLÃO 05 DE JULHO “Informamos que, a relação dos homenageados em sessões solenes dos anos anteriores, esta disponível no site www.camara.ms.gov.br clicando link institucional e ir até o cerimonial”. Sempre à disposição, subscrevemo-nos. Atenciosamente, Marcilio de Souza Silva Diretor de Cerimonial e Relações Institucionais PODER EXECUTIVO VETOS MENSAGEM n. 26, DE 19 DE ABRIL DE 2018. Senhor Presidente, Com base nas prerrogativas estabelecidas no § 1º do Art. 42 e no inciso VII, do Art. 67, ambos da Lei Orgânica do Município, comunicamos a essa egrégia Câmara, por intermédio de V. Exa., que decidimos vetar parcialmente o Projeto de Lei Complementar n. 534/17, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação do espaço família e ou adaptação de fraldários acessíveis em shopping centers e estabelecimentos com apelo às crianças, no município de Campo Grande.” pelas razões que, respeitosamente, passamos a expor: Em consulta à Procuradoria Geral do Município, houve manifestação pelo veto parcial aos §§ do Art. 3º. Para tanto, argumentou-se que o Projeto de Lei impõe sanção pecuniária aos contribuintes que não se adequarem à obrigação de disponibilizar fraldários e/ou espaço família em suas dependências, sem a devida regulamentação acerca dos parâmetros da referida obrigação. Página 7 – quarta-feira – 25 de abril de 2018 A falta de regulamentação decorre da inexistência de autorização para regulamentação da referida Lei, ao mesmo tempo em que no art. 4º traz-se a vigência imediata. Desta forma, não é possível à luz dos princípios constitucionais, bem como da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro regramento de aplicação imediata padecendo de regulamentação. O Projeto de Lei apresentado não define de forma clara o conceito de “estabelecimentos similares” públicos, ou a área mínima exigida para o espaço, ou quais seriam os recursos técnicos para as adequações do ambiente. Ou seja, estas informações impossibilitam a aplicabilidade imediata do projeto de Lei Complementar, e conforme determinado em seu art. 4º, “a Lei entra em vigor na data da publicação”. Nesse passo, diante da ausência de informações imprescindíveis à concretização do projeto; diante do prazo preclusivo de seis meses apresentado para realização das “adaptações” sob pena de multa (art. 3º) e considerando que o Projeto de Lei tem aplicabilidade imediata, forçoso é detectar e adequar a norma à realidade fática para que a mesma atinja a plena eficácia. Sobre o tema o professor Miguel Reale, em parecer exarado a uma consulta, diz: Diário do Legislativo – nº 116 ‘…Uma lei não regulamentada, não obstante a regulamentação esteja nela prevista, acha se desprovida de eficácia. Qualquer ato nela baseado incorre em inconstitucionalidade, uma vez que são feridos dois princípios constitucionais: o que diz que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, válida e eficaz’; e o de que ‘ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal’ (Constituição Federal, art. 5°, inciso LIV)”. Desta forma, em que pese à importância do Projeto de Lei, concluímos pelo veto aos §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do referido Projeto de Lei. Assim, não resta outra alternativa que não a do veto parcial, para o qual solicitamos de V. Exa., e dos nobres Pares que compõem esse Poder Legislativo o devido acatamento à sua manutenção. CAMPO GRANDE-MS, 19 DE ABRIL DE 2018. MARCOS MARCELLO TRAD Prefeito Municipal